Procedimento Comum Cível 0802390-47.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802390-47.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

16/03/2026, 21:29

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:55

deferimento

11/02/2026, 12:31

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO CELSO DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802390-47.2025.8.15.2003 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

20/01/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:34

Incompetência

20/01/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO CELSO DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802390-47.2025.8.15.2003 Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO CELSO DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802390-47.2025.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANO CELSO DE LIMA ARAÚJO contra UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o objetivo de obter o reembolso pelos custos de materiais especiais utilizados em cirurgia de emergência previamente autorizada, bem como indenização por danos morais em virtude da negativa indevida de cobertura contratual, além da declaração de nulidade de cláusula restritiva. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 111019929) FATOS O Autor é beneficiário de plano de saúde não regulamentado pela Lei nº 9.656/98, operado pela Ré. Em 12/05/2024, foi diagnosticado com apendicite aguda, sendo indicada cirurgia de apendicectomia por videolaparoscopia pelo médico assistente, Dr. Thyago Duavy Ferrer Lima (CRM/PB nº 9766). A Ré autorizou o procedimento cirúrgico (guia nº 97348126), mas negou a cobertura dos materiais essenciais à videolaparoscopia — grampeador 260mm, carga 45mm azul, clip para aplicador L e sensor BIS adulto —, sob a justificativa de exclusão contratual por se tratar de plano não regulamentado. Diante da urgência, o Autor arcou com o custo de R$ 2.548,00 para viabilizar o procedimento, com notas fiscais anexadas. A Promovente destaca que a assinatura do termo de ciência pela responsável legal, Sra. Suzane Araújo, ocorreu sob estado de necessidade, em momento de intensa vulnerabilidade, o que invalida a manifestação de vontade. Após a cirurgia, foi solicitado o reembolso administrativo, negado sob a mesma fundamentação contratual. PEDIDOS FORMULADOS O Autor requer: A concessão de tutela de urgência, para que a Ré reembolse em 5 dias o valor de R$ 2.548,00, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. I. DAS CUSTAS Gratuidade da justiça concedida conforme decisão do 2º grau de ID 111959953. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória, entendo que ele não encontra agasalho, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para concedê-la. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinado à requerida que "reembolse ao Autor o valor despendido com os materiais especiais necessários à realização da apendicectomia por videolaparoscopia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Desta feita, a concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. A parte autora ao requerer depósito dos valores que desembolsou para a cirurgia, porém não foi evidenciada urgência no pedido liminar, visto que a cirurgia já fora realizada. Entendo que o pedido liminar não se adequa ao disposto no art. 300 do CPC por não demonstrar, de plano, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que não há justificativa plausível para o depósito prévio de valores para garantia da efetividade de eventual sucesso na demanda. Em face do exposto, dada ausência, por ora, dos requisitos necessários à concessão da tutela, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Cumpra as seguintes determinações, independente de novo despacho: Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041415072578400000104208355 DESCRICAO CIRURGICA DO AUTOR Documento de Comprovação 25041415072687400000104208358 PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 25041415072743100000104208359 CARTA NEGATIVA DO PEDIDO DE REEMBOLSO Documento de Comprovação 25041415073055300000104208364 PROCURAÇÃO Procuração 25041415073122500000104209679 FORMULÁRIO PADRÃO - SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTERCÂMBIO Documento de Comprovação 25041415073212000000104209680 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041415073314200000104209682 NOTA FISCAL DO VALOR GASTO Documento de Comprovação 25041415073492600000104209717 CNH Documento de Identificação 25041415073547700000104209721 TERMO DE ADESÃO Documento de Comprovação 25041415073616000000104209722 Decisão Decisão 25041510094142800000104253875 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Intimação Intimação 25042207150690400000104458111 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Outros Documentos Outros Documentos 25042309020482600000104536937 1. Recibo (2) Outros Documentos 25042309020573200000104536945 2. Extrato-15-01-2025-a-14-04-2025 (2) Outros Documentos 25042309020632500000104536949 GuiaCustas (2) Outros Documentos 25042309020730800000104536952 Decisão Decisão 25042913395167200000104860859 Intimação Intimação 25043007061962400000104905639 Decisão Decisão 25042913395167200000104860859 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050513571800000000105078279 0808672-96.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25050513571800000000105078280 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25042913395167200000104860859, Intimação: 25043007061962400000104905639, Decisão: 25041621553951200000104338310, Decisão: 25041621553951200000104338310, Documento de Comprovação: 25050513571800000000105078280, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25050513571800000000105078279, Outros Documentos: 25042309020730800000104536952, Outros Documentos: 25042309020482600000104536937, Outros Documentos: 25042309020573200000104536945, Outros Documentos: 25042309020632500000104536949]

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO CELSO DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A parte promovente pleiteia gratuidade da justiça, consta nos autos declaração de imposto de renda com rendimentos de R$ 33.252,00 (ID 111374402). O valor das custas iniciais é de R$ 1.733,22, conforme se observa do painel de informações do PJe. O CPC no § 5º do art. 98, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802390-47.2025.8.15.2003 DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 92% o valor das custas iniciais. Intime para pagamento em 15 dias, demais providências necessárias. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. Comprovado o pagamento das custas, autos conclusos para análise da tutela pretendida. Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041415072578400000104208355 DESCRICAO CIRURGICA DO AUTOR Documento de Comprovação 25041415072687400000104208358 PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 25041415072743100000104208359 CARTA NEGATIVA DO PEDIDO DE REEMBOLSO Documento de Comprovação 25041415073055300000104208364 PROCURAÇÃO Procuração 25041415073122500000104209679 FORMULÁRIO PADRÃO - SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTERCÂMBIO Documento de Comprovação 25041415073212000000104209680 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041415073314200000104209682 NOTA FISCAL DO VALOR GASTO Documento de Comprovação 25041415073492600000104209717 CNH Documento de Identificação 25041415073547700000104209721 TERMO DE ADESÃO Documento de Comprovação 25041415073616000000104209722 Decisão Decisão 25041510094142800000104253875 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Intimação Intimação 25042207150690400000104458111 Decisão Decisão 25041621553951200000104338310 Outros Documentos Outros Documentos 25042309020482600000104536937 1. Recibo (2) Outros Documentos 25042309020573200000104536945 2. Extrato-15-01-2025-a-14-04-2025 (2) Outros Documentos 25042309020632500000104536949 GuiaCustas (2) Outros Documentos 25042309020730800000104536952

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO CELSO DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041415072578400000104208355 DESCRICAO CIRURGICA DO AUTOR Documento de Comprovação 25041415072687400000104208358 PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 25041415072743100000104208359 CARTA NEGATIVA DO PEDIDO DE REEMBOLSO Documento de Comprovação 25041415073055300000104208364 PROCURAÇÃO Procuração 25041415073122500000104209679 FORMULÁRIO PADRÃO - SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTERCÂMBIO Documento de Comprovação 25041415073212000000104209680 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25041415073314200000104209682 NOTA FISCAL DO VALOR GASTO Documento de Comprovação 25041415073492600000104209717 CNH Documento de Identificação 25041415073547700000104209721 TERMO DE ADESÃO Documento de Comprovação 25041415073616000000104209722 Decisão Decisão 25041510094142800000104253875 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802390-47.2025.8.15.2003

23/04/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00