Procedimento Comum Cível 0801963-22.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801963-22.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 08:12

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801963-22.2026.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801963-22.2026.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. 1. Procedo com juntada da respectiva Nota Técnica aos autos; 2. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para fins de prosseguimento e posterior julgamento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:55

Mero expediente

25/06/2026, 10:24

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 08:47

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Publicação

27/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801963-22.2026.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO CONTEXTUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute o fornecimento do fármaco SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) para tratamento de Transtorno Depressivo Maior grave e resistente (CID 10 F33.2). A tutela de urgência foi deferida (ID 131526589), tendo sido o tratamento iniciado e a obrigação de fazer cumprida pela operadora ré após o fornecimento do receituário médico azul pela parte autora. Naquela oportunidade, este Juízo dispensou a consulta ao NATJUS por considerar suficiente a nota técnica de caso análogo anexada à inicial. Ocorre que, em sede de contestação e petitórios supervenientes (ID 157040485), a UNIMED João Pessoa apresentou parecer técnico detalhado defendendo a existência de substituto terapêutico eficaz e de menor custo (Cetamina Racêmica), argumentando que a esketamina intranasal não seria imprescindível. Trouxe, ainda, notícia de decisões do E. TJPB que reformaram liminares em casos idênticos justamente para prestigiar a análise da alternativa terapêutica. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando novas provas. 2. DA NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS Embora a instrução processual tenha avançado, a superveniência de robusto debate técnico-científico sobre a existência de substituto terapêutico (Cetamina vs. Spravato) exige cautela redobrada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.265, fixou tese vinculante estabelecendo que, para a cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS, é indispensável a comprovação da "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS" (Requisito iii). Ademais, determinou que o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, aferir tais requisitos a partir de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a decisão exclusivamente em laudo médico particular. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita nota técnica específica sobre o caso da autora ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO (64 anos); b) Dispenso, como já feito anteriormente, a realização de audiência e a produção de provas testemunhais, dada a natureza eminentemente técnica da matéria de saúde. c) Após a juntada da Nota Técnica, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Em seguida, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:31

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801963-22.2026.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO CONTEXTUAL Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 131526589), determinando que a operadora ré forneça o medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) e custeie a internação em regime de Hospital Dia, no prazo de 48 horas. A parte autora peticionou no ID 131982905 informando o descumprimento da ordem judicial, pugnando pela majoração da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, bem como o sequestro de valores via SISBAJUD. Por sua vez, a UNIMED João Pessoa manifestou-se no ID 132157799, alegando que o fármaco em questão é de controle especial e, por força da Portaria Federal SVS/MS nº 344/98, exige a retenção de receituário azul (tipo B1) original e atualizado para a sua aquisição. Argumenta que a ausência do documento físico impede a conclusão do trâmite de compra, requerendo a intimação da autora para a entrega da receita. 2. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO Assiste razão, em parte, à operadora de plano de saúde quanto à formalidade administrativa e sanitária. O medicamento Escetamina integra a lista de substâncias psicotrópicas sujeitas a controle especial, cuja dispensação e comercialização são condicionadas à apresentação de Notificação de Receita "B" (azul), de acordo com os ditames da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Desta forma, para viabilizar o cumprimento fático da obrigação de fazer imposta, torna-se indispensável que a parte beneficiária forneça o suporte documental necessário ao fornecedor. Assim, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] INTIME-SE a parte autora, com urgência e por meio de seu patrono, para que proceda à entrega da receita médica original, atualizada e em via física (tipo B1), diretamente na sede administrativa da UNIMED João Pessoa (Setor de NGMAC ou correspondente), mediante protocolo de recebimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3. DAS MEDIDAS COERCITIVAS E DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR Quanto ao pedido de majoração da multa e sequestro de valores, entendo que a aplicação de medidas gravosas deve observar a cooperação processual. No entanto, resta advertida a operadora ré de que, uma vez protocolada a receita médica pela parte autora, o prazo para o efetivo fornecimento do tratamento e da internação fluirá de imediato e sem novas interrupções. Em caso de manutenção da inércia após a entrega do documento, este Juízo procederá ao bloqueio de valores via SISBAJUD para garantir o resultado prático equivalente (custeio em rede particular), conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 84 (REsp 1.069.810/RS). Fica mantida, por ora, a multa diária já fixada, sob pena de revisão em caso de recalcitrância injustificada. Registro que, em eventual execução de multa, a parte deverá informar conta bancária de hospital ou clínica para transferência direta, não sendo admitido o pagamento direto à parte autora, conforme diretrizes deste Núcleo. 4. DO SANEAMENTO E DISPENSA DE PROVAS ORAIS Considerando a natureza da demanda, que versa sobre cobertura assistencial de saúde suplementar e exige prova eminentemente documental e técnica, DISPENSO a realização de audiência de conciliação ou instrução, bem como a produção de provas testemunhais, com fulcro na Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 355, I, do CPC, visando a celeridade que o caso de urgência requer. 5. DISPOSITIVO Posto isto: DETERMINO que a parte autora entregue a receita médica azul (B1) original à UNIMED no prazo de 24 horas; DETERMINO que a UNIMED João Pessoa comprove o cumprimento integral da liminar no prazo de 48 horas após o recebimento da receita, sob pena de bloqueio imediato de valores para custeio do tratamento (Escetamina + Hospital Dia); INDETERMINO, por ora, o pedido de majoração de multa, condicionado à verificação do comportamento da ré após o recebimento da receita; MANTENHO os demais termos da decisão de ID 131526589. Intimem-se as partes, com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801963-22.2026.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO CONTEXTUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por ELIZABETE GOMES DA SILVA CERINO em face da UNIMED JOÃO PESSOA. A promovente, pessoa idosa, relata ser portadora de Transtorno Depressivo Maior grave, recorrente e resistente ao tratamento (CID 10 F33.2), apresentando quadro clínico de alta gravidade com ideação suicida recorrente, o que configura risco iminente de autoextermínio. Informa que, após o esgotamento de diversas estratégias terapêuticas convencionais (Venlafaxina, Aripiprazol, Pregabalina, Clonazepam e Quetiapina), houve a indicação médica urgente do fármaco SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) e internação em Hospital-Dia. A operadora ré negou a cobertura assistencial sob a justificativa de que o fármaco não consta no Rol de Procedimentos da ANS e não atende às Diretrizes de Utilização (DUT 109). A autora pleiteia liminar para o tratamento, prioridade na tramitação e gratuidade judiciária. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da prova de hipossuficiência constante nos autos. Defiro a prioridade na tramitação processual, conforme o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ante a comprovação da idade da requerente. 3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica é de consumo (Súmula 608 do STJ), impondo-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e a verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. DA DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS Verifico que a parte autora instruiu a inicial com Nota Técnica do NATJUS/PB (ID 131429094) referente a caso análogo, que atesta a eficácia e segurança da Escetamina Intranasal (Spravato) para o tratamento de depressão resistente com ideação suicida aguda. O documento técnico paradigma fundamenta a indicação clínica com base em evidências científicas de alto nível (Estudos ASPIRE I e II) e confirma o registro do fármaco na ANVISA. Dessa forma, em razão da identidade de diagnóstico e da fundamentação científica já consolidada pelo órgão técnico para a mesma tecnologia, entendo desnecessária nova consulta ao NATJUS, acolhendo as conclusões técnicas já apresentadas para o célere deslinde da tutela de urgência. 5. DA FUNDAMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito está evidenciada pelos laudos médicos que demonstram a refratariedade do quadro da autora aos antidepressivos orais e a urgência da intervenção glutamatérgica para redução rápida do risco suicida. A negativa baseada na taxatividade do Rol da ANS não subsiste frente à Lei nº 14.454/2022 e ao entendimento fixado pelo STF na ADI 7265, vez que preenchidos os requisitos de eficácia científica e registro sanitário. O perigo de dano é cristalino, dada a gravidade do transtorno mental e o risco concreto de morte por suicídio. 6. DISPOSITIVO E MEDIDAS COERCITIVAS Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO proceda, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, à autorização e ao custeio integral do tratamento com a medicação SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina) em ambiente hospitalar ou clínico, conforme prescrição médica, bem como autorize e custeie a internação em regime de Hospital-Dia, para suporte assistencial intensivo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em caso de execução de multa, a parte autora deverá informar a conta bancária do hospital ou clínica para transferência do valor, não sendo permitido o pagamento direto à parte, salvo comprovada necessidade excepcional devidamente justificada. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido para cumprimento da liminar possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. CITE a parte promovida réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Aportando nos autos a peça de resistência, com a juntada de novos documentos, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação (art. 437, §1º, do CPC). DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014.Intime-se a parte autora. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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