Execução de Título Extrajudicial 0802195-24.2017.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802195-24.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0802195-24.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., O exequente requereu a realização de consulta ao Sniper também em relação à pessoa jurídica (CNPJ), afirmando que a pesquisa inicial somente foi feita em relação à pessoa física. Todavia, ao tentar realizar a busca nesta oportunidade, o sistema registrou que a empresa Flávio Costa Pereira ME encontra-se "baixada" (EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTÁRIA), conforme comprovante em anexo. Portanto, prejudicada a busca em relação à pessoa jurídica, intime-se a exequente para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0802195-24.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido de consulta ao Sniper (id. 132003631). Junto em anexo os resultados obtidos, em relação aos executados. Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação, no prazo de cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:42

Mero expediente

09/02/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802195-24.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Defiro inicialmente o pleito para inscrição dos executados no SerasaJud (comprovante em anexo). Por sua vez, referente à indisponibilidade de bens postulada, a diligência fica momentaneamente prejudicada em razão da ausência de acesso deste juízo ao sistema responsável (CNIB), pois o credenciamento ainda não foi concluído. Também não vislumbro presentes os requisitos legais do art. 77 do CPC no desígnio de impor aos executados o pagamento de multa por litigância de má-fé, essencialmente a ausência de atuação no intuito de prejudicar ou embaraçar o andamento da presente execução. Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação em cinco dias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:18

Outras Decisões

07/01/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:14

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802195-24.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A executada Judith Maria Azevedo Pereira apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando que a quantia sobre a qual recaiu o bloqueio ordenado por este juízo refere-se ao salário que recebe como servidora pública do Município de Itapororoca. Além disso, defendeu que a indisponibilidade é consideravelmente inferior ao valor de 40 salários-mínimos. Requer, desse modo, o desbloqueio. É o relatório. Decido. De início, pontuo que a quantia bloqueada das contas de Judith Maria Azevedo Pereira, conforme resultado do Sisbajud em anexo, com a utilização da TEIMOSINHA, foi de R$ 4.859,77 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), e acrescento a informação de que, em relação a Flávio Costa Pereira, nada foi encontrado. A devedora alega que a quantia tornada indisponível possui natureza salarial, pois decorre da remuneração auferida pela parte na função de servidora pública do Município de Itapororoca. Além, sustenta que o bloqueio não excede ao teto de quarenta salários-mínimos, estando, portanto, acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: (...) - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo legal preconiza que também ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos autos, entendo restar devidamente comprovado que o valor sobre o qual recaiu a penhora efetuada, de fato, refere-se aos proventos de aposentaria percebidos, segundo se verifica da documentação acostada, especiamente dos extratos bancários e contracheque. Sem olvidar, dessume-se que a quantia objeto de bloqueio, no importe de R$ 4.859,77 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) é muito inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, como pressupõe o art. 833, X, do CPC. Assim, não sendo a quantia bloqueada passível de penhora, deverá ser imediatamente liberada em favor do titular, por disposição do art. 833, IV, e X, do CPC. Desse modo, acolho a irresignação da executada Judith Maria Azevedo Pereira e, em consequência, determino o imediato desbloqueio da quantia penhorada de suas contas bancárias, visto que se trata de verba de caráter impenhorável, à luz do ordenamento jurídico. Convém pontuar, por fim, ser desnecessária a intimação da parte adversa para se pronunciar sobre o pleito de desbloqueio, pois uma vez constatada a impenhorabilidade da verba, é inócua qualquer alegação em sentido contrário, devendo ser feito o desbloqueio imediato, sob pena de postergar ainda mais a privação da parte. Junto nesta ocasião o comprovante de desbloqueio. Intimem-se as partes, e o exequente, ainda, para o devido impulso da execução fiscal, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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