Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803485-25.2020.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803485-25.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803485-25.2020.8.15.0181 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARABIRA em face de acórdão (ID 35039549) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve, em parte, a sentença, provendo parcialmente o recurso da parte autora apenas para determinar o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento da obrigação, e negou provimento ao recurso do réu, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO POR AMBAS AS PARTES. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PLEITO DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSIDERANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS CC COBRANÇA RETROATIVA. (...) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 37, caput e inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação e não o inadimplemento, bem como a impossibilidade de inclusão de gratificações na base de cálculo, argumentando que o acórdão recorrido feriu o princípio da legalidade. É o relatório. O recurso não reúne as condições necessárias para sua admissão, eis que intempestivo. Explico. A análise dos autos revela que o recorrente opôs Embargos de Declaração em face do acórdão originário, os quais, contudo, não foram conhecidos pela Turma Recursal em razão de sua extemporaneidade (ID 36880726). Consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição dos recursos subsequentes. O vício da intempestividade torna o ato ineficaz, retroagindo o trânsito em julgado à data em que se esgotou o prazo para a correta oposição dos aclaratórios. Em abono: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em decorrência de sua intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de recursos subsequentes. Precedentes." (STF - ARE 1264426 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, DJe 08/06/2020) "Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. O trânsito em julgado retroage à data do término do prazo para a interposição do recurso cabível." (STF - ARE 1056763 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe 27/10/2017) Dessa forma, desconsiderado o efeito interruptivo, o prazo para o Recurso Extraordinário deve ser contado a partir da intimação do acórdão originário, ocorrida em maio de 2025. Tendo o apelo extremo sido protocolado apenas em 08 de setembro de 2025, verifica-se o escoamento do prazo legal de trinta dias úteis — mesmo considerando a prerrogativa da Fazenda Pública —, operando-se a preclusão temporal. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. Juíza RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 18 DE AGOSTO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00, até 25 de Agosto de 2025.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

09/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 23:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 17:28

Publicação

21/01/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803485-25.2020.8.15.0181. AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE GUARABIRA, sob a alegação de que a sentença padece de omissão. Instado(a) a se manifestar, o(a) Embargado(a) pugnou pela rejeição dos embargos. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023, CPC), porém não merece acolhimento. Como se sabe, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, corrigir erro material no ato decisório, aperfeiçoando as decisões judiciais e propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Não se prestam, no entanto, a promover a reforma da decisão embargada em razão do mero inconformismo da parte. A obscuridade é conceituada pela doutrina como a falta de clareza que gera dúvida sobre o que foi decidido. Os embargos de declaração, nesse caso, têm o propósito de que o julgador esclareça o ponto obscuro, tornando compreensível aquilo que não o era. A contradição, por sua vez, configura-se pela presença de proposições inconciliáveis na própria decisão, isto é, quando há fundamentos antagônicos ou trechos que se excluem mutuamente. Importa destacar que, para fins de embargos de declaração, a contradição deve estar interna à decisão, não se confundindo com eventual incongruência entre a decisão e as provas ou alegações das partes. Esse cenário implicaria a rediscussão do mérito, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. Já a omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e essencial à controvérsia, inclusive matérias passíveis de apreciação de ofício. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre determinada questão caracterizaria omissão, justificando o acolhimento dos embargos. Por fim, o erro material refere-se a equívocos evidentes e perceptíveis sem a necessidade de exame aprofundado, geralmente resultando em uma dissonância entre a vontade do julgador e o que foi expresso na decisão. Tal erro pode ser corrigido de ofício, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC, sem que isso implique alteração ou ampliação do conteúdo decisório. Definidos os vícios, verifico que os pontos indicados pelo embargante como omissão decorrem, na verdade, de uma interpretação equivocada ou de uma eventual falta de atenção ao conteúdo da sentença. Todos os argumentos relevantes foram devidamente analisados e enfrentados no julgamento. Não há vícios capazes de comprometer o julgado, uma vez que a sentença apresenta fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. A parte embargante parece confundir omissão e contradição com o simples fato de a decisão ser desfavorável aos seus interesses, o que, na verdade, reflete uma deficiência na interpretação do texto. O que a parte busca, em essência, é uma reapreciação do mérito, algo que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não servem para rediscutir a matéria já decidida. Convém lembrar que os embargos de declaração não têm o condão de promover novo exame da matéria decidida, funcionando apenas para sanar eventuais falhas técnicas, garantindo clareza e precisão no cumprimento do comando decisório. Dessa forma, não cabe à parte utilizar os embargos com o intuito de obter uma nova manifestação jurisdicional, tampouco para prequestionar matéria não discutida no processo, com vistas a interposição de recurso à instância superior. A via dos embargos de declaração é inadequada para questionar a justiça da decisão proferida. Caso a parte embargante entenda que houve erro no julgamento, deverá manejar o recurso adequado, por meio do qual poderá expor seu inconformismo. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, em razão da inexistência de contradição e omissão. Considerando a excessiva quantidade de embargos de declaração opostos pelo Município de Guarabira, fora das hipóteses legais, muitos dos quais decorrentes de falta de atenção na leitura das sentenças, caracterizando um verdadeiro abuso do recurso, que tem como finalidade o esclarecimento e a correção de defeitos técnicos, advirto que, caso tal conduta persista, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba1. Publicada eletronicamente. Intime(m)-se. Após, cumpra-se a sentença. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _________________________________________ 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” (TJPB: 0812784-50.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) - Grifos acrescentados.

20/12/2024, 00:00