Procedimento Comum Cível 0801685-53.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801685-53.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801685-53.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição da parte autora (ID 132015746) em que justifica sua ausência à audiência de conciliação realizada em 26/01/2026 (ID 131964595) e solicita a designação de uma nova data. O autor argumenta, em síntese, que não houve o cumprimento do prazo legal para a sua intimação, o que inviabilizou sua participação no ato processual. É o breve relatório. DECIDO. A justificativa apresentada pela parte autora merece acolhimento, a fim de evitar futuras e eventuais nulidade, considerando que o artigo 334 do Código de Processo Civil estabelece que a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo tempo hábil para a preparação adequada das partes. Conforme se verifica nos autos, a intimação para a audiência (ID 131589003) foi expedida em 20 de janeiro de 2026, para uma sessão agendada para o dia 26 de janeiro de 2026. O curto intervalo de tempo, de fato, desrespeitou a norma processual vigente. O objetivo da norma é assegurar que as partes e seus procuradores possam se organizar para o ato, analisar propostas e, assim, aumentar a efetividade da tentativa de conciliação. A inobservância desse prazo pode acarretar prejuízo à defesa e ao próprio objetivo de pacificação social do processo. Portanto, a fim de assegurar o devido processo legal, o contraditório e evitar futuras alegações de nulidade, a redesignação da audiência é a medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a justificativa apresentada pela parte autora e, para evitar qualquer nulidade futura, torno sem efeito a audiência realizada no ID 131964595. DESIGNE-SE nova data para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, observando rigorosamente o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados. Determino a escrivania que promova as intimações e diligências necessárias a realização do ato. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se, com urgência, observada a prioridade legal. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:19

Retificação de movimento

06/03/2026, 21:16

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/01/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE SOLEDADE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DESIGNO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL 1 ) D A A U D I Ê N C I A V I R T U A L CONCILIAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Soledade, ficam INTIMADOS(AS) os acima qualificados(as), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participarem da Audiência de Conciliação. AUDIÊNCIA (conciliação) designada Sala: 2-Sala Audiência CEJUSC_Soledade 2 - Data: 26/01/2026 Hora: 11:30h. 2) LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL - PLATAFORMA MEET - Link da videochamada: https://meet.google.com/nxk-gqpa-vxn?authuser=1 3)Eventuais impossibilidades técnicas que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas 4) SUPORTE CEJUSC VIRTUAL - 83-98607-6090 – whatsapp Juliana Cordeiro Borborema Servidora Compromissada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMARCA DE SOLEDADE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DESIGNO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL 1 ) D A A U D I Ê N C I A V I R T U A L CONCILIAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de Soledade, ficam INTIMADOS(AS) os acima qualificados(as), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participarem da Audiência de Conciliação. AUDIÊNCIA (conciliação) designada Sala: 2-Sala Audiência CEJUSC_Soledade 2 - Data: 26/01/2026 Hora: 11:30 hs 2) LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL - PLATAFORMA MEET - Link da videochamada: https://meet.google.com/nxk-gqpa-vxn?authuser=1 3)Eventuais impossibilidades técnicas que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas 4) SUPORTE CEJUSC VIRTUAL - 83-98607-6090 – whatsapp Juliana Cordeiro Borborema Servidora Compromissada

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/01/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 23:04

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801685-53.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 118599857). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844) Desse modo, ante a ausência do juízo de admissibilidade da petição inicial, isto é, este Juízo não procedeu a admissibilidade da inicial, não sendo sequer recebida, indefiro o pedido de habilitação da instituição financeira (ID 120222052). Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda em sua integralidade, posto que não juntou quaisquer documentos com o fito de comprovar a pretensão resistida. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda contida no ID 119373907, em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; deverá impreterivelmente juntar a resposta que alega ter recebido da instituição financeira; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; Registre-se que o descumprimento de quaisquer das determinações, sem justificativa plausível, importará em indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801685-53.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Reservo-me para apreciar o pleito de tutela apenas após o recebimento da demanda. Determino a emenda da inicial sob pena de indeferimento: DO REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO Considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários, determino que a parte promovente acoste aos autos o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS. Prazo: 15 dias. DA LIDE: EXISTÊNCIA DE LITÍGIO REAL ENTRE AS PARTES No caso em tela, a parte autora impugna descontos efetuados em sua conta bancária, alegando a ausência de contratação válida dos serviços prestados pela parte ré. No entanto, a parte autora acostou documento que este juízo não possui condições de averiguar a autenticidade do mesmo, em razão deste fato faz-se necessário que a parte acoste “print screen” do inteiro teor da tela do sítio eletrônico da instituição bancária contendo o requerimento com a consequente resposta do banco com data anterior a interposição da presente ação. Registro que a análise de existência de lide não é meramente fática, mas eminentemente jurídica, tendo em vista a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. No caso em apreço, a parte autora alega que não houve contratação válida a ensejar os descontos impugnados, mas não trouxe aos autos cópia do contrato sem assinatura e/ou com assinatura em desconformidade com a legislação e não juntou comprovação válida de pedido administrativo prévio com a devida resposta à distribuição da ação direcionado ao réu, o que dificulta a análise da existência ou não de real litígio entre as partes. O endereço de email para o qual o requerimento foi encaminhado não possui, salvo melhor juízo, idoneidade para o recebimento do requerimento, haja vista que o Banco possui canal de atendimento próprio. Ademais, o requerimento administrativo sendo realizado para canal inadequado de atendimento, entende-se como não realizado. Importante destacar que não está a se falar de exaurimento das vias administrativas para subsidiar a ação cível, pois isto afrontaria a inafastabilidade de jurisdição. Trata-se, na realidade, da juntada de documentação mínima que comprove o alegado pela parte autora e indique que a instituição ré agiu de má-fé, sendo a parte autora vítima de fraude. Deste modo, intime-se a parte autora para anexar cópia do comprovante do pleito administrativo com a devida resposta, print screen” do inteiro teor da tela do sítio eletrônico da instituição bancária contendo o requerimento com a consequente resposta do banco com data anterior a interposição da presente ação. Prazo 15 dias. Consigna-se que, caso a parte autora descumpra quaisquer das determinações indicadas neste despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Prazo de 15 dias para cumprimento de todas das diligências indicadas, assim como sobre a certidão do NUMOPEDE. Intime-se e cumpra-se. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00