Procedimento Comum Cível 0814474-96.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814474-96.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:34

Publicação

15/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKELINE FELSKY REU: BRUNO FRANCISCO LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814474-96.2019.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JACKELINE FELSKY em face de BRUNO FRANCISCO LEITE. No curso do feito, a autora foi intimada para promover o regular andamento do processo, permanecendo, contudo, inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. Considerando que reside em unidade diversa da federação, foi expedida carta com aviso de recebimento ao endereço constante do cadastro na autuação processual, situado em Jaraguá do Sul/SC, a qual retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486). Na sequência, o réu requereu a extinção do feito por abandono da causa (ID 132175215). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover os atos e diligências necessários ao regular andamento do feito, sob risco de extinção. No caso, verifico que, mesmo intimada, a autora deixou de impulsionar o processo, permanecendo inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. A correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486), indicando, com alta probabilidade, que a autora não mais se encontrava no local informado, sem que tenha comunicado a alteração de endereço ao juízo. Tal circunstância não afasta a validade da intimação, uma vez que incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, diante da inércia da autora e da impossibilidade de regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKELINE FELSKY REU: BRUNO FRANCISCO LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814474-96.2019.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JACKELINE FELSKY em face de BRUNO FRANCISCO LEITE. No curso do feito, a autora foi intimada para promover o regular andamento do processo, permanecendo, contudo, inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. Considerando que reside em unidade diversa da federação, foi expedida carta com aviso de recebimento ao endereço constante do cadastro na autuação processual, situado em Jaraguá do Sul/SC, a qual retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486). Na sequência, o réu requereu a extinção do feito por abandono da causa (ID 132175215). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover os atos e diligências necessários ao regular andamento do feito, sob risco de extinção. No caso, verifico que, mesmo intimada, a autora deixou de impulsionar o processo, permanecendo inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. A correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486), indicando, com alta probabilidade, que a autora não mais se encontrava no local informado, sem que tenha comunicado a alteração de endereço ao juízo. Tal circunstância não afasta a validade da intimação, uma vez que incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, diante da inércia da autora e da impossibilidade de regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:24

Abandono da causa

25/03/2026, 13:11

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 22:57

Publicação

27/01/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACKELINE FELSKY Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 REU: BRUNO FRANCISCO LEITE Advogado do(a) REU: WILDERLAN RIBEIRO DA SILVA - PE48526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0814474-96.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Foi expedida carta para intimação da Autora, a fim de constituir novo patrocínio e manifestar-se, assim, nos autos, sobre os pedidos da parte contrária, formulados no termo de audiência de id. 123998635. A referida carta não foi entregue à destinatária, sendo devolvida com a informação "não procurado" (ID 128059486): Essa informação "não procurado" no rastreamento dos Correios indica que o endereço da destinatária foi localizado e que, mesmo após várias tentativas de entrega em vão, a carta foi deixaa na agência postal mais próxima, aguardando retirada, o que não aconteceu. Considerando o dever que tem a parte de manter atualizado o seu endereço e de comunicar eventuais mudanças, bem assim, a presunção que decorre da ausência dessa mesma comunicação, conforme artigo 274, do Cód. Proc. Civil e o decurso de prazo para a regularização da representação e o disposto no artigo 76, do mesmo CPC, INTIME-SE a parte Promovida, Bruno Francisco Leite, para dizer sobre a extinção do processo, em 5 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 02:18

Mero expediente

18/01/2026, 18:39

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKELINE FELSKY REU: BRUNO FRANCISCO LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0814474-96.2019.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JACKELINE FELSKY em face de BRUNO FRANCISCO LEITE. No curso do feito, a autora foi intimada para promover o regular andamento do processo, permanecendo, contudo, inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. Considerando que reside em unidade diversa da federação, foi expedida carta com aviso de recebimento ao endereço constante do cadastro na autuação processual, situado em Jaraguá do Sul/SC, a qual retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486). Na sequência, o réu requereu a extinção do feito por abandono da causa (ID 132175215). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, incumbe à autora promover os atos e diligências necessários ao regular andamento do feito, sob risco de extinção. No caso, verifico que, mesmo intimada, a autora deixou de impulsionar o processo, permanecendo inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias. A correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos retornou com a anotação “não procurado” (ID 128059486), indicando, com alta probabilidade, que a autora não mais se encontrava no local informado, sem que tenha comunicado a alteração de endereço ao juízo. Tal circunstância não afasta a validade da intimação, uma vez que incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, diante da inércia da autora e da impossibilidade de regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814474-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no id. 128059486, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814474-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACKELINE FELSKY Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 REU: BRUNO FRANCISCO LEITE Advogado do(a) REU: WILDERLAN RIBEIRO DA SILVA - PE48526 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0814474-96.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC). Intimem-se e diligencie-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814474-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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