Procedimento Comum Cível 0801344-80.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801344-80.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42228006) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Maio de 2026, às 09h00.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Maio de 2026, às 09h00.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 06:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801344-80.2025.8.15.0141. AUTOR: EVELY RODRIGUES OLIVEIRA - RN20075, HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO - RN17159 PARTE PROMOVIDA: Nome: ITAU UNIBANCO S.A Endereço: PÇ ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, Bl Torre Olavo Setubal, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-030 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ESPEDITO FRANCISCO FERREIRA Endereço: Sítio Trav. Placido Magalhães, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória proposta por ESPEDITO FRANCISCO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado. O autor, beneficiário de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que foi surpreendido com a realização de diversos empréstimos consignados que não foram por ele solicitados ou autorizados, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Relatou que sua condição de pessoa idosa e com baixa instrução (não alfabetizado, conforme documentos pessoais) o tornaria vulnerável a tais práticas fraudulentas. Aduziu que os descontos, referentes a seis operações de crédito consignado, comprometem sua única fonte de renda e subsistência. Os contratos impugnados e os valores (conforme inicial) são: Contrato nº 634109713 (R$ 688,68 liberado; 46 parcelas de R$ 19,40); Contrato nº 628178471 (R$ 1.969,57 liberado; 50 parcelas de R$ 54,00); Contrato nº 616671575 (Refinanciamento - R$ 3.002,21 liberado; 58 parcelas de R$ 68,30); Contrato nº 613371241 (Refinanciamento - R$ 1.687,37 liberado; 58 parcelas de R$ 39,40); Contrato nº 611130663 (R$ 436,49 liberado; 61 parcelas de R$ 12,20); e Contrato nº 597904831 (R$ 471,09 liberado; 73 parcelas de R$ 13,20). Com base na alegada inexistência de vínculo contratual e nos descontos supostamente fraudulentos, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos das parcelas. No mérito, requereu a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 23.093,60), além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 109376131). O réu ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação, refutando integralmente as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu (i) a ilegitimidade passiva (pleiteando a substituição pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e (ii) a prescrição trienal e quinquenal de alguns dos contratos impugnados, contando-se a partir do primeiro desconto. Argumentou, ainda, a ausência de pretensão resistida, visto que o Autor não teria buscado o canal administrativo antes de ajuizar a demanda. No mérito, defendeu a perfeita legalidade e regularidade das contratações. Colacionou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário relativas a todos os empréstimos (IDs 114801097 a 114802802). Juntou, os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) comprovando a liberação integral dos valores a título de mútuo para a conta bancária de titularidade do Autor junto ao Banco do Brasil (Agência 585, Conta 37436-9) (Ids 114802803 a 114802811), totalizando os valores de crédito líquido correspondentes aos contratos. O promovido sustentou a inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar e de repetição de indébito, pleiteando, caso este Juízo entendesse pela nulidade, a compensação integral dos valores efetivamente creditados e usufruídos pelo Autor, impedindo, assim, o enriquecimento ilícito do mutuário. Em réplica (ID 116285015), o autor reiterou os argumentos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro nos efeitos da revelia. Em decisão de saneamento e organização do processo (Id 121116764), este Juízo determinou a produção de prova documental complementar, oficiando-se o Banco do Brasil para juntada do extrato bancário do autor referente a janeiro de 2020, e a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, designando a Audiência de Instrução e Julgamento. O Banco do Brasil atendeu ao ofício e juntou extrato de conta corrente e extrato de transferências interbancárias do Autor (Ids 122808734 e 122808735). Em 29 de outubro de 2025, realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento (Id 125999226), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor, que se encontra gravado em repositório eletrônico. A instrução processual foi encerrada, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta à apreciação deste Juízo reside na validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, considerando a alegação de desconhecimento e não contratação por parte do Autor, em especial devido à sua condição de pessoa não alfabetizada. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (Art. 14, § 3º, do CDC). II.I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando a inclusão do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por ser esta última a relacionada ao objeto da ação, conforme expressamente consta nos extratos e contratos juntados. Observa-se que, de fato, a corré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. é a instituidora e administradora principal dos contratos de crédito consignado em questão, o que se depreende da análise das Cédulas de Crédito Bancário e dos comprovantes de TED/DOC apresentados aos autos (Ids 114801097, 114802803, 114802811, entre outros). Contudo, a jurisprudência dominante entende que, em se tratando de instituições que compõem o mesmo grupo econômico e atuam no mercado sob a mesma marca comercial ('Itaú Unibanco'), configurando uma cadeia de fornecimento de serviços, ambas possuem responsabilidade solidária perante o consumidor. Essa solidariedade decorre do risco da atividade (teoria do risco-proveito) e da própria natureza da relação de consumo, que visa facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente contra o conglomerado econômico. Ademais, a petição inicial foi proposta contra o ITAU UNIBANCO S.A., e os documentos do réu indicam que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. pertence ao mesmo Grupo Itaú (Ids 110362968, 110362970). Assim, por pertencerem ao mesmo grupo econômico e figurarem na cadeia de fornecimento de crédito, a legitimidade passiva da instituição Ré originariamente indicada deve ser mantida, sem prejuízo da possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. DA INCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO O réu evocou a tese de prescrição para os contratos mais antigos (aqueles datados de 2019 e 2020) com base nos prazos trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil) e quinquenal (art. 27 do CDC), argumentando que o prazo inicial deveria ser a data da contratação ou do primeiro desconto (Id 114801096). No entanto, a pretensão autoral não se limita ao ressarcimento de enriquecimento sem causa (prazo trienal), tampouco se restringe à reparação por fato do produto ou serviço (prazo quinquenal), mas sim à declaração de inexistência/nulidade da dívida, matéria sujeita à regra geral do Código Civil (Art. 205, CC) nos casos de nulidade do negócio jurídico, ou, em interpretação mais restritiva, a prescrição é decenal. Contudo, em casos de descontos consignados em parcelas sucessivas, o entendimento consolidado é que a cada desconto indevido renasce a pretensão indenizatória, configurando-se relação de trato sucessivo. Ainda que se considere o prazo quinquenal (Art. 27, CDC), aplicável à pretensão de reparação, o termo inicial para a contagem, em caso de vício do serviço (como alegada contratação fraudulenta ou inexistente) envolvendo descontos sucessivos no benefício previdenciário, deve ser contado da data do último desconto, pois a lesão se renova continuamente. Considerando que os extratos de pagamento (Ids 114802807, 114802813, 114802814, 114802816, 114802817 e 114802819) demonstram que os descontos persistiram até o ano de 2025 (e seguiriam), e que a ação foi proposta em 17/03/2025, os contratos mais antigos, como o de nº 597904831 (data de 31/01/2019), só encerraram o pagamento integral das parcelas em 05/02/2025 (Id 114802813, pág. 128), a contagem do prazo quinquenal em pretensões que buscam a declaração de nulidade e a reparação civil oriunda de descontos em folha que se renovam mensalmente não se consumou. Portanto, por se tratar de descontos mensais e sucessivos que se estendem no tempo, não há que se falar em prescrição, devendo a pretensão ser analisada em seu mérito. Rejeito a preliminar de prescrição. II.III. DO MÉRITO O autor, pessoa não alfabetizada, afirma que jamais contratou os mútuos objeto da lide. A essência do questionamento reside na validade formal e no consentimento para a celebração dos contratos. Conforme a legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), com a inversão do ônus da prova, caberia ao Réu demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação. O réu carreou aos autos os instrumentos contratuais (Cédulas de Crédito Bancário) e fartas provas do crédito concedido. O cerne da controvérsia, dada a condição de não alfabetizado do autor (Espedito Francisco Ferreira), recai sobre a observância das formalidades essenciais para manifestação de vontade, impostas pelo ordenamento civilista, aplicável subsidiariamente às relações consumeristas neste ponto. O artigo 595 do Código Civil estabelece a forma de contratação para o indivíduo que não sabe ler ou escrever: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A condição de analfabeto não retira do indivíduo sua capacidade para os atos da vida civil (conforme Art. 3º e 4º do Código Civil), mas exige cautelas formais adicionais para conferir validade à manifestação de vontade em contratos de prestação de serviço, visando a proteção contra a vulnerabilidade inerente (Arts. 4º, I, do CDC, e 595, CC). Na documentação apresentada pelo réu (Ids 114801097 a 114802802), constam cópias das Cédulas de Crédito Bancário para todos os seis contratos. Em todos esses instrumentos, verifica-se a observância da formalidade prevista no Art. 595 do Código Civil: Aposição da Impressão Digital (Polegar Emitente): A digital do Autor Espedito Francisco Ferreira está aposta nos campos próprios (Vide, por exemplo, Id 114801097, pág. 57; Id 114801098, pág. 63, etc.). Assinatura a Rogo: Os instrumentos foram assinados por um rogado/procurador, sendo este identificado nos documentos como Lucimar Alves Ferreira de Mesquita (filha ou filho do Autor, conforme arguição do Réu e documentação diversa nos autos), que assinou a rogo do emitente. Subscrição por Duas Testemunhas: Todos os contratos foram subscritos por, pelo menos, duas testemunhas devidamente identificadas e qualificadas. Desse modo, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a formalidade da contratação, demonstrando que as Cédulas de Crédito Bancário atenderam à exigência legal do Art. 595 do Código Civil, aplicável ao mútuo feneratício por interpretação sistemática e analógica, conforme o entendimento firmado em diversos tribunais pátrios, inclusive aqueles referenciados na extensa documentação trazida pela própria defesa (Ids 114802827 e 114802821). A jurisprudência majoritária sustenta que a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas é suficiente para validar o pacto com a pessoa não alfabetizada, não sendo a exigência de instrumento público um requisito imposto pela lei. Em suma, sob o aspecto formal, os contratos apresentados pelo réu são hígidos. Superada a discussão formal sobre a validade do procedimento de contratação, resta a análise da manifestação de vontade e a efetiva prestação do mútuo. O autor alegou, em sua petição inicial, que não contratou os empréstimos e desconhece a origem dos descontos, o que configuraria fraude ou falha na prestação do serviço. Ocorre que o réu logrou êxito em comprovar não apenas a formalidade do negócio, mas também a transferência dos valores mutuados diretamente para a conta bancária de titularidade do autor. Os documentos juntados pelo réu (Ids 114802803 a 114802811) comprovam as transferências via TED/DOC dos valores líquidos de cada empréstimo para a conta do Autor no Banco do Brasil (Agência 585, Conta 37436-9). A confirmação cristalina do recebimento do crédito se deu, inclusive, pela prova documental complementar produzida a pedido deste Juízo. O ofício requisitado junto ao Banco do Brasil (Agência 585) resultou na juntada do extrato da conta corrente do Autor (Id 122808735), que demonstra, por exemplo, o crédito de R$ 436,49 em 27/01/2020 (TED Liber Operações de 436,49 C), coincidindo com o valor e a data de liberação do Contrato nº 611130663. O extrato de transferências interbancárias (Id 122808734) confirma que esta TED foi proveniente do Banco Itaú Consignado S.A. Incluem-se nesta constatação os contratos de refinanciamento, nos quais houve a quitação de dívidas anteriores e a liberação de valores novos (troco), conforme detalhado na contestação e nos extratos de pagamento (Ids 114802814 e 114802819), tendo o Autor se beneficiado diretamente das operações realizadas. O mero fato do autor ser pessoa não alfabetizada, por si só, não invalida o negócio jurídico se as formalidades legais foram cumpridas e, principalmente, se comprovado que ele teve acesso e usufruiu dos montantes mutuados. A alegação genérica de "não contratação" ou de "desconhecimento" perde sua força probatória frente à prova documental maciça que aponta para o recebimento e uso dos recursos financeiros. Admitir a procedência do pedido nessas circunstâncias implicaria chancelar o enriquecimento ilícito do autor, que obteve o crédito, utilizou os valores depositados em sua conta e, após ter seu benefício utilizado para amortizar parte substancial das dívidas, busca judicialmente a declaração de inexistência do débito e a restituição dobrada dos valores já descontados. O ordenamento jurídico, mormente o Art. 884 do Código Civil, veda o enriquecimento sem causa. Ressalte-se que, ao ser ouvido em Juízo, o autor confirmou a contratação dos empréstimos ora questionados. Passo a transcrição do seu depoimento: Qual o motivo o senhor entrou com essa ação na justiça? O que foi que aconteceu entre o senhor e o Banco Itaú? O senhor é aposentado ou pensionista? senhor é aposentado? Eu sou. Há quanto tempo? Faz 20 anos. Desde que o senhor se aposentou, o senhor já fez quantos empréstimos? Eu não me lembro mais. Eu não me lembro mais quantos empréstimos eu fiz. Mas já fez vários? Já fez vários empréstimos? Vários. O senhor já fez alguns empréstimos? Não se lembra quantos, mas foram muitos? Não, eu... Eu fiz, o derradeiro empréstimo que eu fiz foi de 8 a 10 anos. O último empréstimo que o senhor fez tem uns 8 anos, é? É. Eu entendi, tem 8 anos que o senhor não faz empréstimo. É, não faço não. O senhor conhece esse endereço aqui, sítio, céu maia, sem número? Onde é que o senhor mora? Digo, não digo onde é que ele mora. Eu digo, eu moro no estado dos maias. Seu expedito, o senhor tem ou já teve conta no Banco do Brasil? Fiz. Certo. Doutor, por gentileza, na página 2, onde tem assinatura. Seu expedito, o senhor tem filhos? Tenho cinco. Mulher teve sete, então eu criei cinco. E quando o senhor vai resolver essas coisas de empréstimo, de banco, quem é que vai com o senhor? Qual dos seus filhos que lhe ajuda com essas coisas? Era o mais novo, não foi? E a Lucimar, ela já foi com o senhor alguma vez? Já. Mas não tem, não foi agora com o senhor, não. Esse RG que está em tela é do senhor? O senhor já perdeu esse documento? Não. Essa é a sua filha Lucimar? É. Senhor, o que aconteceu de o senhor dar o seu cartão do Banco do Brasil para alguma outra pessoa, a sua senha de saque, alguma coisa assim? Não. Somente o senhor mesmo é quem faz saque? É. Alguém da sua família sabe onde o senhor guarda o seu cartão e a sua senha? Sim. O senhor já observou se caiu na sua conta do Banco do Brasil algum dinheiro extra alguma vez? Caiu não. Quando caiu era só quando o senhor fazia empréstimo mesmo? Não. Não entendi. Quando o senhor fazia empréstimo, o dinheiro caía na sua conta, certinho? Não. O senhor chegou a fazer empréstimo e o dinheiro não cai na sua conta, foi? Foi. E qual foi esse empréstimo que o senhor fez que o dinheiro não caiu? Qual era o valor? Não me lembro mais. E lembra quando foi? Não. Certo. E o senhor entrou em contato com o banco, com o Banco Itaú, ou com o INSS, para poder reclamar disso? O senhor entendeu? Não. O senhor chegou a procurar o Banco Itaú para reclamar de algum empréstimo? Não. Eu não... E o INSS, o senhor procurou? Não. Portanto, demonstrada a existência e validade formal dos contratos, bem como o recebimento e o usufruto dos valores pelo autor, os descontos efetuados no benefício previdenciário não se mostram indevidos. A conduta do Réu, neste ponto, representa o exercício regular de um direito decorrente de contratos válidos e eficazes, configurando fato impeditivo do direito autoral (Art. 373, II, CPC). Uma vez reconhecida a validade das contratações e a regularidade dos descontos procedidos no benefício do autor, resta afastado o fundamento para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (repactuação do indébito) e danos morais. Portanto, a demanda não encontra respaldo fático-probatório nem jurídico, impondo-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já concedida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801344-80.2025.8.15.0141. AUTOR: EVELY RODRIGUES OLIVEIRA - RN20075, HILDERLAN VICTOR DA SILVEIRA BARRETO - RN17159 PARTE PROMOVIDA: Nome: ITAU UNIBANCO S.A Endereço: PÇ ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, Bl Torre Olavo Setubal, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-030 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ESPEDITO FRANCISCO FERREIRA Endereço: Sítio Trav. Placido Magalhães, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória proposta por ESPEDITO FRANCISCO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado. O autor, beneficiário de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que foi surpreendido com a realização de diversos empréstimos consignados que não foram por ele solicitados ou autorizados, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Relatou que sua condição de pessoa idosa e com baixa instrução (não alfabetizado, conforme documentos pessoais) o tornaria vulnerável a tais práticas fraudulentas. Aduziu que os descontos, referentes a seis operações de crédito consignado, comprometem sua única fonte de renda e subsistência. Os contratos impugnados e os valores (conforme inicial) são: Contrato nº 634109713 (R$ 688,68 liberado; 46 parcelas de R$ 19,40); Contrato nº 628178471 (R$ 1.969,57 liberado; 50 parcelas de R$ 54,00); Contrato nº 616671575 (Refinanciamento - R$ 3.002,21 liberado; 58 parcelas de R$ 68,30); Contrato nº 613371241 (Refinanciamento - R$ 1.687,37 liberado; 58 parcelas de R$ 39,40); Contrato nº 611130663 (R$ 436,49 liberado; 61 parcelas de R$ 12,20); e Contrato nº 597904831 (R$ 471,09 liberado; 73 parcelas de R$ 13,20). Com base na alegada inexistência de vínculo contratual e nos descontos supostamente fraudulentos, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos das parcelas. No mérito, requereu a declaração de nulidade e inexistência da relação jurídica, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 23.093,60), além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 109376131). O réu ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contestação, refutando integralmente as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu (i) a ilegitimidade passiva (pleiteando a substituição pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e (ii) a prescrição trienal e quinquenal de alguns dos contratos impugnados, contando-se a partir do primeiro desconto. Argumentou, ainda, a ausência de pretensão resistida, visto que o Autor não teria buscado o canal administrativo antes de ajuizar a demanda. No mérito, defendeu a perfeita legalidade e regularidade das contratações. Colacionou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário relativas a todos os empréstimos (IDs 114801097 a 114802802). Juntou, os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) comprovando a liberação integral dos valores a título de mútuo para a conta bancária de titularidade do Autor junto ao Banco do Brasil (Agência 585, Conta 37436-9) (Ids 114802803 a 114802811), totalizando os valores de crédito líquido correspondentes aos contratos. O promovido sustentou a inexistência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar e de repetição de indébito, pleiteando, caso este Juízo entendesse pela nulidade, a compensação integral dos valores efetivamente creditados e usufruídos pelo Autor, impedindo, assim, o enriquecimento ilícito do mutuário. Em réplica (ID 116285015), o autor reiterou os argumentos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro nos efeitos da revelia. Em decisão de saneamento e organização do processo (Id 121116764), este Juízo determinou a produção de prova documental complementar, oficiando-se o Banco do Brasil para juntada do extrato bancário do autor referente a janeiro de 2020, e a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, designando a Audiência de Instrução e Julgamento. O Banco do Brasil atendeu ao ofício e juntou extrato de conta corrente e extrato de transferências interbancárias do Autor (Ids 122808734 e 122808735). Em 29 de outubro de 2025, realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento (Id 125999226), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor, que se encontra gravado em repositório eletrônico. A instrução processual foi encerrada, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta à apreciação deste Juízo reside na validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, considerando a alegação de desconhecimento e não contratação por parte do Autor, em especial devido à sua condição de pessoa não alfabetizada. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço (Art. 14, § 3º, do CDC). II.I. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando a inclusão do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por ser esta última a relacionada ao objeto da ação, conforme expressamente consta nos extratos e contratos juntados. Observa-se que, de fato, a corré BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. é a instituidora e administradora principal dos contratos de crédito consignado em questão, o que se depreende da análise das Cédulas de Crédito Bancário e dos comprovantes de TED/DOC apresentados aos autos (Ids 114801097, 114802803, 114802811, entre outros). Contudo, a jurisprudência dominante entende que, em se tratando de instituições que compõem o mesmo grupo econômico e atuam no mercado sob a mesma marca comercial ('Itaú Unibanco'), configurando uma cadeia de fornecimento de serviços, ambas possuem responsabilidade solidária perante o consumidor. Essa solidariedade decorre do risco da atividade (teoria do risco-proveito) e da própria natureza da relação de consumo, que visa facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente contra o conglomerado econômico. Ademais, a petição inicial foi proposta contra o ITAU UNIBANCO S.A., e os documentos do réu indicam que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. pertence ao mesmo Grupo Itaú (Ids 110362968, 110362970). Assim, por pertencerem ao mesmo grupo econômico e figurarem na cadeia de fornecimento de crédito, a legitimidade passiva da instituição Ré originariamente indicada deve ser mantida, sem prejuízo da possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. DA INCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO O réu evocou a tese de prescrição para os contratos mais antigos (aqueles datados de 2019 e 2020) com base nos prazos trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil) e quinquenal (art. 27 do CDC), argumentando que o prazo inicial deveria ser a data da contratação ou do primeiro desconto (Id 114801096). No entanto, a pretensão autoral não se limita ao ressarcimento de enriquecimento sem causa (prazo trienal), tampouco se restringe à reparação por fato do produto ou serviço (prazo quinquenal), mas sim à declaração de inexistência/nulidade da dívida, matéria sujeita à regra geral do Código Civil (Art. 205, CC) nos casos de nulidade do negócio jurídico, ou, em interpretação mais restritiva, a prescrição é decenal. Contudo, em casos de descontos consignados em parcelas sucessivas, o entendimento consolidado é que a cada desconto indevido renasce a pretensão indenizatória, configurando-se relação de trato sucessivo. Ainda que se considere o prazo quinquenal (Art. 27, CDC), aplicável à pretensão de reparação, o termo inicial para a contagem, em caso de vício do serviço (como alegada contratação fraudulenta ou inexistente) envolvendo descontos sucessivos no benefício previdenciário, deve ser contado da data do último desconto, pois a lesão se renova continuamente. Considerando que os extratos de pagamento (Ids 114802807, 114802813, 114802814, 114802816, 114802817 e 114802819) demonstram que os descontos persistiram até o ano de 2025 (e seguiriam), e que a ação foi proposta em 17/03/2025, os contratos mais antigos, como o de nº 597904831 (data de 31/01/2019), só encerraram o pagamento integral das parcelas em 05/02/2025 (Id 114802813, pág. 128), a contagem do prazo quinquenal em pretensões que buscam a declaração de nulidade e a reparação civil oriunda de descontos em folha que se renovam mensalmente não se consumou. Portanto, por se tratar de descontos mensais e sucessivos que se estendem no tempo, não há que se falar em prescrição, devendo a pretensão ser analisada em seu mérito. Rejeito a preliminar de prescrição. II.III. DO MÉRITO O autor, pessoa não alfabetizada, afirma que jamais contratou os mútuos objeto da lide. A essência do questionamento reside na validade formal e no consentimento para a celebração dos contratos. Conforme a legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), com a inversão do ônus da prova, caberia ao Réu demonstrar a regularidade e a legitimidade da contratação. O réu carreou aos autos os instrumentos contratuais (Cédulas de Crédito Bancário) e fartas provas do crédito concedido. O cerne da controvérsia, dada a condição de não alfabetizado do autor (Espedito Francisco Ferreira), recai sobre a observância das formalidades essenciais para manifestação de vontade, impostas pelo ordenamento civilista, aplicável subsidiariamente às relações consumeristas neste ponto. O artigo 595 do Código Civil estabelece a forma de contratação para o indivíduo que não sabe ler ou escrever: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A condição de analfabeto não retira do indivíduo sua capacidade para os atos da vida civil (conforme Art. 3º e 4º do Código Civil), mas exige cautelas formais adicionais para conferir validade à manifestação de vontade em contratos de prestação de serviço, visando a proteção contra a vulnerabilidade inerente (Arts. 4º, I, do CDC, e 595, CC). Na documentação apresentada pelo réu (Ids 114801097 a 114802802), constam cópias das Cédulas de Crédito Bancário para todos os seis contratos. Em todos esses instrumentos, verifica-se a observância da formalidade prevista no Art. 595 do Código Civil: Aposição da Impressão Digital (Polegar Emitente): A digital do Autor Espedito Francisco Ferreira está aposta nos campos próprios (Vide, por exemplo, Id 114801097, pág. 57; Id 114801098, pág. 63, etc.). Assinatura a Rogo: Os instrumentos foram assinados por um rogado/procurador, sendo este identificado nos documentos como Lucimar Alves Ferreira de Mesquita (filha ou filho do Autor, conforme arguição do Réu e documentação diversa nos autos), que assinou a rogo do emitente. Subscrição por Duas Testemunhas: Todos os contratos foram subscritos por, pelo menos, duas testemunhas devidamente identificadas e qualificadas. Desse modo, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a formalidade da contratação, demonstrando que as Cédulas de Crédito Bancário atenderam à exigência legal do Art. 595 do Código Civil, aplicável ao mútuo feneratício por interpretação sistemática e analógica, conforme o entendimento firmado em diversos tribunais pátrios, inclusive aqueles referenciados na extensa documentação trazida pela própria defesa (Ids 114802827 e 114802821). A jurisprudência majoritária sustenta que a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas é suficiente para validar o pacto com a pessoa não alfabetizada, não sendo a exigência de instrumento público um requisito imposto pela lei. Em suma, sob o aspecto formal, os contratos apresentados pelo réu são hígidos. Superada a discussão formal sobre a validade do procedimento de contratação, resta a análise da manifestação de vontade e a efetiva prestação do mútuo. O autor alegou, em sua petição inicial, que não contratou os empréstimos e desconhece a origem dos descontos, o que configuraria fraude ou falha na prestação do serviço. Ocorre que o réu logrou êxito em comprovar não apenas a formalidade do negócio, mas também a transferência dos valores mutuados diretamente para a conta bancária de titularidade do autor. Os documentos juntados pelo réu (Ids 114802803 a 114802811) comprovam as transferências via TED/DOC dos valores líquidos de cada empréstimo para a conta do Autor no Banco do Brasil (Agência 585, Conta 37436-9). A confirmação cristalina do recebimento do crédito se deu, inclusive, pela prova documental complementar produzida a pedido deste Juízo. O ofício requisitado junto ao Banco do Brasil (Agência 585) resultou na juntada do extrato da conta corrente do Autor (Id 122808735), que demonstra, por exemplo, o crédito de R$ 436,49 em 27/01/2020 (TED Liber Operações de 436,49 C), coincidindo com o valor e a data de liberação do Contrato nº 611130663. O extrato de transferências interbancárias (Id 122808734) confirma que esta TED foi proveniente do Banco Itaú Consignado S.A. Incluem-se nesta constatação os contratos de refinanciamento, nos quais houve a quitação de dívidas anteriores e a liberação de valores novos (troco), conforme detalhado na contestação e nos extratos de pagamento (Ids 114802814 e 114802819), tendo o Autor se beneficiado diretamente das operações realizadas. O mero fato do autor ser pessoa não alfabetizada, por si só, não invalida o negócio jurídico se as formalidades legais foram cumpridas e, principalmente, se comprovado que ele teve acesso e usufruiu dos montantes mutuados. A alegação genérica de "não contratação" ou de "desconhecimento" perde sua força probatória frente à prova documental maciça que aponta para o recebimento e uso dos recursos financeiros. Admitir a procedência do pedido nessas circunstâncias implicaria chancelar o enriquecimento ilícito do autor, que obteve o crédito, utilizou os valores depositados em sua conta e, após ter seu benefício utilizado para amortizar parte substancial das dívidas, busca judicialmente a declaração de inexistência do débito e a restituição dobrada dos valores já descontados. O ordenamento jurídico, mormente o Art. 884 do Código Civil, veda o enriquecimento sem causa. Ressalte-se que, ao ser ouvido em Juízo, o autor confirmou a contratação dos empréstimos ora questionados. Passo a transcrição do seu depoimento: Qual o motivo o senhor entrou com essa ação na justiça? O que foi que aconteceu entre o senhor e o Banco Itaú? O senhor é aposentado ou pensionista? senhor é aposentado? Eu sou. Há quanto tempo? Faz 20 anos. Desde que o senhor se aposentou, o senhor já fez quantos empréstimos? Eu não me lembro mais. Eu não me lembro mais quantos empréstimos eu fiz. Mas já fez vários? Já fez vários empréstimos? Vários. O senhor já fez alguns empréstimos? Não se lembra quantos, mas foram muitos? Não, eu... Eu fiz, o derradeiro empréstimo que eu fiz foi de 8 a 10 anos. O último empréstimo que o senhor fez tem uns 8 anos, é? É. Eu entendi, tem 8 anos que o senhor não faz empréstimo. É, não faço não. O senhor conhece esse endereço aqui, sítio, céu maia, sem número? Onde é que o senhor mora? Digo, não digo onde é que ele mora. Eu digo, eu moro no estado dos maias. Seu expedito, o senhor tem ou já teve conta no Banco do Brasil? Fiz. Certo. Doutor, por gentileza, na página 2, onde tem assinatura. Seu expedito, o senhor tem filhos? Tenho cinco. Mulher teve sete, então eu criei cinco. E quando o senhor vai resolver essas coisas de empréstimo, de banco, quem é que vai com o senhor? Qual dos seus filhos que lhe ajuda com essas coisas? Era o mais novo, não foi? E a Lucimar, ela já foi com o senhor alguma vez? Já. Mas não tem, não foi agora com o senhor, não. Esse RG que está em tela é do senhor? O senhor já perdeu esse documento? Não. Essa é a sua filha Lucimar? É. Senhor, o que aconteceu de o senhor dar o seu cartão do Banco do Brasil para alguma outra pessoa, a sua senha de saque, alguma coisa assim? Não. Somente o senhor mesmo é quem faz saque? É. Alguém da sua família sabe onde o senhor guarda o seu cartão e a sua senha? Sim. O senhor já observou se caiu na sua conta do Banco do Brasil algum dinheiro extra alguma vez? Caiu não. Quando caiu era só quando o senhor fazia empréstimo mesmo? Não. Não entendi. Quando o senhor fazia empréstimo, o dinheiro caía na sua conta, certinho? Não. O senhor chegou a fazer empréstimo e o dinheiro não cai na sua conta, foi? Foi. E qual foi esse empréstimo que o senhor fez que o dinheiro não caiu? Qual era o valor? Não me lembro mais. E lembra quando foi? Não. Certo. E o senhor entrou em contato com o banco, com o Banco Itaú, ou com o INSS, para poder reclamar disso? O senhor entendeu? Não. O senhor chegou a procurar o Banco Itaú para reclamar de algum empréstimo? Não. Eu não... E o INSS, o senhor procurou? Não. Portanto, demonstrada a existência e validade formal dos contratos, bem como o recebimento e o usufruto dos valores pelo autor, os descontos efetuados no benefício previdenciário não se mostram indevidos. A conduta do Réu, neste ponto, representa o exercício regular de um direito decorrente de contratos válidos e eficazes, configurando fato impeditivo do direito autoral (Art. 373, II, CPC). Uma vez reconhecida a validade das contratações e a regularidade dos descontos procedidos no benefício do autor, resta afastado o fundamento para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (repactuação do indébito) e danos morais. Portanto, a demanda não encontra respaldo fático-probatório nem jurídico, impondo-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já concedida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801344-80.2025.8.15.0141. AUTORA: ESPEDITO FRANCISCO FERREIRA PARTE RÉ: ITAU UNIBANCO S.A Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Catolé do Rocha DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias1 ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 1Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 4. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. 6. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos. 7. Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 8. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 42228006) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Maio de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Maio de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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