Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808553-69.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808553-69.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDRA REGINA DE ARAUJO GUIMARAES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808553-69.2024.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 154616611). Em seguida, o Estado da Paraíba apresentou impugnação, alegando excesso de execução e indicando o valor que entende devido (ID 155435620). Intimado, o exequente manifestou concordância expressa com os valores apontados pelo executado (ID 155508479). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Diante da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo executado, que totalizam o montante de R$ 140.844,08 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). Desse valor, R$ 117.370,07 (cento e dezessete mil, trezentos e setenta reais e sete centavos) correspondem ao crédito principal devido ao autor, e R$ 23.474,01 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e um centavo) referem-se aos honorários sucumbencias devidos ao patrono da parte autora. Importa destacar que o valor objeto de homologação ultrapassa o limite de alçada previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, é necessário distinguir o valor atribuído à causa, utilizado para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, do montante apurado na fase de execução das demandas que tramitam perante tais unidades. Com efeito, o referido teto é considerado para fins de definição da competência no momento da propositura da ação. Assim, o valor apurado em sede de cumprimento de sentença pode superar o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, uma vez que, nessa fase processual, podem ser incluídas parcelas vincendas, bem como a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: 6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados,independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. Julgados: REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014; RMS 38884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013; CC 56913/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 PG:00001; EDcl no REsp 843772/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 20/11/2006 PG:00286. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 479) Quanto ao pedido de habilitação da sociedade individual de advocacia (ID 155508479), defiro o pleito com base no art. 85, § 15, do CPC. Da mesma forma, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 87463408 - Pág. 20), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Ressalto que a liberação deste numerário está condicionada ao pagamento do crédito principal à parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Estado da Paraíba no ID 155435621, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, determino as seguintes providências: 1) Expedição de Precatório em favor da parte autora quanto ao crédito principal, observando-se o destaque dos honorários contratuais (conforme percentual no ID 87463408 - Pág. 20) em benefício da sociedade individual de advocacia indicada no ID 155508479; 2) Expedição de Precatório para o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da referida sociedade de advogados. No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição dos ofícios requisitórios retro. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0808553-69.2024.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 33643259) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de Adicional de Serviço Noturno, nos seguintes termos: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS (ADICIONAL NOTURNO E PERICULOSIDADE). ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NO ART. 7º, IX, DA CF E ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 58/2003. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TJPB. ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 7º, inciso IX, 37, inciso X, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que o servidor submetido ao regime de plantão (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso) não faz jus ao adicional noturno, pois o extenso período de descanso já compensaria o desgaste do labor noturno, argumentando que o acórdão recorrido feriu o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (Artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 660 da Repercussão Geral (ARE 748.371), fixou a tese de que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade) depende de prévia análise de normas infraconstitucionais. No caso concreto, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia baseando-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), especificamente em seu art. 77, parágrafo único, e no conjunto fático-probatório (regime de trabalho). Para acolher a tese recursal e concluir de forma diversa — no sentido de que o regime de plantão afastaria o direito ao adicional previsto na lei local —, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional mencionada e dos fatos da causa. Tal procedimento evidencia que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que atrai a incidência do precedente vinculante citado. Nesse sentido, o STF já assentou que a discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais para concessão de gratificações e adicionais a servidores públicos estaduais situa-se no âmbito infraconstitucional. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

21/01/2026, 00:00

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