Inválido 0843117-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0843117-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0843117-54.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por MARCELO VIRGINIO DA SILVA contra BANCO BRADESCO e outros, todos qualificados nos autos. De início, a ré RSN BANCO DE NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA (ID 123834212) arguiu ilegitimidade passiva, alegando ser empresa de consultoria e não instituição financeira. Em resposta, o autor (ID 124911528) concordou com a exclusão e requereu a inclusão da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ nº 40.083.667/0001-10). Considerando a ausência de vínculo material da RSN Banco de Negócios com as operações de crédito questionadas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino sua exclusão do polo passivo. Outrossim, defiro o pedido do autor e determino a inclusão da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ nº 40.083.667/0001-10) no polo passivo da demanda. Cite-se a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no endereço indicado pelo autor (ID 124911528), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Declaro prejudicado o pedido de ofício formulado pela RSN BANCO DE NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA (ID 129197488). Ademais, o autor informou a interposição de Agravo Interno (ID 124754983) contra a decisão monocrática que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (ID 123916328), que versa sobre a tutela de urgência. Determino a suspensão do processo quanto à análise da tutela de urgência e de quaisquer atos que possam ser diretamente afetados pela decisão do Agravo Interno, até o julgamento final do referido recurso na instância superior. Aguarde-se por 60 dias. Por fim, intime-se o autor para se manifestar sobre a eventual aplicação do rito do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843117-54.2025.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, com pedido liminar, envolvendo as partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Com relação ao pleito liminar, verifico que as dívidas da parte autora possuem a atual magnitude já há vários meses/anos, não sendo a sua situação de endividamento um quadro recente, o que afasta, por si só, o perigo da demora. No entanto, ainda que presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo da demora e reversibilidade dos efeitos da decisão), este juízo, em privilégio ao espírito da Lei de Superendividamento, que aponta como melhor opção a conciliação e a repactuação consensual das dívidas, entende que o mais adequado é aguardar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, a fim de se buscar um consenso. Tanto é assim que a Lei prevê, no procedimento estabelecido, dois momentos processuais, um de conciliação e outro de elaboração de plano compulsório, restando nítida a intenção conciliatória da Lei antes de qualquer imposição judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Designe-se audiência conciliatória a ser realizada pelo CEJUSC nos termos legais e de praxe. Intime-se a parte autora e citem-se os credores, com cópia da petição inicial, para comparecimento à audiência designada. Nas cartas de citação, faça-se constar a advertência aos credores de que o não comparecimento injustificado à audiência acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, com estipulação de pagamento após o pagamento aos credores presentes, conforme art. 104-A, §2º do CDC. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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