Apelação Cível 0802307-71.2024.8.15.0061 - TJPB

Apelação Cível 0802307-71.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO NICOLAU DOS SANTOS REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A COMPLEMENTO DA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802307-71.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I - RELATÓRIO.. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em face sentença proferida na Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERINO NICOLAU DOS SANTOS, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença foi omissa no que diz respeito o índice correto de atualização monetária aplicável às verbas restitutórias. Diz que deve ser aplicada a taxa SELIC como índice único para a correção de dívidas civis e indenizações, por já englobar, em sua composição, correção monetária e juros de mora. Aduz, ainda, efetuou o cancelamento do seguro e providenciou a devolução integral do valor pago, no montante de R$ 99,80, por meio da corretora Brasil Métodos Comércio, Representação e Corretagem de Seguros S/C LTDA, em 16/12/2024. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo embargante. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na sentença. Senão vejamos o que dispõe a legislação processual civil sobre a matéria. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A omissão ocorre quando a sentença há de ser complementada para resolver questão não resolvida no “decisum”. No caso em apreço, defende a embargante que a sentença foi omissa no que concerne ao índice correto de atualização monetária aplicável às verbas restitutórias, devendo ser aplicada a taxa SELIC como índice único para a correção de dívidas civis e indenizações, por já englobar, em sua composição, correção monetária e juros de mora. O pleito do embargante não há como prosperar, já que não houve omissão na sentença. Senão vejamos a parte dispositiva da sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC c/c arts. 14 e 42, § único do CDC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para declarar a nulidade do contrato que gerou os descontos, sob a rubrica "CHUBB SEGUROS BRASIL S.A", bem como determinar a suspensão e condenar a promovida a restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO, cujo valor deverá ser corrigido com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, dos descontos indevidos, com incidência de correção monetária a partir desta data de arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, corrigida pelo IGP-M. Verifica-se que a correção monetária deverá ocorrer a partir da data do arbitramento de acordo com a Súmula 362 do STJ. No que tange a aplicação de juros de mora fixou-se a partir do evento danoso com base na Súmula 54 do STJ. Desta forma, não há omissão a ser sanada na sentença, visto que a correção monetária e os juros de mora foram fixados de acordo com as súmulas do STJ. Quanto ao pedido de compensação do valor depositado (R$ 98,80) entendo perfeitamente cabível. A prova documental acostada aos autos comprova que a parte demandada realizou o depósito na conta do requerente no valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) - ID nº 111760460 - Pág. 1. Conforme constou na sentença, a instituição financeira foi condenada a "restituir em dobro", a título de dano material, os valores indevidamente debitados, devendo haver compensação do valor depositado na conta bancária do autor. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para determinar que o valor disponibilizado na conta bancária do requerente, no importe de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), seja compensado, mediante dedução do valor da condenação, corrigido monetariamente desde a data de sua disponibilização, com incidência de juros e correção monetária a partir da data do depósito. REJEITO a omissão a ser sanada na sentença em relação aos índices aplicados no julgado, visto que a correção monetária e os juros de mora foram fixados de acordo com as súmulas do STJ, permanecendo inalterados os termos constantes no resultado do julgamento, cabendo a parte, querendo, interpor recurso especifico perante a instância superior. P.R.I. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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