Procedimento Comum Cível 0079481-15.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0079481-15.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Publicação

27/01/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0079481-15.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da inação da credora em atender ao último despacho (ID 121383851) e diante da ausência de bens da devedora, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0079481-15.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Diante da inação da credora em atender ao último despacho (ID 121383851) e diante da ausência de bens da devedora, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se desta decisão. João Pessoa, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 02:45

Execução frustrada

18/01/2026, 19:15

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:38

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:14

Publicação

24/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0079481-15.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Apesar do largo lapso temporal decorrido desde a distribuição da ação, sem a satisfação do crédito reconhecido em sentença condenatória, entendemos que a adoção da medida requerida na petição de id. 109640797 desserve à finalidade precípua do processo, que vem a ser o pagamento ao credor, inclusive por meio de expropriação. A suspensão da carteira nacional de habilitação da pessoa devedora constituiria, à luz do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, uma medida atípica, destinada a compelir quem deve a buscar meios de satisfazer a dívida. Assim, constituindo exceção à regra, deve ser devidamente fundamentada, de modo a ressaltar a sua imprescindibilidade para o prosseguimento da execução e com atenção para as peculiaridades do caso concreto. Para o seu deferimento, portanto, é mister que reste demonstrado, ainda que por indícios, que o(a) devedor(a) possua patrimônio, mas que, mesmo assim, exime-se de pagar o que deve. Nada há, nestes autos, a indicar a existência de possíveis recursos -- mesmo ocultos -- e pertencentes à devedora. Aliás, poucas diligências foram emprendidas e se o foram, deixaram de ser reiteradas ao longo do tempo. Para tal fim, existem ferramentas disponibilizadas para o Poder Judiciário acessar bancos de dados, com vistas à identificação de patrimônio exequível (Plataforma Digital do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando que atos praticados no procedimento excussório têm por finalidade afetar o patrimônio do(a) devedor(a) e não, direitos outros, desprovidos de conteúdo patrimonial, como aqueles de natureza básica, como o de ir e vir; e que não há elementos documentais que indiquem que tal medida seja oportuna, proporcional e razoável, INDEFIRO o pedido. FACULTO ao Credor, por seu patrono, requerer mais diligências ou a suspensão do processo, na forma da Lei. Intime-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:02

Indeferimento

22/08/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0079481-15.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Apesar do largo lapso temporal decorrido desde a distribuição da ação, sem a satisfação do crédito reconhecido em sentença condenatória, entendemos que a adoção da medida requerida na petição de id. 109640797 desserve à finalidade precípua do processo, que vem a ser o pagamento ao credor, inclusive por meio de expropriação. A suspensão da carteira nacional de habilitação da pessoa devedora constituiria, à luz do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores, uma medida atípica, destinada a compelir quem deve a buscar meios de satisfazer a dívida. Assim, constituindo exceção à regra, deve ser devidamente fundamentada, de modo a ressaltar a sua imprescindibilidade para o prosseguimento da execução e com atenção para as peculiaridades do caso concreto. Para o seu deferimento, portanto, é mister que reste demonstrado, ainda que por indícios, que o(a) devedor(a) possua patrimônio, mas que, mesmo assim, exime-se de pagar o que deve. Nada há, nestes autos, a indicar a existência de possíveis recursos -- mesmo ocultos -- e pertencentes à devedora. Aliás, poucas diligências foram emprendidas e se o foram, deixaram de ser reiteradas ao longo do tempo. Para tal fim, existem ferramentas disponibilizadas para o Poder Judiciário acessar bancos de dados, com vistas à identificação de patrimônio exequível (Plataforma Digital do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça). Assim, considerando que atos praticados no procedimento excussório têm por finalidade afetar o patrimônio do(a) devedor(a) e não, direitos outros, desprovidos de conteúdo patrimonial, como aqueles de natureza básica, como o de ir e vir; e que não há elementos documentais que indiquem que tal medida seja oportuna, proporcional e razoável, INDEFIRO o pedido. FACULTO ao Credor, por seu patrono, requerer mais diligências ou a suspensão do processo, na forma da Lei. Intime-se. JOÃO PESSOA, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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