Procedimento Comum Cível 0805348-17.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805348-17.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805348-17.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando a aba de expedientes, verifico que, apesar do decurso do prazo recursal da sentença de id 154590592, ainda não fora expedida intimação à litisconsorte ré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, para que esta se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre os documentos recentes juntados ao processo. Deste modo, conforme já determinado em decisão retro, expeça-se a intimação ora discutida e, após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO TENORIO RAMOS REU: YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TÉRMINO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - A inobservância de prazo processual expressamente concedido às partes em audiência de instrução para manifestação sobre documentos novos caracteriza cerceamento de defesa e justifica o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença e reabrir o referido prazo. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805348-17.2022.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo litisconsorte réu Marcolino & Franger Sociedade de Propósito Específico Ltda em face da sentença proferida ao id 131387058. Alegou a parte embargante que a sentença foi omissa, pois não respeitou o prazo processual concedido em audiência de instrução (id 128347320) para a impugnação dos documentos recentemente juntados ao processo. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos com a consequente reforma da sentença. Contrarrazões pela parte embargada ao id 136798951. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico. Os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais na totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material. O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, e os limita aos casos enumerados no art. 1.022 do CPC. A contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material referidos naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, devem ser verificados dentro da decisão. No caso dos autos, a sentença não aguardou o decurso do prazo comum de 15 (quinze) dias que o próprio juízo concedeu às partes durante a audiência de instrução (id 128347320) para análise dos novos documentos juntados, prazo este que se iniciou em 03.12.2025 e findou-se dia 26.01.2026, tendo sido prolatada sentença dia 20.01.2026, isto é, anteriormente ao decurso do prazo concedido. Em que pese a parte autora e os corréus YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA apresentarem manifestação aos ids 129123206 e 129110131, o litisconsorte réu MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA não havia ainda se manifestado quando a sentença fora prolatada. O juízo reconheceu e utilizou tais documentos na fundamentação, sem permitir a prévia manifestação da parte contrária, especificamente a corré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA. A supressão dessa etapa processual, contudo, gera inquestionável cerceamento de defesa e viola a garantia do contraditório, razão pela qual o erro de procedimento e a omissão devem ser supridos. Assim, para corrigir o desacerto da decisão anterior, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para tornar sem efeito a sentença de ID 131387058 e, por consequência, determinar a reabertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, anteriormente concedido em audiência, à litisconsorte ré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, para que esta se manifeste sobre os documentos recentes juntados ao processo. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, determino ao Cartório que reabra-se o prazo ora discutido à litisconsorte ré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA e uma vez decorrido prazo para manifestação da corré, façam-se os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO TENORIO RAMOS REU: YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TÉRMINO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - A inobservância de prazo processual expressamente concedido às partes em audiência de instrução para manifestação sobre documentos novos caracteriza cerceamento de defesa e justifica o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença e reabrir o referido prazo. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805348-17.2022.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo litisconsorte réu Marcolino & Franger Sociedade de Propósito Específico Ltda em face da sentença proferida ao id 131387058. Alegou a parte embargante que a sentença foi omissa, pois não respeitou o prazo processual concedido em audiência de instrução (id 128347320) para a impugnação dos documentos recentemente juntados ao processo. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos com a consequente reforma da sentença. Contrarrazões pela parte embargada ao id 136798951. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico. Os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais na totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material. O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, e os limita aos casos enumerados no art. 1.022 do CPC. A contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material referidos naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, devem ser verificados dentro da decisão. No caso dos autos, a sentença não aguardou o decurso do prazo comum de 15 (quinze) dias que o próprio juízo concedeu às partes durante a audiência de instrução (id 128347320) para análise dos novos documentos juntados, prazo este que se iniciou em 03.12.2025 e findou-se dia 26.01.2026, tendo sido prolatada sentença dia 20.01.2026, isto é, anteriormente ao decurso do prazo concedido. Em que pese a parte autora e os corréus YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA apresentarem manifestação aos ids 129123206 e 129110131, o litisconsorte réu MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA não havia ainda se manifestado quando a sentença fora prolatada. O juízo reconheceu e utilizou tais documentos na fundamentação, sem permitir a prévia manifestação da parte contrária, especificamente a corré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA. A supressão dessa etapa processual, contudo, gera inquestionável cerceamento de defesa e viola a garantia do contraditório, razão pela qual o erro de procedimento e a omissão devem ser supridos. Assim, para corrigir o desacerto da decisão anterior, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para tornar sem efeito a sentença de ID 131387058 e, por consequência, determinar a reabertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, anteriormente concedido em audiência, à litisconsorte ré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, para que esta se manifeste sobre os documentos recentes juntados ao processo. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, determino ao Cartório que reabra-se o prazo ora discutido à litisconsorte ré MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA e uma vez decorrido prazo para manifestação da corré, façam-se os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO TENORIO RAMOS REU: YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, GNPI - GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FORMAL DA MULTIPROPRIEDADE. IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL DA COMERCIALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA LEGAL DE 50% PREVISTA NO ART. 35, §5º, DA LEI Nº 4.591/64. INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das rés. Embora não constatado atraso na entrega do empreendimento nem ilegalidade na cobrança de taxa aprovada em assembleia, verifica-se a comercialização do imóvel sem prévio registro do memorial de incorporação e sem a formal instituição da multipropriedade, em afronta à Lei nº 4.591/64 e ao Código Civil. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805348-17.2022.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCIANO TENORIO RAMOS, devidamente qualificado nos autos, em face de GNPI GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (GNPI) e YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA (YOUBE WORK), igualmente qualificadas. Posteriormente, em aditamento à inicial, o Autor requereu a inclusão no polo passivo da empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA (MARCOLINO & FRANGER), o que foi deferido por este Juízo. O autor narrou ter celebrado, em 03 de maio de 2019, com a primeira ré (GNPI), um "Contrato Particular de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias Fracionadas do Empreendimento YOUBE.WORK, no Regime de Multipropriedade", para a aquisição de uma cota fração imobiliária de 1/100, pelo preço total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com previsão de entrega da unidade para 31 de março de 2020 (ID 54037372). Alegou que, atraído por forte campanha publicitária, realizou o pagamento de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), mas o empreendimento não foi entregue na data aprazada, nem mesmo nas condições prometidas, persistindo a ausência de itens essenciais para a fruição do bem, tais como chaves para os armários privativos e o sistema de controle de acesso por biometria. Apontou, ainda, diversas irregularidades que viciam o negócio jurídico, com destaque para a falta de registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme exigido pelo artigo 32 da Lei nº 4.591/1964, e a ausência de instituição do regime de multipropriedade, nos termos do artigo 1.358-F do Código Civil, o que tornaria o contrato nulo. Sustentou que o imóvel, inclusive, permanecia registrado em nome da empresa MARCOLINO & FRANGER (ID 90510160). Arguiu a ocorrência de publicidade enganosa, uma vez que a rentabilidade prometida (entre R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00 mensais) nunca se concretizou, e a cobrança de taxas não previstas contratualmente, como a denominada “taxa de enxoval”, configurando a culpa exclusiva das Rés pela rescisão (ID 54037372). Requereu, em sede de tutela cautelar, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, postulou a declaração de rescisão do contrato por culpa dos promovidos, a restituição integral dos valores pagos (R$ 38.600,00), a aplicação da multa legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago, com fundamento no artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, e a condenação por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. No ID 90510160 o autor requereu tutela de evidência para determinar o bloqueio nas contas dos promovidos da quantia pago pelos requerentes descrita na inicial, pedido que foi indeferido na decisão de ID 97307626. Os promovidos originários, GNPI GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, apresentaram contestação conjunta (ID 109779168), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa YOUBE WORK, sob o fundamento de que esta não figurou como parte no contrato. Ainda preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação, sustentando que a entrega do empreendimento ocorreu em 05 de maio de 2020, dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, não havendo que se falar em atraso ou inadimplemento. Argumentaram que a "taxa de enxoval" foi aprovada em assembleia condominial e que a rentabilidade era apenas uma projeção de mercado, não uma garantia. Defenderam a legalidade da cláusula de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, somada à comissão de corretagem (10%), em caso de desistência do autor, com fulcro na Lei nº 13.786/2018. Por fim, informaram a cessão dos créditos dos contratos à terceira ré, MARCOLINO & FRANGER, por meio de instrumento para quitação de dívida de compra e venda do imóvel. Outrossim, impugnaram o valor total pago alegado pelo Autor, que não teria sido devidamente comprovado. A promovida MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA também apresentou contestação (ID 107335360), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não celebrou o contrato, não integrava a cadeia de consumo e que a menção de seu nome em boletos não se confunde com o contrato do autor. Alegou ser vítima de inadimplemento da GNPI e que a ausência de transferência da propriedade para a GNPI era justamente o motivo de litígios entre elas, pugnando por sua exclusão do polo passivo. O autor apresentou réplica às contestações (I 1D13878859 e ID 114028665), reiterando os argumentos da inicial e refutando as preliminares e a tese de ausência de inadimplemento por parte das rés. O Juízo determinou a produção de prova oral e a exibição, pelas rés, dos documentos requeridos pela parte autora, isto é “a) a íntegra dos contratos, aditivos e anexos firmados com o Autor; b) os comprovantes internos de recebimento dos valores pagos, incluindo planilhas, relatórios e registros financeiros relacionados; c) as comunicações e materiais publicitários utilizados na negociação, em especial aqueles que demonstram as promessas de retorno ou benefícios ofertados.” (ID 125636516). Em resposta ao comando judicial, os promovidos GNPI e YOUBE WORK requereram prazo suplementar (ID 126347391) e, posteriormente, informaram não possuir a integralidade dos documentos requeridos, limitando-se a juntar o comprovante de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), e documentos parciais da cessão de recebíveis (ID 128295221). Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 128347320). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (ID 129110131 e ID 129123206), reiterando seus respectivos argumentos e pugnando pela procedência e improcedência, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre o autor e as promovidas é inegavelmente de consumo, devendo ser integralmente regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, na qualidade de adquirente de uma fração imobiliária como destinatário final, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e as Rés, como construtora, incorporadora e operadora do empreendimento, configuram a cadeia de fornecimento (art. 3º do CDC). Sob essa perspectiva, a interpretação das cláusulas contratuais, a análise de responsabilidade e a regra de ônus da prova devem ser realizadas à luz dos princípios e regras do diploma consumerista. 1.2 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Promovidos As rés Yoube Work Serviços de Coworking e Escritórios Virtuais Ltda. e Marcolino & Franger Sociedade de Propósito Específico Ltda. arguiram, em suas contestações, a preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da presente demanda. A análise detida dos fatos narrados e das provas produzidas, contudo, impõe a rejeição integral das preliminares suscitadas, em consonância com a jurisprudência dominante e a legislação consumerista aplicável à espécie. No que tange à YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA, a alegação de ilegitimidade funda-se na ausência de sua assinatura no instrumento contratual particular de promessa de compra e venda, que foi formalmente celebrado apenas com a GNPI. Não obstante a literalidade contratual, a participação da Yoube Work na cadeia de consumo é patente e indiscutível. O objeto do negócio jurídico, o empreendimento em si, leva o nome e a marca "YOUBE.WORK" (ID 54037383, pág. 4), amplamente utilizado em campanha publicitária (ID 54037388). Em se tratando de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece o princípio da solidariedade entre todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento, conforme preceitua o seu art. 7º, parágrafo único. A responsabilidade é objetiva e solidária, o que significa que o consumidor pode acionar qualquer um dos agentes envolvidos que, de alguma forma, contribuiu para a colocação do produto ou serviço no mercado. A Yoube Work, ao ceder seu nome, participar da publicidade, e figurar como a entidade responsável pela gestão e operação do coworking, agiu como fornecedora, e não pode, agora, se eximir da responsabilidade pelos vícios e pelo inadimplemento contratual. A sua exclusão do polo passivo ensejaria uma burla à proteção do consumidor, permitindo que as empresas criassem uma engenharia societária para diluir responsabilidades. Quanto à MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, a sua inclusão no polo passivo se mostra necessária e legítima sob duas vertentes fundamentais: a) a responsabilidade como proprietária registral; e b) a sua participação na cadeia de fornecimento e recebimento de valores. A prova constante dos autos demonstra, por meio da certidão imobiliária (ID 90510177), que o imóvel objeto da promessa de venda das frações, a Loja 12 (parte do empreendimento Yoube Work), está registrado em nome da Marcolino & Franger. Além disso, a própria GNPI e a Yoube Work informaram que houve uma cessão dos recebíveis do contrato do autor para a Marcolino & Franger (ID 109779168). Assim, de uma maneira ou de outra, a Marcolino & Franger compôs a cadeia de fornecimento, pois detinha o domínio sobre o bem negociado e auferiu o proveito econômico do negócio, respondendo solidariamente por todos os prejuízos causados. Portanto, rejeito as preliminares arguidas, reconhecendo a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das três rés. 1.3 Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte promovida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que sua condição de servidor público e o valor da causa seriam incompatíveis com a hipossuficiência declarada. Todavia, a preliminar deve ser rejeitada. No ID 55148999 houve a concessão parcial da justiça gratuita ao autor. Em outras palavras, o promovente arcou com parte das despesas iniciais do processo. O benefício da gratuidade judiciária não exige o estado de miserabilidade absoluta, mas sim a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, caput, do CPC). No caso em tela, este Juízo já havia analisado a documentação comprobatória e proferido decisão (ID 55148999) concedendo o benefício de forma parcial, com a redução de 90% das custas, decisão esta que foi devidamente cumprida pelo autor. A promovida, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas baseadas apenas na profissão do autor, sem trazer aos autos qualquer fato novo ou prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a prova documental já validada pelo Juízo. Assim, mantenho o benefício parcial concedido e rejeito a impugnação. 2. MÉRITO O mérito da demanda diz respeito à análise das questões que envolvem a rescisão contratual requerida pelo autor, se se deu por culpa dos promovidos (inadimplemento, publicidade enganosa e irregularidade da incorporação) ou por mera desistência do promovente, bem como definir as consequências jurídicas e financeiras de tal rescisão. O cerne do inadimplemento contratual, que fundamenta a rescisão por culpa exclusiva das rés, reside na inobservância das normas de ordem pública que regem o mercado imobiliário e, em particular, as incorporações e a multipropriedade. De início, registre-se que, ao contrário do que alega o autor, não houve atraso na entrega do imóvel. Com efeito, o contrato, de forma clara e objetiva, estipulou o dia 31/03/2020 como a data para entrega da cota-fração da unidade imobiliária, prorrogáveis por mais 180 dias corridos, o que resulta na data de 31/09/2020 como limite para a entrega do imóvel. O termo de vistoria e entrega de ID 109779191 atesta que o empreendimento foi entregue no dia 05/05/2020, constando no referido termo a constatação de conformidade nos itens “hall de entrada”, “estações”, “sala de reunião”, “auditório”, “mobília”, “iluminação”, “banheiros”, “ar condicionado” e “ambiente em geral”, comprovando-se, portanto, que o imóvel foi disponibilizado com o mobiliário, decoração e demais utilidades previstas em contrato. De igual sorte, no que tange à "taxa de enxoval", a análise dos autos revela que tal cobrança decorreu de deliberação legítima em Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de setembro de 2020 (ID 109780099), com a aprovação dos condôminos para a aquisição de itens de consumo e constituição do condomínio. Trata-se de despesa inerente à modalidade de condomínio e multipropriedade para a manutenção e funcionalidade das áreas comuns, sendo, portanto, considerada legítima e vinculante aos proprietários das frações. Por outro lado, especificamente quanto a forma de comercialização do empreendimento, verifica-se a existência de vícios no negócio jurídico entabulado. Conforme comprovado nos autos por meio do Contrato de Compra e Venda (ID 128295232) e da Certidão de Matrícula do Imóvel (ID 90510177), a comercialização da fração ideal do empreendimento "YOUBE.WORK" foi realizada sem haver o indispensável registro do memorial de incorporação no cartório competente, em frontal desrespeito ao artigo 32 da Lei nº 4.591/1964. O referido dispositivo legal estabelece que: “Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (...)”. A exigência do registro do memorial não se trata de mera formalidade burocrática, mas sim de uma condição sine qua non para a validade e a segurança da negociação de unidades imobiliárias em construção, garantindo ao adquirente a transparência e a efetiva existência do empreendimento no plano jurídico e fático. A inobservância desse preceito legal torna a comercialização irregular. Ademais, a figura da Multipropriedade, regime jurídico sob o qual o bem foi oferecido, também exige um ato formal de constituição e registro, nos termos do artigo 1.358-F do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.777/2018: “Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.” A certidão imobiliária juntada aos autos (ID 90510177) demonstra a ausência de qualquer registro de instituição de multipropriedade, o que denota a irregularidade do negócio nos termos prometidos. A ausência de prova cabal por parte dos promovidos, a quem caberia o ônus da prova, da devida instituição e registro da multipropriedade sobre a unidade imobiliária (Loja 12 do Infinity at the Sea), configura violação grave ao dever legal de incorporar. Portanto, a conduta dos promovidos em comercializar uma fração imobiliária sem o devido lastro registral e sem a instituição formal do regime de multipropriedade configura inadimplemento contratual de natureza substancial e grave, ensejando a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos fornecedores. Uma vez reconhecida a rescisão contratual por culpa exclusiva das promovidas, pela ilegalidade da comercialização de unidade não incorporada, a consequência jurídica imposta é a restituição integral das quantias pagas pelo consumidor, com a devida correção monetária, sem qualquer retenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, cristalizada na Súmula 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Logo, as promovidas devem restituir a totalidade dos valores comprovadamente pagos pelo autor. No que se refere ao quantum a ser restituído, o Autor alegou ter pago R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), mas só logrou comprovar o pagamento do sinal de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 128295225) e, de forma indireta, a existência de parcelas subsequentes (o boleto de ID 128295230). Os promovidos, por sua vez, tinham o dever de exibir os registros contábeis e financeiros dos pagamentos recebidos (Art. 399 do CPC), mas não o fizeram de forma completa. Desse modo, considerando o fato das promovidas terem sido omissas na apresentação dos documentos que poderiam demonstrar o valor exato pago pelo autor, entende-se o valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) apontado pelo autor na petição inicial como o montante a ser restituído. Além da restituição integral, é imperativa a aplicação da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, que estabelece: “Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.” O parágrafo anterior remete ao descumprimento da obrigação de outorga dos contratos no prazo legal, o que, no contexto mais amplo, inclui o dever de o incorporador ter arquivado todos os documentos exigidos pelo art. 32 antes de negociar as unidades. A aplicação desta penalidade decorre da venda de unidades imobiliárias sem o prévio registro do memorial de incorporação, conforme amplamente relatado. Trata-se de uma sanção legal, de caráter punitivo e indenizatório, que se impõe ao fornecedor que age com fraude à lei e desrespeito à segurança jurídica do adquirente. O descumprimento do art. 32 da Lei nº 4.591/64, configurado pela ausência de incorporação registrada, é o fato gerador da multa, independentemente de haver outras causas de rescisão. Outrossim, considerando a aplicação do CDC e a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, todas as empresas que integram a cadeia de fornecimento (GNPI GLOBAL NEGÓCIOS, YOUBE WORK SERVIÇOS DE COWORKING E ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA e MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA) respondem solidariamente pela irregularidade do negócio e pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, 18 e 25 do CDC. Por fim, as cláusulas contratuais que preveem retenção de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor pago (cláusulas 9.4 e 9.4.1 do contrato – ID 128295232, p. 2) e taxa de fruição (0,5% sobre o valor atualizado do contrato - cláusula 9.13), aplicáveis em caso de culpa do comprador, tornam-se ineficazes ante o reconhecimento da culpa exclusiva das Rés. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do "Contrato Particular de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias Fracionadas do Empreendimento YOUBE.WORK, no Regime de Multipropriedade" por culpa exclusiva dos promovidos, bem como para CONDENAR GNPI GLOBAL NEGOCIOS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, solidariamente, a restituir ao autor a totalidade dos valores pagos, no montante de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) e ainda CONDENAR os promovidos ao pagamento ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que receberam do autor (R$ 38.600,00). Os valores deverão ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa legal, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil) Por fim, DECLARO nulas, em razão da culpa exclusiva das rés, as cláusulas contratuais que preveem retenção de valores e taxa de fruição. CONDENO os promovidos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e remeta-se a uma das varas especializadas em execuções e cumprimentos de sentença. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805348-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805348-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805348-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para citação da empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805348-17.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor em petição contida no id.90510160 aponta que o imóvel objeto da presente lide não está registrado como multipropriedade, conforme exigência do art.1.358-F do Código Civil. Assevera que o imóvel está em nome da empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. Reforça a tese lançada na inicial no sentido de que os requeridos jamais poderiam ter prometido à venda imóvel que anda não lhes pertencia, estando o contrato em desacordo com o art. 32, da Lei nº 4.591/1964. Pede o autor tutela de evidência "para que seja determinado o bloqueio nas contas dos promovidos da quantia pago pelos requerentes descrita na inicial." Por fim, pede a emenda à inicial para incluir a empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, CNPJ 21.686.246/0001-39, com sede na Av. Tito Silva, 191, sala B, Miramar, João Pessoa/PB, para integrar o polo passivo da presente demanda, bem assim, sejam as promovidas YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e YOUBE WORK SERVICOS DE COWORKING E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA instadas a entregarem o contrato de cessão de créditos celebrados com a empresa MARCOLINO & FRANGER. É o relatório do essencial. DECIDO A tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que algumas hipóteses estejam presentes. Entretanto, essa tutela não será concedida quando o direito estiver pendente de maior dilação probatória e exame mais apurado das provas coligidas, ou mesmo quando os documentos não estão claros e suficientes de modo a comprovar a alegação, em sede de tutela antecipada do mérito (art.311, CPC) O pedido principal do autor é a rescisão contratual e a imediata restituição das parcelas pagas integralmente, em razão de alegada culpa exclusiva dos promitentes vendedores/construtores. Não se concederá tutela de evidência, todavia, quando os réus em tese apresentem prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, quando do provimento judicial final, este juízo analisará todas as pretensões do autor e na hipótese de reconhecimento do direito haverá a devida restituição dos valores reclamados, com a possível rescisão. Não vislumbro, portanto, neste momento processual necessidade de bloqueio das contas dos promovidos, sobretudo porque o próprio autor requer nesta fase a inclusão de mais um litisconsorte passivo na lide, numa demonstração de que o processo ainda precisa de instrução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência porque ausente os requisitos legais. Defiro o pedido a emenda à inicial para permitir a inclusão da litisconsorte passiva mencionada. Cite-se a empresa MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, CNPJ 21.686.246/0001-39, com sede na Av. Tito Silva, 191, sala B, Miramar, João Pessoa/PB, para os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias. Intime-se JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805348-17.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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