Cumprimento de sentença 0828682-80.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828682-80.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:48

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:49

Publicação

10/02/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828682-80.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre o despacho de ID 131582400 no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828682-80.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] REPRESENTANTE: BARBARA SUZANA TAVARES ALVES DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591, JULIA GABRIELA DE ANDRADE LIMA COLACO - PE41225 Vistos, etc. Antes de analisar a petição de ID 125903934, que trata da execução de honorários sucumbenciais devido ao advogado da parte promovida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos planilha atualizada da condenação (valor principal), apresentado descritivo do débito com taxas de juros e correção monetária nos termos do Acórdão do Eg. TJPB. Intimação da parte exequente nesta data, via DJen. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 09:55

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828682-80.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora sobre o despacho de ID 131582400 no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828682-80.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ X ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 122616132, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828682-80.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INTEGRALMENTE. PARCELA ÚNICA. DANO MORAL INEXISTENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828682-80.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] REPRESENTANTE: BARBARA SUZANA TAVARES ALVES DA SILVA Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BARBARA SUZANA TAVARES ALVES DA SILVA em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra a parte autora que entabularam com as rés um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, o prazo de entrega do bem adquirido já ultrapassou o prazo de tolerância de 180 dias, razão pela qual almeja a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais que afirma ter sofrido. Citada, a parte promovida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda, tendo em vista que houve caso fortuito externo, justificando a demora na entrega do bem. Após o desinteresse das partes pela produção probatória, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais. Como cediço todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção. Tratar da rescisão contratual é lembrar que o traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação. A rescisão do contrato em casos tais deve ser feita em juízo, pois não é regra do nosso sistema a resolução extrajudicial, exatamente porque é preciso ponderar a gravidade do inadimplemento e as consequências da extinção. Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos. Nos termos do art. 474 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Na casuística, as partes celebraram um compromisso de compra e venda de um imóvel, contudo, não respeitado o prazo de entrega da obra estabelecido no termo contratual, pretende a parte promovente a rescisão do contrato, bem como outras condenações consectárias da rescisão pleiteada. A fim de trazer uma maior didática no julgamento, segue a análise de cada um dos capítulos elencados na petição inicial e contestação. 1. Do atraso na entrega da obra Resta incontroverso nos autos que o imóvel, até a data de hoje, sequer foi entregue ao adquirente, restando configurado o atraso, porquanto a construtora não nega o atraso, mas alega que teria ocorrido caso fortuito ou força maior. É preciso recordar que muito embora a pandemia do COVID-19 tenha provocado a paralisação de algumas atividades num primeiro momento, sabe-se que, na medida em que a sociedade foi se ajustando produtivamente àquela realidade, tais serviços foram retomados, sendo a construção civil um desses, que pode continuar as obras ainda que de forma limitada. Neste sentido, a construtora ré não demonstrou como teve o funcionamento particularmente afetado por essas medidas governamentais de combate à COVID-19, seja por falta de materiais, transporte, mão de obra ou outra dificuldade para a continuidade da obra. Nada anexou nos autos. E, em tempo, vale ressaltar que, ainda que fosse considerado o alargamento do prazo contratual por mais 360 dias, o termo final não superaria sequer a última data do ano de 2020, e o fato é que o autor ajuizou esta demanda somente em 2022, portanto, mais de um ano após o decurso do suposto prazo de tolerância na forma defendida pela ré, restando, de todo modo, evidente o atraso de obra referente ao Eco Park Santa Rita – que, a despeito de inequivocamente reconhecido em outras demandas, resta evidente pelas imagens anexadas por último pelo autor. Logo, o que a parte ré defende, que é acionar por duas vezes a cláusula de tolerância, se trata de conduta ilegal, pois abusiva, ao romper com a expectativa do adquirente autor, e por isso não será admitida neste caso. Para todos os fins legais, o prazo final para conclusão da obra era 27 de junho de 2020, data em que será tomada como termo inicial para configuração da mora da parte promovida. Sendo assim, resta configurado o atraso na entrega da obra e, portanto, o descumprimento contratual pela promovida, aplicando, ao caso, os ditames da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) O caso dos autos revela que a rescisão contratual foi motivada exclusivamente pelo atraso nas obras do imóvel por parte da promitente vendedora, inexistindo culpa dos autores. Noutro norte, permitir a retenção de valores pela construtora seria, simultaneamente, admitir o seu enriquecimento ilícito, o que não pode ocorrer. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - COISA JULGADA - NÃO VERIFICADA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO CONTRATUAL MORA DA CONSTRUTORA - VERIFICADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. - O direito processual moderno, que se preocupa com a efetividade da tutela dos direitos, põe em relevo o princípio da instrumentalidade das formas. - É preciso conferir ao processo a mais ampla efetividade, isto é, o maior alcance prático com o menor custo possível para as próprias partes. - O apego desmedido às formalidades não se compatibiliza com os ideais de efetividade e de aproveitamento máximo dos atos processuais. - Não se pode atropelar o devido processo legal, com comprometimento do sagrado direito de defesa, constitucionalmente e assegurado, mas não se pode, por outro lado, em homenagem a um desmedido apego ao formalismo, comprometer a própria finalidade do processo, com prejuízo para a função judicante e, mais que isso, com prejuízo para a própria sociedade, que, muitas das vezes, fica perplexa com a distância abismal que se cria entre a necessidade de Justiça e a atuação de um Poder, que, em nome, às vezes, de filigranas jurídicas, anula processos, divorciando-se, com isso, de nosso tempo e de nossa época. - Na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. Transitada em julgado, essa sentença não fará coisa julgada material, de modo que poderá ser reproposta, salvo na hipótese de ter sido extinta por reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada. - O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual, podendo incidir multa. - Verificado o atraso na entrega da unidade imobiliária e ausente motivo justificável, deve haver a rescisão do contrato, com a devolução de todas as quantias pagas, sem a retenção de qualquer valor. - Diante do inadimplemento da construtora, bem como a ausência de justificativa, mostra-se perfeitamente plausível a interrupção do pagamento das parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.10.005257-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021). Sendo assim, devem os valores serem restituídos integralmente aos promitentes compradores. 2. Dos danos morais O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual. Somente em situações excepcionais é que seria possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. Assim, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, deve ter o atraso e uma consequência fática que gere dor, angústia, revolta. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA OBRA, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedente. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1780798/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) Não chegou o demandante a vivenciar nenhum verdadeiro abalo de ordem moral, ou seja, que fosse capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua integridade intelectual ou física, a sua reputação, a sua imagem ou o seu amor-próprio, circunstâncias que, aí sim, poderiam dar origem ao dano moral suscitado. Na realidade, os autores enfrentaram e enfrentam enorme aborrecimento e incômodo, mas situação que não passou de um transtorno e que inclusive não é incomum nas relações comerciais. O mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Sendo assim, não há como deferir a condenação por danos morais. 3. Da condenação por lucros cessantes Pugna a parte autora a inversão da multa e juros moratórios, tendo em vista que foram fixados somente em favor da parte promovida, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Em decisão, o Tribunal da Cidadania decidiu que a natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória), possuindo também, reflexamente, uma função dissuasória (ou seja, de desestímulo ao descumprimento). Tanto isso é verdade que a maioria dos contratos de promessa de compra e venda prevê uma multa contratual por atraso (cláusula penal moratória) que varia de 0,5% a 1% ao mês sobre o valor total do imóvel. Esse valor é escolhido porque representa justamente a quantia que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. Diante de tal raciocínio, como a cláusula penal moratória já serviria para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu, não se poderia fazer a sua cumulação com lucros cessantes, visto que esses também consistem em uma forma de ressarcimento. Nesse sentido, confira-se o que foi decidido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Na casuística, pela leitura do contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, há a previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, por isso, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É abusivo o contrato que estipula penalidade apenas ao consumidor para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal previsão o fornecedor. Assim, como no caso o contrato prevê multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, essa mesma multa deverá incidir contra a construtora caso esta incorra em mora ou inadimplemento. Como prescreve o CDC, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser equilibradas (art. 4º, III). Além disso, é direito básico do consumidor a “igualdade nas contratações” (art. 6º, II). O art. 51 do CDC, ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Desse modo, seja por força dos princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, com base no imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao adquirente para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluta. Todavia, em alguns casos, não se pode simplesmente inverter a multa sem que sejam feitas algumas adaptações, como almeja a parte autora. Nesse caso, como também decidiu o Tribunal da Cidadania, as obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Conforme explica a Min. Maria Isabel Gallotti: “Devem ser consideradas, porém, as peculiaridades do caso, e se adequada e equitativa a forma como está sendo determinada a inversão. Por exemplo, a multa moratória fixada para caso de atraso do consumidor incide apenas sobre a prestação não paga no vencimento. A inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o valor total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, parece não constituir uma mera inversão da multa moratória, podendo representar valor divorciado da realidade de mercado, desestabilizador da relação contratual, ou ser considerado razoável se entendido, cumulativamente, como sanção moratória e compensatória da privação do uso do imóvel no período de atraso na entrega do empreendimento”. Colaciona-se, outrossim, o aresto ao que o enxerto encimado se refere: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Assim, não há como simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, demonstrada pelo STJ, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para, então, incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Por tal razão, a multa prevista no contrato para o adquirente é relacionada com uma obrigação de dar (pagar), por isso, o contrato prevê uma multa para o fato de o consumidor deixar de pagar a prestação. Todavia, essa multa prevista em desfavor do consumidor é um percentual que incide sobre o valor da prestação não quitada a tempo (ex: 1% da parcela que não foi paga), enquanto que a obrigação da construtora/incorporadora, por outro lado, é uma obrigação de fazer (entregar o imóvel). Dessarte, são obrigações heterogêneas, ou seja, de espécies diferentes e isso faz com que não seja possível determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso. Nesse norte, diante da explanação, resta afastada a condenação em lucros cessantes, convertendo a obrigação de fazer da construtora/incorporadora em uma obrigação de pagar, aplicando a multa e juros moratórios por meio da conversão em dinheiro, a qual deve ser feita mediante liquidação por arbitramento, como fixou o STJ. Convém ressaltar que a multa compensatória fixada contra a construtora/incorporadora não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos elencados pela exordial para declarar rescindido o contrato descrito na inicial, por culpa das rés, a partir da citação, bem como para condená-las, solidariamente, a restituir aos autores o valor das parcelas por eles já quitadas, em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como multa e juros moratórios (1% ao mês), convertendo a obrigação de fazer da construtora/incorporadora em uma obrigação de pagar em dinheiro, a qual deve ser feita mediante liquidação por arbitramento, como fixou o STJ. Convém ressaltar que a multa compensatória fixada contra a construtora/incorporadora não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer); Em face da sucumbência recíproca, CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na fração de 10% sobre o valor da condenação. Igualmente, a parte ré arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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