Procedimento Comum Cível 0823478-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823478-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONVERTIDO EM CONSENSUAL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS DEMONSTRADOS - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS proposta por MARIA VANGNEIDE DE OLIVEIRA BRITO e JOÃO BATISTA DE BRITO RANGEL, ambos qualificados nos autos. Processo remetido ao CEJUSC, para a realização de audiência de tentativa conciliatória, tendo as partes entabulado acordo, consoante se verifica do ID 123449476. É o que importa relatar. Passo a decidir. Através da presente demanda a parte autora pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, bem como a partilha do bem adquirido durante a constância do casamento. O pedido de decretação do divórcio mostra-se plenamente admissível, uma vez que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a constituir direito potestativo, prescindindo da comprovação de qualquer causa ou lapso temporal. Com efeito, com o advento da EC nº 66/2010, que alterou o § 6º do art. 226 da CF/88, os cônjuges interessados podem, a qualquer momento, buscar o divórcio sem precisar de causas ou motivos. Além disso, o art. 1.571 do Código Civil é claro ao prever que a sociedade conjugal termina: “I- pela morte de um dos cônjuges; II- pela nulidade ou anulação do casamento; III- pela separação judicial; IV- pelo divórcio”. No caso em apreço, as partes manifestaram consensualmente a intenção de se divorciarem, tendo sido formulado conjuntamente pelos cônjuges, o que torna dispensável a realização de audiência de ratificação. Informam o seguinte bem a partilhar: 01 (um) imóvel comercial situado na rua Lindolfo Albuquerque, nº 11, Bairro Cruzeiro, Campina Grande/PB, conforme comprova a escritura pública de compra e venda anexa (ID 111733279). Acordam as partes que o bem será partilhado nos seguintes termos: a alienação será realizada futuramente, por meio da celebração de contrato com terceiros interessados, em que cada cônjuge fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor que vier a ser apurado com a venda do bem, devendo a partilha se efetivar com a divisão proporcional do produto da alienação. Ajustaram, ainda, que até que se concretize a alienação do referido bem, os valores referentes aos aluguéis das lojas e demais áreas do imóvel serão igualmente partilhados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, enquanto perdurar a copropriedade do bem e se efetuar a efetiva alienação. Quanto ao aluguel, o ex cônjuge varão deverá fazer o repasse de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor até o dia 20 de cada mês, começando no mês de outubro do corrente ano, mediante transferência bancária via PIX, Banco: NUBANK, chave - CPF: 805.565.154-04, de titularidade da ex cônjuge varoa. O acordo celebrado entre as partes consta do ID 123449476, cujas cláusulas passam a fazer parte desta sentença. Isto posto, e em concordância ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL para DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE MARIA VANGNEIDE DE OLIVEIRA BRITO e JOÃO BATISTA DE BRITO RANGEL e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À PARTILHA DE BENS. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. A cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira. Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária, que CONCEDO neste momento e que abrange, nos termos do art. 98, § 1º, IX, desse mesmo diploma legal, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta Sentença. Sem honorários. A presente sentença valerá como mandado de averbação. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em seguida, de imediato, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por SOPHIA VITÓRIA GONÇALVES PEREIRA e MARIA HELOÍZA GONÇALVES PEREIRA, menores de idade, representadas por sua genitora, RAFAELA PALMEIRA GONÇALVES em face de WASTHGTON DA SILVA PEREIRA. Acostou a documentação necessária. Inicialmente, fora designada audiência de tentativa concliatória, no entanto, não fora possível a realização do ato, tendo em vista que a parte promovida não foi citada/intimada e diante da atualização do contato telefônico deste, consoante se tem do ID 114829047. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/09/2025, às 08:30h, que será realizada na Sala de Conciliação 02, do CEJUSC Família, localizada no 2º andar do Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n, Jaguaribe, João Pessoa-PB. Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, cite-se a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Faça-se constar no mandado que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC. Dê-se ciência às partes de que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. A sessão não poderá ser gravada pelas partes ou pelos advogados, conforme disposto na Lei 13.140/2015 (Marco Legal da Mediação), no CPC/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpram-se as diligências e remeta-se o processo ao CEJUSC com uma antecedência mínima de 48 horas em relação à data da audiência (art. 3º da Portaria 02/2016). Havendo acordo celebrado entre as partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo acordo, após com a juntada da peça de defesa, intime-se a parte promovente para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA ADVOGADA DA AUTORA DO DESPACHO, ID 158868241, PRAZO 05 DIAS.

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Determinação de Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA, ID 131495863 SE MANIFESTE A AUTORA PARA INDICAR NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO, PRAZO 15 DIAS.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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