Procedimento Comum Cível 0801262-70.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801262-70.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape Autos nº.: 0801262-70.2025.8.15.0231 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, inclusive, sobre a necessidade da produção dessas provas para influir eficazmente no julgamento da causa, com a advertência de que requerimentos genéricos serão indeferidos, como também as diligências inúteis e meramente protelatórias, na forma do parágrafo único do art. 370 do CPC. Com a manifestação das partes, conclusos os autos para decisão. Se não houver manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Mamanguape. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:13

Mero expediente

20/01/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:11

Publicação

08/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:38

Publicação

08/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801262-70.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, O pedido de designação de audiência de conciliação se opõe a contestação apresentada com preliminares suscitadas. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

07/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801262-70.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação Ordinária proposta pel0 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATARACA em face do MUNICÍPIO DE MATARACA/PB. Em brevíssimo resumo, consta que nos autos da ação judicial proposta pelo Município de Mataraca em face da União Federal, autuada sob o nº 0001896-96.2007.4.05.8200, foi expedido o Precatório PRC256799-PB, oriundo do Processo n° 0278528-48.2024.4.05.0000. Consta ainda que o processo objetivou a condenação da União Federal, o que efetivamente ocorreu, a repassar quantia equivalente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Acrescenta que os créditos decorrentes de decisão judicial, estes correspondentes à verba que deixou de ser paga a título de FUNDEF, somente poderão ser gastas em atividades diretamente ligadas à educação, na proporção de 60% para remuneração dos profissionais e 40% na manutenção e investimento na área. Ao fim, requer “a) A concessão da tutela de urgência antecipada, no sentido de determinar o bloqueio de 60% (sessenta por cento) do crédito do Precatório PRC256799-PB; Processo nº 0278528-48.2024.4.05.0000, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo como beneficiário o Município de Mataraca/PB, de modo a destinar tais recursos ao pagamento dos professores do ensino básico em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT, no art. 7º da Lei nº 9.424/96 e dos art. 21 a 23 da Lei nº 11.494/07 (lei do FUNDEB); b) Que o bloqueio ora requerido não incida sobre eventuais honorários contratuais destacados no mesmo requisitório, devendo, ainda, ser oficiado a Caixa Econômica Federal para que proceda o bloqueio dos valores e realize a transferência para uma conta judicial à disposição desse juízo, permanecendo constritos até o julgamento de mérito da presente demanda;”, e, no mérito, “que seja julgada totalmente procedente a demanda, para confirmar a tutela de urgência pleiteada e declarar a vinculação dos valores decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF a título de complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (Precatório PRC256799-PB; Processo nº 0278528-48.2024.4.05.0000) à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser expressamente observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos ao pagamento dos professores do ensino básico em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT, no art. 7º da Lei nº 9;424/96 e dos art. 21 a 23 da Lei 11.494/07 (lei do FUNDEB)”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante dos documentos juntados pela parte autora, concedo-lhe a gratuidade judiciária. Sabe-se que, para a concessão de tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. A parte autora pretende obter a providência cautelar de bloqueio de crédito inscrito em precatório, pois, segundo alegam, têm direito ao rateio de recursos a serem recebidos pelo ente municipal por força de decisão judicial que condenou a União à complementação de parcela do FUNDEF. Sucintamente, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 528/DF, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada entre 11/03/2022 a 18/03/2022, “afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial”(destaquei), ou seja, manteve o item 9.2.2 do Acórdão nº 1.824/2017 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a seguinte redação: “9.2.2. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras: 9.2.2.1. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e 9.2.2.2. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT.” Consequentemente, a Excelsa Corte declarou constitucional a decisão do TCU e proibiu que os valores do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial fossem vinculados em 60% para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica. Contudo, a Emenda Constitucional (EC) nº 114, de 16 de dezembro de 2021, disciplinou a matéria de forma diversa: “Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.” (destacado). Passando assim a autorizar, aos profissionais do magistério, no percentual mínimo 60% (sessenta por cento), o repasse dos recursos das ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela do FUNDEF, contrapondo-se, em consequência, a ADPF nº 528/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, e ao Acórdão nº 1.824/2017 do Plenário TCU. Adiante, foi publicada a Lei nº 14.325/2022, de 12 de abril de 2022, que alterando a Lei nº 14.113/2020, instituiu que: “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. Assim, temos que após a decisão do TCU, chancelada pelo STF, que proibia o pagamento de valores decorrentes de ação judicial da FUNDEF aos profissionais do magistério, sobreveio texto normativo constitucional e infraconstitucional autorizando o pagamento aos mesmos profissionais, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento). Por outro lado, quanto à alegação de que o Município poderia desvirtuar ou destinar à finalidade diversa o montante em discussão, sequer ainda recebido, não se vislumbra, mediante juízo perfunctório de detida análise dos documentos juntados aos autos, a presença de mínimos elementos de prova que pudessem demonstrar o perigo de dano alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIMEM-SE. Em que pese o contido no art. 334 do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que as instituições financeiras, seguradoras e a Fazenda Pública não costumam promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, CITE-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. art. 335, c/c art. 183, ambos do CPC), apresente resposta. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC; b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015). Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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