Procedimento Comum Cível 0804944-58.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804944-58.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMI DE OLIVEIRA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Infere-se dos autos um pedido de reconsideração do Despacho de id. 159134815. Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado. Diane do exposto, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, determinando o cumprimento das determinações contidas na decisão contida no id. 159134815. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMI DE OLIVEIRA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Infere-se dos autos um pedido de reconsideração do Despacho de id. 159134815. Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado. Diane do exposto, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, determinando o cumprimento das determinações contidas na decisão contida no id. 159134815. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:37

Indeferimento

10/06/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADEMI DE OLIVEIRA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora requereu a Gratuidade Judicial. Entretanto, através da documentação acostada aos autos não vislumbra-se a alegada hipossuficiência do autor. Assim, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 indefiro o benefício da Justiça Gratuita. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). Uma vez pagas as custas, retornem os autos conclusos. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:05

Determinação de Diligência

11/05/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMI DE OLIVEIRA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 131944318) opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a decisão de ID 131276435, que, ao chamar o feito à ordem, tornou sem efeito a determinação de realização de perícia judicial e determinou a solicitação de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). A parte embargante alega, em suma, a existência de omissão e contradição na decisão. Sustenta que a prova pericial é indispensável para o correto deslinde da causa, que envolve a necessidade de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial com materiais especiais. Argumenta que a decisão judicial não pode se basear exclusivamente no laudo do profissional assistente e que a substituição da perícia pela nota técnica do NATJUS viola o contraditório e a ampla defesa. Intimada para se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 155574094), pugnando pela rejeição dos embargos por seu caráter manifestamente protelatório e pela manutenção integral da decisão combatida. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Análise de Admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, preenchendo o requisito de admissibilidade previsto no Código de Processo Civil. Assim, conheço do recurso. Análise do Mérito Recursal Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo do recurso é, portanto, aperfeiçoar a decisão judicial, e não reformá-la ou rediscutir matéria já decidida. No caso em análise, a parte embargante não aponta qualquer vício real na decisão de ID 131276435. Ao contrário, demonstra claro e inequívoco inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando a reanálise do mérito da questão probatória, o que é inviável por meio deste recurso. A decisão embargada foi absolutamente clara e fundamentada ao justificar a substituição da perícia judicial pela nota técnica do NATJUS. Foram explicitados os motivos para tal deliberação, notadamente: A onerosidade excessiva do processo, tanto em termos de tempo, pela dificuldade em nomear perito na área de alta complexidade (bucomaxilofacial), quanto de custo, diante do valor dos honorários periciais; A observância aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, visando a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); A manifestação da própria parte autora, que considerou desnecessária a prova pericial; A adequação da nota técnica do NATJUS como subsídio técnico-científico, por ser elaborada por profissionais de saúde com expertise na análise da judicialização da saúde, oferecendo um parecer mais célere, focado e economicamente vantajoso. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição. A decisão enfrentou diretamente a questão da produção de prova técnica, concluindo, de forma motivada, que o auxílio do NATJUS seria o meio mais adequado para a formação do convencimento judicial. É crucial destacar que este Juízo não dispensou a prova técnica, como alega a embargante. Apenas substituiu uma modalidade probatória (perícia judicial) por outra (nota técnica do NATJUS), com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as provas necessárias ao seu convencimento. Ademais, a solicitação ao NATJUS foi específica e direcionada, como consta expressamente na decisão embargada: “para que se manifeste sobre a necessidade clínica do material customizado em face das alternativas terapêuticas alegadas pela ré” (ID 131276435). Isso demonstra que a busca por esclarecimentos técnicos persiste, apenas por um meio mais eficiente e adequado ao contexto dos autos. O que se percebe é uma tentativa da embargante de forçar a produção de uma prova que o Juízo, como destinatário final, já entendeu ser substituível por outra mais eficiente, em uma clara manobra para rediscutir o mérito da decisão interlocutória. A via adequada para manifestar tal inconformismo seria o recurso apropriado, e não os embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, mantendo integralmente a decisão de ID 131276435 por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da Nota Técnica anexadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações realizadas via Gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMI DE OLIVEIRA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora busca a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial para reconstrução maxilomandibular, com utilização de prótese customizada (CustomLife) e materiais especiais, conforme prescrição do cirurgião-dentista assistente. A liminar foi deferida (ID 106994400) e confirmada em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 116052551), sob o fundamento da obrigatoriedade de cobertura à luz da Lei n.º 14.454/2022. A decisão de ID 115401788 deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito para o encargo. O perito nomeado no ID 124156394, Dr. Alexandre Lopes Nóbrega, apresentou proposta de honorários, os quais foram depositados pela operadora ré (ID 125690054). No entanto, o prosseguimento da perícia judicial, neste momento processual, afigura-se como medida que tenderá a onerar excessivamente o feito, seja em termos de tempo, em face da demora na nomeação e aceitação do encargo por peritos especializados em área de alta complexidade e rara (bucomaxilofacial), seja em termos de custo, dado o valor significativo dos honorários periciais já depositados pela Ré, os quais se tornaram, inclusive, objeto de impugnação indireta e pedidos de substituição. A efetivação da perícia demandaria diligências que poderiam ser evitadas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, essenciais para a razoável duração do processo, conforme preconiza o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a parte Autora já manifestou sua convicção pela desnecessidade da prova pericial, e, em vista da natureza peculiar desta demanda, que envolve cobertura de plano de saúde para tratamento de saúde, a experiência demonstra que as Notas Técnicas emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), por serem elaboradas por profissionais de saúde com expertise em análise de judicialização da saúde, oferecem o subsídio técnico-científico necessário de forma mais célere, focada e economicamente mais vantajosa para o processo, especialmente para dirimir as dúvidas residuais e balizar a decisão final do Juízo quanto à definitividade da cobertura, em conformidade com o já decidido pelo Tribunal ad quem. A perícia judicial, embora importante, não é a única forma de prova técnica, e sua substituição por um instrumento de apoio à convicção do magistrado, como a Nota Técnica do NATJUS, é plenamente justificada quando a complexidade da matéria, a urgência subjacente do caso (malgrado a liminar tenha sido cumprida) e a morosidade da perícia se tornam um obstáculo à rápida e justa solução da lide. Assim, reconsidero a decisão anterior (ID 115401788) apenas no tocante à recusa de utilização do NATJUS para os fins específicos de auxílio à convicção judicial. Portanto, em um juízo de reavaliação da conveniência e da oportunidade da produção probatória, sobretudo à luz do princípio da eficiência e do contexto processual atual, torno sem efeito, em todos os seus termos, a determinação de realização de perícia judicial anteriormente proferida e a nomeação do perito Dr. ALEXANDRE LOPES NÓBREGA. Considerando a natureza da matéria discutida, que envolve conhecimentos técnico-científicos específicos da área da saúde, e visando à celeridade e à eficiência processual, entendo que a elaboração de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-PB) é o meio mais adequado para a formação do convencimento deste juízo, em detrimento da perícia judicial, que se mostra excessivamente onerosa e complexa para o deslinde do feito, especialmente após a confirmação da tutela de urgência pela Instância Superior. A atuação do NATJUS fornecerá os subsídios técnicos necessários para avaliar a pertinência da técnica cirúrgica e dos materiais solicitados, em conformidade com a legislação e a literatura médica atual, de forma mais célere e eficaz. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM: TORNO SEM EFEITO, em todos os seus termos, as decisões de ID 115401788 e ID 124156394, no que tange à determinação de realização de perícia e à nomeação do perito. PROCEDO com a imediata solicitação de nota técnica junto ao NATJUS, via sistema e-NatJus, para que se manifeste sobre a necessidade clínica do material customizado em face das alternativas terapêuticas alegadas pela ré. DETERMINO a restituição integral do valor depositado a título de honorários periciais (ID 125690054) em favor da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Expeça-se o necessário para o levantamento/estorno do depósito judicial. Com o retorno da nota técnica, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando o teor da certidão retro, torno sem efeito a nomeação anteriormente deferida no ID nº 115401788. Ao passo que determino que à escrivania aponte, através de certidão, dentre os profissionais cadastrados no Sistema de Gestão de Honorários Periciais do TJPB (SIGSHOP), o perito especializado em ODONTOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL, conforme requerido pela parte promovida, tendo em vista possuir os esclarecimentos técnicos para o deslinde do feito. Após indicação do perito, acima mencionado, intime-o para apresentar em 5 (cinco) dias: 1. Proposta de honorários; 2. Currículo, com comprovação de especialização; 3. Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ato contínuo, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância quanto ao valor, proceda a parte que requereu a perícia com pagamento prévio à ordem de 50% do que foi arbitrado na conta do perito nomeado indicada nos autos. Tendo sido um requerimento de ambas as partes, cada uma deverá realizar o pagamento de 25% do valor total. Havendo discordância, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor. Na sequência, oficie-se o mencionado perito por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico e contate-o por telefone para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias o aceite do valor dos honorários arbitrados judicialmente. Apresentado o aceite, certifique-se e em seguida, intimem-se ambas as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito ou indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º,incisos II e II do, assim como realizar o pagamento prévio de 50% do valor arbitrado. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar o local e a data para ter início a produção da prova, do que deverá ser cientificadas as partes, nos termos do artigo 474, do NCPC. O laudo deverá ser protocolado em juízo no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o resultado pericial. no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes ou no parecer do assistente técnico, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar os devidos esclarecimentos. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpra-se com atenção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804944-58.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804944-58.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ADEMI DE OLIVEIRA COSTA ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Asseverou o autor que foi diagnosticado com perda óssea alveolar maxilar generalizada e atresia maxilar ocasionada pela perda dos elementos dentários (edentulismo), causada por doença periodontal crônica, razão pela qual o profissional especializado teria indicado a realização de cirurgia para a retirada de enxerto ósseo (1x) - código nº 3071307-2, reconstrução parcial dos maxilares com enxertos (1x)- código nº 3020810-6, osteotomia alvéolo Palatina (1x)- código nº 3020803-3 e osteoplastia de mandíbula (1x) - código nº 30209021. Assim, enviada toda a documentação necessária ao plano réu, este não teria autorizado a realização dos procedimentos solicitados, tampouco a utilização dos materiais requisitados pelo cirurgião, sob a justificativa de que não seriam os mais indicados para o caso do autor. Com base no exposto e diante da negativa de autorização do réu, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obter a autorização dos procedimentos necessários prescritos por profissional competente, assim como o fornecimento de todos os materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da cirurgia em questão, bem como o dever da operadora do plano de saúde de fornecer os materiais solicitados pelo médico para realização dos procedimentos, conforme documento de Id.106993709. Nesse contexto, cumpre destacar, ainda, que, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da súmula normativa 11 da ANS, de 20 de agosto de 2007, determinou que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem cobrir as cirurgias buco-maxilo-faciais, inclusive, os exames laboratoriais e complementares, bem como os procedimentos abrangidos pelas internações hospitalares. Assim, os procedimentos bucomaxilofaciais devem ser cobertos pelos planos de saúde, assim como as próteses, órteses e todos os materiais necessários à cirurgia, pois estes integram o próprio ato cirúrgico. Desse modo, quanto aos materiais listados pelo profissional de saúde, há justificativa clínica e expressa acerca da utilização (Id. 56312400), inexistindo motivo para recusa ou imposição de limitação pelo plano de saúde. No tema, veja-se a jurisprudência: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de deformidade maxilar e mandibular. Necessidade de realização de cirurgia. Abusividade da negativa de fornecimento de materiais inerentes ao procedimento cirúrgico. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento e dos materiais necessários que deve prevalecer. Indicação de três fornecedores para os materiais solicitados. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, não obstante o teor do relatório divergente digitalizado a fl. 171, é firme o entendimento jurisprudencial segundo o qual a escolha do tratamento cabe unicamente ao profissional responsável pelo paciente, e não à operadora do plano de saúde. Nesta esteira, já decidiu o STJ que ‘Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...)’ (STJ, REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009)” grifei. Ante o narrado na exordial, revela-se, ainda, cristalino o perigo de dano de difícil reparação para o autor, caso tenha que aguardar pela solução final do litígio, uma vez que poderá ter agravado o seu estado clínico. Frise-se, por oportuno, que os contratos de planos de saúde devem cumprir não só a sua finalidade em relação aos seus segurados, mas também a sua finalidade social de ferramenta do sistema de saúde em geral. Porém, o plano de saúde que a Geap oferece não faculta ao usuário a livre escolha de médicos e hospitais, mas, sim, faculta tal escolha dentro da rede de hospitais e médicos conveniados. Quando alguém celebra um contrato dessa modalidade, o faz convencido de que a rede credenciada é produtiva no quesito segurança do serviço a ser prestado. No presente caso, após confrontar a documentação anexada aos fundamentos do pedido, há aparência de um bom direito, de modo a tornar verossímeis as alegações constantes da exordial, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Assim, mostra-se necessária a autorização da ré referente aos procedimentos requeridos para a realização do procedimento cirúrgico, desde que o procedimento seja realizado por médico credenciado e hospital vinculado à rede GEAP. Frise-se, por oportuno, que a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo para esta, que poderá reaver o valor gasto com o cumprimento da presente medida de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a promovida autorize o procedimento indicado para a realização do tratamento de que o autor necessita, com a autorização do procedimento prescrito pelo cirurgião responsável, com a liberação de todos os materiais por ele requeridos, arcando com todos os custos necessários, desde que o referido procedimento seja realizado por médico conveniado e hospital credenciado e vinculado à rede da GEAP, tudo sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. DETERMINO a intimação das partes desta decisão, em especial, a parte demandada, pessoalmente, a fim de proceder o seu cumprimento. INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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