Cumprimento de sentença 0801585-22.2018.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801585-22.2018.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0801585-22.2018.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Extrai-se que somente a correspondência remetida para a citação da sócia MARINILDA ARAÚJO FALCÃO (CPF 351.808.543-34) foi entregue no endereço (id. 160087694), e em relação ao administrador de fato FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DE OLIVEIRA (CPF 327.345.651-53), consta a devolução com a informação de que "MUDOU-SE". Intime-se a exequente para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:57

Mero expediente

28/06/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:31

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 05:05

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 08:36

Mero expediente

08/05/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 14:14

Publicação

23/03/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801585-22.2018.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA (“FRUTAS DOCE MEL”) em face de M A FALCÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELE, ambos devidamente qualificados. A parte credora apresentou petição, requerendo: 1) Consulta via INFOJUD, para acesso às últimas declarações fiscais e vínculos cadastrais da empresa Executada; ii) consulta junto ao CCS-BACEN, para identificação de contas e vínculos bancários mantidos pela empresa Executada; iii) consulta no SNIPER, para identificar o histórico de sócios que integraram a empresa Executada; 2) Penhora, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada perdurando por 90 (noventa) dias, no valor de R$ 104.221,24 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de débito atualizada até junho de 2025 constante no Id. 115811800; 3) Decretação da indisponibilidade de eventuais bens de titularidade da Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 4) Instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do Código Civil, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DE OLIVEIRA (CPF: 327.345.651-53) e da sócia da empresa Executada MARINILDA ARAÚJO FALCÃO (CPF: 351.808.543-34), diante dos indícios de dissolução irregular e esvaziamento patrimonial verificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, junto os resultados das consultas ao Infojud, Sisbajud e Sniper, ficando prejudicada, por sua vez, a diligência na CNIB em razão da ausência de localização de bens em nome da devedora. Passo, então, a analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução contra a sócia MARINILDA ARAÚJO FALCÃO, e, especialmente, contra o administrador de fato, FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DE OLIVEIRA. Compulsando os autos e analisando as alegações da Exequente, verifica-se claramente que a Executada, M A FALCÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, cometeu ilícito apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pois o contexto processual demonstra que a empresa, atuante no ramo supermercadista e parceira comercial da credora, utilizou a personalidade jurídica de forma abusiva, culminando na liquidação voluntária em 01/03/2023 em um cenário de completa inércia processual, múltiplas execuções frustradas e inexistência de bens para saldar o débito, o que configura a notória dissolução irregular da pessoa jurídica. Ademais, as evidências apontam para uma atuação incompatível com a boa-fé objetiva e o dever de lealdade empresarial, uma vez que a Exequente demonstrou, de forma veemente, que a Executada outorgou amplos poderes de administração e gestão, inclusive bancária, ao Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DE OLIVEIRA em 27 de janeiro de 2012, e este mesmo indivíduo, na qualidade de administrador de fato, figurou como corresponsável em um contrato de trespasse de altíssimo valor (R$ 936.000,00), justamente no período em que a empresa já acumulava dívidas e, posteriormente, encerrou formalmente suas atividades sob o disfarce de liquidação voluntária, indicando, de forma inequívoca, um esvaziamento patrimonial deliberado em prejuízo do crédito ora executado. Dessa forma, o ato de alienação do estabelecimento comercial por meio do trespasse e a posterior liquidação voluntária, combinados com a inércia na execução e a ausência de ativos, revelam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que recursos e bens relevantes foram movimentados por administrador de fato, sem qualquer contrapartida no adimplemento das obrigações da pessoa jurídica perante seus credores, situação que justifica a aplicação do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica para coibir o abuso do direito e a má-fé. Nesse passo, o Código Civil de 2002 traz em seu art. 50, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, devendo ser aplicado desde que presentes os requisitos da lei, os quais se mostram preenchidos no presente caso, senão veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também contempla, em seu art. 28, outras hipóteses em que ocorrerão a desconsideração da personalidade jurídica, sendo o dispositivo legal um paradigma de interpretação para a coibição de abusos na seara empresarial, veja-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como se observa, a Exequente vem enfrentando obstáculos intransponíveis ao recebimento de seu crédito, seja pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular e sem a devida satisfação das obrigações, seja, principalmente, pela ausência de bens encontrados em seu nome, quadro que se completa com a identificação de um administrador de fato que participou da dilapidação patrimonial da Executada por meio de um vultoso contrato de trespasse, em nítido abuso da personalidade jurídica e esvaziamento patrimonial. Assim, a conduta da Executada em promover a liquidação voluntária formal, enquanto já acumulava vasto passivo de execuções frustradas e realizava negócios jurídicos relevantes por meio de um administrador de fato, demonstra a utilização imprópria do manto da personalidade jurídica como verdadeiro escudo para blindar o patrimônio pessoal dos responsáveis em detrimento dos credores, situação que configura o abuso do direito apto a ensejar a superação da autonomia patrimonial da sociedade. A doutrina e a aplicação da teoria da desconsideração, tanto na modalidade maior (prevista no Código Civil) quanto na modalidade menor (contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor e aplicável subsidiariamente em situações de insolvência e encerramento irregular), convergem no sentido de que a separação patrimonial não pode servir como instrumento de fraude ou de lesão a terceiros. A extinção da pessoa jurídica em meio a um extenso passivo executivo, especialmente quando precedida por atos de gestão patrimonial relevante realizados por um procurador com amplos poderes e corresponsável pelo trespasse, sem o devido pagamento das dívidas, implica em infração à lei e abuso do direito, justificando o afastamento temporário da autonomia patrimonial para que a execução se torne útil e eficaz. As premissas fáticas de dissolução irregular e de má gestão, aliadas à evidência de administração de fato, são elementos cruciais que demonstram a má-fé e a intenção de frustrar o adimplemento da obrigação, sendo imperativo o redirecionamento da execução para os responsáveis. Da Decisão e das Providências Finais Ante todo o exposto, as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, em especial a dissolução irregular e os atos de gestão patrimonial incompatíveis com a satisfação do débito, configuram o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada M A FALCÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Em consequência do deferimento, determino que a execução seja redirecionada à sócia, MARINILDA ARAÚJO FALCÃO (CPF 351.808.543-34), e ao administrador de fato, FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DE OLIVEIRA (CPF 327.345.651-53), para que estes passem a figurar no polo passivo da execução, seguindo-se o processo executivo em seu curso regular contra os mesmos. Publique-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, intime-se o credor para o devido impulso, em cinco dias, indicando, se for o caso, as medidas expropriatórias cabíveis contra os novos executados. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA. REU: M A FALCAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE MAMANGUAPE PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. Processo nº 0801585-22.2018.8.15.0231. Ação de Cumprimento de Sentença O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape-PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, ou interessar possa, que perante este Juízo, se processam os autos, que figura como RÉU a empresa M A FALCAO PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI, CNJP 14.899.208/0001-07 que através do presente, fica devidamente INTIMADO, por atualmente encontrar-se em local incerto e não sabido, para, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifico o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). Débito de R$ 104.221,34 (cento e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos E para que no futuro não seja alegada ignorância ou nulidade, mandou a MM. Juíza de Direito 1ª Vara Mista de Mamanguape, expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça deste Estado, além de afixado cópia no Fórum local. Dado e passado nesta Cidade de Mamanguape, aos 15 de julho de 2025. Eu, KARLA FERNANDES MACHADO, Técnico Judiciário, o digitei. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Processo nº 0801585-22.2018.8.15.0231

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA. em face de M A FALCAO SUPERMERCADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.899.208/00001-07, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. art. 916), DEBITO R$ 44.947,92. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 16 de abril de 2024. Eu, Karla Fernandes Machado,Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de 1ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801585-22.2018.8.15.0231. Ação Comum. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

17/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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