Procedimento Comum Cível 0800202-07.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800202-07.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO MUTIRÃO DE PERÍCIA Fica designada perícia, para o dia 27.03.2026, ás 08h00min. O auxiliar da justiça está cadastrado em cada processo como “terceiro interessado”, de modo a viabilizar as comunicações processuais. Fixado os honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Estabelecido como quesitos judiciais as indagações propostas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15/12/2015, disponibilizados no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, devendo serem observados também os quesitos formulados pelo INSS, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora. INTIME-SE O AUXILIAR DA JUSTIÇA, nos termos do art. 465, §2°, III, do CPC, para: (a) tomar ciência da nomeação, oportunidade em que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, ADVERTINDO-LHE que o decurso do prazo importará em anuência com o exercício do encargo legal; (b) comparecer ao Fórum Desembargador João Sérgio Maia, no dia 27.03.2026, a partir das 08:00, onde realizará as perícias relacionadas às ações previdenciárias do INSS, em regime de mutirão, devendo ser observados os quesitos judiciais as indagações propostas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15/12/2015, disponibilizados no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, como também os quesitos formulados pelo INSS; (c) tomar ciência acerca do prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos os respectivos laudos periciais, contados a partir da realização dos exames; INTIME-SE O INSS, por sua Procuradoria Jurídica (expediente eletrônico). INTIME-SE A PARTE AUTORA para: (a) no prazo de quinze dias, arguir, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem como, querendo, indicar, assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não os tenha apresentado (art. 465, §1°, I a III, CPC);

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Previdenciário] DESSIMO PAULO PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Informam os autos que o autor requereu Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, porém teve seu pedido negado administrativamente, o que torna necessária a realização de perícia médica no autor(a), para melhor elucidação dos fatos. 3. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 4. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 5. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo o perito observar o questionário abaixo. 6. Nesta mesma oportunidade, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a juntada do laudo da perícia judicial, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 7. Advirta-se o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 8. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 9. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A Comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 100km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, 21 de janeiro de 2026. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito (em substituição)

22/01/2026, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Juntado o laudo judicial, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide.

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