Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847725-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ROGERIO BATISTA FELIPE

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

ROGERIO BATISTA FELIPE

OAB/PB 18721·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:27

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:44

Sem descrição

19/11/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:31

Emenda a inicial

07/10/2025, 07:34

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:35

Todas as movimentações(22)

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:27

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:08

Documentos

•21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA;

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:44

Sem descrição

19/11/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:31

Emenda a inicial

07/10/2025, 07:34

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847725-95.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor requer em tutela de urgência, a isenção do IPVA lançado sobre bem de sua propriedade, contudo, deixa de informar em seus pedidos o modelo do veículo, placa, e, suas características, informações necessárias ao deslinde da demanda. Respeitando o princípio da econômica processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar ou completar a inicial, art. 321, do CPC, no sentido de informar em seus pedidos, o modelo do veículo, placa, e, suas características, informações necessárias ao deslinde da demanda, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:01

Emenda à Inicial

16/08/2025, 23:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 12:50

Distribuição (sorteio)

14/08/2025, 12:50

EXPEDIENTE

•19/08/2025, 00:00