Interdição/Curatela 0800329-77.2022.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800329-77.2022.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 03/03 0800329-77.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800329-77.2022.8.15.0401, requerida por, tendo sido proferida a sentença (ID: 93993624) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 032.173.204-92, documento de identidade nº 1888783 - SSP/PB, com mesmo endereço de sua Curador(a), relativamente a todos os atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curadora, a Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 000.179.324-16, RG nº 1888901 - SSP/PB, Endereço: Sítio Lagoa do Marcos, s/n, Área Rural, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 21 de Janeiro de 2026. Eu, LAZARO CAYNAN SIQUEIRA, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) Mayuce Macedo Santos, Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 03/03 0800329-77.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800329-77.2022.8.15.0401, requerida por, tendo sido proferida a sentença (ID: 93993624) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 032.173.204-92, documento de identidade nº 1888783 - SSP/PB, com mesmo endereço de sua Curador(a), relativamente a todos os atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curadora, a Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 000.179.324-16, RG nº 1888901 - SSP/PB, Endereço: Sítio Lagoa do Marcos, s/n, Área Rural, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 21 de Janeiro de 2026. Eu, LAZARO CAYNAN SIQUEIRA, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) Mayuce Macedo Santos, Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 03/03 0800329-77.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800329-77.2022.8.15.0401, requerida por, tendo sido proferida a sentença (ID: 93993624) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 032.173.204-92, documento de identidade nº 1888783 - SSP/PB, com mesmo endereço de sua Curador(a), relativamente a todos os atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curadora, a Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 000.179.324-16, RG nº 1888901 - SSP/PB, Endereço: Sítio Lagoa do Marcos, s/n, Área Rural, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 21 de Janeiro de 2026. Eu, LAZARO CAYNAN SIQUEIRA, Analista Judiciário o digitei. Dr(a) Mayuce Macedo Santos, Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

21/01/2026, 17:56

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:16

Publicação

26/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800329-77.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800329-77.2022.8.15.0401, requerida por, tendo sido proferida a sentença (ID: 93993624) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 032.173.204-92, documento de identidade nº 1888783 - SSP/PB, com mesmo endereço de sua Curador(a), relativamente a todos os atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curadora, a Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 000.179.324-16, RG nº 1888901 - SSP/PB, Endereço: Sítio Lagoa do Marcos, s/n, Área Rural, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 24 de Novembro de 2025. Eu, LAZARO CAYNAN SIQUEIRA, Analista/Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha, Juíza de Direito.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 02/03 0800329-77.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800329-77.2022.8.15.0401, requerida por, tendo sido proferida a sentença (ID: 93993624) pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, brasileiro, solteiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 032.173.204-92, documento de identidade nº 1888783 - SSP/PB, com mesmo endereço de sua Curador(a), relativamente a todos os atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curadora, a Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, brasileira, casada, agricultora, CPF nº 000.179.324-16, RG nº 1888901 - SSP/PB, Endereço: Sítio Lagoa do Marcos, s/n, Área Rural, GADO BRAVO - PB - CEP: 58492-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 24 de Novembro de 2025. Eu, LAZARO CAYNAN SIQUEIRA, Analista/Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha, Juíza de Direito.

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 09:20

Expedição de documento (Edital)

24/11/2025, 09:13

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:33

Documentos

Edital

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REQUERIDO: JOSEILDO ARAUJO LEAL S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ESTATUTO DO DEFICIENTE. INCAPACIDADE RELATIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a deficiência mental, declarando-se a incapacidade relativa do(a) interditando(a). Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INTERDIÇÃO (58) 0800329-77.2022.8.15.0401 [Curatela] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, devidamente qualificado(a), através de Advogado legalmente constituído, requereu a interdição de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, igualmente qualificado(a/s), alegando que o(a/s) interditando(a/s) é(/são) mentalmente debilitado(a/s), incapaz(es) de reger, por si só, sua pessoa e administrar seus bens. Juntou documentos. Deferida a curatela provisória no ID 58916368, com termo de compromisso no ID 78228706. Citação do requerido no ID 60438295. Decorrido o prazo legal sem impugnação, sendo-lhe nomeado curador à lide no ID 71696758. Exame médico-psiquiátrico, que se encontra encartado nos autos, concluindo pela incapacidade do(a) interditando(a) gerir sua pessoa e bens (ID 71646011). Designada audiência, foi procedida a entrevista do(a) interditando(a), nos termos do art. 751 do CPC, oportunidade em que o Ministério Público, em sustentação oral, pugnou pela procedência do pedido exordial (ID 88028110). Apesar de registrar ciência eletrônica, a parte autora não apresentou seu arrazoado final (ID 16587447). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de ação de interdição que tem como partes as acima identificadas. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide. 2. Da curatela Após a edição da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) desapareceu do ordenamento jurídico a figura da incapacidade absoluta do amental (arts. 3º, 6º e 84). Em casos excepcionais é possível que a pessoa com deficiência seja submetida à Curatela, a qual se restringe aos atos patrimoniais e negociais, mantendo o relativamente incapaz o controle quanto no aspecto existencial. Portanto, aqueles que, temporária ou permanentemente, apresentarem deficiência que lhes comprometa a capacidade civil ou, de forma mais ampla, não estiverem aptos a exprimir a própria vontade, sujeitam-se à Curatela. 3. Da legitimidade A legitimidade para o pedido de interdição é prevista expressa e limitadamente pela lei processual civil (CPC, artigos 747 e 748). Não há interpretação analógica ou extensiva para a titularidade do pedido da medida extrema, devendo ser observado rigorosamente o rol dos legitimados a postular a gravosa intervenção. Neste caso, o(a) requerente, é irmã do(a) incapaz, e detém assim legitimidade para figurar no polo ativo da ação (CPC, art. 747, II). 4. Desnecessidade de um curador à lide A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, não se manifestou, não importando em nulidade, posto que lhe foi oportunizado falar nos autos. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, sendo desnecessária a nomeação de outro curador especial, caso não haja conflito de interesses entre o interditando e o representante legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no REsp: 1692469 SP 2017/0204954-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp: 1470628 BA 2019/0081606-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Ante o exposto, incumbindo ao Ministério Público a defesa dos interesses da parte interditanda, conforme entendimento supracitado, dispenso a designação de outro curador especial, em face da inexistência de conflito de interesses. 5. Da avaliação da Deficiência De início, destaco que a nova legislação tornou facultativa a “avaliação da deficiência” (§ 1º, caput, do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015), assim como facultativa é a perícia por equipe “multidisciplinar” (§ 1º do artigo 753 do CPC). Todavia, por regra, a perícia é a medida adequada para a avaliação do quadro integral do curatelando, notadamente quando necessário exame percuciente de aspectos diversos da “deficiência” motivadora da medida de exceção. O laudo emitido por profissional habilitado, encartado no ID 81850320, concluiu pela incapacidade do(a) examinando(a) gerir, por si só, sua vida civil, por estar acometido(a) da patologia catalogada como sendo CID – 10 do F 20.0, de caráter irreversível, e que lhe impossibilita de reger sua pessoa e bens, com necessidade de assistência familiar permanente. Logo, sobressai ser o(a) interditando(a) portador(es) de incapacidade que o(a) inabilita para alguns atos da vida civil, enquadrando-se, destarte, no conceito disposto pelo art. 745, §3º, da Lei Substantiva Civil em vigor, para fins de sujeição à curatela. Não obstante, o relatório social (ID 83530647) nos informa que o interditando está bem integrado a família da requerente, que lhe devota os cuidados necessários em um ambiente adequado. E por sua vez, procedida a entrevista do(a) interditando(a), este não respondeu às questões de maneira inteligível, permanecendo na maior parte em silêncio. Reconhecida a incapacidade de modo amplo, todos os futuros atos civis negociais e patrimoniais, que não ressalvados em lei ou no corpo desta decisão restam afetados, não podendo o curatelado praticá-los sem a representação do curador nomeado pelo juízo, sob pena da nódoa inconteste da “nulidade” (Código Civil, art. 166, I). Fica ressalvado, entretanto, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015. Sobre o tema, Maria Berenice Dias leciona que: “A curatela não leva à incapacidade absoluta do curatelado. Cabe distinguir o grau de incapacidade. Desse modo, o curador representa o curatelado absolutamente incapaz e o assiste quando sua incapacidade é relativa” (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 687). Este tem sido o entendimento jurisprudencial dominante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inaptidão mental a curatela admite graduações gerando efeitos distintos a depender do nível de consciência do interditando, consoante dispõe a parte final do art. 1.780 do Código Civil. Demonstrado nos autos que a incapacidade do curatelado se restringe à pratica de atos patrimoniais, deve ser deferida a curatela provisória, sem interdição, com as mesmas restrições previstas para os pródigos (art.1.782 do Código Civil)" (TJ-MG - AC: 10569130022027001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis – 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015 - grifei). “Demonstrado o comprometimento na gestão da própria vida civil por parte da interditanda, deve ser decretada a interdição.- Recurso desprovido” (TJMG - Ap. Civel 1.0210.09.063715-3/002, Rel. Des. Correa Junior, j. 28/10/2014). No mais, o Curador Especial à lide se manifestou pelo prosseguimento regular do feito, enquanto que o órgão ministerial ofertou parecer pela decretação da interdição, medida que a par das provas carreadas aos autos, merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a INTERDIÇÃO de JOSEILDO ARAÚJO LEAL, qualificado(s) na inicial, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeio lhe curador o(a) Sr(a). MARIA DE LOURDES LEAL DE AGUIAR, que deverá ser intimado(a) para prestar o compromisso de estilo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.187 do CPC), contados do registro da sentença (LRP, art. 93, parágrafo único). Ficam ressalvados a(o) interditado(a) os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, ao matrimônio, à educação e ao labor de forma geral. Dispenso a garantia legal, uma vez que o(a) interditando(a) não possui bens. Publique-se a presente decisão, através de edital no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme determina o art. 755, § 3º, do CPC e, inscreva-se na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses. Em seguida, expeça-se mandado para averbação no Cartório competente. Custas pelo(a) interditando(a), suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da AJG. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por expediente eletrônico. Notifique-se o Parquet. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

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