Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800148-13.2018.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Autor

JOSE BOLIVAR DE MELO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALVES RABELO

OAB/PB 14884·CPF·Representa: Autor

ALINE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PB 21564·CPF·Representa: Autor

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ALVES RABELO

OAB/PB 14884·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALVES RABELO

OAB/PB 14884·CPF·Representa: Autor

ALINE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PB 21564·CPF·Representa: Autor

ALLISSON CARLOS VITALINO

OAB/PB 11215·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ALVES RABELO

OAB/PB 14884·CPF·Representa: Réu

ALINE MARIA DA SILVA MOURA

OAB/PB 21564·CPF·Representa: Réu

JOSE VERCOSA DE LEMOS JUNIOR

OAB/PE 20752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 08:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Incompetência

10/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:04

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:10

Mero expediente

09/01/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:42

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:38

Publicação

10/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(199)

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 08:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Incompetência

10/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 18:04

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerimento, no prazo de cinco dias. CABEDELO, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:10

Mero expediente

09/01/2026, 20:29

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:42

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:38

Publicação

10/09/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a Cagepa para, em 15 dias, comprovar nos autos a trasncrição no CRI, em cumprimento a sentença id.51056101. CABEDELO, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:41

Mero expediente

04/09/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 09:19

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente (63740346 - Execução / Cumprimento de Sentença) para em 15 dias se pronunciar sobre o ID 66333503 - Petição CABEDELO, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente (63740346 - Execução / Cumprimento de Sentença) para em 15 dias se pronunciar sobre o ID 66333503 - Petição CABEDELO, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 09:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/05/2025, 11:42

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:04

Publicação

08/04/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente (63740346 - Execução / Cumprimento de Sentença) para em 15 dias se pronunciar sobre o ID 66333503 - Petição CABEDELO, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800148-13.2018.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente (63740346 - Execução / Cumprimento de Sentença) para em 15 dias se pronunciar sobre o ID 66333503 - Petição CABEDELO, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:28

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 17:44

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 06:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/10/2024, 09:28

Decurso de Prazo

17/09/2024, 03:07

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:34

Mero expediente

20/08/2024, 12:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/07/2024, 21:24

Documento (Certidão)

09/07/2024, 21:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 02:22

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 12:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/04/2023, 11:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/04/2023, 12:32

Decurso de Prazo

23/02/2023, 14:07

Decurso de Prazo

09/02/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/12/2022, 07:52

Mero expediente

25/12/2022, 07:52

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 23:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/11/2022, 13:48

Documento (Certidão)

21/11/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 13:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:14

Decurso de Prazo

17/10/2022, 01:28

Documento (Certidão)

22/09/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 08:47

Mero expediente

22/09/2022, 08:47

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/09/2022, 04:58

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 11:47

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 10:37

Documento (Certidão)

14/09/2022, 10:34

Mero expediente

13/09/2022, 17:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/09/2022, 10:38

Documento (Certidão)

13/09/2022, 10:37

Documento (Certidão)

08/09/2022, 13:33

Documento (Ofício)

08/09/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 15:50

Mero expediente

19/08/2022, 06:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/08/2022, 06:37

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 06:35

Recebimento

18/08/2022, 20:37

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 20:37

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2022, 09:23

Ato ordinatório

23/02/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 11:19

Documento (Decisão)

08/02/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 16:18

Ato ordinatório

16/12/2021, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 11:26

Decurso de Prazo

08/12/2021, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 06:41

Decurso de Prazo

21/10/2021, 03:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/10/2021, 15:32

Documento (Certidão)

14/10/2021, 15:29

Documento (Certidão)

14/10/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 10:45

Mero expediente

24/09/2021, 11:57

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/09/2021, 11:39

Documento (Certidão)

24/09/2021, 11:29

Movimentação processual

24/09/2021, 11:12

Documento (Certidão)

24/09/2021, 10:28

Documento (Alvará)

24/09/2021, 10:10

Documento (Certidão)

23/09/2021, 12:36

Documento (Alvará)

23/09/2021, 11:50

Documento (Alvará)

23/09/2021, 09:17

Documento (Certidão)

23/09/2021, 08:55

Documento (Alvará)

23/09/2021, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2021, 08:59

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 12:10

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/07/2021, 11:54

Petição (Petição (outras))

02/07/2021, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2021, 10:17

Documento (Certidão)

17/05/2021, 09:58

Petição (Petição (outras))

15/05/2021, 12:21

Decurso de Prazo

11/05/2021, 03:13

Documento (Certidão)

14/04/2021, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2021, 13:01

Documento (Certidão)

14/04/2021, 12:43

Mero expediente

14/04/2021, 10:29

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/04/2021, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 09:10

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2021, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2021, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2020, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 11:21

Decurso de Prazo

21/10/2020, 00:17

Decurso de Prazo

17/10/2020, 00:48

Decurso de Prazo

16/10/2020, 00:42

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2020, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2020, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2020, 14:01

Mero expediente

24/09/2020, 14:55

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/09/2020, 11:13

Documento (Certidão)

24/09/2020, 11:13

Decurso de Prazo

16/09/2020, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 10:17

Decurso de Prazo

31/07/2020, 00:34

Decurso de Prazo

31/07/2020, 00:34

Outras Decisões

30/07/2020, 12:06

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/07/2020, 23:23

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 09:30

Mero expediente

03/07/2020, 14:42

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/07/2020, 10:55

Decurso de Prazo

29/05/2020, 01:25

Decurso de Prazo

29/05/2020, 01:14

Decurso de Prazo

29/05/2020, 01:12

Decurso de Prazo

10/05/2020, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 10:18

Documento (Outros documentos)

27/03/2020, 10:14

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/03/2020, 14:20

Decurso de Prazo

27/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2020, 10:30

Decurso de Prazo

28/01/2020, 00:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 16:33

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2020, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2019, 00:01

Decurso de Prazo

16/12/2019, 17:41

Decurso de Prazo

16/12/2019, 17:41

Decurso de Prazo

16/12/2019, 17:41

Mero expediente

05/12/2019, 14:38

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/11/2019, 14:58

Decurso de Prazo

17/11/2019, 03:24

Decurso de Prazo

17/11/2019, 03:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2019, 00:14

Mero expediente

29/08/2019, 16:50

Conclusão (para despacho; para despacho)

17/08/2019, 00:52

Decurso de Prazo

26/05/2019, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/05/2019, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 10:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 16:01

Mero expediente

26/03/2019, 11:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

20/03/2019, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/01/2019, 11:02

Decurso de Prazo

21/11/2018, 00:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/10/2018, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2018, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2018, 12:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2018, 12:07

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2018, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2018, 09:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2018, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 11:43

Liminar

10/04/2018, 12:44

Conclusão (para decisão)

09/04/2018, 17:28

Distribuição (sorteio)

09/04/2018, 17:28

Despacho

•21/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

•09/09/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00