Cumprimento de sentença 0853730-12.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853730-12.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em desfavor de Nome: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de INTIMAR o promovido Nome: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS, para no prazo de quinze (15) dias, oferecer impugnação, diante do bloqueio judicial. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 15 de maio de 2026. Eu, JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO. Técnico Judiciário, digitei.

18/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001. Executado: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). R$ 8.760,46 - condenação + R$ 876,05 - 10% multa art. 523 + R$ 876,05 - 10% honorários fase cumprimento de sentença + TOTAL R$ 10.512,56. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20260057428549 Data/hora do Protocolamento: 19 JAN. 2026 11:32 Número do Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS701.845.014-40 R$ 8.760,46 (oito mil e setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) Não Aguarde resposta do Banco Central, pelo prazo de 5 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos para consulta. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853730-12.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.123152292 petição do exequente informando e comprovando que a executada encontra-se na situação de inapta, requerendo assim o redirecionamento da execução em face do Empresário Individual, responsável pela pessoa jurídica. No caso de Microempresa - ME e de Empresário Individual - EI, caso dos autos, (id.1231522294) não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para fins de execução da pessoa física empresária, pois inexiste separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa, de modo que o sócio responde diretamente pelas dívidas contraídas. DEFIRO a realização de consulta de bens junto ao SISBAJUD, diretamente em nome do proprietário da da executada. Inclua-se no polo passivo da lide o Sr. VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). Segue ordem de penhora on line, através do SISBAJUD, conforme dados abaixo e sob o protocolo n.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001. Executado: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). R$ 8.760,46 - condenação + R$ 876,05 - 10% multa art. 523 + R$ 876,05 - 10% honorários fase cumprimento de sentença + TOTAL R$ 10.512,56. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20260057428549 Data/hora do Protocolamento: 19 JAN. 2026 11:32 Número do Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS701.845.014-40 R$ 8.760,46 (oito mil e setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) Não Aguarde resposta do Banco Central, pelo prazo de 5 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos para consulta. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853730-12.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.123152292 petição do exequente informando e comprovando que a executada encontra-se na situação de inapta, requerendo assim o redirecionamento da execução em face do Empresário Individual, responsável pela pessoa jurídica. No caso de Microempresa - ME e de Empresário Individual - EI, caso dos autos, (id.1231522294) não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para fins de execução da pessoa física empresária, pois inexiste separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa, de modo que o sócio responde diretamente pelas dívidas contraídas. DEFIRO a realização de consulta de bens junto ao SISBAJUD, diretamente em nome do proprietário da da executada. Inclua-se no polo passivo da lide o Sr. VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). Segue ordem de penhora on line, através do SISBAJUD, conforme dados abaixo e sob o protocolo n.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:20

deferimento

19/01/2026, 11:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:52

Publicação

01/09/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 4. INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. Prazo de 10 dias. 5. INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:58

Documentos

Edital

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001. Executado: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). R$ 8.760,46 - condenação + R$ 876,05 - 10% multa art. 523 + R$ 876,05 - 10% honorários fase cumprimento de sentença + TOTAL R$ 10.512,56. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20260057428549 Data/hora do Protocolamento: 19 JAN. 2026 11:32 Número do Processo: 0853730-12.2020.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS701.845.014-40 R$ 8.760,46 (oito mil e setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) Não Aguarde resposta do Banco Central, pelo prazo de 5 dias úteis. Após, retornem os autos conclusos para consulta. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853730-12.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Consta no ID.123152292 petição do exequente informando e comprovando que a executada encontra-se na situação de inapta, requerendo assim o redirecionamento da execução em face do Empresário Individual, responsável pela pessoa jurídica. No caso de Microempresa - ME e de Empresário Individual - EI, caso dos autos, (id.1231522294) não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para fins de execução da pessoa física empresária, pois inexiste separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa, de modo que o sócio responde diretamente pelas dívidas contraídas. DEFIRO a realização de consulta de bens junto ao SISBAJUD, diretamente em nome do proprietário da da executada. Inclua-se no polo passivo da lide o Sr. VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (CPF: 701.845.014-40). Segue ordem de penhora on line, através do SISBAJUD, conforme dados abaixo e sob o protocolo n.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NOTAS FISCAIS. PROVA DE ENTREGA DE TODAS AS MERCADORIAS. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AUTORAL E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853730-12.2020.8.15.2001 Vistos etc. FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de VICTOR YURI BRITO DOS SANTOS (FRIGORIFICO DOIS IRMAOS) - ME, igualmente qualificada, alegando que entre as partes existe uma relação jurídica fundada em fornecimentos de produtos alimentícios em favor da ré. A promovente informa que forneceu os produtos à promovida e que esta deveria efetuar os pagamentos constantes nas Notas Fiscais referentes a compra dos produtos. Acresce, contudo, que a ré não as quitou. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, em decorrência deste crédito inadimplido que alega possuir, a citação da promovida para pagamento do deste, sob pena de conversão do débito em título executivo. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas pela promovente. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, a promovida foi citada por hora certa e, não comparecendo ao processo, foi-lhe nomeado defensor público, que apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA, sustentando que a autora não comprovou o direito ao crédito que persegue e que a dívida está sendo cobrada em excesso. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Impugnação aos Embargos. Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. DO MÉRITO O caso em tela versa sobre ação monitória, objetivando o recebimento da quantia de R$74.395,20 representada por Notas Fiscais, em anexo à petição inicial, descrevendo o fornecimento de próteses mamárias pela promovente à ré e alegadamente não adimplidas por esta. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Para comprovar suas alegações e o débito, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: 1. Nota Fiscal nº 26158, emitida em 23/08/2019, constando a venda de produtos no valor de R$ 1.731,75, com vencimento em 06/09/2019 (ID 36189970); e um canhoto de recebimento dos produtos referentes a esta nota fiscal assinados pelo representante do promovido (ID 36189974); 2. Nota Fiscal nº 26404, emitida em 28/08/2019, constando a venda de produtos no valor de R$ 1.125,13, com vencimento em 11/09/2019 (ID 36189970); e um canhoto de recebimento dos produtos referentes a esta nota fiscal assinados pelo representante do promovido (ID 36189974); Primeiramente, cabe esclarecer que a nota fiscal (NF) é um documento de emissão obrigatória no momento da venda, sendo uma forma de fiscalizar os impostos. A Nota Fiscal contém informações como o valor da transação, a descrição dos produtos ou serviços fornecidos, os impostos incidentes, os dados do vendedor e do comprador, entre outras informações necessárias para a contabilidade da empresa. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "é considerado como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido". (STJ. Jurisprudência em teses. Direito Processual Civil. Edição nº 18: Ação Monitória -I). Contudo, a nota fiscal é válida para ajuizar ação monitória quando associada a outros documentos constantes dos autos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, uma vez que a cobrança de valores inseridos em notas fiscais exige a prova da transferência do domínio das mercadorias, a fim de dar validade e substrato ao negócio jurídico exposto no documento. Sem prova efetiva da entrega das mercadorias não há prova do real fornecimento, não havendo débito. Não se questiona que a nota fiscal, documento sem eficácia executiva, pode constituir prova escrita da dívida e ser, assim, hábil a embasar a ação monitória. Porém, a nota fiscal que embasa a cobrança deverá ser apresentada conjuntamente com outros documentos ou provas capazes de comprovar, efetivamente, a existência da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: As notas fiscais são documentos hábeis à instrução do procedimento monitório, uma vez que são provas escritas sem eficácia de título executivo. 4. Considerando que as duplicatas não foram aceitas, é indispensável a comprovação da entrega da mercadoria, pois os títulos e notas apresentados se revelam documentos unilaterais, insuficientes para fundamentar a procedência da pretensão monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587131-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO (Apelação Cível nº. 1.0000.23.066585-3/001; 18ª CÂMARA CÍVEL do TJMG, Relator Des. Arnaldo Maciel. Data de Julgamento 09/08/2023). No caso concreto, constata-se que restou comprovada a transferência do domínio das mercadorias constantes das notas fiscais apresentadas e cobradas pelo autor nesta demanda. Isso porque, elas estão acompanhadas de comprovantes de que a ré recebeu as mercadorias em seu estabelecimento, por meio dos canhotos assinados pelo representante da ré (ID 36189974). Assim, como parte promovente demonstrou que forneceu as mercadorias descritas nestas notas fiscais, incumbindo ao embargante o ônus da prova a respeito do adimplemento, fato que extinguiria o direito do autor. Quanto ao ônus da prova, assim ementou o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. [...] Contudo, em que pese tenha alegado que tais débitos já estavam quitados, não logrou êxito em comprovar o pagamento, desincumbindo-se do ônus que lhe recaia a teor do artigo 333, inciso I, do CPC. Assim, comprovada nos autos quantum satis a relação de direito material e o débito a descoberto, em razão do que o instrumento processual, diante das circunstâncias do caso concreto, serve apenas como meio de realização do crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035894997, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011) (grifos nossos). Dessa maneira, não havendo prova do efetivo pagamento ou sequer justificativa devidamente comprovada para fundamentar a recusa a quitação dos débitos descritos nas notas fiscais de números 26158 e 26404 (ID 36189970), é de se rejeitar os embargos monitórios interpostos pelo réu, dando-se procedência a demanda monitória. Em relação aos correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos cobrados nesta demanda, tem-se que deve incidir correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada nota fiscal, não incidindo a Taxa Selic requerida pelo autor em sua inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL COMO PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.(...)Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1.589.874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020) Em nada interfere no termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que, em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.816.512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 03/12/2020) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 406 CCB C/C ART. 161, PARÁGRAFO 1º CTN. ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMDA. PROVIMENTO. 1. "A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros de mora e de correção monetária, nas obrigações de pagamento em dinheiro, onde nada se convencionou a respeito (Enunciado n. 20, I Jornada de Direito Civil do CJF) certo que, a partir da entrada em vigos do Código Civil/02, os juros de mora, quando não convencionados ou convencionados sem taxa fixada, incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o previsto no art. 406 CCB c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. 2. Não havendo estipulação entre as partes, é cabível a utilização da variação pela média entre o INPC e IGP-M/FGV, como fator de atualização monetária. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. Acórdão (TJPR - 17ª C.Cível. Rel. Francisco Carlos Jorge. Data de Julgamento 16/05/2019) Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento dos débitos descritos nas notas fiscais de números 26158 e 26404 (ID 36189970) acrescidos de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada nota fiscal. ISTO POSTO e tudo mais que dos autos constam, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA interpostos pelo réu e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO A DÍVIDA DESCRITA NAS NOTAS FISCAIS ANEXAS A INICIAL, condenando o promovido/embargante ao pagamento nas notas fiscais de números 26158 e 26404 (ID 36189970) acrescidos de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora de 1% a.m., ambos desde o vencimento de cada nota fiscal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, parágrafo 2º, do CPC. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a classe processual do feito, para Cumprimento de Sentença e INTIME-SE a parte credora para apresentar o valor atualizado da dívida para prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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