Procedimento Comum Cível 0800516-53.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800516-53.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 07:58

Recebimento

09/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARILENE BATISTA DA SILVA APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 40766776). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800516-53.2024.8.15.0001

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 13:06

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:23

Publicação

16/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800516-53.2024.8.15.0001. AUTOR: MARILENE BATISTA DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limitação de Juros, Contratos Bancários]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:38

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILENE BATISTA DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800516-53.2024.8.15.0001 [Limitação de Juros, Contratos Bancários] Vistos, etc. MARILENE BATISTA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada, aduzindo, em síntese, ter celebrado contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo em 19 de novembro de 2010. O valor do crédito concedido foi de R$ 9.463,17, pactuado para pagamento em 48 parcelas fixas de R$ 340,59. O contrato estabeleceu taxa nominal de juros de 2,25% a.m. e 30,73% a.a.. A tese central da inicial é a abusividade dessa taxa de juros remuneratórios, por estar em significativa discrepância com a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central (Bacen), que, à época da contratação (novembro de 2010), era de 1,72% a.m. e 22,76% a.a.. Por esse estado de coisas, pugnou pela revisão do contrato, limitando os juros à taxa média do Bacen, e a condenação da promovida à repetição simples do indébito no valor de R$ 12.415,94, uma vez que, aplicando-se a taxa média, o contrato já estaria quitado. Em peça de id n.º 85538262 a parte promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição decenal da pretensão autoral, uma vez que o contrato foi firmado em 19/11/2010 e a ação ajuizada em 09/01/2024. O réu também impugnou a Justiça Gratuita concedida e levantou a preliminar de litispendência, citando ações anteriores. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas, argumentando que a taxa contratada (30,73% a.a.) não se mostra abusiva, pois estaria abaixo do dobro da taxa média de mercado (45,52% a.a.), em consonância com o entendimento do STJ que veda a revisão de ofício (Súmula 381) e exige demonstração cabal da abusividade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 98839107. Intimadas a especificarem provas ou manifestarem interesse em conciliar, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, manifestando não haver mais provas a produzir. Nos termos do art. 355, I, do CPC, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da LitispendÊncia O promovido arguiu a litispendência com base nos processos n.º 3002016-29.2012.8.15.0011 e 0803159-57.2019.8.15.0001, que versaram sobre a revisão do mesmo contrato. Contudo, a parte autora se manifestou aduzindo que, apesar de possuírem partes iguais, os processos detêm "causa de pedir distinta". Para a configuração da litispendência, o Código de Processo Civil exige a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. Ausente a comprovação nos autos de que a causa de pedir e o pedido são idênticos, a mera existência de ações revisionais anteriores não implica, automaticamente, na extinção do presente feito por litispendência ou coisa julgada, devendo tal preliminar ser afastada. 1.2 Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O benefício da Justiça Gratuita foi deferido pela decisão de ID 85037754. A contestação requereu a revogação sob o argumento de que a autora, ao obter financiamento com parcelas de R$ 340,59, demonstrou capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência legal. Embora a parte promovida tenha impugnado a gratuidade, não foi produzida prova robusta capaz de elidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme preceitua a Lei 1.060/50. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A pretensão autoral visa a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito decorrente da cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos. Trata-se, portanto, de direito pessoal. A prescrição das ações revisionais de contrato bancário é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O contrato objeto da lide foi firmado em 19 de novembro de 2010. A presente ação foi distribuída somente em 09 de janeiro de 2024. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico sobre o termo inicial do prazo prescricional nestes casos, conforme trecho do precedente colacionado pelo próprio réu, cuja redação é literal: “A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.996.052 - RS (2021/0238558-0)). Considerando que o contrato foi assinado em 19/11/2010 e a ação foi ajuizada apenas em 09/01/2024, o prazo decenal de 10 (dez) anos foi ultrapassado. Não havendo nos autos notícia de causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional que o tenha mantido dentro do decênio legal, o direito de ação para a revisão do contrato encontra-se irremediavelmente prescrito. Dessa forma, resta configurada a prescrição do direito da parte autora, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito, conforme disposto na legislação processual. Ante o exposto, e com fundamento na análise da prejudicial de mérito, ACOLHO A PRESCRIÇÃO da pretensão revisional e da correlata repetição de indébito, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 11 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

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