Cumprimento de sentença 0805609-11.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805609-11.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Julia Luiz dos Santos ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB28729-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB PE23255-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE ANUIDADE DE CARTÃO NÃO CONTRATADO SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declarou a inexistência de relação jurídica relativa a descontos indevidos de anuidades de cartão de crédito não contratado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros SELIC, afastando, contudo, o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, pleiteando a condenação do banco por danos morais, sustentando a ocorrência de dano in re ipsa, considerando a prática abusiva da instituição financeira e o caráter alimentar da verba atingida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados pelo banco em conta destinada ao recebimento de aposentadoria configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula nº 297 do STJ, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, pelo qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos advindos de falha na prestação do serviço. 4. No caso, comprovada a cobrança indevida de anuidades de cartão de crédito não contratado, sem apresentação pela instituição financeira do instrumento contratual ou outra prova de anuência da consumidora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito em dobro mostra-se devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança manifestamente indevida realizada sem justificativa, consolidando o entendimento já adotado em precedentes deste egrégio tribunal. 6. Quanto ao dano moral, entende-se que o lapso temporal excessivo entre os primeiros descontos (ocorridos de 2018 a 2023) e o ajuizamento da ação em setembro de 2023 descaracteriza o alegado abalo extrapatrimonial, afastando a configuração do dano moral, que exige demonstração de ofensa relevante à esfera subjetiva da pessoa e não meros aborrecimentos cotidianos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, notadamente pela cobrança indevida de valores não contratados, impondo-se a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A configuração do dano moral em hipóteses de descontos indevidos exige demonstração de repercussão negativa efetiva na esfera extrapatrimonial do consumidor, não caracterizada por simples aborrecimento ou demora excessiva para o ajuizamento da demanda. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PB, ApCív 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 16.11.2022; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805609-11.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Santa Rita RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlia Luiz dos Santos contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita, que nos autos do processo, ajuizado em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica alusiva às cobranças contestadas e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos pelo IPCA e com juros SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24, afastando, porém, a pretensão indenizatória por danos morais. Determinou-se ainda o rateio das custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade quanto à autora por força da gratuidade deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a ocorrência de dano moral in re ipsa, dada a prática abusiva do banco que, sem qualquer anuência ou ciência da consumidora, impôs descontos mensais de anuidade de cartão de crédito em sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; e o caráter alimentar da verba atingida, ressaltando sua hipervulnerabilidade, em face de ser pessoa idosa, de baixa escolaridade, residente em município de baixo IDH e dependente exclusivamente de sua aposentadoria. Aduz que a natureza pedagógica da indenização visa coibir práticas semelhantes e pugna pela condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais em valor condizente com a gravidade da conduta, majorando-se também a condenação de repetição do indébito (ID 35887468). Em contrarrazões, o Banco Bradesco defendeu o acerto da sentença, sustentando inexistência de elementos que comprovem a ocorrência de dano moral indenizável, pois não demonstrado abalo que extrapole o mero dissabor; e a ausência de enriquecimento ilícito do consumidor. Por fim, pleiteou o desprovimento do recurso (ID 35887474). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, porquanto ausente interesse público primário que recomende a sua intervenção, em consonância com o disposto no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau (Id. 35886693). A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se a averiguar se, diante do reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário com descontos indevidos sobre proventos previdenciários da consumidora, estaria configurado o dano moral in re ipsa, justificando a condenação indenizatória. Prefacialmente, importante ressaltar que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado n. 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A apelante sustenta que a conduta da instituição financeira ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois atingiu verba de natureza alimentar, subtraindo valores diretamente de aposentadoria, única fonte de subsistência de pessoa idosa e vulnerável, circunstâncias que, a seu sentir, tornam presumível o abalo moral. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que os descontos impugnados tratam-se de parcelas de anuidades de cartão de crédito em conta bancária, totalizando a importância de R$ 632,39 ao tempo da impetração da exordial, conforme descrito na peça de ingresso de ID. 35886679. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora contratou o cartão de crédito e aderiu a tal serviço, contudo, não o fez. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço. Portanto, tem-se por injustificados os descontos contestados, impondo-se, assim, a reposição. Em razão disso, deve ser mantida a devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cumprindo destacar que, em casos análogos, esta Egrégia Terceira Câmara Cível já proclamou que essa repetição deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. TARIFA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Restando induvidoso que a atitude da instituição financeira se mostrou decisiva para o resultado lesivo, entendo não ser um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. (0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Já no que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, em nítida violação aos direitos do consumidor, é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Na hipótese em estudo, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, no valor de R$ 697,67 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), por si somente, são insuficientes para caracterizar o abalo moral, por terem sido realizados entre os anos de 2018 e 2023 (conforme extratos bancários anexados a inicial de ID 35886683 e ss), considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em setembro de 2023. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Observa-se, desse modo, que a parte apelante, após aproximadamente 6 anos (de 2018 a 2023), somente em setembro/2023 questiona os referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. Por último, verifica-se que a cobrança foi realizada pela instituição financeira que administra a conta bancária da parte consumidora, restando evidenciado que, mesmo não havendo a expressa contratação do cartão de crédito questionado, há relação jurídica contratual prévia que vincula as partes, relativo ao próprio relacionamento bancário, assim os juros moratórios devem incidir, quanto aos danos materiais, a partir da citação (art. 405 do CC). DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença hostilizada. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte Apelante para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida, porém, a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirta-se que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

28/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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