Procedimento Comum Cível 0804403-65.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804403-65.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 12:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804403-65.2025.8.15.0371. AUTOR: CID SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO GALINDO CAVALCANTI - PE54788 Polo passivo: MARTIRIANY SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA e outros (2) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte autora para tomar conhecimento do inteiro teor da decisão prolatada nos autos, constante no id. 129123752, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do feito, o que faço com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, em virtude do cancelamento da distribuição ter se operado in limine e sem a triangularização da relação processual, conforme entendimento consolidado. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sousa (PB), 20 de janeiro de 2026 (SALEIDE ESTRELA PORDEUS SILVESTRE) Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:31

Ausência de pressupostos processuais

19/01/2026, 19:09

Expedida/Certificada

08/01/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

23/11/2025, 08:56

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:50

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:14

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804403-65.2025.8.15.0371. AUTOR: CID SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA REU: MARTIRIANY SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA, MARTA MARIA SOBREIRA VIEIRA, CARTÓRIO MOUSINHO NONATO - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CID SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA, devidamente qualificado e a partir de advogado infra-assinado, em face de MARTA MARIA SOBREIRA VIEIRA, MARTIRIANY SOBREIRA VIEIRA DE LACERDA e CARTÓRIO MOUSINHO NONATO – SERVIÇO NOTARIAL DE REGISTRAL, igualmente qualificados, pelos motivos a seguir. Narrou o autor que, no dia 13 de Maio de 2025, realizou um levantamento e organização dos documentos relacionados aos imóveis de sua propriedade, com o objetivo de elaborar testamento em favor de sua esposa, com quem havia recentemente contraído matrimônio quando, para sua surpresa, verificou que um dos imóveis localizados na cidade de Uiraúna/PB, que imaginava ainda estar registrado em seu nome, já havia sido transferido a sua genitora, a senhora Marta Maria Sobreira Vieira. Sustentou que, ao verificar os registros cartorários, o autor constatou a existência de uma escritura pública de compra e venda, datada e registrada, por meio da qual sua irmã, a senhora Martiriany Sobreira Vieira de Lacerda, atuando supostamente como sua procuradora, transferiu o referido imóvel à sua própria mãe, a Sra. Marta Maria Sobreira Vieira. Concluiu aduzindo que jamais manifestou qualquer vontade no sentido de outorgar poderes à sua irmã para alienar o imóvel, tampouco assinou qualquer procuração pública com tal finalidade, e que as rés cumpriram com o ilícito de simulação e fraude, caracterizando violação manifesta à exigência de manifestação volitiva válida e consciente, imprescindível à constituição de qualquer negócio jurídico, nos termos do artigo 104 e seguintes do Código Civil. Diante destas circunstâncias, veio socorrer-se ao Poder Judiciário. Requereu liminarmente que seja decretada a indisponibilidade imediata do imóvel objeto da presente ação ou, caso o imóvel já tenha sido alienado a terceiros, que seja determinada a impossibilidade de uso, gozo e fruição pelo adquirente, preservando-se a situação jurídica do bem até decisão final, oficiando-se ao cartório Mousinho Nonato para cumprimento da ordem. Finalizou com os pedidos de estilo, e requereu a concessão da gratuidade judiciária. É breve o relato. Decido. Insta esclarecer que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos devem mostrar-se presentes cumulativamente, sob pena de indeferimento da medida almejada. Dito isto, entendo que o perigo de dano encontra-se devidamente demonstrado, a considerar que o imóvel que o autor aduz ser de sua titularidade encontra-se sob a esfera de propriedade de terceira pessoa, ainda que esta terceira pessoa seja sua própria genitora. Entretanto, compulsando os autos, não vislumbro, ao menos nessa fase de cognição sumária, elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência ora pretendida, fazendo-se necessária a elucidação dos fatos elencados na exordial e que, no decorrer do processo, poderão ser demonstrados por meio da análise de todo o conjunto probatório, conforme será devidamente oportunizado, uma vez que a regularidade ou não dos pontos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Isso porque, ao menos numa análise sumária, não é possível constatar a fraude aduzida, sendo possível vislumbrar, a olho nu, a identidade da assinatura apostada no documento combatido pelo autor, com a assinatura dos seus documentos pessoais, tais como CNH e procuração ad judicia, conforme ilustro respectivamente: Portanto, ao menos a princípio, tenho que o ponto controverso desta demanda depende necessariamente da análise pericial grafotécnica competente para que se constate a incompatibilidade de firma alegada, e consequente fraude por parte das rés. Assim, com fulcro no art. 300 do CPC/15, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez não constatada a probabilidade do direito aduzida. Intime-se a parte autora para ciência. Outrossim, este requereu a concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a parte autora juntou com a inicial, suas últimas declarações de renda à Receita Federal para que este Magistrado pudesse melhor decidir quanto à gratuidade requerida. E, de acordo com os referidos documentos, a parte não pode ser considerada hipossuficiente. Não custa lembrar que tal benesse é destinada apenas aos que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou manutenção. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, não se pode desconsiderar, à luz dos elementos informativos dos autos, que o autor pode realmente vir a ter dificuldades quanto ao imediato recolhimento das custas iniciais da ação, no valor de R$ 5.437,80. É que, na realidade, a alegada condição de incapacidade financeira da parte, que alega não suportar o pagamento das custas, deverá ser levada em consideração para que não seja obstaculado o seu acesso à Justiça, mormente pelo fato de que a norma contida nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC/2015, autoriza o Magistrado a parcelar ou reduzir o valor das custas que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim sendo, com espeque no art. 98, § 5º e 6º, do CPC vigente, autorizo a ora insurgente a redução das custas em 60%, bem como o seu parcelamento em 06 (seis) vezes (parcelas mensais e consecutivas), sendo a medida suficiente para assegurar a parte autora o acesso à justiça. Intime-se para pagamento da primeira parcela em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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