Cumprimento de sentença 0826043-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826043-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. L. C. P. L., THAIS LIMA COSTA REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826043-21.2024.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por T. L. C. P. L., representado por sua genitora, Thais Maia Lima Costa Leite, em face da Bradesco Saúde S.A., objetivando a satisfação de crédito de natureza pecuniária decorrente de condenação judicial estabelecida na fase de conhecimento. A fase de conhecimento foi encerrada com decisão definitiva, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado de ID 129025845, que consolidou os termos do acórdão de ID 129025839 proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O referido provimento colegiado reformou em parte a sentença de primeiro grau para condenar a operadora de saúde promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A parte exequente iniciou a fase executiva apresentando demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 93.794,07, correspondente à soma da condenação principal de reembolsos, danos morais, astreintes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição de ID 136706225. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar em conformidade com a certidão de ID 122453449, expedida pela Gerência de Processo Judicial Eletrônico, que registrou a remessa eletrônica dos presentes autos em virtude da instalação da unidade especializada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise detida dos autos revela que este juízo especializado não detém competência para processar e julgar a demanda em sua atual fase procedimental. O Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar foi instituído pela Resolução TJPB nº 32/2025 com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde que envolvam diretamente a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, reabilitação e cobertura de custos assistenciais, nos termos da Lei nº 9.656/1998. Ademais, a matéria atinente à competência deste juízo especializado foi recentemente aperfeiçoada pela Resolução TJPB nº 50/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2026, a qual alterou a disciplina de tramitação dos cumprimentos de sentença em matéria de saúde. O novo normativo estabeleceu, de forma expressa, limites rígidos para a atuação deste órgão fracionário na fase executiva: Art. 1º [...] § 1º O Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. Na espécie, a fase de conhecimento foi integralmente processada e julgada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual proferiu a sentença de ID 110826133, vindo a ser reformada parcialmente por acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no ID 129025839. Não tendo o título executivo judicial sido proferido por este Núcleo de Justiça 4.0, a manutenção da fase de cumprimento de sentença nesta unidade especializada encontra óbice intransponível na nova regulamentação administrativa deste Tribunal de Justiça, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar para processar o presente cumprimento de sentença, diante do óbice intransponível fixado pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 32/2025 alterado pela Resolução TJPB nº 50/2026. Em consequência, determino: a) a remessa imediata destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo natural competente para o processamento regular do feito; b) que o cartório realize as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

Determinada a Redistribuição

10/06/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:40

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

10/06/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:58

Incompetência

10/06/2026, 08:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:03

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 17:41

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. L. C. P. L., THAIS LIMA COSTA REU: BRADESCO SAUDE S/A Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826043-21.2024.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por T. L. C. P. L., representado por sua genitora, Thais Maia Lima Costa Leite, em face da Bradesco Saúde S.A., objetivando a satisfação de crédito de natureza pecuniária decorrente de condenação judicial estabelecida na fase de conhecimento. A fase de conhecimento foi encerrada com decisão definitiva, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado de ID 129025845, que consolidou os termos do acórdão de ID 129025839 proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. O referido provimento colegiado reformou em parte a sentença de primeiro grau para condenar a operadora de saúde promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária, além de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A parte exequente iniciou a fase executiva apresentando demonstrativo de débito atualizado no valor de R$ 93.794,07, correspondente à soma da condenação principal de reembolsos, danos morais, astreintes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição de ID 136706225. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar em conformidade com a certidão de ID 122453449, expedida pela Gerência de Processo Judicial Eletrônico, que registrou a remessa eletrônica dos presentes autos em virtude da instalação da unidade especializada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise detida dos autos revela que este juízo especializado não detém competência para processar e julgar a demanda em sua atual fase procedimental. O Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar foi instituído pela Resolução TJPB nº 32/2025 com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde que envolvam diretamente a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, reabilitação e cobertura de custos assistenciais, nos termos da Lei nº 9.656/1998. Ademais, a matéria atinente à competência deste juízo especializado foi recentemente aperfeiçoada pela Resolução TJPB nº 50/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2026, a qual alterou a disciplina de tramitação dos cumprimentos de sentença em matéria de saúde. O novo normativo estabeleceu, de forma expressa, limites rígidos para a atuação deste órgão fracionário na fase executiva: Art. 1º [...] § 1º O Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar processará apenas os cumprimentos de sentença de decisões por ele próprio proferidas. Na espécie, a fase de conhecimento foi integralmente processada e julgada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual proferiu a sentença de ID 110826133, vindo a ser reformada parcialmente por acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no ID 129025839. Não tendo o título executivo judicial sido proferido por este Núcleo de Justiça 4.0, a manutenção da fase de cumprimento de sentença nesta unidade especializada encontra óbice intransponível na nova regulamentação administrativa deste Tribunal de Justiça, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar para processar o presente cumprimento de sentença, diante do óbice intransponível fixado pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 32/2025 alterado pela Resolução TJPB nº 50/2026. Em consequência, determino: a) a remessa imediata destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo natural competente para o processamento regular do feito; b) que o cartório realize as baixas e anotações necessárias no sistema PJe, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. L. C. P. L., THAIS LIMA COSTA REU: BRADESCO SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826043-21.2024.8.15.2001 Vistos etc. Quanto à obrigação de fazer/ não fazer ou entregar coisa, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar sua impugnação ou efetivar as determinações impostas na sentença e transitada em julgado. Caso a presente condenação também envolva obrigação de pagar, deverá esta seguir o rito estabelecido no artigo 523, do CPC. Diante disto, intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, caso já não o tenha feito, nos termos do artigo 524, do CPC. Após, nos moldes do art. 523, do CPC, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º) e havendo pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput). Na impugnação, poderão ser alegadas as matérias do art. 525, §1º (falta/nulidade de citação na revelia; ilegitimidade; inexequibilidade/inexigibilidade; penhora/avaliação; excesso de execução; incompetência; causas modificativas/extintivas supervenientes). Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§4º e 5º). Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que devidamente apresentado pelo impugnante os cálculos do valor que entende ser devido, e que a mesma verse exclusivamente acerca de divergência de valores, intime-se a parte exequente oportunizando que a mesma concorde com o valor apresentado, no prazo de 10 dias. Em caso de discordância do exequente em relação à impugnação, voltem-me os autos conclusos. Em caso de adimplemento voluntário e integral da dívida ou não impugnada a execução ou, ainda, caso o exequente concorde com a impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Atente-se: nenhum alvará judicial deve ser expedido antes do transcurso integral do prazo de intimação. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826043-21.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ X] Intimação das partes contrárias para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826043-21.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 508, STJ. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PARTICULAR. DEMANDADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EFETUADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Tese de julgamento: - A ausência de rede credenciada apta a prestar o tratamento necessário impõe à seguradora a obrigação de reembolsar integralmente as despesas médico-terapêuticas realizadas pelo segurado. - A limitação do reembolso prevista em contrato não pode prevalecer quando não assegurada a prestação do serviço contratado e não observados os deveres de informação e boa-fé objetiva. - O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de abalo grave a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por T.L.C.P.L., representado por sua genitora THAIS MAIA LIMA COSTA LEITE, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que, em janeiro de 2023, firmou um contrato com a promovida seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, inclusive com disponibilidade de quarto. O contrato previa a cobertura de reembolso para assistência médico-hospitalar, incluindo terapias essenciais ao tratamento do menor, como Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia. Argumenta que, desde abril de 2023, os Promoventes enfrentam dificuldades devido à ausência de profissionais credenciados para prestar os serviços recomendados por uma médica neuropediatra. Apesar de diversas tentativas de contato e pedidos formais para indicação de especialistas da rede referenciada, a Promovida não ofereceu alternativas viáveis, reconhecendo, inclusive, a deficiência do serviço e garantindo o reembolso integral das despesas. No entanto, o reembolso foi realizado de forma parcial e irregular, descumprindo o contrato firmado. Os Promoventes buscaram assistência particular para garantir o tratamento do menor, mas até o momento, grande parte dos valores não foi reembolsada. Entre outubro e dezembro de 2023, as despesas com Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional totalizaram R$ 7.870,00, dos quais apenas R$ 1.450,93 foram reembolsados. No período integral de vigência contratual, os gastos atingiram R$ 25.972,00, mas somente R$ 4.832,21 foram restituídos, restando um saldo pendente de R$ 21.139,79. Requer gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, que seja a Promovida compelida a efetuar o reembolso dos pagamentos, inclusive futuros, para o prosseguimento do tratamento em favor do menor. Postula pela procedência total da ação, condenando o promovido ao pagamento do reembolso dos pagamentos futuros para o prosseguimento do tratamento pelo tempo que for necessário, além de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.139,79 e danos morais na monta de R$ 10.000,00. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 89576689). Deferida em parte a tutela de urgência, determinando apenas o fornecimento e custeio das terapias solicitadas (ID 89576689). Embargos de declaração opostos ao ID 89949586. Contrarrazões (ID 93934588). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 91464476, sem arguir preliminares e, no mérito, expôs que “a seguradora disponibiliza uma lista de profissionais e instituições médicas referenciadas que poderá ser utilizada pelo segurado, sendo o pagamento das despesas cobertas efetuado diretamente pela seguradora ao prestador de serviços referenciado, desde que o evento em questão possua cobertura contratual. Ora, não há qualquer imposição para que o segurado se utilize dos profissionais/ estabelecimentos/materiais constantes da rede referenciada.”. Ademais, informa que não houve negativa de tratamento, e, “caso a parte autora mantenha a vontade de realizar o tratamento em rede não referenciada, deve solicitar os reembolsos que seguiram o limite contratual”. Impugnação apresentada ao ID 93378803, a parte autora refutou os argumentos da promovida e ratificou os termos da exordial. Não acolhidos os Embargos de Declaração (ID 94142954). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Tendo em vista a ausência de preliminares arguidas pela promovida, passo ao julgamento do mérito. As questões de fato que interessam ao julgamento da causa já estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, é assente a configuração da relação consumerista decorrente da avença de plano de assistência à saúde firmada entre os litigantes, sendo, portanto, de incidência obrigatória os dispositivos versados no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O próprio Código de Consumo em seu art. 51, preceitua que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga são consideradas nulas de pleno direito. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; No caso dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por T.L.C.P.L., representado por sua genitora, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, em razão da falha no reembolso integral das despesas médico-terapêuticas necessárias ao tratamento do menor, que não encontrou rede credenciada para atendimento. Importa registrar que o contrato celebrado não é mero plano de saúde, mas sim contrato de seguro saúde, celebrado com seguradora especializada (Bradesco Saúde S/A), sujeita não apenas às normas específicas da ANS, mas também ao regime jurídico próprio das seguradoras. Diferentemente dos tradicionais planos de saúde, em que a operadora gerencia uma rede credenciada, a seguradora assume a obrigação de cobertura das despesas assistenciais mediante reembolso ao segurado. Ademais, colaciono parte do contrato: Comprovado nos autos que a parte autora contratou modalidade de seguro saúde com reembolso de despesas médicas e hospitalares — o qual, nos termos contratuais, deveria assegurar o reembolso dos valores gastos com serviços de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, essenciais ao tratamento do menor —, competia à promovida, em caso de negativa de reembolso integral, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a promovida não se desincumbiu de seu ônus processual. Alegou, genericamente, que haveria rede credenciada disponível, mas não comprovou a existência efetiva de profissionais habilitados e com disponibilidade para o atendimento do menor, a despeito das diversas solicitações feitas pela parte autora, inclusive, registrou reclamações no MP - PROCON, (IDs 89551517 e 89551516). A simples indicação de clínicas credenciadas, desacompanhada da demonstração de efetiva capacidade de atendimento, não supre a obrigação contratual assumida, como bem salientado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso.6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial.7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) No caso concreto, os documentos acostados comprovam que os promoventes buscaram a indicação de profissionais habilitados e disponíveis, e, não logrando êxito, tiveram que custear o tratamento particular. Apesar disso, a promovida realizou reembolsos parciais e insuficientes, violando frontalmente o contrato firmado e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Importante destacar que a ausência de clareza quanto aos limites de reembolso contratual, aliada à falha em oferecer prestadores de serviços disponíveis, impõe a condenação da seguradora ao reembolso integral das despesas, vejamos, ainda, outros precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8.26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Condenação ao reembolso integral das despesas de internação da autora, no Hospital Sírio Libanês. Contrato de seguro-saúde. Pretensão do apelante ao reembolso nos limites contratuais. Ausência de clareza a respeito desses limites contratuais. Réu que não comprovou qual seria o valor desse reembolso conforme o contrato. Caso em que o hospital pertencia à rede referenciada (fato incontroverso), constando no contrato que o pagamento de despesas médicas seria realizado pela própria seguradora. Manutenção da condenação do réu ao reembolso integral. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10087676920218260100 SP 1008767-69.2021.8.26.0100, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 13/04/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Ademais, discorrendo acerca do tratamento em específico realizado pelo autor, a Terceira Turma decidiu que o tratamento multidisciplinar para portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Resolução Normativa 539/2022 da ANS tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica para tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID). A ministra ressaltou que, até o início da vigência da Resolução 539, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de TEA realizado fora da rede credenciada. Assim, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento integral dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora com o tratamento do menor, no importe de R$ 21.139,79 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme planilha acostada ao ID 89551519 e comprovantes aos IDs 89551521, 89551522, 89551523 e 89551524, além do reembolso de despesas futuras enquanto perdurar a necessidade terapêutica. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não houve maiores prejuízos para a vida do autor. Apesar dos transtornos e do natural desconforto causado pela conduta da promovida, no caso concreto não se vislumbra violação a direitos da personalidade capazes de configurar dano moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação moral, salvo quando há circunstâncias excepcionais que evidenciem humilhação, vexame ou abalo psicológico grave. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, posto que o valor reembolsado se pautou em questão de interpretação contratual e documental, sem qualquer ocorrência de má-fé ou ato intencional de descumprimento do contrato. Nesse viés, verificamos que o STJ se mostra consonante a esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Nessa conjuntura, não se verifica, no caso dos autos, comprovação de ocorrência de abalo anormal, grave e profundo, mas sim meros dissabores próprios da relação de consumo, insuficientes para caracterizar o alegado dano moral. Insubsistente, assim, no caso concreto, o pedido de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a Tutela de Urgência concedida ao ID 89576689. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a promovida ao reembolso integral das despesas médico-terapêuticas as quais o autor vier a precisar, em decorrência do seu Transtorno, nos limites da solicitação dos médicos assistentes, além do reembolso das despesas já comprovadas nos autos, no valor de R$ 21.139,79 (vinte e um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente da data do desembolso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Ante a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todos a serem suportados na proporção de ½ (metade) ao promovido e ½ (metade) ao autor. Tendo vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, fica a exequibilidade sobrestada em relação a esta, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826043-21.2024.8.15.2001 DECISÃO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA ÍNTEGRA DO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, etc. T. L. C. P. L., representado por sua genitora, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração (ID 89949586) em face de suposta falha da decisão proferida, ao argumento de que requereu o reembolso dos gastos com o tratamento do menor. Relata que há omissão e requer que a promovida seja compelida a efetuar o reembolso integral dos pagamentos, inclusive futuros e, em caso de não acolhimento, requer a manutenção da tutela já deferida. Intimada, a parte embargada requereu o não acolhimento dos embargos. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso concreto, verifica-se que na verdade pretende o embargante modificar a decisão objurgada, eis que pugna pela desconstituição da decisão e prolação de novo entendimento. Na verdade, a pretensão do embargante exige a modificação do julgado para rever o entendimento firmado por este Juízo na decisão combatida, de forma que eventual acolhimento importaria em um segundo julgamento, para o que não se presta a via processual eleita, sob pena de usurpação da competência recursal do Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação de eventual recurso de apelação. A decisão proferida ao ID 89576689, de forma fundamentada, decidiu pela condenação do promovido para oferecer cobertura nos termos constantes do Laudo Médico, bem como indicou que deferiu a tutela de forma parcial, visto que o reembolso de despesas anteriores necessita de análise meritória, nos seguintes termos: No caso em análise, a tutela é deferida parcialmente, visto que o reembolso de despesas anteriores necessita-se de análise mais aprofundada da demanda, em cognição exauriente, sendo temerário determinar reembolso imediato por meio de tutela. Assim, presente parcialmente o requisito da probabilidade do direito quanto aos profissionais indicados pelo médico assistente (...) Dessa forma, inexiste omissão. O recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, caracterizando-se por ser o recurso em que a lei exige a presença de determinados vícios para seu cabimento, no presente caso, a lei exige que haja erro material, obscuridade, contradição ou omissão, assim, para ter cabimento deve o embargante apontar algum desses vícios, não podendo se valer da fundamentação livre. Dessa forma, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se o embargante discordar ou questionar o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de erro ou contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. DISPOSITIVO Sendo assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser dissipado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 89949586. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 22 de julho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826043-21.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826043-21.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por T. L. C. P. L., menor impúbere, representado por sua genitora THAIS MAIA LIMA COSTA LEITE, em face do BRADESCO SAÚDE S.A. Narra o promovente que foi diagnosticado com atraso global no neurodesenvolvimento em investigação (CID F84.0), sendo recomendado pelo médico assistente sessões com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapia do menor. Argumenta que o plano de saúde não forneceu o tratamento na rede credenciada, de forma que arcaram com os gastos do tratamento, porém a promovida não realizou os reembolso de maneira integral, restando um saldo de R$ 21.139,79 a ser reembolsado. Requer a compensação por danos morais e, em sede de tutela de urgência, pleiteia o reembolso dos pagamentos, inclusive futuros, para o prosseguimento do tratamento em favor do menor durante a tramitação do processo. Acosta documentos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, pontua-se que compulsando os autos, vislumbro assistir razão, em parte, ao promovente. Em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor se encontra devidamente representada por sua genitora, conforme certidão de nascimento acostada ao ID Num. 89551502 - Pág. 1 e é beneficiário do plano de saúde da promovida. Com 1 ano e 4 meses de idade, foi diagnosticado, como sendo pessoa com atraso global no neurodesenvolvimento em investigação (CID F84.0), condição que enseja um cuidado por meio do serviço pretendido com o pleito de urgência e prescrito por médico neurologista. De acordo com a documentação juntada, verifica-se que os tratamentos solicitados são essenciais ao desenvolvimento da criança em questão, diante do quadro de saúde apontado. Muito já se sabe que o tratamento do desenvolvimento de transtornos em crianças é feito através de um somatório de medidas, seja com uso de medicamentos, os quais têm como função aliviar os sintomas, seja com outras abordagens, como a reabilitação e a educação especial, para que possa se obter resultados mais eficazes. É, ainda, que um método indicado, às vezes pode funcionar bem em uma criança e em outra não devido a diversos fatores. Cada método terapêutico consegue melhorar um sintoma específico, mas não eliminá-lo por completo. Desse modo, cada médico que acompanha o paciente é quem pode decidir o tipo de tratamento que será realizado. Não obstante o teor do entendimento supracitado, deve ser analisado no caso concreto as especialidades dos profissionais indicados no Laudo Médico (ID Num. 89551509 - Pág. 1). De acordo com a jurisprudência do TJPB, o plano de saúde apenas tem obrigação de proceder com a cobertura integral dos métodos que envolvem profissionais de saúde, não podendo ser obrigado a fornecer profissionais de outras áreas (educação, educação física, entre outras), que não se enquadram nos profissionais do seu quadro. Acerca do tema, entende o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO. COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO REALIZADO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. SEM LIMITAÇÕES EM NÚMERO DE SESSÕES. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), ANALISTA DO COMPORTAMENTO, PSICOPEDAGOGO, MUSICOTERAPEUTA E NATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico do paciente (TEA), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, conforme entendeu o juízo de primeiro grau, inclusive, no número de sessões estabelecidas. Quanto ao deferimento da Assistente ou Acompanhante Terapêutico (AT), Analista do Comportamento, solicitado conjuntamente com a intervenção especializada no método ABA, a Psicopedagogia, Musicoterapia e Natação, cabe-nos ponderar, uma vez que não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho do assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, tendo em vista tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Embora não se negue a complexidade do tratamento, bem como, que as medidas em questão pudessem ensejar eventual melhora do quadro clínico do paciente, as demandas relacionadas à sua educação fogem do escopo da cobertura do contrato de seguro-saúde. Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. Observo, pois, que os tratamentos de Assistente ou Acompanhante Terapêutico (AT) Analista do Comportamento, Psicopedagogia, Musicoterapia e Natação, são serviços que fogem as hipóteses da natureza médica da apelante ou que devem ser prestados em ambiente escolar. Dessa forma, seu deferimento acabaria impondo onerosidade financeira que não encontra fonte de custeio e, dessa forma, representaria enriquecimento ilícito por parte do consumidor, devendo-se estes tratamentos serem excluídos da tutela objurgada. (0817011-83.2021.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2022) No caso em comento, o médico indicou o tratamento com os seguintes profissionais: fonoaudiólogo (duas vezes por semana); terapeuta ocupacional com integração sensorial (duas vezes por semana) e fisioterapia motora (três vezes por semana), estando todos dentro do âmbito de cobertura do plano de saúde, pois são profissionais de saúde. Dessa forma, o promovente faz jus a cobertura do tratamento indicado por médico que o assiste, dentro da rede credenciada, e não existindo em seu quadro, de forma excepcional, deve o tratamento ser feito mediante reembolso de despesas. No caso em análise, a tutela é deferida parcialmente, visto que o reembolso de despesas anteriores necessita-se de análise mais aprofundada da demanda, em cognição exauriente, sendo temerário determinar reembolso imediato por meio de tutela. Assim, presente parcialmente o requisito da probabilidade do direito quanto aos profissionais indicados pelo médico assistente, uma vez que os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há indicação médica específica para o tratamento requerido, inclusive a investigação genética urgente, consoante Laudo Médico de ID 89551509. Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pela condição de saúde em que se encontra, o autor necessita de cuidados contínuos e ininterruptos e, caso a prestação jurisdicional não seja iniciada de imediato, pode haver comprometimento, significativo e irreversível em seu desenvolvimento cognitivo. Necessário destacar que o deferimento parcial, neste momento, do procedimento conforme requerido pela parte autora, não macula a reversibilidade do provimento judicial, pois, caso a presente ação seja julgada improcedente, os gastos com os serviços prestados poderão ser requeridos por mecanismos próprios. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC/2015, determinando que a parte promovida, no prazo de 5 (cinco dias), proceda com o fornecimento e custeio dos profissionais: fonoaudiólogo (duas vezes por semana); terapeuta ocupacional com integração sensorial (duas vezes por semana) e fisioterapia motora (três vezes por semana), conforme Laudo Médico acostado ao ID Num. 89551509 - Pág. 1, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(38)