Cumprimento de sentença 0813280-61.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813280-61.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Publicação

27/01/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO ANTONIO LOPES BARROSPROCURADOR: ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES EXECUTADO: ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Executado (Eduardo Antônio Lopes Barros) peticionou (ID 112817087) informando o cumprimento da obrigação referente aos honorários de sucumbência. Todavia, a guia recolhida possui natureza de receita pública (taxas judiciárias), não se confundindo com o depósito judicial destinado à satisfação do crédito de honorários advocatícios objeto desta execução. Portanto, o recolhimento efetuado não possui o condão de quitar o débito, uma vez que o valor não foi destinado à conta judicial vinculada a este juízo para fins de levantamento pelo credor. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0813280-61.2019.8.15.2001 Diante do exposto, INTIME-SE o Executado, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias efetue o depósito do valor correto em conta judicial à disposição deste juízo. Fique ciente de que, não havendo o pagamento voluntário do débito exequendo na conta correta, incidirão a multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ressalte-se que eventual pedido de restituição do valor pago indevidamente via guia de custas deverá ser pleiteado pelo interessado administrativamente perante o Tribunal não servindo de escusa para o atraso no pagamento da condenação. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Determinação de Diligência

16/01/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:15

Publicação

21/03/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO ANTONIO LOPES BARROSPROCURADOR: ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES EXECUTADO: ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0813280-61.2019.8.15.2001 Intime-se o Executado/Promovente para efetuar o pagamento do débito exequendo, referente aos honorários de sucumbência, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença (ID 103151074), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). João Pessoa, 17 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Determinação de Diligência

18/03/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO ANTONIO LOPES BARROSPROCURADOR: ZULMIRA ERNESTINA PEREIRA LOPES REU: ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0813280-61.2019.8.15.2001 Trata-se de ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por Eduardo Antônio Lopes Barros em face da Álamo Segurança Eletrônica - EPP, na qual o Promovente afirma que em 15.07.2016, contratou os serviços de monitoramento por câmeras da empresa Ré, pelo valor mensal de R$ 220,00 e prazo de vigência de doze meses. Relata que, após três meses, resolveu rescindir o contrato unilateralmente, por não estar usando o serviço e por falhas apresentadas na prestação do serviço. Diz que a Promovida cobrou a quantia de R$ 1.100,00, a título de cláusula penal, o que se revela uma cobrança abusiva. Ao final, requereu a procedência do pedido para declarar que a multa rescisória não exceda a 2% do valor contratado e condenar a Ré a devolver, em dobro, o valor da cláusula penal (ID 20003964). Citação (ID 50577910). Contestação na qual se afirma que a rescisão contratual ocorreu de forma unilateral e injustificada pelo Autor. Defendeu a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, em especial, a cláusula penal que estava expressamente prevista no contrato. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos (ID 49668253). Réplica à contestação (ID 54335103). Instadas as partes à especificação de provas, apenas o Promovente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID 55750262). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que à matéria posta em Juízo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos art. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, por estarem bem configuradas as definições de consumidor (autor) e fornecedor de produto e/ou serviço (réu) Como se sabe, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). O cerne da lide gira em torno da legalidade da cláusula penal em contrato de prestação de serviços em que se estipula a multa por rescisão unilateral do contratante em 50% sobre o valor das parcelas restantes (cláusula nona). Os artigos 412 e 413 dispõem o seguinte sobre a cláusula penal: “Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Da análise dos referidos dispositivos, conclui-se que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal e deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida parcialmente ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva. Das provas colhidas nos autos, vislumbra-se incontroverso que as partes pactuaram o contrato em 15.07.2016, com prazo de vigência de doze meses e valor das mensalidades de R$ 220,00. O Promovente efetuou o pagamento de apenas duas parcelas, com vencimento em agosto e setembro de 2016 e, depois disso, requereu o cancelamento do serviço. De fato, a pena de multa deve ser aplicada ao Promovente, pois a decisão de rescisão do contrato partiu exclusivamente da sua vontade. Mas, não se deve impor uma penalidade que exceda o razoável ou que onere a parte desistente em obrigação superior às despesas que impôs à empresa contratada. Ou seja, a Ré tem direito ao recebimento da multa contratual, porém ela deve ser aplicada por equidade, com vistas a cobrir as despesas havidas pela prestadora do serviço, mas não para causar ganho indevido. Restando dez meses de contrato em aberto, o que corresponde a R$ 2.200,00, a Promovida efetuou a cobrança de R$ 1.100,00, que corresponde exatamente a 50% do saldo devedor em aberto. No meu sentir, revela-se uma multa contratual excessiva, até porque o serviço não foi prestado posteriormente ao pedido de cancelamento e a Suplicada não teve mais qualquer despesa com a execução desse contrato. Deste modo, atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, fixo como devida e justa a cláusula penal em 20% do débito em aberto, ou seja, R$ 440,00. Considerando que o Suplicante comprovou haver efetuado o pagamento da aludida multa, conforme documento de ID 20004086, deve ele ser ressarcido em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), na forma simples, por não haver sido comprovada a evidente má-fé da Demandada. Assim, a procedência parcial do pedido autoral é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) declarar a onerosidade excessiva da cláusula nona do contrato celebrado entre as partes, estabelecendo como devida a multa penal em 20% das parcelas em aberto, o que corresponde a R$ 440,00; b) condenar a Promovida a ressarcir ao Autor, na forma simples, a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a partir da data do pagamento do boleto. Deste modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma delas. E, nos mesmos percentuais, também condeno os litigantes em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se o Embargado, no prazo de 05 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Interposta apelação, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, intime-se as partes para requererem o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Requerida a execução do julgado, intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523 do CPC. João Pessoa, 18 de julho de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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