Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807484-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807484-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 06:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:31

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807484-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (art. 1.042 do CPC) interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Art. 1.030, inciso I, do CPC). O recurso não merece conhecimento. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma distinção clara no regime recursal das decisões de sobrestamento, negativa de seguimento e inadmissão. Contra a decisão que inadmite o recurso por pressupostos comuns (tempestividade, etc.), cabe o Agravo do Art. 1.042 (ARE). Contra a decisão que nega seguimento por aplicação de Tema de Repercussão Geral (Art. 1.030, I), cabe, exclusivamente, o Agravo Interno, nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no lugar de Agravo Interno constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.026.101 AgR). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo, por ser manifestamente incabível. Diante do erro grosseiro e da inexistência de interrupção de prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da decisão recorrida, baixando-se os autos à origem. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (Art. 1.030, § 2º, CPC) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data constante no sistema. Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

16/02/2026, 00:00

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807484-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 37876638) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de implementação e pagamento retroativo de Adicional Noturno, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO ESTADO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, bem como aos artigos 7º, inciso IX; 37, inciso X; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que o cumprimento de jornada em regime de plantão afasta o direito à percepção da referida vantagem, sob pena de bis in idem, argumentando que a interpretação dada pelo acórdão recorrido feriu a ordem constitucional. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (Artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a suposta violação constitucional decorrente da interpretação de normas sobre o pagamento de adicional noturno a servidor plantonista — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 660, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ocorrência depender de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu a lide com base na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 58/2003) e na análise do conjunto fático-probatório (escalas de serviço). Para divergir de tal conclusão e verificar a alegada ofensa à Constituição, seria imprescindível o reexame da norma infraconstitucional e dos fatos (Súmulas 279 e 280 do STF), o que caracteriza a ofensa como meramente reflexa ou indireta. O acórdão recorrido consignou expressamente que o direito pleiteado encontra amparo na legislação estadual específica, o que configura alinhamento ao entendimento da Corte Suprema de que tais discussões não possuem natureza constitucional direta. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. Juíza RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0807484-79.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA, em desfavor de DOUGLAS LEONARDO LEITE DA FONSECA, irresignado com o acórdão lançada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que desproveu o recurso do agravante. É o que importa relatar DECIDO. Inicialmente, é imperioso arguir a hipótese de cabimento de agravo interno previsto no CPC hodierno. Vejamos: “ Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. “ Ora, pela análise do dispositivo legal, depreende-se que caberá agravo interno em face de decisões monocráticas, objetivando serem apreciadas pelo tribunal correspondente. Nesse sentido, verificando os autos processuais, percebe-se que a decisão combatida foi examinada por todos os integrantes desta turma recursal, em virtude de se tratar de um acórdão. Dessa forma, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso, fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “A fungibilidade, compreendida como princípio recursal, em verdade evoca apenas requisitos específicos para sua aplicação, já que as diretrizes gerais são antes estudadas nas tutelas provisórias. Aqui, entretanto, demanda-se a existência de dúvida objetiva, de sorte que o recurso interposto possa ser aproveitado como se fosse o recurso correto, justificando com isso um juízo de admissibilidade positivo. A dúvida objetiva resulta de expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se confunde com a particular falta ou incorreta compreensão do recorrente sobre qual seja o recurso correto.RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646166. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646166/. Acesso em: 28 jun. 2024.” Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO IMPRÓPRIO. - À luz do art. 557, § 1º, o agravo interno é recurso destinado ao ataque da decisão monocrática proferida pelo Relator, e não contra acórdão. - A interposição de recurso contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. (TJ-MG - AGT: 10016140044989002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)” Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, DEIXO DE CONHECER do recurso. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Intime-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da - SESSÃO VIRTUAL INÍCIO EM 29 DE SETEMBRO. PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA - NOS AUTOS- REQUEREREM A RETIRADA, DESTA PAUTA, PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 29 de Setembro de 2025, às 14h00, até 06 de Outubro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:28

Publicação

15/08/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0807484-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 37876638) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de implementação e pagamento retroativo de Adicional Noturno, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO ESTADO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, bem como aos artigos 7º, inciso IX; 37, inciso X; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Sustenta que o cumprimento de jornada em regime de plantão afasta o direito à percepção da referida vantagem, sob pena de bis in idem, argumentando que a interpretação dada pelo acórdão recorrido feriu a ordem constitucional. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (Artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a suposta violação constitucional decorrente da interpretação de normas sobre o pagamento de adicional noturno a servidor plantonista — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 660, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ocorrência depender de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu a lide com base na interpretação da legislação local (Lei Complementar Estadual nº 58/2003) e na análise do conjunto fático-probatório (escalas de serviço). Para divergir de tal conclusão e verificar a alegada ofensa à Constituição, seria imprescindível o reexame da norma infraconstitucional e dos fatos (Súmulas 279 e 280 do STF), o que caracteriza a ofensa como meramente reflexa ou indireta. O acórdão recorrido consignou expressamente que o direito pleiteado encontra amparo na legislação estadual específica, o que configura alinhamento ao entendimento da Corte Suprema de que tais discussões não possuem natureza constitucional direta. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. Juíza RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0807484-79.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA, em desfavor de DOUGLAS LEONARDO LEITE DA FONSECA, irresignado com o acórdão lançada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que desproveu o recurso do agravante. É o que importa relatar DECIDO. Inicialmente, é imperioso arguir a hipótese de cabimento de agravo interno previsto no CPC hodierno. Vejamos: “ Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. “ Ora, pela análise do dispositivo legal, depreende-se que caberá agravo interno em face de decisões monocráticas, objetivando serem apreciadas pelo tribunal correspondente. Nesse sentido, verificando os autos processuais, percebe-se que a decisão combatida foi examinada por todos os integrantes desta turma recursal, em virtude de se tratar de um acórdão. Dessa forma, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso, fica impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “A fungibilidade, compreendida como princípio recursal, em verdade evoca apenas requisitos específicos para sua aplicação, já que as diretrizes gerais são antes estudadas nas tutelas provisórias. Aqui, entretanto, demanda-se a existência de dúvida objetiva, de sorte que o recurso interposto possa ser aproveitado como se fosse o recurso correto, justificando com isso um juízo de admissibilidade positivo. A dúvida objetiva resulta de expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, e não se confunde com a particular falta ou incorreta compreensão do recorrente sobre qual seja o recurso correto.RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646166. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646166/. Acesso em: 28 jun. 2024.” Sobre a temática: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO IMPRÓPRIO. - À luz do art. 557, § 1º, o agravo interno é recurso destinado ao ataque da decisão monocrática proferida pelo Relator, e não contra acórdão. - A interposição de recurso contrariando o texto expresso da lei constitui erro grosseiro, violando o princípio da especificidade recursal e ensejando o seu não conhecimento. (TJ-MG - AGT: 10016140044989002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015)” Ante o exposto, com fulcro no artigo supramencionado e com base nos argumentos igualmente explicitados, DEIXO DE CONHECER do recurso. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Intime-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Relator

16/10/2025, 00:00