Procedimento Comum Cível 0848697-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848697-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 16:29

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:22

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 22:25

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. S. S.REPRESENTANTE: EDILANY PEREIRA DE SOUZA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Liminar, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848697-70.2022.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciada por M. D. S. S., menor, representado por sua genitora EDILANY PEREIRA DE SOUZA, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. A decisão de ID 131409150 consignou a transferência de R$ 5.412,89 para conta judicial, conforme detalhamento do SISBAJUD de ID 131409156, e determinou o desbloqueio de outros valores (R$ 352,68 do Banco Santander e R$ 10,08 do Banco Bradesco, R$ 5.376,81 da Caixa Econômica Federal e R$ 311,23 do Banco Safra). Naquela ocasião, a executada foi intimada a manifestar-se sobre o valor transferido. Em manifestação de ID 132084935, a executada impugnou o bloqueio, alegando excesso de execução no montante de R$ 6.050,80 e requerendo sua liberação. Posteriormente, o exequente, em petição de ID 154829836, em resposta à intimação para se manifestar, requereu que o valor excedente (R$ 6.050,80), supostamente bloqueado nestes autos, não fosse devolvido à executada. Em vez disso, pleiteou que tal quantia fosse redirecionada para a satisfação de créditos em outros processos executórios que tramitam neste mesmo Núcleo de Justiça 4.0, nos quais a executada também figura como devedora. O exequente reiterou, ainda, os dados bancários para a expedição de alvarás referentes ao valor principal da execução (R$ 5.412,89) e honorários advocatícios. Fundamentação A fase de cumprimento de sentença é rigorosamente delimitada pelos termos do título executivo judicial formado nestes autos. A execução se restringe ao valor da condenação estabelecido na sentença (ID 106224776), devidamente atualizado, acrescido das verbas legais da fase de cumprimento, cujo montante foi calculado em R$ 5.412,89, conforme petição de ID 112591216. Em relação ao pedido do exequente para redirecionar o valor excedente para outros processos, verifica-se, a partir da decisão de ID 131409150 e do relatório SISBAJUD de ID 131409156, que os valores bloqueados que excediam o crédito executado nestes autos (R$ 6.050,80) já foram objeto de desbloqueio e, portanto, não estão mais à disposição deste Juízo neste processo específico. Dispositivo Ante o exposto: INDEFIRO o pedido do exequente contido na petição de ID 154829836 para que o valor excedente, já desbloqueado, seja destinado a outros processos. DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao valor de R$ 5.412,89, já transferido para conta judicial, conforme os termos da decisão de ID 131409150, com a expedição dos alvarás em favor do exequente e de seu advogado, nos dados bancários e valores já informados na petição de ID 154829836, para satisfação do crédito executado nestes autos. Após a expedição e cumprimento dos alvarás, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada esta execução. Intimação realizada pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:24

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. S. S.REPRESENTANTE: EDILANY PEREIRA DE SOUZA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Liminar, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848697-70.2022.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciada por M. D. S. S., menor, representado por sua genitora EDILANY PEREIRA DE SOUZA, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. A decisão de ID 131409150 consignou a transferência de R$ 5.412,89 para conta judicial, conforme detalhamento do SISBAJUD de ID 131409156, e determinou o desbloqueio de outros valores (R$ 352,68 do Banco Santander e R$ 10,08 do Banco Bradesco, R$ 5.376,81 da Caixa Econômica Federal e R$ 311,23 do Banco Safra). Naquela ocasião, a executada foi intimada a manifestar-se sobre o valor transferido. Em manifestação de ID 132084935, a executada impugnou o bloqueio, alegando excesso de execução no montante de R$ 6.050,80 e requerendo sua liberação. Posteriormente, o exequente, em petição de ID 154829836, em resposta à intimação para se manifestar, requereu que o valor excedente (R$ 6.050,80), supostamente bloqueado nestes autos, não fosse devolvido à executada. Em vez disso, pleiteou que tal quantia fosse redirecionada para a satisfação de créditos em outros processos executórios que tramitam neste mesmo Núcleo de Justiça 4.0, nos quais a executada também figura como devedora. O exequente reiterou, ainda, os dados bancários para a expedição de alvarás referentes ao valor principal da execução (R$ 5.412,89) e honorários advocatícios. Fundamentação A fase de cumprimento de sentença é rigorosamente delimitada pelos termos do título executivo judicial formado nestes autos. A execução se restringe ao valor da condenação estabelecido na sentença (ID 106224776), devidamente atualizado, acrescido das verbas legais da fase de cumprimento, cujo montante foi calculado em R$ 5.412,89, conforme petição de ID 112591216. Em relação ao pedido do exequente para redirecionar o valor excedente para outros processos, verifica-se, a partir da decisão de ID 131409150 e do relatório SISBAJUD de ID 131409156, que os valores bloqueados que excediam o crédito executado nestes autos (R$ 6.050,80) já foram objeto de desbloqueio e, portanto, não estão mais à disposição deste Juízo neste processo específico. Dispositivo Ante o exposto: INDEFIRO o pedido do exequente contido na petição de ID 154829836 para que o valor excedente, já desbloqueado, seja destinado a outros processos. DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao valor de R$ 5.412,89, já transferido para conta judicial, conforme os termos da decisão de ID 131409150, com a expedição dos alvarás em favor do exequente e de seu advogado, nos dados bancários e valores já informados na petição de ID 154829836, para satisfação do crédito executado nestes autos. Após a expedição e cumprimento dos alvarás, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada esta execução. Intimação realizada pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. D. S. S.REPRESENTANTE: EDILANY PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0848697-70.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. O ponto nodal da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura, pela operadora ré, no todo ou em parte, de terapias indicadas para o autor, portador de síndrome do espectro autista. Sustenta a ré que parte das terapias não seriam de cobertura obrigatória, segundo o rol da Agência Nacional de Saúde, que os regulamenta. Fora deferida liminar incidental, que restou cumprida, pela promovida. A promovida requereu prova pericial, para averiguar, segundo suas palavras, "a finalidade do Assistente Terapêutico, uma vez que foi solicitado em ambiente escolar e essa função é pedagógica, não de saúde. Ademais, é imprescindível que o perito judicial verifique, também, a finalidade da Equoterapia, uma vez que possui caráter experimental" (id. 75559010). A parte autora, por sua vez, postou-se contrária à produção de prova técnica (id. 76126993), aduzindo que "o pedido de perícia nada mais é que uma tentativa de descredibilizar um profissional habilitado e competente para esse tipo de transtorno e causando constrangimento a uma família que apenas luta pela assistência integral da saúde da sua filha." Com relação à prova técnica requerida pela promovida, entendo ser desnecessária. Não há elementos que infirmem a prescrição das terapias, mesmo experimentais, no caso específico do autor. A indicação terapêutica, a sua base científica e a sua finalidade para o tratamento do Autor não constituem pontos controvertidos, mas sim, a sua obrigatoriedade, à luz das normas editadas pela Agência Nacional de Saúde. Em razão disso, a matéria, a nosso sentir, não reclama dilação probatória no campo da técnica médica, mas sim, o julgamento antecipado. Intimem-se as partes deste ato, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A seguir, dê-se vista à(o) Representante do Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023983 SP 2022/0275399-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Pretensão da beneficiária à cobertura de tratamento médico multidisciplinar especializado em autismo, pelo método ABA, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, afastadas as coberturas de musicoterapia; equoterapia; hidroterapia; zooterapia; e artes marciais. Recorrem ambas as partes. Ré que pleiteia a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, que o número de sessões seja limitado, bem como seja afastada a cobertura de psicopedagogia. Acolhimento parcial. Negativa abusiva do plano de saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. A ausência de previsão expressa do procedimento em rol publicado pela ANS não se presta a obstar tratamento médico, tampouco pode ensejar a negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. Limitação do número de sessões que implica em limitação do tratamento da moléstia que atinge a beneficiária do plano de saúde. Tratamento que deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada e, caso ausente prestador credenciado, mediante reembolso integral. No entanto, afasta-se a psicopedagogia, que perfaz serviço prestado por profissional que foge do escopo dos contratos de plano de saúde. Recorre a autora, pleiteando a cobertura integral do tratamento prescrito, incluindo-se musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, zooterapia e artes marciais. Acolhimento Parcial. Devem ser autorizadas as terapias complementares de equoterapia, musicoterapia, hidroterapia e zooterapia, considerando-se necessárias à condição da autora, conforme prescrição médica. No entanto, afasta-se a pretensão de fornecimento de artes marciais, as quais também fogem do escopo dos planos de saúde. Sentença reformada, dando parcial provimento ao recurso da autora, para incluir a obrigatoriedade de custeio dos tratamentos de equoterapia, musicoterapia, hidroterapia e zooterapia; e dando parcial provimento ao recurso da requerida, para afastar a cobertura de psicopedagogia, mantida a exclusão de artes marciais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10197815020218260003 SP 1019781-50.2021.8.26.0003, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 04/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Diante dos fundamentos apresentados, entendo que restou provada a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não há como não se reconhecer. De fato, a continuidade e regularidade do tratamento indicado é imprescindível ao pleno êxito terapêutico. Aguardar-se o desfecho desta demanda para, só então, conceder à criança o direito ao tratamento de que necessita, por indicação médica, seria onerá-la excessiva e injustamente, comprometendo o desenvolvimento cognitivo social do Promovente. Ademais, o provimento não é irreversível, vez que, em caso de improcedência do pedido, ao final da demanda, é possível à promovida reaver os valores investidos na cobertura ao tratamento, pelas vias processuais adequadas. Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848697-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por M. D. S. S., menor, representado por sua genitora EDILANY PEREIRA DE SOUZA, em face da ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (SMILE SAÚDE). Narra a Inicial que o autor, uma criança de 05 (cinco) anos, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no entanto, o plano de saúde negou o tratamento prescrito para o menor, sob a alegação de que não havia cumprido o prazo de carência, a qual se encerraria em dezembro de 2022. A tutela foi, inicialmente, indeferida, ante a perda do objeto, uma vez que o prazo de carência havia transcorrido, não existindo nenhum óbice para que a ré procedesse com a autorização do tratamento. Ocorre que, em Petição acostada no Id. 76126993, o promovente informou que o plano de saúde não autorizou todos os procedimentos contidos no laudo, requerendo a reapreciação da tutela. No mesmo sentido a Petição de Id. 76130500. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à promovente. É que, no caso em apreço, se aplica o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF e no artigo 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é a de proteger de forma integral e com absoluta prioridade seus direitos fundamentais. Ademais, registre-se que, com a Lei nº 14.454/2022, sancionada em setembro de 2022, ficou estabelecido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a servir apenas como referência básica de cobertura pelos planos de saúde. Com isso, o rol passou a ser exemplificativo. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso e a evidente necessidade do menor em dispor de todos os tratamentos descritos pelo médico que o acompanha, a fim de que possa obter melhora na evolução e desenvolvimento. Quanto à necessidade de assistente/acompanhante terapêutico, inclusive no âmbito escolar, entendo que foge da obrigação escolar o custeio de profissional para o tratamento de pessoa portadora de TEA, já que se trata de demanda que envolve a saúde da pessoa com deficiência, sendo da competência médica a sua prescrição e, por conseguinte, do plano de saúde o custeio. Assim, não podem os planos escolherem o tratamento da doença que estão obrigados a custear, devendo, na hipótese de inexistência de clínicas credenciadas com profissionais especializados nos anteditos métodos e terapias, os serviços serem prestados por clínicas não credenciadas com dispêndio financeiro pelos planos de saúde, ainda que por meio de reembolso integral aos segurados. Registre-se, ainda, que em recente entendimento, o STJ, no Resp. 2043003, reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de terapias especializadas, inclusive a musicoterapia. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (Resp. 2.043.003 - SP; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Julgado em 21/03/2023). No mesmo sentido a Jurisprudência, quanto às demais terapias requeridas pelo Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar que a promovida custeie o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente, conforme laudo médico de ID. 76130502, de forma contínua e por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste Juízo Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intimem-se as partes desta decisão, via DJEN. Ciência ao Representante do Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848697-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848697-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848697-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)