Procedimento Comum Cível 0868303-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868303-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:47

Publicação

27/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868303-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:23

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:55

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868303-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. M. E. V. T.REPRESENTANTE: BRUNA VANESSA DA SILVA VELOSO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO – CANCELAMENTO UNILATERAL – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTABELECIMENTO DO PLANO – CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS – DANO MORAL CONFIGURADO. É de ser reconhecer a abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de notificação prévia ao consumidor, uma vez que a negativa indevida de tratamento multiprofissional essencial a menor portador de transtorno do neurodesenvolvimento, evidencia falha na prestação do serviço que impõe a responsabilidade solidária da operadora e da administradora, ficando obrigada a restabelecer o plano e o custeio integral das terapias prescritas, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868303-16.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS movida por A. M. E. V. T., menor impúbere, representado por sua genitora BRUNA VANESSA DA SILVA VELOSO, em desfavor das rés ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser portador de transtorno do neurodesenvolvimento (CID-10 G40 e F80) e beneficiário do plano de saúde oferecido pela ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda., administrado pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Informa que buscou atendimento com neurologista infantil para tratamento específico em razão de sua deficiência no desenvolvimento neurológico. Diante do quadro clínico, a médica responsável indicou tratamento multiprofissional, composto por profissionais especializados, incluindo fonoaudiologia e psicopedagogia. Assim, conforme o laudo médico anexado à exordial, o requerente solicitou a cobertura do tratamento pelo plano de saúde operado pela ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda. Contudo, recebeu informações de clínicas credenciadas de que o tratamento somente seria realizado caso o diagnóstico fosse de autismo. Ao tentar resolver a situação junto à primeira requerida, não obteve qualquer solução. Foi informado, ainda, de que haveria cobertura de apenas uma sessão semanal com cada profissional, mesmo havendo indicação médica diversa. No mês de outubro de 2024, o autor foi surpreendido pela segunda requerida, Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., com a notícia de que o contrato com a primeira requerida havia sido cancelado, sendo-lhe oferecida migração para outra operadora. Diante disso, o autor requereu tutela de urgência para determinar que as promovidas reativassem o plano de saúde nas mesmas condições contratuais, com a mesma rede credenciada, além de fornecerem as sessões recomendadas no laudo médico, garantindo a continuidade do tratamento. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação das requeridas a manter o plano de saúde nas mesmas condições, pela intimação do Ministério Público por se tratar de menor, pela produção de todas as provas admitidas em direito e pelo pagamento solidário de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi concedida assistência judiciária gratuita ao autor e deferida a antecipação de tutela (ID 102654324). A requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. informou o cumprimento da tutela (ID 103476516). O requerente, entretanto, comunicou o descumprimento da liminar (ID 103889409). A ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, tendo sido negado o efeito suspensivo (ID 103889409). A primeira promovida apresentou contestação (ID 104196987), alegando que o autor aderiu a contrato coletivo bilateral com a segunda requerida, que o contrato foi devidamente rescindido e que, por se tratar de plano coletivo, há possibilidade de cancelamento unilateral. Argumentou, ainda, que o vínculo com profissional específico não possui respaldo jurídico, pois os métodos técnicos seriam aplicados independentemente do profissional, sendo legítima eventual substituição. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A segunda promovida apresentou contestação (ID 104370451), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o cancelamento foi realizado pela Smile Saúde, competindo-lhe apenas informar a rescisão com antecedência. Afirmou também que a primeira requerida disponibiliza diversos planos que podem ser contratados diretamente pelos beneficiários. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação (ID 107306243), reiterando a arbitrariedade da rescisão contratual promovida pela ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda., afirmando não ter havido prévia comunicação. Sustentou, ainda, a responsabilidade solidária da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. As partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir (ID 107560662). A ESMALE requereu prova pericial (ID 108557042); a Qualicorp juntou o contrato de adesão e o comunicado de cancelamento (ID 108657641); e o autor requereu a oitiva de testemunha (ID 109022220). O Ministério Público, em parecer, realçou (ID. 109722664): De início, necessário lembrar que o enunciado da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, de modo que a avaliação dessas questões pressupõe a adequada distribuição do ônus da prova, analisando-se a possibilidade de se reconhecer, em favor do consumidor, a inversão da responsabilidade probatória, que fica condicionada aos requisitos do art. 6°, VII do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, conforme as regras de experiência. No presente caso, ambos os requisitos estão atendidos, porquanto os fatos reportados na inicial transpõem a mera verossimilhança, fazendo-se acompanhar de documentos que os validam, além do fato de o consumidor em questão ser um infante, representado por sua genitora, litigando contra uma operadora de plano de saúde e uma administradora, detentores de toda uma estrutura de suporte administrativo, jurídico e de informações, o que resulta em uma desproporção de forças a exigir o reequilíbrio. Em decisão (ID 111650773), foram indeferidas a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e as solicitações de produção de prova pericial e oral. No parecer conclusivo apresentado pelo Ministério Público (ID 113657185), destacou-se que: A justificativa da operadora de que se trata de contrato coletivo por adesão não exime a responsabilidade de garantir o tratamento médico inadiável. Ainda que tal modalidade contratual permita a rescisão imotivada, esta encontra limites quando compromete a saúde e dignidade do beneficiário, especialmente se menor de idade. Outrossim, na própria Resolução Normativa RN nº 195/2009 havia previsão expressa no art. 17, parágrafo único, quanto ao prazo mínimo de aviso prévio para cancelamento imotivado, estabelecendo período de vigência mínimo de 12 (doze) meses e prévia notificação de 60 (sessenta) dias, permanecendo este requisito na RN 557/2022, em seu art. 10. Não obstante a prova unilateral apresentada pela ESMALE em sua contestação, o fato é que não há evidência de que a comunicação de cancelamento tenha sido efetivamente entregue ou encaminhada à parte autora, seja por meio eletrônico ou AR. Ademais, ainda que o plano de saúde possa rescindir unilateralmente a pactuação, fazendo a prévia comunicação ao consumidor, ele é obrigado a dar continuidade ao tratamento, em caso de doença grave, não podendo simplesmente abandonar o segurado no momento em que este mais precisa. Foi proferido Acórdão (ID 115418216) negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ESMALE Assistência Internacional de Saúde Ltda. Foram informados novos desdobramentos referentes ao estado de saúde do autor (ID 123584131). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). Tendo em vista que a preliminar arguida já foi devidamente analisada na decisão de saneamento (ID. 111650773), passo à apreciação do mérito. A narrativa trazida aos autos evidencia controvérsia centrada em dois pontos essenciais: (i) a negativa de tratamento médico ao autor pelo plano de saúde; e (ii) o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do plano de saúde do autor. Ambas as condutas, segundo a narrativa inicial e a prova documental juntada, ocasionaram prejuízos relevantes ao beneficiário, criança com necessidades específicas de saúde. A questão já foi analisada meritoriamente pelo Segundo Grau, conforme se vê do trecho da ementa abaixo (id.115418216): "(...) A operadora de plano de saúde coletivo por adesão, ainda que tenha exercido regularmente a rescisão unilateral do contrato, deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário que se encontre em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que este arque integralmente com a contraprestação devida. As requeridas fazem parte da mesma cadeia de fornecimento e, por isso, respondem de forma conjunta pela formação, gestão e execução do contrato firmado. A operadora é responsável por disponibilizar a rede assistencial, regulamentar o uso do plano e autorizar procedimentos, ao passo que a administradora atua na captação de consumidores, na administração do grupo, no envio de boletos, na cobrança das mensalidades e na representação do plano diante dos beneficiários. Logo, é inequívoca a responsabilidade solidária das rés, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva deduzida em contestação. A rescisão unilateral pela operadora é possível, pois não se aplica a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, contudo, se faz necessária a prévia notificação da outra parte. Todavia, como a segunda promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que notificou o beneficiário acerca do cancelamento do plano, constato a abusividade de sua conduta ao deixar de prestar atendimento ao requerente. Embora tenha trazido aos autos documento destinado a comprovar o envio de notificação por e-mail, tal elemento não é suficiente para atestar o efetivo recebimento pelo autor. A prévia notificação constitui requisito essencial, a ausência desse aviso prévio viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e afronta, de modo direto, o princípio da boa-fé objetiva que orienta a execução dos contratos. Ao não demonstrar que comunicou de forma eficaz o cancelamento do plano, a segunda requerida deixou o beneficiário completamente desassistido, situação ainda mais grave por se tratar de criança cujo tratamento terapêutico exige continuidade. Tal postura evidencia manifesta desconsideração à vulnerabilidade do usuário do sistema de saúde suplementar. Diante da impossibilidade do autor em usufruir do plano de saúde contratado por cancelamento ou suspensão de forma unilateral e abusiva, entendo que a situação relatada está apta a configurar ato ilícito passível de indenização. Não obstante a esse fato, sinto que restou configurada também a falha na prestação dos serviços, conforme exaustivamente exposto, que a interrupção do contrato de saúde de forma unilateral e sem comunicar ao consumidor ocasiona a falta de tratamento, é fato que atesta a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido, trago jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE DIAS NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A alegação de inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 e do art. 17 da R.N. ANS nº 195/2009 às hipóteses de rescisão motivada de contratos de planos de saúde coletivo não autoriza que as seguradoras atuem segundo seu exclusivo alvedrio e em clara quebra de boa-fé objetiva pós-contratual. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de condicionar a validade da rescisão contratual unilateral, ainda que motivada em inadimplemento, à comprovação de notificação prévia, situação que não ocorreu nos autos. 3. A impossibilidade de usufruir dos serviços contratados com o plano de saúde demandado, em virtude de cancelamento unilateral abusivo, configura ato ilícito apto a responsabilizar a ré por dano moral, caracterizado pelo abalo psíquico provocado com a insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal da autora. 4. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07055301020218070010 DF 0705530-10.2021.8.07.0010, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além do cancelamento irregular, a documentação juntada revela que também houve negativa de atendimento e imposição de restrições indevidas às terapias, mesmo quando o autor se encontrava com o plano regularmente ativo e em plena adimplência. A recusa ocorreu apesar da existência de prescrição médica expressa. Acerca da negativa de prestação dos serviços contratados, entendo que assiste razão ao autor. O ônus da prova cabe aos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os documentos acostados demonstram que o autor, menor de idade e portador de necessidades específicas de saúde, possuía indicação terapêutica clara e formalmente prescrita por profissional habilitado. A despeito disso, o plano de saúde recusou-se a autorizar o atendimento de forma adequada e na quantidade necessária, restringindo procedimentos essenciais ao desenvolvimento e à saúde do beneficiário. Neste compasso, necessário destacar que a ANS publicou a Resolução nº 539/22, determinando que, a partir de 01/07/2022 passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno de desenvolvimento, sem limitações de sessões, na forma anteriormente decidida pela ANS, por meio da Resolução nº 469/2021. Nesses termos, cito precedente do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. TERAPIA ABA. SEGURADO. PORTADOR. ESPECTRO. AUTISTA. ROL. ANS. MITIGAÇÃO. HIPÓTESE. 1 Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042114 MS 2021/0396417-5, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) grifo meu. Destaca-se também a referida resolução normativa nº 539 de 23 de junho de 2022, da ANS: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (...) A partir de então, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico que acompanha o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Além disso, a recusa de cobertura atinge frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, introduzindo comportamento contraditório por parte do fornecedor, que recebe contraprestação financeira mensal e, no momento em que o consumidor necessita do serviço, cria obstáculos. Trata-se de típico comportamento abusivo, vedado pelos arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC, que desautorizam cláusulas ou condutas que coloquem o consumidor em desvantagem. Importa destacar que, sendo o autor criança com necessidades especiais, a interrupção ou a redução indevida do tratamento representa risco grave e imediato, com potencial de regressão de quadros terapêuticos e prejuízo irreversível ao desenvolvimento. Em vista disso, incabível qualquer discussão pela operadora do plano de saúde, devendo ser autorizada a cobertura nos termos prescritos. Nesse sentido trago aresto da corte da cidadania: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 2.013.174, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/09/2022.) As condutas praticadas, consistentes no cancelamento irregular do contrato e na negativa injustificada de cobertura, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Há evidente violação a direitos, com risco concreto à saúde do beneficiário e significativo abalo emocional, especialmente para seus responsáveis, que se viram privados de garantir ao menor o tratamento essencial ao seu desenvolvimento. A interrupção de tratamento essencial, somada à incerteza e insegurança decorrentes do cancelamento arbitrário, causa profundo desgaste emocional e psicológico, agravado pela condição infantil do beneficiário. A falha das rés frustrou a legítima expectativa de proteção que é inerente ao contrato de saúde, cujo objetivo é justamente oferecer segurança ao consumidor no momento de maior vulnerabilidade. Com efeito, o pedido formulado na petição inicial merece amparo no sentido de que a operadora do plano de saúde dê total cobertura no tratamento especializado, para preservar o desenvolvimento do requerente, nos termos do laudo médico apresentado. Outrossim, o plano de saúde deverá ser mantido, e a cobertura do tratamento deverá ocorrer, preferencialmente, com os mesmos profissionais que já acompanhavam o menor, assegurando a continuidade terapêutica. Somente haverá substituição da clínica ou do profissional em caso de incompatibilidade de agenda entre estes e o beneficiário, hipótese em que caberá ao plano garantir a regular continuidade do tratamento. No caso de inexistir profissionais qualificados na rede credenciada, fica a promovida responsável pelo custeio integral ou ressarcimento das despesas de profissionais particulares. Por fim, no que tange aos danos morais, ainda é dissidente na jurisprudência se o mero descumprimento contratual tem o condão de gerar danos morais indenizáveis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA COMPLETO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista' ( AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da "recusa em autorizar o exame médico objeto da lide, em paciente, criança com 02 (dois) anos de idade, portadora de autismo" (e-STJ, fl. 540).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) grifo meu. Analisando cuidadosamente o caso dos autos, extrai-se do laudo médico (ID. 102619349) a informação de que o tratamento deve ser contínuo e por tempo indeterminado. Pontua ainda os especialistas, e que a falta do tratamento pode interferir no prognostico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente. Na espécie, tem-se que a questão exigia presteza no atendimento, uma vez que a implantação, com brevidade ou não, do tratamento teria repercussão nos resultados, segundo o laudo médico. Convergindo com o que foi exposto, colaciono abaixo jurisprudência doméstica de caso análogo, julgado pela 3ª Câmara Cível do TJPB, que entendeu pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO PADOVAM. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). - O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. - As peculiaridades do caso demonstram que o tratamento multidisciplinar indicado pelo profissional que acompanha o menor diagnosticado com Autismo, deve ser deferido, sob pena de ocorrência de graves danos à saúde. - A recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, configurando dano moral in re ipsa. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800651-19.2018.8.15.0731, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Data de publicação: 22/05/2019. No tocante ao dano moral, a quantificação da indenização deve considerar as particularidades de cada caso, levando em conta as circunstâncias do fato, as condições das partes, a natureza do dano e suas repercussões tanto no âmbito íntimo quanto no cotidiano da vítima. Também é indispensável observar a função pedagógica da medida, de modo a desestimular a repetição de condutas semelhantes e, ao mesmo tempo, proporcionar ao ofendido um mínimo de reparação pelos constrangimentos suportados, sem, contudo, comprometer a capacidade econômica do responsável ou gerar enriquecimento indevido. Diante desse cenário, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar benefício excessivo à parte autora e atendendo satisfatoriamente ao caráter pedagógico da condenação. O Código de Defesa do Consumidor prevê a mais ampla solidariedade entre os causadores de danos aos consumidores. Assim, todos devem responder por eventuais prejuízos causados, nos termos do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) Confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar que as promovidas autorizem integralmente os tratamentos prescritos ao beneficiário, observando-se as indicações médicas e garantindo o atendimento adequado e contínuo, mantendo a tutela outrora concedida enquanto houver prescrição médica e na forma indicada pelo profissional, em sua rede credenciada; b) CONDENAR solidariamente as promovidas a pagar indenização a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do demandante, com correção monetária pelo IPCA contados a partir da data do arbitramento (SÚMULA 362, STJ) e juros de mora da taxa Selic (art. 406 CC) desde a citação. Considerando a sucumbência acima reproduzida, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor da condenação imposta, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito. JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868303-16.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Passo a sanear o feito. Verte da peça contestatória ao Id 104370451 a alegação de ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., sob a alegação de que atua apenas na qualidade de administradora do contrato. Ainda, por ocasião da intimação para especificação de provas, a Esmale manifestou interesse na produção de prova pericial para comprovar que não resta configurada nenhuma das hipóteses do tema repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a parte autora pugnou produção de prova testemunhal. Após manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. Decido. No que se refere à ilegitimidade passiva da Qualicorp Administradora de Benefícios S. A, entendo que, embora não preste o serviço inerente ao plano de saúde, integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, solidariamente responsável e, por conseguinte, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Sobre a legitimidade da administradora do plano de saúde, assim se posiciona a jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida Qualicorp. Fato superveniente alegado pela autora (comunicação da rescisão unilateral do plano de saúde) que deve ser discutido em ação própria. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação do CDC. Solidariedade entre operadora e administradora do plano de saúde. Legitimidade para responderem ao pedido. Mérito. Contrato coletivo por adesão ao qual não se aplicam os percentuais de reajustes anuais destinados às apólices individuais e familiares. Tema/STJ 952 e 1016. Partes que pediram o julgamento antecipado. Irrelevância. Julgamento prematuro. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1008162-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, o Corte de Justiça Estadual: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Manoel Junior Moura da Costa em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda., determinando o restabelecimento do plano de saúde, condenação em danos morais e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: ilegitimidade da Qualicorp e ausência citação da Esmale; Mérito: validade do cancelamento do plano de saúde; (ii) determinar a ocorrência de danos morais e a adequação da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Qualicorp integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. 4. Demonstrada a intimação da parte demandada, ora 2ª apelante, há de se rejeitar o pleito de nulidade alegada pela Esmale. 5. Não comprovada a inadimplência a justificar o cancelamento do plano de saúde, e uma vez evidenciado o adimplemento do consumidor, é de caracterizar a abusividade do cancelamento. 6. O descumprimento contratual por negativa injustificada de cobertura pode configurar dano moral, especialmente quando agrava a aflição do consumidor. 7. A condenação em danos morais é mantida, considerando o abalo causado pelo cancelamento e a jurisprudência que reconhece a reparação nesses casos. 8. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00 para cada réu) é razoável e proporcional, não configurando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A administradora de benefícios é solidariamente responsável e pode figurar no polo passivo em litígios que envolvem a cadeia de consumo. 2. O cancelamento de plano de saúde por inadimplência não comprovada é abusivo. 3. A negativa de cobertura pode gerar danos morais, especialmente se resultar em agravamento da situação do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 25, §1º; Resolução Normativa ANS nº 195/09. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1655130/RS; TJPB, Apelação Cível nº 0800805-34.2023.8.15.2001. (0800177-39.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Qualicorp. Relativamente aos requerimentos de produção de prova pericial (Id 108557042) e oral (Id 109022220), o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias para a formação do seu livre convencimento motivado, conforme princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). No caso dos autos, indefiro os requerimentos aos Ids 108557042 e 109022220 por entender que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e eminentemente documental, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas (orais e periciais), conforme dispõe o art. 355, I c/c art. 434 do CPC. P.I. Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, intime-se o representante do Ministério Público atuante nesta vara para que emita seu parecer conclusivo, em 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos com anotações para sentença. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868303-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868303-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868303-16.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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