Execução de Título Extrajudicial 0802700-79.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802700-79.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802700-79.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por André Filipe Lima Valença Pereira, executado nos autos, objetivando o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, ao argumento de que se tratam de verbas salariais impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A ordem de bloqueio determinada em 16/07/2025 acabou por atingir a conta mantida pelo executado junto ao Banco Inter (Agência 0001-9, Conta nº 2035364-2), conforme documento juntado sob o título “Print da conta bloqueada”. Para comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, o executado anexou aos autos contracheques dos meses de abril e junho de 2025, emitidos pela empresa MXCSOFT Sistemas Ltda., indicando remuneração líquida mensal de aproximadamente R$ 3.155,00. Ademais, os extratos bancários da conta constrita, embora não reproduzidos integralmente nos autos, foram anexados de forma suficiente para demonstrar a correlação direta entre os depósitos salariais e os valores bloqueados. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, estabelece expressamente a impenhorabilidade de salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando superarem 50 salários-mínimos, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, verifica-se que os valores penhorados não ultrapassam sequer o montante de dois salários-mínimos, sendo provenientes de remuneração mensal ordinária do executado, o que atrai a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, a manutenção da constrição judicial sobre tais valores viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois atinge verbas indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, acolho a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente de titularidade de André Filipe Lima Valença Pereira, mantida junto ao Banco Inter, agência 0001-9, conta nº 2035364-2. Procedi ao desbloqueio, igualmente, dos demais valores irrisórios. Intime-se o exequente. Após o cumprimento, voltem conclusos para análise de eventual prosseguimento da execução. Em tempo, intime-se a parte ré do último petitório, para manifestação em dez dias. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. ALZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802700-79.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por André Filipe Lima Valença Pereira, executado nos autos, objetivando o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, ao argumento de que se tratam de verbas salariais impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A ordem de bloqueio determinada em 16/07/2025 acabou por atingir a conta mantida pelo executado junto ao Banco Inter (Agência 0001-9, Conta nº 2035364-2), conforme documento juntado sob o título “Print da conta bloqueada”. Para comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, o executado anexou aos autos contracheques dos meses de abril e junho de 2025, emitidos pela empresa MXCSOFT Sistemas Ltda., indicando remuneração líquida mensal de aproximadamente R$ 3.155,00. Ademais, os extratos bancários da conta constrita, embora não reproduzidos integralmente nos autos, foram anexados de forma suficiente para demonstrar a correlação direta entre os depósitos salariais e os valores bloqueados. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, estabelece expressamente a impenhorabilidade de salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando superarem 50 salários-mínimos, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, verifica-se que os valores penhorados não ultrapassam sequer o montante de dois salários-mínimos, sendo provenientes de remuneração mensal ordinária do executado, o que atrai a proteção legal da impenhorabilidade. Assim, a manutenção da constrição judicial sobre tais valores viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois atinge verbas indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, acolho a arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente de titularidade de André Filipe Lima Valença Pereira, mantida junto ao Banco Inter, agência 0001-9, conta nº 2035364-2. Procedi ao desbloqueio, igualmente, dos demais valores irrisórios. Intime-se o exequente. Após o cumprimento, voltem conclusos para análise de eventual prosseguimento da execução. Em tempo, intime-se a parte ré do último petitório, para manifestação em dez dias. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. ALZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802700-79.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os embargos de declaração se constituem meio processual posta à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como para correção de erros materiais. Nesse sentido, em regra, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo, a finalidade acima descrita, admite-se por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. No presente caso, aduz a embargante que houve contradição, quando da prolação da sentença. Pois bem. Não é possível extrair da leitura da combatida decisão nenhuma contradição, como apontada nos embargos. A contradição consiste em uma decisão conflitante, com premissas incompatíveis entre si. Verifica-se sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em análise, os questionamentos trazidos no corpo dos embargos, não dizem respeito a nenhuma contradição. Na verdade, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a omissão apontada. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame da decisão. Desse modo, não padecendo a decisão dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a parte embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campina Grande – PB, assinatura e data pelo sistema. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802700-79.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que os embargos de declaração se constituem meio processual posta à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como para correção de erros materiais. Nesse sentido, em regra, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo, a finalidade acima descrita, admite-se por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. No presente caso, aduz a embargante que houve contradição, quando da prolação da sentença. Pois bem. Não é possível extrair da leitura da combatida decisão nenhuma contradição, como apontada nos embargos. A contradição consiste em uma decisão conflitante, com premissas incompatíveis entre si. Verifica-se sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso em análise, os questionamentos trazidos no corpo dos embargos, não dizem respeito a nenhuma contradição. Na verdade, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a omissão apontada. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame da decisão. Desse modo, não padecendo a decisão dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a parte embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campina Grande – PB, assinatura e data pelo sistema. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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