Procedimento Comum Cível 0827066-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827066-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:03

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:02

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSELITA MARIA DA SILVA RÉU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIO S.A. S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 (PB). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora idosa, aposentada pelo INSS, em face de instituição financeira, em razão de empréstimo consignado não contratado, cujos valores foram creditados em conta aberta fraudulentamente e imediatamente transferidos via PIX para terceiros desconhecidos, com descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação digital de empréstimo consignado em nome de consumidora idosa sem assinatura física, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer se a fraude praticada por terceiros configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da vulnerabilidade e hipervulnerabilidade da consumidora idosa. 4. A contratação eletrônica de crédito consignado sem assinatura física viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, declarada constitucional pelo STF na ADI 7027, norma que visa proteger o consumidor idoso contra fraudes no ambiente digital. 5. O contrato apresentado contém inconsistências relevantes nos dados cadastrais, como e-mail, telefone e demais informações vinculadas a terceiros, o que evidencia falha grave na verificação da identidade do contratante. 6. A abertura de conta digital em nome da autora, a contratação do empréstimo e a imediata transferência dos valores via PIX para terceiros caracterizam modus operandi típico de fraude bancária. 7. A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 8. Inexistente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, para recomposição do status quo ante. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, diante da violação à dignidade, à segurança e à subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: “1. A contratação digital de empréstimo consignado em nome de consumidor idoso sem assinatura física é inválida quando descumpre a Lei Estadual nº 12.027/2021. 2. A fraude bancária decorrente de abertura de conta e contratação de crédito por terceiros configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A restituição de valores descontados indevidamente em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa caracterizam dano moral presumido, passível de indenização.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370 e 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei Estadual PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027; STJ, Súmulas 297, 479, 43 e 54; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800506-59.2022.8.15.0201, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0816208-63.2022.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10.09.2025. autora: o e-mail cadastrado ([email protected]) refere-se a terceira pessoa, e o número de telefone informado possui DDD (21) — Rio de Janeiro —, enquanto a autora reside na Paraíba (DDD 83). Tais inconsistências demonstram que o sistema de segurança do banco foi ineficiente na verificação da identidade do contratante, permitindo que terceiros utilizassem dados falsos de contato para validar a operação. Ademais, a narrativa fática da exordial, corroborada pelos extratos bancários, demonstra o modus operandi clássico de fraudes bancárias: abertura de conta digital em nome da vítima, contratação de empréstimo e imediata transferência dos valores para terceiros desconhecidos via PIX. A autora não usufruiu do crédito; pelo contrário, o valor apenas transitou pela conta fraudulenta para ser desviado aos estelionatários. A alegação do banco de que a operação foi validada por biometria facial não se sustenta diante das demais provas. A autora impugnou especificamente as imagens, apontando manipulação, e o contexto de dados cadastrais falsos no contrato retira a credibilidade da autenticação biométrica alegada. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundando-se na teoria do risco do empreendimento. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Houve, portanto, falha na prestação do serviço bancário, que não forneceu a segurança legitimamente esperada (art. 14, § 1º, do CDC), permitindo a contratação de empréstimo mediante fraude em nome de consumidora idosa. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores subtraídos do benefício da autora. Quanto à forma de devolução, (simples ou em dobro), adoto o entendimento de que não houve demonstração de má-fé por parte das instituições financeiras, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827066-65.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSELITA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO SEGURO S.A. (BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.), igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que, em 01/04/2025, ao verificar seu extrato bancário, foi surpreendida com a constatação de um empréstimo consignado não solicitado em seu nome, no valor total de R$ 12.867,74, a ser pago em 96 parcelas de R$ 270,64. Relatou que, dias antes, recebeu ligação suspeita de terceiros tentando confirmar dados bancários. Aduziu que jamais contratou tal empréstimo ou abriu conta junto ao banco réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Informou que os valores do suposto empréstimo foram creditados em uma conta aberta fraudulentamente no Banco Seguro e imediatamente transferidos via PIX para diversas pessoas físicas desconhecidas. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, ressaltando sua condição de idosa e a vulnerabilidade digital, bem como a ausência de assinatura física no instrumento contratual. Invocou a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 115070356), determinando a suspensão dos descontos sob pena de multa. Citado, o réu BANCO SEGURO S.A. apresentou contestação (ID 117023111). Arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada mediante abertura de conta digital com validação por biometria facial (selfie) e envio de documentos pessoais. Sustentou que o valor foi creditado em conta de titularidade da autora e posteriormente utilizado, o que convalidaria o negócio. Afirmou a inexistência de falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade à própria autora pela guarda de seus dados (culpa exclusiva da vítima) ou a fato de terceiro. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 121313099), na qual a autora refutou as alegações da defesa, apontando inconsistências grosseiras no contrato apresentado pelo réu, tais como e-mail e telefone pertencentes a terceiros, endereço IP divergente, e impugnou a autenticidade das "selfies" apresentadas, alegando manipulação. Reiterou os pedidos iniciais. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora requerido a inversão do ônus da prova e a apresentação de dados técnicos da contratação (logs, geolocalização) (ID 124515309) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 124892050). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da demanda consiste na análise da validade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e ao dever de indenizar da instituição financeira. Embora tenha havido requerimento de prova oral por ambas as partes (ID. 124515309 e 124892050), entendo que sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados, são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e ao dever de indenizar da instituição financeira. A autora nega veementemente a contratação, afirmando ser vítima de fraude. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da operação digital. É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Portanto, a análise do caso deve ser pautada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da informação, da transparência e da boa-fé objetiva. A parte autora sustenta a nulidade do contrato, invocando, entre outros argumentos, a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de operação de crédito firmados com pessoas idosas no Estado da Paraíba. De fato, analisando a documentação acostada pelo banco réu, verifica-se que a contratação se deu por meio eletrônico, com assinatura biométrica (selfie) e geolocalização, sem a formalização por meio físico assinado de próprio punho pela consumidora idosa. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027, declarou a constitucionalidade da referida norma estadual, reconhecendo a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor e proteção aos idosos. A exigência de assinatura física visa, precipuamente, proteger a hipervulnerabilidade do consumidor idoso contra fraudes e contratações irrefletidas no ambiente digital, garantindo que tenha plena ciência do negócio jurídico que está celebrando. Assim, em uma análise puramente formal, o contrato estaria eivado de vício por desrespeito à forma prescrita em lei estadual vigente e válida. No caso em apreço, a cédula de crédito bancário apresentada pelo réu (ID 117023112) contém indícios gritantes de fraude que comprometem sua validade. Observa-se que os dados cadastrais inseridos no contrato divergem da realidade da trata-se de fraude perpetrada por terceiro, configurando fortuito interno, o que impõe a recomposição do status quo ante, ou seja, a restituição simples do valor indevidamente debitado. Nesse sentido, destaco precedentes desta Corte: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Transferência fraudulenta via PIX. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviço. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito com indenização por danos morais, condenou o banco a restituir à autora valores transferidos por fraude e a indenizá-la por danos morais. Alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o banco é responsável pela restituição de valores transferidos indevidamente por meio de transação fraudulenta; (ii) se houve falha na prestação do serviço por ausência de medidas preventivas; (iii) se o montante dos honorários advocatícios fixados é adequado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. 4. In casu, restou demonstrado que a parte autora notificou imediatamente o banco após a fraude, mas este não tomou as devidas providências para bloquear a transação, conforme regulamentação do Banco Central. 4. A ausência de ação preventiva por parte do banco caracteriza falha na prestação do serviço e obriga a instituição a restituir os valores e a indenizar por danos morais. 5. Quanto aos honorários, considerou-se adequado o percentual fixado, observando o zelo profissional, a complexidade da causa e o proveito econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução BCB nº 147/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ-PB, Apelação Cível nº 0830423-10.2023.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1050584-59.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800506-59.2022.8.15.0201, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024). (DESTACADO). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista que pleiteia reparação por danos materiais e morais em razão de fraude eletrônica praticada por terceiros, na modalidade conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, que resultou em transferência via PIX no valor de R$ 2.012,90. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fraude bancária configura fortuito externo ou interno; (ii) estabelecer se a instituição financeira falhou no dever de segurança e deve responder objetivamente pelos danos; (iii) determinar se a restituição do valor indevidamente debitado deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, incidindo responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). 4. A fraude bancária caracteriza fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade financeira, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ. 5. A instituição financeira responde pelo dever de segurança, devendo adotar mecanismos de bloqueio e autenticação para impedir transações atípicas, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 6. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores debitados indevidamente, mas em forma simples, uma vez ausente prova de má-fé do banco (CDC, art. 42, parágrafo único). 7. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de fraude bancária, sendo necessária demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fraude eletrônica praticada por terceiros em operações bancárias caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O banco responde pela falha no dever de segurança quando permite transações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 3. A restituição de valores indevidamente debitados em fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. O dano moral não se presume em fraudes bancárias, devendo ser demonstrada repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CC, art. 186; LC 105/2001, art. 1º; Resolução BCB n.º I/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 2015732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 0706062-23.2022.8.07.0018, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 05.10.2023. (0816208-63.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) (DESTACADO). Seguindo a linha de raciocínio dos precedentes acima colacionados e a prova dos autos, entendo que restou configurada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré por permitir a abertura e uso de conta para fins ilícitos no destino. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ocorrência de dano moral é evidente. A autora, pessoa idosa que sobrevive com benefício previdenciário de valor modesto (pouco acima do salário mínimo), teve sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos de R$ 270,64 mensais, decorrentes de fraude que o banco réu tinha o dever de evitar. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, caracterizando violação aos direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo fraudulento (damnum in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas garantindo-se o caráter punitivo-pedagógico da medida. A autora pleiteou R$ 10.000,00, contudo, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o dano e punir a desídia da instituição financeira. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 506485494-5, no valor de R$ 12.867,74, declarando a nulidade do referido contrato e de todos os débitos dele decorrentes. 2 - TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o réu se abstenha de efetuar quaisquer novos descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora anulado, sob pena de multa já arbitrada. 3 - CONDENAR o réu BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., a restituir à autora, na forma simples. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do evento danoso (desconto indevido), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com a Súmula 43 e 54 do STJ e na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 4 - CONDENAR o réu BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do arbitramento por esta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido na conta bancária da autora), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Por último, verificada a sucumbência mínima, caberá à parte ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. CONDENO, o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:30

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOSELITA MARIA DA SILVA RÉU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIO S.A. S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 (PB). FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por consumidora idosa, aposentada pelo INSS, em face de instituição financeira, em razão de empréstimo consignado não contratado, cujos valores foram creditados em conta aberta fraudulentamente e imediatamente transferidos via PIX para terceiros desconhecidos, com descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação digital de empréstimo consignado em nome de consumidora idosa sem assinatura física, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer se a fraude praticada por terceiros configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento da vulnerabilidade e hipervulnerabilidade da consumidora idosa. 4. A contratação eletrônica de crédito consignado sem assinatura física viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, declarada constitucional pelo STF na ADI 7027, norma que visa proteger o consumidor idoso contra fraudes no ambiente digital. 5. O contrato apresentado contém inconsistências relevantes nos dados cadastrais, como e-mail, telefone e demais informações vinculadas a terceiros, o que evidencia falha grave na verificação da identidade do contratante. 6. A abertura de conta digital em nome da autora, a contratação do empréstimo e a imediata transferência dos valores via PIX para terceiros caracterizam modus operandi típico de fraude bancária. 7. A fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 8. Inexistente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, para recomposição do status quo ante. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, diante da violação à dignidade, à segurança e à subsistência da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: “1. A contratação digital de empréstimo consignado em nome de consumidor idoso sem assinatura física é inválida quando descumpre a Lei Estadual nº 12.027/2021. 2. A fraude bancária decorrente de abertura de conta e contratação de crédito por terceiros configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. A restituição de valores descontados indevidamente em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa caracterizam dano moral presumido, passível de indenização.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370 e 487, I; CC, art. 406, §1º; Lei Estadual PB nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027; STJ, Súmulas 297, 479, 43 e 54; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800506-59.2022.8.15.0201, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0816208-63.2022.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 10.09.2025. autora: o e-mail cadastrado ([email protected]) refere-se a terceira pessoa, e o número de telefone informado possui DDD (21) — Rio de Janeiro —, enquanto a autora reside na Paraíba (DDD 83). Tais inconsistências demonstram que o sistema de segurança do banco foi ineficiente na verificação da identidade do contratante, permitindo que terceiros utilizassem dados falsos de contato para validar a operação. Ademais, a narrativa fática da exordial, corroborada pelos extratos bancários, demonstra o modus operandi clássico de fraudes bancárias: abertura de conta digital em nome da vítima, contratação de empréstimo e imediata transferência dos valores para terceiros desconhecidos via PIX. A autora não usufruiu do crédito; pelo contrário, o valor apenas transitou pela conta fraudulenta para ser desviado aos estelionatários. A alegação do banco de que a operação foi validada por biometria facial não se sustenta diante das demais provas. A autora impugnou especificamente as imagens, apontando manipulação, e o contexto de dados cadastrais falsos no contrato retira a credibilidade da autenticação biométrica alegada. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundando-se na teoria do risco do empreendimento. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, não excluindo o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Houve, portanto, falha na prestação do serviço bancário, que não forneceu a segurança legitimamente esperada (art. 14, § 1º, do CDC), permitindo a contratação de empréstimo mediante fraude em nome de consumidora idosa. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, impõe-se a restituição dos valores subtraídos do benefício da autora. Quanto à forma de devolução, (simples ou em dobro), adoto o entendimento de que não houve demonstração de má-fé por parte das instituições financeiras, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827066-65.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSELITA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO SEGURO S.A. (BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.), igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que, em 01/04/2025, ao verificar seu extrato bancário, foi surpreendida com a constatação de um empréstimo consignado não solicitado em seu nome, no valor total de R$ 12.867,74, a ser pago em 96 parcelas de R$ 270,64. Relatou que, dias antes, recebeu ligação suspeita de terceiros tentando confirmar dados bancários. Aduziu que jamais contratou tal empréstimo ou abriu conta junto ao banco réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Informou que os valores do suposto empréstimo foram creditados em uma conta aberta fraudulentamente no Banco Seguro e imediatamente transferidos via PIX para diversas pessoas físicas desconhecidas. Sustentou a nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, ressaltando sua condição de idosa e a vulnerabilidade digital, bem como a ausência de assinatura física no instrumento contratual. Invocou a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 115070356), determinando a suspensão dos descontos sob pena de multa. Citado, o réu BANCO SEGURO S.A. apresentou contestação (ID 117023111). Arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada mediante abertura de conta digital com validação por biometria facial (selfie) e envio de documentos pessoais. Sustentou que o valor foi creditado em conta de titularidade da autora e posteriormente utilizado, o que convalidaria o negócio. Afirmou a inexistência de falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade à própria autora pela guarda de seus dados (culpa exclusiva da vítima) ou a fato de terceiro. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 121313099), na qual a autora refutou as alegações da defesa, apontando inconsistências grosseiras no contrato apresentado pelo réu, tais como e-mail e telefone pertencentes a terceiros, endereço IP divergente, e impugnou a autenticidade das "selfies" apresentadas, alegando manipulação. Reiterou os pedidos iniciais. As partes foram instadas a especificar provas, tendo a autora requerido a inversão do ônus da prova e a apresentação de dados técnicos da contratação (logs, geolocalização) (ID 124515309) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 124892050). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da demanda consiste na análise da validade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e ao dever de indenizar da instituição financeira. Embora tenha havido requerimento de prova oral por ambas as partes (ID. 124515309 e 124892050), entendo que sua produção é prescindível para o deslinde da controvérsia. O conjunto probatório já existente nos autos, composto pelos documentos juntados, são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da questão debatida. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora, à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e ao dever de indenizar da instituição financeira. A autora nega veementemente a contratação, afirmando ser vítima de fraude. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da operação digital. É indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Portanto, a análise do caso deve ser pautada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da informação, da transparência e da boa-fé objetiva. A parte autora sustenta a nulidade do contrato, invocando, entre outros argumentos, a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de operação de crédito firmados com pessoas idosas no Estado da Paraíba. De fato, analisando a documentação acostada pelo banco réu, verifica-se que a contratação se deu por meio eletrônico, com assinatura biométrica (selfie) e geolocalização, sem a formalização por meio físico assinado de próprio punho pela consumidora idosa. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7027, declarou a constitucionalidade da referida norma estadual, reconhecendo a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor e proteção aos idosos. A exigência de assinatura física visa, precipuamente, proteger a hipervulnerabilidade do consumidor idoso contra fraudes e contratações irrefletidas no ambiente digital, garantindo que tenha plena ciência do negócio jurídico que está celebrando. Assim, em uma análise puramente formal, o contrato estaria eivado de vício por desrespeito à forma prescrita em lei estadual vigente e válida. No caso em apreço, a cédula de crédito bancário apresentada pelo réu (ID 117023112) contém indícios gritantes de fraude que comprometem sua validade. Observa-se que os dados cadastrais inseridos no contrato divergem da realidade da trata-se de fraude perpetrada por terceiro, configurando fortuito interno, o que impõe a recomposição do status quo ante, ou seja, a restituição simples do valor indevidamente debitado. Nesse sentido, destaco precedentes desta Corte: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Transferência fraudulenta via PIX. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviço. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito com indenização por danos morais, condenou o banco a restituir à autora valores transferidos por fraude e a indenizá-la por danos morais. Alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço, sustentando culpa exclusiva da vítima. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o banco é responsável pela restituição de valores transferidos indevidamente por meio de transação fraudulenta; (ii) se houve falha na prestação do serviço por ausência de medidas preventivas; (iii) se o montante dos honorários advocatícios fixados é adequado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 14 do CDC. 4. In casu, restou demonstrado que a parte autora notificou imediatamente o banco após a fraude, mas este não tomou as devidas providências para bloquear a transação, conforme regulamentação do Banco Central. 4. A ausência de ação preventiva por parte do banco caracteriza falha na prestação do serviço e obriga a instituição a restituir os valores e a indenizar por danos morais. 5. Quanto aos honorários, considerou-se adequado o percentual fixado, observando o zelo profissional, a complexidade da causa e o proveito econômico obtido pela parte. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução BCB nº 147/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ-PB, Apelação Cível nº 0830423-10.2023.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1050584-59.2021.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800506-59.2022.8.15.0201, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024). (DESTACADO). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por correntista que pleiteia reparação por danos materiais e morais em razão de fraude eletrônica praticada por terceiros, na modalidade conhecida como “golpe da falsa central de atendimento”, que resultou em transferência via PIX no valor de R$ 2.012,90. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fraude bancária configura fortuito externo ou interno; (ii) estabelecer se a instituição financeira falhou no dever de segurança e deve responder objetivamente pelos danos; (iii) determinar se a restituição do valor indevidamente debitado deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iv) verificar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre consumidor e instituição financeira submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, incidindo responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). 4. A fraude bancária caracteriza fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade financeira, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ. 5. A instituição financeira responde pelo dever de segurança, devendo adotar mecanismos de bloqueio e autenticação para impedir transações atípicas, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 6. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores debitados indevidamente, mas em forma simples, uma vez ausente prova de má-fé do banco (CDC, art. 42, parágrafo único). 7. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de fraude bancária, sendo necessária demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fraude eletrônica praticada por terceiros em operações bancárias caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O banco responde pela falha no dever de segurança quando permite transações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 3. A restituição de valores indevidamente debitados em fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. O dano moral não se presume em fraudes bancárias, devendo ser demonstrada repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CC, art. 186; LC 105/2001, art. 1º; Resolução BCB n.º I/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 2015732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 0706062-23.2022.8.07.0018, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 05.10.2023. (0816208-63.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025) (DESTACADO). Seguindo a linha de raciocínio dos precedentes acima colacionados e a prova dos autos, entendo que restou configurada a falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré por permitir a abertura e uso de conta para fins ilícitos no destino. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A ocorrência de dano moral é evidente. A autora, pessoa idosa que sobrevive com benefício previdenciário de valor modesto (pouco acima do salário mínimo), teve sua subsistência comprometida pelos descontos indevidos de R$ 270,64 mensais, decorrentes de fraude que o banco réu tinha o dever de evitar. Tal situação ultrapassa o mero dissabor, caracterizando violação aos direitos da personalidade, gerando angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo fraudulento (damnum in re ipsa). Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas garantindo-se o caráter punitivo-pedagógico da medida. A autora pleiteou R$ 10.000,00, contudo, considerando as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o dano e punir a desídia da instituição financeira. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 506485494-5, no valor de R$ 12.867,74, declarando a nulidade do referido contrato e de todos os débitos dele decorrentes. 2 - TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o réu se abstenha de efetuar quaisquer novos descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora anulado, sob pena de multa já arbitrada. 3 - CONDENAR o réu BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., a restituir à autora, na forma simples. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do evento danoso (desconto indevido), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com a Súmula 43 e 54 do STJ e na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 4 - CONDENAR o réu BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do arbitramento por esta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido na conta bancária da autora), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Por último, verificada a sucumbência mínima, caberá à parte ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. CONDENO, o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827066-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827066-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSELITA MARIA DA SILVA em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S/A (BANCO SEGURO S/A). Alegou a parte autora que é pessoa idosa e foi vítima de fraude bancária, mediante a contratação não autorizada de empréstimo consignado em seu nome. Sustentou que jamais firmou qualquer contrato com a instituição financeira ré e que os descontos vêm sendo indevidamente realizados diretamente em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 270,64, comprometendo sua subsistência. Com base no exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco demandado suspenda imediatamente os descontos relativos ao contrato impugnado. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A documentação acostada à inicial (extratos bancários, boletim de ocorrência, reclamação no PROCON e comprovantes de rendimentos), aliados à narrativa coerente e verossímil, evidenciam a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da alegação de inexistência de relação contratual com o banco réu e da ausência de assinatura em qualquer instrumento contratual. O perigo de dano também está configurado, tendo em vista que os descontos incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar — benefício previdenciário da parte autora — no valor de R$ 1.518,00, sendo os débitos mensais de R$ 270,64, o que representa percentual significativo de sua renda. A manutenção dos descontos pode comprometer o mínimo existencial da autora, especialmente considerando sua idade avançada e condição de hipossuficiência, elementos que inclusive autorizam a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Por fim, a medida é reversível, eis que, em caso de improcedência dos pedidos, será possível o restabelecimento dos descontos ou a cobrança dos valores suspensos, não havendo perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para DETERMINAR que o BANCO SEGURO S.A. se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora relacionados ao contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. INTIMEM-SE as partes desta decisão, especialmente a parte promovida, pessoalmente, para que cumpra a determinação acima. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827066-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que o demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ademais, constato que a demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de indébito. Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, faz-se indispensável que se emende a inicial para tornar seu pedido certo e bem delinear os contornos da lide. Ante o exposto, intime-se a demandante para, em 15 dias: a) Comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) Quantificar o valor que pretende receber do demandado a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. c) Atribuir à causa seu correto valor na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00