Procedimento Comum Cível 0842395-88.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842395-88.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3262410/PB (2026/0188939-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARMEM KAMILA GADELHA BARACUHY ADVOGADOS: BRUNA BARRETO MELO - PB20896 GEYSIELE VIEIRA DA SILVA - PB028144A AGRAVADO: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 INGRID CRUZ DE SOUZA NEVES - PB14290 RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - RJ236746 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação à parte, a fim de, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao AGRAVO em Recurso Especial de id 40228777. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006).

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Carmem Kamila Gadelha Baracuh ADVOGADA: Geysiele Vieira da Silva (OAB/PB 28144-A) RECORRIDA: Aspec Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11589-A) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0842395-88.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Carmem Kamila Gadelha Baracuh (Id. 36056260), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Especializada Cível (Id. 34244950), ementado nos termos seguintes: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Valor dos danos morais. Majoração. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A parte apelante defende a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a preliminar suscitada em contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade e (ii) saber se é cabível a majoração do valor dos danos morais no caso de negativação indevida do nome. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o recurso apresentou, ainda que sucintamente, fundamentos suficientes de insurgência quanto à sentença proferida, viabilizando o seu conhecimento. 4. Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. 5. Considerando a função pedagógica da compensação, a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa, a posição social ou política dos ofendidos e a intensidade da dor sofrida por estes, vislumbro que a indenização por danos morais arbitrada em primeira instância deve ser majorada, eis que não é suficiente para recompor os constrangimentos sofridos pela parte. IV. Dispositivo 6. Rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões. Provimento do apelo. __________________________________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 944. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/PB, AC 0801976-47.2023.8.15.0151, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJ/PB, AC 0803714-84.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 13/02/2025. [...]” (destaques originais) Nas suas razões (Id. 36056260), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos “4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, ao afastar, de certa forma, a responsabilização objetiva devida e proporcional da empresa recorrida pela indevida inscrição e manutenção do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após a quitação integral da dívida, fixando a indenização por danos morais em valor manifestamente irrisório, em evidente descompasso com a gravidade da inscrição indevida”. Ao final, pugna pelo conhecimento e admissão do presente recurso. Contrarrazões (Id. 36532779). Em cota ministerial (Id. 37610877), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127 da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, observa-se que a pretensão da recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, visando à majoração do valor da condenação arbitrada a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Contudo, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais, reconhecendo que atende “os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes”. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse contexto, vejamos a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2445692 RN 2023/0306485-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo Civil, ante a incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interpostos. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. Ricardo Cavalcanti de Oliveira Técnico Judiciário

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35458422 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 08:03

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 18:18

Decurso de Prazo

16/04/2025, 11:11

Publicação

16/04/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842395-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 13:05

Publicação

21/03/2025, 07:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842395-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEM KAMILA GADELHA BARACUHY REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842395-88.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito interposta por CARMEM KAMILLA GADELHA BARACUHY, devidamente qualificada, em face de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, em que alega o que se segue: Suma da Inicial. Relata a parte autora que se matriculou no curso de Design de Interiores junto a instituição promovida, realizando com êxito o pagamento de todas as prestações. No entanto, informa que em razão de problemas financeiros suportados pela parte autora, apenas referente à última parcela do curso, chegou a atrasar o pagamento. Informa que para regularizar a situação, a promovente e a promovida ajustaram a quitação do débito mediante o pagamento de R$459,76 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), o qual foi devidamente adimplido no dia 30/11/2022. Relata que mesmo após o pagamento, foi surpreendida quando tentou concluir uma importante aquisição com sua família, e foi informada sobre uma negativação em seu nome. Informa que não foi notificada acerca da dívida e não foi lhe dada a oportunidade de comprovar a inexistência do débito. Assim, diante do exposto, apresenta em seus pedidos: I- A condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais); Suma da Contestação Em sede de contestação, a promovida afirma que não consta em aberto no sistema interno da instituição o título do qual a parte autora alega estar negativada. Afirma que a parte autora não comprovou o seu direito, alegando que os documentos apresentados estão confusos e que não há negativação em nome da parte promovente. Impugna o pleito de indenização por danos morais apresentado pela parte autora, afirmando que não há nenhum ato ilícito realizado pela promovida e portanto não se sustenta a alegação de abalo psicológico. Por fim, requer pela improcedência total do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada em ID. 101237402. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, posto a matéria ser de direito e a prova iminentemente documental já estando inserta nos autos. Do mérito Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida por parte da promovida, sem a devida notificação prévia. Por outro lado a promovida afirma que não constam restrições no nome da autora. Diante da prova colacionada aos autos, observa-se que a parte autora juntou documentação em que consta a negativa de financiamento em razão de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito, em razão de dívida contraída junto à promovida, conforme demonstra o ID. 76997668. A parte autora comprovou o adimplemento da dívida, juntando aos autos o comprovante de pagamento da parcela em ID. 76997667. Ocorre que apesar da alegação, o demandado afirmou e demonstrou que não consta negativação do nome da autora no sistema de restrição de crédito, bem como não consta nenhuma dívida aberta junto à promovente. Sabe-se que a relação entre as partes caracteriza-se como relação consumerista, regulada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do CDC determina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante desse dispositivo percebe-se que os fornecedores de serviços, no caso em comento, a empresa promovida, por oferecer serviços educacionais, respondem de forma objetiva pela falha na prestação de serviços. Diante do exposto, não se pode ignorar que a parte autora comprovou a impossibilidade de concluir transação em razão de negativação que havia sido incluída em seu nome, mesmo após realizar o adimplemento da dívida. Nesse sentido, ainda que a parte promovida, posteriormente, tenha retirado o nome da promovente dos cadastros de restrição de crédito, ainda sim deve ser responsabilizados pelos danos ocasionados anteriormente e que foram devidamente comprovados pela parte autora. Vejamos o que dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCRSISBACEN). PROVA DA RENEGOCIAÇÃO. DA DÍVIDA- RETIRADA DA ANOTAÇÃO "PREJUÍZO" DO SISTEMA- CABIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO- AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE~ INDENIZAÇÃO -DEVIDA. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si so, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume - A manutenção do nome do consumidor junto ao SCR - BACEN nos seus registros negativos ou "prejuízos" é prejudicial ao consumidor, pois este pode sofrer restriçöes em seu crédito - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a 15 quinze) salários minimos, quantia que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade considerado o caso concreto. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 5000795-02.2021.8.13.0145 - 17ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data da Publicação: 08/05/2024). APELACÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSENCIA DE COMPROVACÃO DA EXISTENCIA DA DIVIDA DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTENCIA - NEGATIVAÇÃO - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 QUINZE) SALARIOS MINIMOS - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EVENTO DANOSO. - A simples negativação indevida constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento Em caso de negativação indevida, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 quinze) salários mínimos. Contudo, uma vez tendo a parte apresentado pedido especifico de indenização por danos morais, o valor arbitrado deve seguir os termos solicitados. (TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL 5009412-73.2023.8.13.0114 - RELATOR: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data da Publicação: 06/03/2024). Sendo assim, verifica-se que a indenização é medida que se impõe. Do quantum indenizatório. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Deste modo, vislumbro, portanto, que restou configurado o dever de indenizar decorrente do dano moral sofrido pela autora. Deve-se observar, na fixação do valor da indenização por dano moral, o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Vários elementos devem ser sopesados, como a condição pessoal e social da vítima, a intensidade do seu sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa, entre outros. Na hipótese, considerando-se os parâmetros citados, bem como a gravidade do dano experimentado pelo autor, considero suficiente o quantum indenizatório fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que servirá para amenizar o sofrimento decorrente do dano, satisfazendo, de igual forma, o sentido punitivo da indenização. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, ACOLHO O PLEITO AUTORAL, para condenar a parte promovida ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a.m, além de correção monetária a contar da sentença. Condeno, ainda, o promovido em custas e honorários advocatícios, que considerando o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo desprendido na defesa de seu constituinte, fixo nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Transitada em julgado a presente decisão, e efetivado o seu cumprimento nos termos do artigo 523 do CPC, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842395-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842395-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842395-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de setembro de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842395-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, inclusive, deve o juiz corrigir de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (Exegese do comando do art. 292, V, § 3º, do Digesto Processual Civil) Vistos, etc. Cuida-se Ação de indenização Por Danos Morais, promovida por CARMEM KAMILLA GADELHA BARACUHY, onde pretende a promovente se ver indenizada por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, em razão de lesão por parte da demandada ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Juntando vasta documentação atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Requereu ainda gratuidade judicial, e a inversão do ônus da prova. Relatei. Decido. Compulsando-se os autos vê-se que pretende a parte autora se ver indenizada por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A causa, todavia, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00.(Hum mil reais). Dentro do contexto, não se há de negar que o valor atribuído à causa está em descompasso com o estatuído no comando do artigo 292, V do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será:... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido Da interpretação teleológica do dispositivo, a certeza de que o valor atribuído à causa pelo Promovente, configura-se em violação ao sistema processual com sensível prejuízo ao erário, especialmente ao Poder Judiciário, que não receberá as custas efetivamente devida, impondo-se destarte, o chamamento do feito à ordem para a regularização do processo. E não se diga que não houve impugnação ao valor da causa pela parte demandada, estando a matéria preclusa. É que na hipótese pouco interessa se houve ou não impugnação ao valor da causa pela parte adversa, haja vista que estamos falando de custas, de numerário devido ao Poder Público, sendo inquestionavelmente matéria de ordem pública, não ocorrendo preclusão, devendo o órgão julgador reconhecer de ofício a matéria. É o que preleciona Thetônio Negrão1 comentando o artigo 258 do CPC de 73, artigo 292 do atual CPC, em notas de rodapé “1b” de sua monumental obra “verbis”: “As regras sobre o valor da causa são de ordem pública; porém não o modificando o juiz de ofício, nem o impugnando a parte contrária, preclui para esta o direito de discutir a matéria posteriormente”, ainda que, no caso, a alteração do valor tivesse repercussão sobre o cabimento de recurso (embargos para o mesmo juiz ou apelação) contra a sentença (STJ – 3ª Turma, Bol. AASP 1.793/173, v.u.)”. A ilação que se tira dos ensinamentos do renomado processualista é de que em sede de valor da causa, a preclusão se opera para a parte, jamais para o juiz, de sorte que sendo matéria de ordem pública, deve o pretor modificar o seu valor de ofício, mormente se o objeto visado é a proteção ao erário como ocorre na hipótese subexame. Esse caráter de ordem pública inerente ao valor da causa, foi recepcionada no comando do § 3º do artigo 292 do CPC, ao determinar que, deve o juiz corrigir de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes Impende ser ressaltado, ser dever do magistrado por força do art. 35, VII da LOMAN, exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Gizadas tais razões de decidir, procedo com a correção de ofício ao valor da causa, arbitrando-o em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Por outro lado, considerando que a parte autora está a pleitear a gratuidade judicial, determino sua intimação para que no prazo de 15 (quinze dias), proceda com juntada aos autos dos seguintes documentos: 1) Comprovante de ganhos mensais; 2) Cópia de suas duas, últimas declarações de rendimentos (IR); 3) Cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; 4) Comprovante de quanto paga de água, luz, energia, telefone, internet. Tudo a fim de propiciar ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXXIV da CF e artigo 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral, aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estou assim a decidir, tendo em vista que asa custas calculadas pelo sistema importa em R$ 193,59, valor que demonstra a necessidade de se apresentar a documentação citada, a fim que se possa apreciar o pedido da autora inerente a gratuidade judicial de forma justa. Outrossim determino ainda a intimação da autora, para em igual prazo emendar a inicial, conferindo-lhe o requisito do artigo 319, VII, qual a sua opção ou não pela audiência de conciliação e/ou mediação. Publique-se Intime-se João Pessoa, 31 de agosto de 2023. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª edição, atualizada até 13 de janeiro de 2003 – Editora Saraiva – São Paulo, p. 321.

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interpostos. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. Ricardo Cavalcanti de Oliveira Técnico Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35458422 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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