Interdição/Curatela 0805197-40.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0805197-40.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em que a parte autora aduz que a interditanda é portadora de doença que a incapacita para a prática de atos da vida civil. Por tal razão, pugna pela interdição da parte promovida, além da concessão de sua curatela em caráter provisório. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a última petição da parte autora como emenda à inicial. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico acostado aos autos atesta a patologia da parte promovida. A legitimidade da parte autora, irmã da interditanda, também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos, bem como termos de anuência. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, concedendo a curatela provisória da parte interditanda à parte autora. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do(a) curatelado(a) os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, com abertura e com fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI, do CPC, deixando de designar a audiência de entrevista prevista no art. 751 do CPC. Assim, lavre-se e expeça-se o termo de curatela provisório. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida para apresentar impugnação no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado do(a) interditando(a). Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao MP.

03/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(48)