Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814403-70.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814403-70.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:59

Movimentação processual

24/03/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 07:35

Mero expediente

27/02/2026, 15:15

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 19:23

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:02

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0814403-70.2025.8.15.0001 Autor(a): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que prestou serviços ao ente, mediante cargo comissionado nos anos de 2019 a 2023. Segundo ele, nunca gozou férias remuneradas, não recebeu o 1/3 de férias e nem o 13º salário de 2020, ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do 13º salário de 2020, Férias + 1/3. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Campina Grande, alega a sua ilegitimidade passiva, por ser o vínculo do autor com a Câmara Municipal de Campina Grande, órgão de personalidade jurídica próprio e autonomia funcional, administrativa e financeira. Com razão. De acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. No presente caso concreto, infere-se, sem maiores dificuldades, a ilegitimidade do Município de Campina Grande para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme os documentos apresentados (ids. 111423619 a 111423630), comprovam que o autor laborou mediante cargo comissionado, na função de assessor parlamentar para a Câmara Municipal de Campina Grande, órgão dotado de personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Legislativa. Desse modo, não possui o Município de Campina Grande legitimidade para compor o polo passivo da demanda, reconheço, sua ilegitimidade passiva. Deixo de analisar o pedido inicial por reconhecer a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE para compor a lide no polo passivo da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, considerando a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Campina Grande, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:42

Documentos

Projeto de sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0814403-70.2025.8.15.0001 Autor(a): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que prestou serviços ao ente, mediante cargo comissionado nos anos de 2019 a 2023. Segundo ele, nunca gozou férias remuneradas, não recebeu o 1/3 de férias e nem o 13º salário de 2020, ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do 13º salário de 2020, Férias + 1/3. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Campina Grande, alega a sua ilegitimidade passiva, por ser o vínculo do autor com a Câmara Municipal de Campina Grande, órgão de personalidade jurídica próprio e autonomia funcional, administrativa e financeira. Com razão. De acordo com o direito processual civil, para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A legitimidade das partes está ligada à noção de “pertinência subjetiva da ação”, sendo que a legitimação passiva ad causam está relacionada àquele em face do qual o pleito deduzido deverá produzir seus efeitos, se procedente. No presente caso concreto, infere-se, sem maiores dificuldades, a ilegitimidade do Município de Campina Grande para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme os documentos apresentados (ids. 111423619 a 111423630), comprovam que o autor laborou mediante cargo comissionado, na função de assessor parlamentar para a Câmara Municipal de Campina Grande, órgão dotado de personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa Legislativa. Desse modo, não possui o Município de Campina Grande legitimidade para compor o polo passivo da demanda, reconheço, sua ilegitimidade passiva. Deixo de analisar o pedido inicial por reconhecer a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE para compor a lide no polo passivo da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, considerando a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Campina Grande, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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