Usucapião 0803881-89.2025.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0803881-89.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDES Endereço: desconhecido Nome: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA Endereço: JOAO ALVES RODRIGUES, 143, VALENTINA I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-630 em desfavor de Nome: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM Endereço: desconhecido Tem o presente Edital a finalidade de CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou de ordem o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 27 de abril de 2026. Eu, ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDES Endereço: desconhecido Nome: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA Endereço: JOAO ALVES RODRIGUES, 143, VALENTINA I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-630 em desfavor de Nome: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM Endereço: desconhecido Tem o presente Edital a finalidade de CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou de ordem o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 27 de abril de 2026. Eu, ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDES Endereço: desconhecido Nome: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA Endereço: JOAO ALVES RODRIGUES, 143, VALENTINA I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-630 em desfavor de Nome: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM Endereço: desconhecido Tem o presente Edital a finalidade de CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou de ordem o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 27 de abril de 2026. Eu, ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 60 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDES Endereço: desconhecido Nome: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA Endereço: JOAO ALVES RODRIGUES, 143, VALENTINA I, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-630 em desfavor de Nome: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM Endereço: desconhecido Tem o presente Edital a finalidade de CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou de ordem o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 27 de abril de 2026. Eu, ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por

28/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003. AUTOR: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDESREPRESENTANTE: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA REU: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR, JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 20 de janeiro de 2026. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO USUCAPIÃO (49)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803881-89.2025.8.15.2003. AUTOR: ESPOLIO DE DERIVALDO GUEDESREPRESENTANTE: ROGERIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA REU: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JUNIOR, JOSE CLOVIS DE NOVAIS GONDIM De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre o envelope devolvido sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 20 de janeiro de 2026. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO USUCAPIÃO (49)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:12

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 08:46

Publicação

15/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE DERIVALDO GUEDESREPRESENTANTE: ROGÉRIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA RÉU: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803881-89.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por ESPÓLIO DE DERIVALDO GUEDES, representado, neste ato, pela inventariante Sra. ROGÉRIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA em face de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR e JOSÉ CLÉVIS DE NOVAIS GONDIM, todos devidamente identificados e qualificados. Narra a autora, esposa do Sr. Derivaldo Guedes, que comprou um imóvel cravado em indisponibilidade no dia 26 de fevereiro de 1996, conforme contrato de compra e venda e documento comprobatório de pagamento apenso, dos Sr. JOSE CLÓVES DE NOVAIS GONDIM e de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, o imóvel é registrado no Cartório Carlos Ulysses, com matricula nº 80585, contendo a seguinte qualificação: Lote de terreno próprio nº 92, da quadra nº 105, do Loteamento Quintas do Gramame, conforme certidão de inteiro teor comprova. O endereço atualizado do imóvel é na Rua dos Cedros, nº 181, Mucumagro, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58066-125. Salienta que desde o mês de fevereiro do ano de 1996 a posse é mantida, tendo por características ser mansa, pacífica e ininterrupta, portanto, há mais de 15 (quinze) anos com “animus domini” do imóvel. Sustenta que é o caso de usucapião extraordinária, pois, aproveitando o tempo de posse, isto é, contando o lapso temporal de posse do Sr. Derivaldo Guedes, de sua esposa, Sra. Maria da Penha de Oliveira Guedes e da família é um lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, totalizando atualmente 29 (vinte e nove) anos de posse. Além disso, aduz que do fato que o terreno sofreu melhoramentos significativos e um ganho de função social, pois hoje é um imóvel residencial, familiar. Afirma que o Sr. Derivaldo faleceu no dia 22 de janeiro de 2023, restando para a sua esposa e seus filhos a missão de regularizar a propriedade do imóvel, sendo o único bem deixado para sua família. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO a gratuidade de justiça à autora, o que faço com o espeque no artigo 98 do C.P.C. CITEM-SE os confrontantes indicados na inicial e os proprietários do imóvel, apontado como demandados. CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. NOTIFIQUEM-SE, por via postal e através de seus representantes legais da Fazenda Pública da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, com cópia integral dos autos, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE à Energisa para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a quanto tempo a fatura de energia referente ao imóvel de UC 5/1089676-9, situado na Rua dos Cedros, nº 181, Mucumagro, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58066-125, está em nome de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - 308.397.934-72. Cumpridos todos os atos, atendidos e/ou certificados os respectivos prazo, ABRA-SE vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Edital

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE DERIVALDO GUEDESREPRESENTANTE: ROGÉRIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA RÉU: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803881-89.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por ESPÓLIO DE DERIVALDO GUEDES, representado, neste ato, pela inventariante Sra. ROGÉRIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA em face de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR e JOSÉ CLÉVIS DE NOVAIS GONDIM, todos devidamente identificados e qualificados. Narra a autora, esposa do Sr. Derivaldo Guedes, que comprou um imóvel cravado em indisponibilidade no dia 26 de fevereiro de 1996, conforme contrato de compra e venda e documento comprobatório de pagamento apenso, dos Sr. JOSE CLÓVES DE NOVAIS GONDIM e de FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, o imóvel é registrado no Cartório Carlos Ulysses, com matricula nº 80585, contendo a seguinte qualificação: Lote de terreno próprio nº 92, da quadra nº 105, do Loteamento Quintas do Gramame, conforme certidão de inteiro teor comprova. O endereço atualizado do imóvel é na Rua dos Cedros, nº 181, Mucumagro, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58066-125. Salienta que desde o mês de fevereiro do ano de 1996 a posse é mantida, tendo por características ser mansa, pacífica e ininterrupta, portanto, há mais de 15 (quinze) anos com “animus domini” do imóvel. Sustenta que é o caso de usucapião extraordinária, pois, aproveitando o tempo de posse, isto é, contando o lapso temporal de posse do Sr. Derivaldo Guedes, de sua esposa, Sra. Maria da Penha de Oliveira Guedes e da família é um lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, totalizando atualmente 29 (vinte e nove) anos de posse. Além disso, aduz que do fato que o terreno sofreu melhoramentos significativos e um ganho de função social, pois hoje é um imóvel residencial, familiar. Afirma que o Sr. Derivaldo faleceu no dia 22 de janeiro de 2023, restando para a sua esposa e seus filhos a missão de regularizar a propriedade do imóvel, sendo o único bem deixado para sua família. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial. Considerando a documentação apresentada, DEFIRO a gratuidade de justiça à autora, o que faço com o espeque no artigo 98 do C.P.C. CITEM-SE os confrontantes indicados na inicial e os proprietários do imóvel, apontado como demandados. CITEM-SE por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. NOTIFIQUEM-SE, por via postal e através de seus representantes legais da Fazenda Pública da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, com cópia integral dos autos, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE à Energisa para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a quanto tempo a fatura de energia referente ao imóvel de UC 5/1089676-9, situado na Rua dos Cedros, nº 181, Mucumagro, João Pessoa, Paraíba, CEP: 58066-125, está em nome de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - 308.397.934-72. Cumpridos todos os atos, atendidos e/ou certificados os respectivos prazo, ABRA-SE vista ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 13 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ROGÉRIA OLIVEIRA GUEDES FERREIRA, DERIVALDO GUEDES RÉUS: FRANCISCO RAFAEL DE BARROS JÚNIOR, JOSÉ CLÓVIS DE NOVAIS GONDIM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803881-89.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. DA EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a procuração anexada aos autos data de 2023, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar procuração atual e devidamente assinada pela parte requerente. DA EMENDA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO Na ação de usucapião o autor deverá requerer a citação daquele em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, dos vizinhos confinantes e de todos os demais interessados, estes por edital. Havendo a exigência de se requerer a citação daquele em nome de quem estiver registrado o imóvel impõe-se indiscutivelmente a necessidade de se apresentar certidões do respectivo Registro de Imóveis acerca da propriedade. Pelas razões expostas, INTIME-SE o autor, através do seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar: 01) certidão de inteiro teor do imóvel, objeto deste litígio, com fito de verificar quem são os proprietários que lá aparecem; 02) apresentar certidões cartorárias do CRIs desta Comarca de que não é proprietário de nenhum outro imóvel, bem como firmar essa declaração; 03) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini, relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc.; além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 25 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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