Apelação Cível 0814821-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0814821-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814821-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEYZON ALESSON DA SILVA ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “INVEST FÁCIL”. DISPONIBILIDADE DOS VALORES MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por correntista contra instituição financeira, visando à cessação de descontos vinculados ao serviço denominado “Invest Fácil” e à condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação do referido serviço e afirmou que os valores eram aplicados automaticamente sem sua autorização, o que comprometeria a liquidez de seus recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação automática de valores pela instituição financeira no serviço “Invest Fácil” sem autorização expressa configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se tal conduta gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do serviço “Invest Fácil” foi comprovada por documento assinado pela parte autora, o qual descreve de forma clara e destacada a adesão ao produto bancário, com aplicação automática de saldo disponível em CDBs e resgate automático para cobertura de débitos. Os extratos bancários demonstram que não houve qualquer prejuízo à liquidez dos recursos, já que os valores aplicados foram automaticamente resgatados para cobrir movimentações da conta corrente, não havendo recusa ou bloqueio de transações. Ausente a demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, bem como qualquer evidência de dano efetivo à parte autora, inviável a responsabilização civil da instituição financeira. A alegação de desconhecimento da contratação, diante de prova documental inequívoca, configura alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do juízo a erro, ensejando o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor, com aplicação de multa nos termos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A aplicação automática de recursos em conta corrente no produto “Invest Fácil”, com liquidez imediata e contratação expressa pelo cliente, não configura ato ilícito. A ausência de prejuízo financeiro ou de indisponibilidade de numerário afasta a caracterização de dano moral indenizável. A apresentação de narrativa processual que contradiz prova documental inequívoca configura litigância de má-fé, autorizando a aplicação de multa nos termos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, I, e 39, III; CPC, arts. 5º, 77, 80, 81, 85, § 2º, 98, §§ 3º e 4º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801576-68.2024.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19.08.2025; TJPB, AC nº 0802939-90.2024.8.15.0031, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 15.09.2025; TJ-BA, RI nº 8002135-37.2021.8.05.0149, Rel. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, j. 25.07.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814821-22.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GEYZON ALESSON DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, objetivando a condenação da instituição financeira demandada na obrigação de cessar os descontos a título de "Invest Fácil", bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Narra a parte promovente, em sua peça vestibular, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira promovida, agência nº 1729, conta nº 78867-8. Aduz que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de operações financeiras denominadas "INVEST FÁCIL", as quais alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que tais operações, iniciadas em meados de setembro de 2023 e perdurando até a propositura da demanda, consistem em aplicações financeiras compulsórias que retiram a liquidez imediata de seus recursos, causando-lhe transtornos e sensação de insegurança quanto à disponibilidade de seus proventos. Argumenta que a prática configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como violação às normas do Banco Central, especificamente a Resolução nº 3.694/2009. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das movimentações impugnadas e, no mérito, a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida (ID 121700362). Citado, o promovido apresentou contestação tempestiva (ID 124462845). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não buscou solução administrativa prévia. Suscitou, ainda, a existência de litigância predatória e fracionamento de ações, apontando que o autor ajuizou múltiplas demandas idênticas ou similares, o que configuraria abuso do direito de ação. No mérito, defendeu a regularidade das operações, esclarecendo que o produto "Invest Fácil" é um serviço de aplicação e resgate automático, que visa rentabilizar o saldo remanescente em conta corrente sem prejudicar a liquidez do correntista. Afirmou que o serviço foi expressamente contratado pela parte autora, conforme Termo de Adesão assinado e anexado à defesa. Negou a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, nada foi requerido neste sentido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática se encontra suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial para o deslinde da causa. Da preliminar de falta de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa, entendo que não merece acolhida. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento das vias administrativas, salvo exceções expressas em lei (como em matéria previdenciária ou desportiva), o que não é o caso dos autos. Embora a busca prévia de solução extrajudicial seja recomendável e desejável para a desjudicialização de conflitos, sua ausência, por si só, não obsta o direito de ação do consumidor que se sente lesado. Rejeito, portanto, a preliminar. Da litigância predatória e do fracionamento de demandas Observo que esta questão se confunde, em parte, com o mérito e com a análise da conduta processual das partes, devendo ser apreciada conjuntamente com a verificação da existência do direito material e da boa-fé processual. O ajuizamento de múltiplas ações, embora possa indicar uma estratégia processual questionável quando visa apenas multiplicar honorários sucumbenciais, deve ser analisado caso a caso. No presente feito, a análise da conduta do autor será realizada ao final, sob a ótica da litigância de má-fé, caso restem comprovados os requisitos legais. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte vulnerável (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática e nem isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, tampouco impede que a parte ré produza contraprova capaz de elidir a pretensão autoral. Da análise detida do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar. O produto "Invest Fácil Bradesco" consiste em um serviço de aplicação e resgate automático de recursos disponíveis em conta corrente. A sistemática do serviço opera de modo que, havendo saldo positivo disponível na conta ao final do dia, o valor é automaticamente aplicado em Certificados de Depósito Bancário (CDB), gerando rendimentos ao correntista. Inversamente, quando há necessidade de cobertura de saldo para saques, transferências ou pagamentos, o sistema realiza o resgate automático do valor aplicado, recompondo o saldo da conta corrente para honrar o débito. Tal mecanismo visa beneficiar o cliente, evitando que o dinheiro fique parado sem remuneração, mantendo, contudo, a liquidez imediata. Ao contrário do alegado na exordial, de que houve bloqueio de valores ou indisponibilidade financeira, os extratos bancários juntados aos autos (tanto pelo autor quanto pelo réu) demonstram inequivocamente que os recursos aplicados foram prontamente resgatados sempre que houve necessidade de utilização pelo titular da conta. Não há nos autos qualquer prova — sequer indiciária — de que o autor tenha tentado realizar uma transação (saque, PIX ou pagamento) e esta tenha sido recusada por insuficiência de fundos em razão da aplicação no "Invest Fácil". As movimentações demonstram um fluxo contínuo de créditos, aplicações, resgates e débitos, sem qualquer interrupção na disponibilidade do numerário. O banco promovido desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao colacionar aos autos o documento de ID 124464053, intitulado "Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física". O referido documento, datado de 14 de junho de 2023, encontra-se devidamente assinado pela parte autora (assinatura física e/ou eletrônica com validação, conforme log apresentado ou presunção de veracidade não impugnada especificamente quanto à grafia). No referido Termo de Adesão, consta expressamente, de forma clara e destacada, a contratação do serviço "Invest Fácil", descrito como: "Serviço de aplicações e resgates automáticos em CDBs – Certificado de Depósito Bancário, utilizando o Saldo Disponível na Conta-Corrente". A assinatura eletrônica do autor no documento, logo abaixo da lista de produtos contratados, evidencia o seu conhecimento e consentimento prévio quanto à adesão ao serviço. Portanto, cai por terra a tese de falha no dever de informação ou de prática abusiva consistente em fornecimento de serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, do CDC). Houve contratação expressa, formalizada por escrito, instrumento no qual o consumidor apôs sua assinatura, concordando com os termos do serviço. A alegação de desconhecimento, diante de prova documental tão robusta e direta, revela-se não apenas infundada, mas temerária. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA “INVEST FÁCIL”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DISPONIBILIDADE INTEGRAL DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que havia parcialmente acolhido os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de suposta aplicação automática de recursos (“Invest Fácil”) sem autorização. O Banco pretende a reforma integral da sentença, alegando licitude da conduta e inexistência de dano. A Autora busca indenização moral, sustentando ausência de contratação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de aplicações automáticas pelo Banco, sem autorização expressa da cliente, configura ato ilícito passível de restituição dos valores; e (ii) estabelecer se a referida prática enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O serviço “Invest Fácil Bradesco” consiste em aplicação automática de recursos disponíveis na conta corrente, em Certificado de Depósito Bancário (CDB), com liquidez imediata e resgate automático para cobertura de qualquer transação. Embora a Autora alegue ausência de autorização expressa, o Banco demonstra que a adesão ocorre no momento da abertura da conta, e que o numerário permaneceu permanentemente disponível para movimentação, não havendo bloqueio ou restrição ao uso dos valores. O extrato bancário revela movimentações diárias de aplicação e resgate, comprovando a disponibilidade contínua do saldo e a inexistência de prejuízo econômico. A conduta do Banco configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não falha na prestação do serviço, afastando a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não caracterizado ato ilícito, inexiste nexo causal para a reparação civil (CC, arts. 186 e 927). A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a aplicação automática de valores em modalidade de investimento com liquidez imediata, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral ou material IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco S.A. provido. Recurso da Autora desprovido. Tese de julgamento: A aplicação automática de recursos em conta corrente, na modalidade “Invest Fácil”, sem prejuízo da disponibilidade dos valores ao correntista, não configura ato ilícito. Inexistindo dano efetivo ou restrição de uso do numerário, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. A gestão automática de recursos ociosos, com liquidez imediata, insere-se no exercício regular do direito da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art. 14, §3º, I; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, RI nº 8002135-37.2021.8.05.0149, Rel. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, j. 25.07.2022; TJPB, AC nº 0801576-68.2024.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19.08.2025; TJPB, AC nº 0802939-90.2024.8.15.0031, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. 15.09.2025. APELAÇÃO CÍVEL n. 0803660-42.2024.8.15.0031, relator(a) ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2025. Não havendo ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito e em estrito cumprimento ao contrato firmado entre as partes, inexiste o dever de indenizar. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a presença concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. No caso em tela, ausente a ilicitude da conduta, pois a cobrança/movimentação decorre de contrato válido e eficaz. Por fim, impõe-se a análise da conduta processual da parte autora. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I), altera a verdade dos fatos (inciso II) ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). No caso sub judice, a parte autora afirmou na petição inicial que jamais contratou o serviço e que desconhecia a origem das movimentações. Todavia, a prova dos autos revelou a existência de contrato assinado, com cláusula expressa e clara sobre o produto questionado. Ao omitir a existência da contratação formal e afirmar categoricamente a inexistência de vínculo jurídico quanto a esse serviço, a parte autora alterou a verdade dos fatos, tentando induzir este Juízo a erro para obter vantagem indevida (indenização por danos morais e obrigação de fazer). Tal conduta viola os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 5º e art. 77 do CPC. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou de "loteria", onde se ajuízam demandas temerárias na esperança de que a revelia ou a dificuldade de produção de prova pela parte contrária conduzam ao êxito de pretensões infundadas. A advocacia predatória e o ajuizamento de lides fabricadas, baseadas em narrativas genéricas que não correspondem à realidade fática dos contratos firmados, devem ser coibidos com rigor, sob pena de colapso do sistema de justiça e prejuízo aos jurisdicionados que efetivamente necessitam da tutela estatal. Assim, reputo configurada a litigância de má-fé da parte autora, devendo ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, com fundamento no art. 80, II, e art. 81, caput, do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos ao negar contratação documentalmente comprovada nos autos. Ressalto que a multa por litigância de má-fé não é abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, devendo ser recolhida ou executada independentemente da condição de beneficiário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e previsão do art. 98, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, EVOLUA-SE DE CLASSE e, posteriormente, INTIME-SE a parte vencedora para que requeira o que entender de Direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814821-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814821-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0814821-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GEYZON ALESSON DA SILVA ALMEIDA contra o BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. O autor alega, em resumo, que o dinheiro de sua conta corrente tem sido indevidamente resgatado e direcionado para uma aplicação financeira sem seu consentimento. A defesa do autor argumenta que a prática configura falha na prestação de serviço, viola o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 3.694 de 2009 do BACEN. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que este Juízo determine a imediata suspensão da movimentação de recursos para a aplicação "INVEST FÁCIL". É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os extratos bancários apresentados mostram, de fato, lançamentos com o histórico “APLIC.INVEST FACIL” e “RESGATE INVEST FACIL”. No entanto, a documentação não é suficiente para comprovar cabalmente a ausência de anuência do correntista para a realização de tais operações. Ademais, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de tutela de urgência. Os extratos indicam que os valores aplicados são resgatados, retornando à conta corrente do autor. Outrossim, o autor não demonstrou que as movimentações impediram a utilização de sua conta corrente para as despesas essenciais de sua vida, já que há inúmeros saques e transferências via PIX registrados após os lançamentos contestados. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência; DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para oferecer, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814821-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora afirma ser pobre na forma da lei e não dispor de condições de arcar com as custas judiciais, entretanto o fez de forma genérica, sem sequer comprovar sua renda e/ou proventos financeiros. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. Além disso, verifica-se que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço, limitando-se a juntar apenas uma declaração de residência. A autodeclaração de endereço, embora encontre amparo no art. 1º da Lei 7.115/83, não goza de presunção absoluta, principalmente considerando a estarrecedora habitualidade com que as partes e seus advogados não raro têm declinado endereço de terceiros, o que impõe a comprovação do domicílio por documentação complementar mais robusta. Ora, não se afigura crível que um indivíduo, em pleno exercício dos atos de sua vida civil, não tenha, em seu nome, qualquer documento contendo seu endereço. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias: a) encartar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da inicial; e b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheque ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Todas as movimentações(31)