Procedimento Comum Cível 0802111-32.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802111-32.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSOS ESPECIAIS Nº 0802111-32.2023.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE(s): - UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - V. A. F. F. D. O., representado por Maria da Conceição Ferreira Furtunato RECORRIDO(a)(s): - UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA - V. A. F. F. D. O., representado por Maria da Conceição Ferreira Furtunato ADVOGADO(a)(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO e PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ Vistos etc. No primeiro apelo nobre, a parte recorrente (V. A. F. F. D. O., ID 33715942) suscita matéria que guarda relação com o Tema 1.295 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ. De fato, a Corte Superior, ao afetar o REsp 2167050/SP e o REsp 2153672/SP [em 26/11/2024], assim delimitou a controvérsia: “Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.” (ProAfR no REsp n. 2.167.050/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) No segundo apelo nobre, a parte recorrente (UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, ID 33828410) suscita matéria que guarda relação com o Tema 1.365 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ. De fato, a Corte Superior, ao afetar o REsp 2197574/SP e o REsp 2165670/SP [em 24/06/2025], assim delimitou a controvérsia: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. (ProAfR no REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Com efeito, registre-se que, em ambos os casos, há determinação de suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da questão afetada. Registre-se que no primeiro recurso especial, a parte recorrente (V. A. F. F. D. O., ID 33715942), requer a concessão do efeito suspensivo ao excepcional. Ocorre que o acórdão recorrido manteve integralmente a sentença, não havendo qualquer modificação do comando condenatório ou do alcance da tutela anteriormente fixada. Nessa circunstância, o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial mostra-se juridicamente inadequado, pois tal medida tem por finalidade impedir a produção imediata dos efeitos de uma decisão que altere a situação jurídica das partes, o que não ocorreu no caso concreto. Ou seja, o acórdão não trouxe “agravamento” ou “novidade” a justificar a excepcional suspensão prevista no art. 1.029, § 5º, do CPC. Assim, o pleito de suspensão deve ser indeferido. Desse modo: a) com base no art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento dos Temas 1.365 e Tema 1.295, a orientação a ser adotada para os demais casos. b) Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao apelo excepcional interposto por V. A. F. F. D. O., representado por Maria da Conceição Ferreira Furtunato. Ao NUGEPNAC para as providências cabíveis. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO do recorrente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais.

03/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

01/09/2025, 00:31

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

15/10/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 07:45

Ato ordinatório

11/10/2024, 07:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:03

Procedência em Parte

21/09/2024, 09:36

Documentos

EXPEDIENTE

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: V. A. F. F. D. O., MARIA DA CONCEICAO FERREIRA FURTUNATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802111-32.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, dê-se regular seguimento ao processo. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público em razão da presença de incapaz nos presentes autos. Devolvidos os autos do MP, retornem-se os autos conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: V. A. F. F. D. O., MARIA DA CONCEICAO FERREIRA FURTUNATO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ - PB10572 REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802111-32.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. O réu tomou ciência da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que o plano de saúde demandado autorize e custeie todo o tratamento prescrito pelo laudo médico, através de acórdão publicado em 08/08/2023. Em 11/08/2023, o réu peticionou nestes autos, requerendo dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer. De lá pra cá já se passaram treze dias, sem que tivesse notícias do cumprimento da decisão. A mãe da criança, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA FURTUNATO, esteve nesse juízo comunicando informalmente que o tratamento ainda não havia sido disponibilizado, suplicando pelo impulso processual. Dessarte, determino a intimação da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, por seu advogado, para cumprir a decisão que consta no id 77254589, no prazo de 72h, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a parte ré, ainda, através dos endereços eletrônicos [email protected] e plantã[email protected] Intime-se pessoalmente, por AR, nos termos da Súmula 410 do STJ. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO do recorrente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais.

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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