Recurso Inominado Cível 0804372-17.2024.8.15.0521 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0804372-17.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:06

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804372-17.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: MICHELLE MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal. Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se os demais termos da decisão prolatada no ID n. 131595590. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MICHELLE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, JULIO CESAR NUNES DA SILVA - PB18798 REU: MUNICIPIO DE MULUNGU Advogado do(a) REU: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) PROMOVENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0804372-17.2024.8.15.0521 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804372-17.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: MICHELLE MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pelo Juiz Leigo no ID 131338498, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Registro que não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal. Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Em caso de silêncio, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Por outro lado, sobrevindo qualquer requerimento, venha-me concluso. Diligências necessárias. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804372-17.2024.8.15.0521. AUTORA: MICHELLE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: MICHELLE MARIA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, ou por meio do link disponível nos autos, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento, Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha, Data: 18/12/2025, Hora: 11:20 h, ficando desde já advertida de que o seu não comparecimento determinará a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995). Advogados do(a) AUTOR: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, JULIO CESAR NUNES DA SILVA - PB18798 Link da audiência acostado ao Id 127641798. ALAGOINHA-PB, em 24 de novembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, Alagoinha/PB - CEP: 58390-000 Tel.: (83) 99143-8363; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, ou por meio do link disponível nos autos, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento, Sala: Sala de Audiência Vara Única Alagoinha, Data: 18/12/2025, Hora: 11:20 h, ficando desde já advertida de que o seu não comparecimento determinará a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995). Advogados do(a)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804372-17.2024.8.15.0521. AUTORA: MICHELLE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804372-17.2024.8.15.0521, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Considerando a controvérsia fática estabelecida, e em atenção às petições de especificação de provas, AUTORA: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, JULIO CESAR NUNES DA SILVA - PB18798 Advogado do(a) REU: KAIO BATISTA DE LUCENA - PB21841 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 1 de setembro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Superveniente: Fica facultada a juntada de novos documentos, nos termos da lei. Exibição de Documento: INTIME-SE o Município de Mulungu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de todos os contratos de prestação de serviços firmados com a autora, MICHELLE MARIA DA SILVA, referentes ao período de 01/08/2021 a 31/12/2024, conforme requerido na petição de ID 111967258, sob as penas do art. 400 do CPC. Prova Oral: DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do Município e na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, cuja pertinência será reavaliada após a juntada dos documentos pelo réu". Advogados do(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: "Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência." Alagoinha-PB, data e assinatura eletrônicas.

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804372-17.2024.8.15.0521. AUTORA: MICHELLE MARIA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804372-17.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA: MICHELLE MARIA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " À Impugnação à Contestação". Advogados do(a) AUTORA: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB17073, GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - PB20967, JULIO CESAR NUNES DA SILVA - PB18798 Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 26 de março de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " À Impugnação à Contestação". Advogados do(a)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)