Cumprimento de sentença 0848488-77.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848488-77.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848488-77.2017.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo judicial que condenou o BANCO VOTORANTIM S.A. à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda anterior. Após a deflagração da execução pela parte credora e a apresentação de impugnação pelo executado, instaurou-se controvérsia acerca da metodologia de liquidação do julgado. A Contadoria Judicial, no (ID 106837869), elaborou cálculos atualizados até janeiro de 2025, fixando o débito total em R$ 3.453,87, utilizando o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Referida conta foi homologada por este Juízo através da decisão de (ID 131365423), que reconsiderou entendimento pretérito para reconhecer a adequação técnica da Tabela Price em contratos bancários com prestações fixas e capitalização mensal. Irresignada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento (ID 157288125 - ID de origem 41320475), confirmando a higidez da metodologia aplicada pelo auxiliar do juízo e a imutabilidade do valor homologado, ante a fidelidade ao título executivo. Verifica-se, por meio dos comprovantes acostados, que o executado procedeu ao depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 3.094,62 (ID 81692677) e, após a homologação definitiva da liquidação, efetuou o depósito complementar de R$ 560,34 (ID 136688756), totalizando a quantia de R$ 3.654,96 à disposição do juízo. Conforme análise aritmética, a soma dos depósitos abrange o valor nominal homologado (R$ 3.453,87) devidamente acrescido da atualização monetária, juros de mora e encargos da execução incidentes sobre o saldo remanescente até a data do efetivo pagamento, restando, portanto, plenamente satisfeita a obrigação. No que tange ao pedido de ID 81384607, o patrono da exequente requer a reserva de honorários contratuais de 30%, amparado pelo contrato exibido no ID 81539710. Considerando a previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §15, do CPC, o pleito comporta deferimento para que o pagamento seja realizado de forma destacada. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em decorrência, determino as seguintes providências: Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA os competentes alvarás eletrônicos para liberação dos valores depositados nos IDs 81692677 e 136688756, com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se a seguinte destinação: A) EM FAVOR DA EXEQUENTE (JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO): O montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor principal e acessórios (excluídos os honorários de sucumbência), em razão da reserva contratual deferida; B) EM FAVOR DO ADVOGADO (RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237): O montante equivalente a 30% (trinta por cento) da verba da cliente (honorários contratuais), somado à integralidade dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre a condenação, já incluídos no cálculo da Contadoria. Promova a baixa definitiva de eventuais garantias (apólices de seguro-garantia) apresentadas nos autos, diante da quitação em pecúnia. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Após o cumprimento das diligências e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092810523829500000009723810 INICIAL Informações Prestadas 17092810500700600000009723838 PROCURAÇÃO0001 Procuração 17092810501962200000009723851 RG Documento de Identificação 17092810504394600000009723866 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 17092810505185000000009723869 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 17092810510844200000009723877 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 17092810511700800000009723884 Calculo residual Documento de Comprovação 17092810514065900000009723893 CONTRATO JEC Documento de Comprovação 17092810515431300000009723905 DECLARAÇÃO DE HIPO + END0001 Documento de Comprovação 17092810521564100000009723918 Certidão Certidão 17102009463616400000010081171 Despacho Despacho 17102011540029500000010085634 Mandado Mandado 18020712504163200000012187356 Diligência Diligência 18030210064431600000012565844 BV 1 Devolução de Mandado 18030210064701400000012565958 Contestação Contestação 18031608175225600000012793268 Contestação Contestação 18031608194255800000012793471 ATOS- BV FINANCEIRA Outros Documentos 18031514252160600000012793614 PROCURAÇÃO PARTE 2-ilovepdf-compressed (1) Procuração 18031514253948700000012793619 PROCURAÇÃO PARTE 1.compressed Procuração 18031514261576000000012793635 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18031514264848100000012793648 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 18031514274824300000012793669 Sentença de extinção 7 VARA CÍVEL Documento de Comprovação 18031514282476200000012793676 Contestação Contestação 18031608214613900000012800880 CONTESTAÇÃO JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO- JUROS REFLEXOS Outros Documentos 18031608213061800000012800890 Petição Petição 18032715431453900000012976201 Decisão Decisão 18060717232442200000014353482 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 18072014473763300000015090427 minuta de agravo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014470501100000015090437 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014471581000000015090442 Despacho Despacho 18080310163331600000015313713 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091915352066000000016261262 Petição habilitação 15788 Outros Documentos 18091915344628700000016261280 Doc. 01 - Procuração, Substabelecimentos (Fragata) Procuração 18091915350119600000016261293 Petição Petição 18111315151865100000017292303 Certidão Certidão 19011110085997300000018107206 josilda x bv financeira Ofício (Outros) 19011110082676800000018107322 Despacho Despacho 19020517324676600000018468873 Petição Petição 19022617201947400000018963249 acordao do agravo Documento de Comprovação 19022617201049800000018963275 Despacho Despacho 19052214151385200000020740607 Petição Petição 19062510101770500000021489052 Mandado Mandado 19052214151385200000020740607 Sentença Sentença 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 20012212050810400000026645299 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20030617384852400000027785927 Calculo residual Documento de Comprovação 20030617384981800000027785931 Debito atualizado. Documento de Comprovação 20030617385075900000027785932 Despacho Despacho 20031711420959200000027944003 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20032622453215200000028355956 Mandado Mandado 20031711420959200000027944003 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20052616250456700000029763541 Mandado Mandado 20052616250456700000029763541 Requer penhora Petição 20052811291551700000029822380 saldo exequente Documento de Comprovação 20052811291625600000029822383 saldo honorarios Documento de Comprovação 20052811291691500000029822384 Despacho Despacho 20090311473134800000031831701 Certidão Certidão 20101010173852100000033768044 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20110519431417700000034673356 Habilitação - BV X Joslida do Nascimento Outros Documentos 20110519431800100000034673362 Apelação Apelação 20110519464722100000034673898 Recurso de Apelação - BV X Josilda do Nascimento Outros Documentos 20110519464952000000034673900 Doc. 01 - Decisão de afetação Outros Documentos 20110519465071400000034673901 Doc. 02 - Comprovante recolhimento custas Outros Documentos 20110519465169900000034673902 Despacho Despacho 20120114574954200000035063916 Contrarrazões Contrarrazões 21011918395375900000036508054 CONTRARRAZÕES Outros Documentos 21011918395548500000036642282 Certidão Certidão 21012717544567800000037000339 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21012718523200000000073169945 Despacho Despacho 21020119032900000000073169946 Certidão Certidão 21020119110400000000073169947 Despacho Despacho 21020417172700000000073169948 Expediente Expediente 21020417210600000000073169949 Parecer Parecer 21020520384100000000073169950 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO Parecer 21020520384100000000073169951 Despacho Despacho 21030409021100000000073169952 Expediente Expediente 21030409040600000000073169953 Parecer Parecer 21030521313900000000073169954 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO - 2 Parecer 21030521313900000000073169955 Despacho Despacho 21030817350700000000073169956 Expediente Expediente 21030817430700000000073169957 Informações Prestadas Informações Prestadas 21032309405000000000073169958 Certidão Certidão 21041606422400000000073169959 Certidão Certidão 21071911044500000000073169960 Despacho Despacho 21072916443100000000073169961 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080413050200000000073169962 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080508075200000000073169963 Informações Prestadas Informações Prestadas 21080912190700000000073169964 Certidão de julgamento Edital 21081912224200000000073169965 Acórdão Acórdão 21082410155600000000073169966 Voto do Magistrado Voto 21082410155600000000073169967 Ementa Ementa 21082410155600000000073169968 Relatório Relatório 21082410155600000000073169969 Expediente Expediente 21082410172200000000073169970 Expediente Expediente 21083116551800000000073169971 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083117160200000000073169972 Contrarrazões Contrarrazões 21091718183900000000073169973 Contrarrazões aos embargos de declaração - omissão - inadequação da via eleita Petição 21091718183900000000073169974 Doc. 01 - Procuração e Substabelecimento Procuração 21091718183900000000073170175 Cisão_e_Estatuto_ Documento de Comprovação 21091718183900000000073170176 Despacho Despacho 21092716480600000000073170177 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100112150300000000073170178 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100408503000000000073170179 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101112024800000000073170180 Certidão de julgamento Edital 21102207424600000000073170181 Acórdão Acórdão 21102215021200000000073170182 Voto do Magistrado Voto 21102215021200000000073170183 Ementa Ementa 21102215021200000000073170184 Relatório Relatório 21102215021200000000073170185 Expediente Expediente 21102215041100000000073170186 Petição Petição 21102514371500000000073170187 01- PET- SUBSTITUIÇÃO GARANTIA - PROC 0848488-77.2017.8.15.2001 (3) Petição 21102514371500000000073170188 SUBSTABELECIMENTO-44-45 Substabelecimento 21102514371500000000073170189 ATA Documento de Comprovação 21102514371500000000073170190 DOC 03 - APÓLICE Documento de Comprovação 21102514371500000000073170191 Recurso Especial Recurso Especial 21112416502200000000073170192 recurso especial Petição 21112416502200000000073170193 Expediente Expediente 21112416592400000000073170194 Contestação Contestação 22012122263700000000073170195 CONTRARRAZÕES AO RESP. - 0848488-77.2017.8.15.2001 Petição 22012122263700000000073170196 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (2) (1) Procuração 22012122263700000000073170197 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (3) (1) Procuração 22012122263700000000073170198 Expediente Expediente 22012202080800000000073170199 Cota Cota 22012818333800000000073170200 Resp em Ap - 0848488-77.2017.8.15.2001 Parecer 22012818333800000000073170201 Cota Cota 22031110445400000000073170202 Decisão Decisão 22051608490600000000073170203 Expediente Expediente 22051608562900000000073170204 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052410254700000000073170205 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22061815250400000000073170206 Certidão Certidão 22081511362000000000073170207 REsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23032914385600000000073170208 DEC.STJ Certidão 23081612305700000000073170209 ~_92307791343641821188715491943.temp Documento de Comprovação 23081612305700000000073170210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23091517040417300000074610232 Calculo residual - Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040458300000074610233 Planilha de débitos judiciais -Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040480000000074610234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Petição Petição 23101016362426100000075778762 Manifestação - 08484887720178152001. Outros Documentos 23101016362468900000075778766 DOC - Comprovante de Pagamento Outros Documentos 23101016362639900000075778768 DOC - Apólice Outros Documentos 23101016362701900000075778770 DOC - Cálculo Assessoria Documento de Comprovação 23101016362770700000075778773 Dobra do índice - INPC - cálculo assessoria Documento de Comprovação 23101016362837700000075778774 Dobra do índice - INPC - cálculo do autor Outros Documentos 23101016363047300000075779127 DR CALC Documento de Comprovação 23101016363112100000075779128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Requer alvará Petição 23110317042253000000076579213 CONTRATO DE HONORÁRIO JOSILDA DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 23110317042287400000076722223 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23110610145388900000076864777 Calculo da assessoria - Juros reflexos Documento de Comprovação 23110610145532600000076864793 Calculo Assessoria - Condenacao Documento de Comprovação 23110610145635000000076864788 Calculo da assessoria - Dobra do índice - INPC Documento de Comprovação 23110610145818700000076864790 Comprovante de Pagamento - Parcela incontroversa Documento de Comprovação 23110610145928600000076864796 Apólice Documento de Comprovação 23110610150032800000076864780 Contrato Documento de Comprovação 23110610150185800000076864797 Extrato Documento de Comprovação 23110610150461800000076864798 Sentença Sentença 23110817150363200000076839919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112218091500300000077669836 atestado cirurgia 2 Documento de Comprovação 23112218091568800000077669837 atestado cirurgia outubro 23 Documento de Comprovação 23112218091675600000077669839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Contrarrazões Contrarrazões 23120715090882300000078386874 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Apelação Apelação 24020610415043100000080178961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Contrarrazões Contrarrazões 24022914510936700000081242312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030707131162300000081561985 Despacho Despacho 24031507561100000000093068291 Expediente Expediente 24031507570800000000093068292 Cota-2024-0000505128.pdf Cota 24031909442600000000093068293 Despacho Despacho 24062709422700000000093068294 Despacho Despacho 24062810181100000000093068295 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24070407102100000000093068296 Petição Petição 24070516275200000000093068297 Despacho Despacho 24070814194800000000093068298 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24072120231500000000093068299 Acórdão Acórdão 24072310323300000000093068300 Ementa Ementa 24072310323300000000093068301 Relatório Relatório 24072310323300000000093068302 Voto do Magistrado Voto 24072310323300000000093068303 Expediente Expediente 24072412203200000000093068304 Informações Prestadas Informações Prestadas 24072416582300000000093068305 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082205365200000000093068306 Petição Petição 24090309570169100000093706754 Despacho Despacho 24102911124642200000096522663 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112603111065500000097987271 Cálculos Cálculos 25012910214856500000100364834 0848488-77.2017.8.15.2001 - TOTAL Cálculos 25012910214882700000100366781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Petição Petição 25022511061524000000101810037 Petição Petição 25022511400811100000101814459 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041611383565600000104358707 Certidão Certidão 25053014082718400000106453848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Petição Petição 25061111545647500000107316231 Petição Petição 25061808353699900000107719431 Petição - JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Informações Prestadas 25061808353706100000107719432 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071107062305800000108871137 Informações Prestadas Informações Prestadas 25071816393812300000109311165 Cálculos Cálculos 25092607395089700000116492584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Petição Petição 25100717245884700000117089026 Petição Petição 25101411335137300000117443387 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Certidão Certidão 26020201023236100000126076225 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423246400000128269815 interposicap Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423376500000128269816 Petição Petição 26021215400199200000128454526 Comprovante JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Documento de Comprovação 26021215400255400000128454527 Despacho Despacho 26032707565068700000148058352 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26040913300900000000148760801 0803031-93.2026.8.15.0000_favoritos Comunicações 26040913300900000000148760802

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848488-77.2017.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo judicial que condenou o BANCO VOTORANTIM S.A. à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda anterior. Após a deflagração da execução pela parte credora e a apresentação de impugnação pelo executado, instaurou-se controvérsia acerca da metodologia de liquidação do julgado. A Contadoria Judicial, no (ID 106837869), elaborou cálculos atualizados até janeiro de 2025, fixando o débito total em R$ 3.453,87, utilizando o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Referida conta foi homologada por este Juízo através da decisão de (ID 131365423), que reconsiderou entendimento pretérito para reconhecer a adequação técnica da Tabela Price em contratos bancários com prestações fixas e capitalização mensal. Irresignada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento (ID 157288125 - ID de origem 41320475), confirmando a higidez da metodologia aplicada pelo auxiliar do juízo e a imutabilidade do valor homologado, ante a fidelidade ao título executivo. Verifica-se, por meio dos comprovantes acostados, que o executado procedeu ao depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 3.094,62 (ID 81692677) e, após a homologação definitiva da liquidação, efetuou o depósito complementar de R$ 560,34 (ID 136688756), totalizando a quantia de R$ 3.654,96 à disposição do juízo. Conforme análise aritmética, a soma dos depósitos abrange o valor nominal homologado (R$ 3.453,87) devidamente acrescido da atualização monetária, juros de mora e encargos da execução incidentes sobre o saldo remanescente até a data do efetivo pagamento, restando, portanto, plenamente satisfeita a obrigação. No que tange ao pedido de ID 81384607, o patrono da exequente requer a reserva de honorários contratuais de 30%, amparado pelo contrato exibido no ID 81539710. Considerando a previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §15, do CPC, o pleito comporta deferimento para que o pagamento seja realizado de forma destacada. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em decorrência, determino as seguintes providências: Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA os competentes alvarás eletrônicos para liberação dos valores depositados nos IDs 81692677 e 136688756, com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se a seguinte destinação: A) EM FAVOR DA EXEQUENTE (JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO): O montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor principal e acessórios (excluídos os honorários de sucumbência), em razão da reserva contratual deferida; B) EM FAVOR DO ADVOGADO (RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237): O montante equivalente a 30% (trinta por cento) da verba da cliente (honorários contratuais), somado à integralidade dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre a condenação, já incluídos no cálculo da Contadoria. Promova a baixa definitiva de eventuais garantias (apólices de seguro-garantia) apresentadas nos autos, diante da quitação em pecúnia. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Após o cumprimento das diligências e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092810523829500000009723810 INICIAL Informações Prestadas 17092810500700600000009723838 PROCURAÇÃO0001 Procuração 17092810501962200000009723851 RG Documento de Identificação 17092810504394600000009723866 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 17092810505185000000009723869 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 17092810510844200000009723877 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 17092810511700800000009723884 Calculo residual Documento de Comprovação 17092810514065900000009723893 CONTRATO JEC Documento de Comprovação 17092810515431300000009723905 DECLARAÇÃO DE HIPO + END0001 Documento de Comprovação 17092810521564100000009723918 Certidão Certidão 17102009463616400000010081171 Despacho Despacho 17102011540029500000010085634 Mandado Mandado 18020712504163200000012187356 Diligência Diligência 18030210064431600000012565844 BV 1 Devolução de Mandado 18030210064701400000012565958 Contestação Contestação 18031608175225600000012793268 Contestação Contestação 18031608194255800000012793471 ATOS- BV FINANCEIRA Outros Documentos 18031514252160600000012793614 PROCURAÇÃO PARTE 2-ilovepdf-compressed (1) Procuração 18031514253948700000012793619 PROCURAÇÃO PARTE 1.compressed Procuração 18031514261576000000012793635 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18031514264848100000012793648 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 18031514274824300000012793669 Sentença de extinção 7 VARA CÍVEL Documento de Comprovação 18031514282476200000012793676 Contestação Contestação 18031608214613900000012800880 CONTESTAÇÃO JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO- JUROS REFLEXOS Outros Documentos 18031608213061800000012800890 Petição Petição 18032715431453900000012976201 Decisão Decisão 18060717232442200000014353482 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 18072014473763300000015090427 minuta de agravo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014470501100000015090437 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014471581000000015090442 Despacho Despacho 18080310163331600000015313713 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091915352066000000016261262 Petição habilitação 15788 Outros Documentos 18091915344628700000016261280 Doc. 01 - Procuração, Substabelecimentos (Fragata) Procuração 18091915350119600000016261293 Petição Petição 18111315151865100000017292303 Certidão Certidão 19011110085997300000018107206 josilda x bv financeira Ofício (Outros) 19011110082676800000018107322 Despacho Despacho 19020517324676600000018468873 Petição Petição 19022617201947400000018963249 acordao do agravo Documento de Comprovação 19022617201049800000018963275 Despacho Despacho 19052214151385200000020740607 Petição Petição 19062510101770500000021489052 Mandado Mandado 19052214151385200000020740607 Sentença Sentença 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 20012212050810400000026645299 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20030617384852400000027785927 Calculo residual Documento de Comprovação 20030617384981800000027785931 Debito atualizado. Documento de Comprovação 20030617385075900000027785932 Despacho Despacho 20031711420959200000027944003 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20032622453215200000028355956 Mandado Mandado 20031711420959200000027944003 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20052616250456700000029763541 Mandado Mandado 20052616250456700000029763541 Requer penhora Petição 20052811291551700000029822380 saldo exequente Documento de Comprovação 20052811291625600000029822383 saldo honorarios Documento de Comprovação 20052811291691500000029822384 Despacho Despacho 20090311473134800000031831701 Certidão Certidão 20101010173852100000033768044 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20110519431417700000034673356 Habilitação - BV X Joslida do Nascimento Outros Documentos 20110519431800100000034673362 Apelação Apelação 20110519464722100000034673898 Recurso de Apelação - BV X Josilda do Nascimento Outros Documentos 20110519464952000000034673900 Doc. 01 - Decisão de afetação Outros Documentos 20110519465071400000034673901 Doc. 02 - Comprovante recolhimento custas Outros Documentos 20110519465169900000034673902 Despacho Despacho 20120114574954200000035063916 Contrarrazões Contrarrazões 21011918395375900000036508054 CONTRARRAZÕES Outros Documentos 21011918395548500000036642282 Certidão Certidão 21012717544567800000037000339 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21012718523200000000073169945 Despacho Despacho 21020119032900000000073169946 Certidão Certidão 21020119110400000000073169947 Despacho Despacho 21020417172700000000073169948 Expediente Expediente 21020417210600000000073169949 Parecer Parecer 21020520384100000000073169950 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO Parecer 21020520384100000000073169951 Despacho Despacho 21030409021100000000073169952 Expediente Expediente 21030409040600000000073169953 Parecer Parecer 21030521313900000000073169954 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO - 2 Parecer 21030521313900000000073169955 Despacho Despacho 21030817350700000000073169956 Expediente Expediente 21030817430700000000073169957 Informações Prestadas Informações Prestadas 21032309405000000000073169958 Certidão Certidão 21041606422400000000073169959 Certidão Certidão 21071911044500000000073169960 Despacho Despacho 21072916443100000000073169961 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080413050200000000073169962 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080508075200000000073169963 Informações Prestadas Informações Prestadas 21080912190700000000073169964 Certidão de julgamento Edital 21081912224200000000073169965 Acórdão Acórdão 21082410155600000000073169966 Voto do Magistrado Voto 21082410155600000000073169967 Ementa Ementa 21082410155600000000073169968 Relatório Relatório 21082410155600000000073169969 Expediente Expediente 21082410172200000000073169970 Expediente Expediente 21083116551800000000073169971 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083117160200000000073169972 Contrarrazões Contrarrazões 21091718183900000000073169973 Contrarrazões aos embargos de declaração - omissão - inadequação da via eleita Petição 21091718183900000000073169974 Doc. 01 - Procuração e Substabelecimento Procuração 21091718183900000000073170175 Cisão_e_Estatuto_ Documento de Comprovação 21091718183900000000073170176 Despacho Despacho 21092716480600000000073170177 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100112150300000000073170178 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100408503000000000073170179 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101112024800000000073170180 Certidão de julgamento Edital 21102207424600000000073170181 Acórdão Acórdão 21102215021200000000073170182 Voto do Magistrado Voto 21102215021200000000073170183 Ementa Ementa 21102215021200000000073170184 Relatório Relatório 21102215021200000000073170185 Expediente Expediente 21102215041100000000073170186 Petição Petição 21102514371500000000073170187 01- PET- SUBSTITUIÇÃO GARANTIA - PROC 0848488-77.2017.8.15.2001 (3) Petição 21102514371500000000073170188 SUBSTABELECIMENTO-44-45 Substabelecimento 21102514371500000000073170189 ATA Documento de Comprovação 21102514371500000000073170190 DOC 03 - APÓLICE Documento de Comprovação 21102514371500000000073170191 Recurso Especial Recurso Especial 21112416502200000000073170192 recurso especial Petição 21112416502200000000073170193 Expediente Expediente 21112416592400000000073170194 Contestação Contestação 22012122263700000000073170195 CONTRARRAZÕES AO RESP. - 0848488-77.2017.8.15.2001 Petição 22012122263700000000073170196 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (2) (1) Procuração 22012122263700000000073170197 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (3) (1) Procuração 22012122263700000000073170198 Expediente Expediente 22012202080800000000073170199 Cota Cota 22012818333800000000073170200 Resp em Ap - 0848488-77.2017.8.15.2001 Parecer 22012818333800000000073170201 Cota Cota 22031110445400000000073170202 Decisão Decisão 22051608490600000000073170203 Expediente Expediente 22051608562900000000073170204 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052410254700000000073170205 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22061815250400000000073170206 Certidão Certidão 22081511362000000000073170207 REsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23032914385600000000073170208 DEC.STJ Certidão 23081612305700000000073170209 ~_92307791343641821188715491943.temp Documento de Comprovação 23081612305700000000073170210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23091517040417300000074610232 Calculo residual - Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040458300000074610233 Planilha de débitos judiciais -Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040480000000074610234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Petição Petição 23101016362426100000075778762 Manifestação - 08484887720178152001. Outros Documentos 23101016362468900000075778766 DOC - Comprovante de Pagamento Outros Documentos 23101016362639900000075778768 DOC - Apólice Outros Documentos 23101016362701900000075778770 DOC - Cálculo Assessoria Documento de Comprovação 23101016362770700000075778773 Dobra do índice - INPC - cálculo assessoria Documento de Comprovação 23101016362837700000075778774 Dobra do índice - INPC - cálculo do autor Outros Documentos 23101016363047300000075779127 DR CALC Documento de Comprovação 23101016363112100000075779128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Requer alvará Petição 23110317042253000000076579213 CONTRATO DE HONORÁRIO JOSILDA DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 23110317042287400000076722223 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23110610145388900000076864777 Calculo da assessoria - Juros reflexos Documento de Comprovação 23110610145532600000076864793 Calculo Assessoria - Condenacao Documento de Comprovação 23110610145635000000076864788 Calculo da assessoria - Dobra do índice - INPC Documento de Comprovação 23110610145818700000076864790 Comprovante de Pagamento - Parcela incontroversa Documento de Comprovação 23110610145928600000076864796 Apólice Documento de Comprovação 23110610150032800000076864780 Contrato Documento de Comprovação 23110610150185800000076864797 Extrato Documento de Comprovação 23110610150461800000076864798 Sentença Sentença 23110817150363200000076839919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112218091500300000077669836 atestado cirurgia 2 Documento de Comprovação 23112218091568800000077669837 atestado cirurgia outubro 23 Documento de Comprovação 23112218091675600000077669839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Contrarrazões Contrarrazões 23120715090882300000078386874 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Apelação Apelação 24020610415043100000080178961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Contrarrazões Contrarrazões 24022914510936700000081242312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030707131162300000081561985 Despacho Despacho 24031507561100000000093068291 Expediente Expediente 24031507570800000000093068292 Cota-2024-0000505128.pdf Cota 24031909442600000000093068293 Despacho Despacho 24062709422700000000093068294 Despacho Despacho 24062810181100000000093068295 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24070407102100000000093068296 Petição Petição 24070516275200000000093068297 Despacho Despacho 24070814194800000000093068298 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24072120231500000000093068299 Acórdão Acórdão 24072310323300000000093068300 Ementa Ementa 24072310323300000000093068301 Relatório Relatório 24072310323300000000093068302 Voto do Magistrado Voto 24072310323300000000093068303 Expediente Expediente 24072412203200000000093068304 Informações Prestadas Informações Prestadas 24072416582300000000093068305 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082205365200000000093068306 Petição Petição 24090309570169100000093706754 Despacho Despacho 24102911124642200000096522663 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112603111065500000097987271 Cálculos Cálculos 25012910214856500000100364834 0848488-77.2017.8.15.2001 - TOTAL Cálculos 25012910214882700000100366781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Petição Petição 25022511061524000000101810037 Petição Petição 25022511400811100000101814459 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041611383565600000104358707 Certidão Certidão 25053014082718400000106453848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Petição Petição 25061111545647500000107316231 Petição Petição 25061808353699900000107719431 Petição - JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Informações Prestadas 25061808353706100000107719432 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071107062305800000108871137 Informações Prestadas Informações Prestadas 25071816393812300000109311165 Cálculos Cálculos 25092607395089700000116492584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Petição Petição 25100717245884700000117089026 Petição Petição 25101411335137300000117443387 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Certidão Certidão 26020201023236100000126076225 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423246400000128269815 interposicap Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423376500000128269816 Petição Petição 26021215400199200000128454526 Comprovante JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Documento de Comprovação 26021215400255400000128454527 Despacho Despacho 26032707565068700000148058352 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26040913300900000000148760801 0803031-93.2026.8.15.0000_favoritos Comunicações 26040913300900000000148760802

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:30

Mero expediente

27/03/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848488-77.2017.8.15.2001 Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, vencido na presente ação declaratória, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81692657), alegando excesso de execução em relação à planilha apresentada pelo liquidante (ID 79255794), sob alegação de que o valor correto é de R$ 3.094,62 (três mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), devidamente depositado em juízo (ID 81692677), e não a quantia informada pelo liquidante, de R$ 7.251,23 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais vinte e três centavos). Diante da alegação de excesso de execução, foi determinada a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração da quantia devida pelo devedor (ID 102687841), resultando nos cálculos de ID 106837869. O exequente se manifestou (ID 108409969 e ID 114391136) impugnando a metodologia utilizada pela Contadoria (Tabela Price). A Contadoria Judicial devolveu os autos, informando que os métodos disponíveis em sua ferramenta (Price, SAC e SACRE) não eram compatíveis com a determinação judicial, e sugeriu a necessidade de perícia contábil especializada para o cálculo específico solicitado (ID 124107515). Vieram os autos conclusos para Decisão. É o que importa relatar. Decido. É imperativo, antes de qualquer deliberação, chamar o feito à boa ordem, para retificar o rumo do processo e dar eficácia ao título executivo, cuja liquidação se tornou controvertida em razão da metodologia de cálculo a ser aplicada. Com efeito, a decisão de ID 115561250 deve ser reconsiderada e tornada sem efeito, tendo em vista o recente entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que firmou o entendimento de que a Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, é intrinsecamente um mecanismo compatível com o regime de juros capitalizados (juros compostos), sendo uma metodologia legítima para a quantificação de juros em contratos bancários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A aplicação da Tabela Price pela Contadoria Judicial nos cálculos é plenamente compatível com a previsão de juros compostos no contrato e no título executivo. A Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, é um método matemático que, em sua própria estrutura, incorpora a capitalização de juros, ou seja, a incidência de juros sobre o saldo devedor remanescente que já inclui juros anteriores. Destarte, a utilização da Tabela Price na apuração dos valores é uma forma legítima de quantificar juros em regime de capitalização, alinhada à natureza dos contratos bancários que frequentemente preveem juros compostos, e não desrespeita o título executivo que determinou a restituição dos juros contratualmente aplicados sobre as tarifas. (TJPB, Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0812670-98.2016.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo, juntado em 06/10/2025) A utilização da Tabela Price na elaboração dos cálculos da liquidação é, portanto, uma forma técnica e adequada de quantificar os juros em regime de capitalização, honrando o título executivo que determinou a restituição dos juros contratualmente aplicados sobre as tarifas. Dessa forma, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO. A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material. Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001. Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). Dessa forma, acolhe-se o valor apurado pela contadoria judicial, que totalizou o débito em R$ 3.453,87 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de ID 106837869, resultando no valor remanescente a ser pago pelo executado. Assim, tendo a executada admitido o valor de R$ 3.743,77 como devido e já realizado o depósito deste montante, não subsiste qualquer saldo a ser cobrado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação interposta pelo executado para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 106837869), que apurou o valor total do débito, incluídos os honorários de sucumbência, em R$ 3.453,87 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) atualizado até janeiro de 2025. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 472,53 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), devendo este valor ser devidamente atualizado desde janeiro de 2025 até a data do efetivo pagamento. Intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima, informar os parâmetros e dados bancários para fins de expedição dos respectivos alvarás. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 07:42

Acolhimento em Parte

20/01/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:33

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0848488-77.2017.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de título executivo judicial que condenou o BANCO VOTORANTIM S.A. à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em demanda anterior. Após a deflagração da execução pela parte credora e a apresentação de impugnação pelo executado, instaurou-se controvérsia acerca da metodologia de liquidação do julgado. A Contadoria Judicial, no (ID 106837869), elaborou cálculos atualizados até janeiro de 2025, fixando o débito total em R$ 3.453,87, utilizando o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Referida conta foi homologada por este Juízo através da decisão de (ID 131365423), que reconsiderou entendimento pretérito para reconhecer a adequação técnica da Tabela Price em contratos bancários com prestações fixas e capitalização mensal. Irresignada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento (ID 157288125 - ID de origem 41320475), confirmando a higidez da metodologia aplicada pelo auxiliar do juízo e a imutabilidade do valor homologado, ante a fidelidade ao título executivo. Verifica-se, por meio dos comprovantes acostados, que o executado procedeu ao depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 3.094,62 (ID 81692677) e, após a homologação definitiva da liquidação, efetuou o depósito complementar de R$ 560,34 (ID 136688756), totalizando a quantia de R$ 3.654,96 à disposição do juízo. Conforme análise aritmética, a soma dos depósitos abrange o valor nominal homologado (R$ 3.453,87) devidamente acrescido da atualização monetária, juros de mora e encargos da execução incidentes sobre o saldo remanescente até a data do efetivo pagamento, restando, portanto, plenamente satisfeita a obrigação. No que tange ao pedido de ID 81384607, o patrono da exequente requer a reserva de honorários contratuais de 30%, amparado pelo contrato exibido no ID 81539710. Considerando a previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, §15, do CPC, o pleito comporta deferimento para que o pagamento seja realizado de forma destacada. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Em decorrência, determino as seguintes providências: Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA os competentes alvarás eletrônicos para liberação dos valores depositados nos IDs 81692677 e 136688756, com os acréscimos legais da conta judicial, observando-se a seguinte destinação: A) EM FAVOR DA EXEQUENTE (JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO): O montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor principal e acessórios (excluídos os honorários de sucumbência), em razão da reserva contratual deferida; B) EM FAVOR DO ADVOGADO (RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237): O montante equivalente a 30% (trinta por cento) da verba da cliente (honorários contratuais), somado à integralidade dos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre a condenação, já incluídos no cálculo da Contadoria. Promova a baixa definitiva de eventuais garantias (apólices de seguro-garantia) apresentadas nos autos, diante da quitação em pecúnia. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Após o cumprimento das diligências e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17092810523829500000009723810 INICIAL Informações Prestadas 17092810500700600000009723838 PROCURAÇÃO0001 Procuração 17092810501962200000009723851 RG Documento de Identificação 17092810504394600000009723866 SENTENÇA JEC Documento de Comprovação 17092810505185000000009723869 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 17092810510844200000009723877 ACORDAO JEC Documento de Comprovação 17092810511700800000009723884 Calculo residual Documento de Comprovação 17092810514065900000009723893 CONTRATO JEC Documento de Comprovação 17092810515431300000009723905 DECLARAÇÃO DE HIPO + END0001 Documento de Comprovação 17092810521564100000009723918 Certidão Certidão 17102009463616400000010081171 Despacho Despacho 17102011540029500000010085634 Mandado Mandado 18020712504163200000012187356 Diligência Diligência 18030210064431600000012565844 BV 1 Devolução de Mandado 18030210064701400000012565958 Contestação Contestação 18031608175225600000012793268 Contestação Contestação 18031608194255800000012793471 ATOS- BV FINANCEIRA Outros Documentos 18031514252160600000012793614 PROCURAÇÃO PARTE 2-ilovepdf-compressed (1) Procuração 18031514253948700000012793619 PROCURAÇÃO PARTE 1.compressed Procuração 18031514261576000000012793635 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18031514264848100000012793648 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 18031514274824300000012793669 Sentença de extinção 7 VARA CÍVEL Documento de Comprovação 18031514282476200000012793676 Contestação Contestação 18031608214613900000012800880 CONTESTAÇÃO JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO- JUROS REFLEXOS Outros Documentos 18031608213061800000012800890 Petição Petição 18032715431453900000012976201 Decisão Decisão 18060717232442200000014353482 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 18072014473763300000015090427 minuta de agravo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014470501100000015090437 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 18072014471581000000015090442 Despacho Despacho 18080310163331600000015313713 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091915352066000000016261262 Petição habilitação 15788 Outros Documentos 18091915344628700000016261280 Doc. 01 - Procuração, Substabelecimentos (Fragata) Procuração 18091915350119600000016261293 Petição Petição 18111315151865100000017292303 Certidão Certidão 19011110085997300000018107206 josilda x bv financeira Ofício (Outros) 19011110082676800000018107322 Despacho Despacho 19020517324676600000018468873 Petição Petição 19022617201947400000018963249 acordao do agravo Documento de Comprovação 19022617201049800000018963275 Despacho Despacho 19052214151385200000020740607 Petição Petição 19062510101770500000021489052 Mandado Mandado 19052214151385200000020740607 Sentença Sentença 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Mandado Mandado 19100700422258600000024242255 Documento Inconsistência Advogado Documento Inconsistência Advogado 20012212050810400000026645299 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 20030617384852400000027785927 Calculo residual Documento de Comprovação 20030617384981800000027785931 Debito atualizado. Documento de Comprovação 20030617385075900000027785932 Despacho Despacho 20031711420959200000027944003 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20032622453215200000028355956 Mandado Mandado 20031711420959200000027944003 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20052616250456700000029763541 Mandado Mandado 20052616250456700000029763541 Requer penhora Petição 20052811291551700000029822380 saldo exequente Documento de Comprovação 20052811291625600000029822383 saldo honorarios Documento de Comprovação 20052811291691500000029822384 Despacho Despacho 20090311473134800000031831701 Certidão Certidão 20101010173852100000033768044 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20110519431417700000034673356 Habilitação - BV X Joslida do Nascimento Outros Documentos 20110519431800100000034673362 Apelação Apelação 20110519464722100000034673898 Recurso de Apelação - BV X Josilda do Nascimento Outros Documentos 20110519464952000000034673900 Doc. 01 - Decisão de afetação Outros Documentos 20110519465071400000034673901 Doc. 02 - Comprovante recolhimento custas Outros Documentos 20110519465169900000034673902 Despacho Despacho 20120114574954200000035063916 Contrarrazões Contrarrazões 21011918395375900000036508054 CONTRARRAZÕES Outros Documentos 21011918395548500000036642282 Certidão Certidão 21012717544567800000037000339 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21012718523200000000073169945 Despacho Despacho 21020119032900000000073169946 Certidão Certidão 21020119110400000000073169947 Despacho Despacho 21020417172700000000073169948 Expediente Expediente 21020417210600000000073169949 Parecer Parecer 21020520384100000000073169950 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO Parecer 21020520384100000000073169951 Despacho Despacho 21030409021100000000073169952 Expediente Expediente 21030409040600000000073169953 Parecer Parecer 21030521313900000000073169954 0848488-77.2017.8.15.2001 - GUILHERME - FEITO - 2 Parecer 21030521313900000000073169955 Despacho Despacho 21030817350700000000073169956 Expediente Expediente 21030817430700000000073169957 Informações Prestadas Informações Prestadas 21032309405000000000073169958 Certidão Certidão 21041606422400000000073169959 Certidão Certidão 21071911044500000000073169960 Despacho Despacho 21072916443100000000073169961 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080413050200000000073169962 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21080508075200000000073169963 Informações Prestadas Informações Prestadas 21080912190700000000073169964 Certidão de julgamento Edital 21081912224200000000073169965 Acórdão Acórdão 21082410155600000000073169966 Voto do Magistrado Voto 21082410155600000000073169967 Ementa Ementa 21082410155600000000073169968 Relatório Relatório 21082410155600000000073169969 Expediente Expediente 21082410172200000000073169970 Expediente Expediente 21083116551800000000073169971 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083117160200000000073169972 Contrarrazões Contrarrazões 21091718183900000000073169973 Contrarrazões aos embargos de declaração - omissão - inadequação da via eleita Petição 21091718183900000000073169974 Doc. 01 - Procuração e Substabelecimento Procuração 21091718183900000000073170175 Cisão_e_Estatuto_ Documento de Comprovação 21091718183900000000073170176 Despacho Despacho 21092716480600000000073170177 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100112150300000000073170178 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21100408503000000000073170179 Informações Prestadas Informações Prestadas 21101112024800000000073170180 Certidão de julgamento Edital 21102207424600000000073170181 Acórdão Acórdão 21102215021200000000073170182 Voto do Magistrado Voto 21102215021200000000073170183 Ementa Ementa 21102215021200000000073170184 Relatório Relatório 21102215021200000000073170185 Expediente Expediente 21102215041100000000073170186 Petição Petição 21102514371500000000073170187 01- PET- SUBSTITUIÇÃO GARANTIA - PROC 0848488-77.2017.8.15.2001 (3) Petição 21102514371500000000073170188 SUBSTABELECIMENTO-44-45 Substabelecimento 21102514371500000000073170189 ATA Documento de Comprovação 21102514371500000000073170190 DOC 03 - APÓLICE Documento de Comprovação 21102514371500000000073170191 Recurso Especial Recurso Especial 21112416502200000000073170192 recurso especial Petição 21112416502200000000073170193 Expediente Expediente 21112416592400000000073170194 Contestação Contestação 22012122263700000000073170195 CONTRARRAZÕES AO RESP. - 0848488-77.2017.8.15.2001 Petição 22012122263700000000073170196 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (2) (1) Procuração 22012122263700000000073170197 Doc. 01 - Instrumentos de mandato - Banco Votorantim (3) (1) Procuração 22012122263700000000073170198 Expediente Expediente 22012202080800000000073170199 Cota Cota 22012818333800000000073170200 Resp em Ap - 0848488-77.2017.8.15.2001 Parecer 22012818333800000000073170201 Cota Cota 22031110445400000000073170202 Decisão Decisão 22051608490600000000073170203 Expediente Expediente 22051608562900000000073170204 Informações Prestadas Informações Prestadas 22052410254700000000073170205 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22061815250400000000073170206 Certidão Certidão 22081511362000000000073170207 REsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23032914385600000000073170208 DEC.STJ Certidão 23081612305700000000073170209 ~_92307791343641821188715491943.temp Documento de Comprovação 23081612305700000000073170210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23083108142080500000073919314 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23091517040417300000074610232 Calculo residual - Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040458300000074610233 Planilha de débitos judiciais -Josilda do Nascimento Monteiro Documento de Comprovação 23091517040480000000074610234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091809373493300000074647230 Petição Petição 23101016362426100000075778762 Manifestação - 08484887720178152001. Outros Documentos 23101016362468900000075778766 DOC - Comprovante de Pagamento Outros Documentos 23101016362639900000075778768 DOC - Apólice Outros Documentos 23101016362701900000075778770 DOC - Cálculo Assessoria Documento de Comprovação 23101016362770700000075778773 Dobra do índice - INPC - cálculo assessoria Documento de Comprovação 23101016362837700000075778774 Dobra do índice - INPC - cálculo do autor Outros Documentos 23101016363047300000075779127 DR CALC Documento de Comprovação 23101016363112100000075779128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101110550763300000075810573 Requer alvará Petição 23110317042253000000076579213 CONTRATO DE HONORÁRIO JOSILDA DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 23110317042287400000076722223 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 23110610145388900000076864777 Calculo da assessoria - Juros reflexos Documento de Comprovação 23110610145532600000076864793 Calculo Assessoria - Condenacao Documento de Comprovação 23110610145635000000076864788 Calculo da assessoria - Dobra do índice - INPC Documento de Comprovação 23110610145818700000076864790 Comprovante de Pagamento - Parcela incontroversa Documento de Comprovação 23110610145928600000076864796 Apólice Documento de Comprovação 23110610150032800000076864780 Contrato Documento de Comprovação 23110610150185800000076864797 Extrato Documento de Comprovação 23110610150461800000076864798 Sentença Sentença 23110817150363200000076839919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110907022151800000077057834 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112218091500300000077669836 atestado cirurgia 2 Documento de Comprovação 23112218091568800000077669837 atestado cirurgia outubro 23 Documento de Comprovação 23112218091675600000077669839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112807285249600000077886710 Contrarrazões Contrarrazões 23120715090882300000078386874 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Sentença Sentença 23121917124303400000078842263 Apelação Apelação 24020610415043100000080178961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020712432187900000080263649 Contrarrazões Contrarrazões 24022914510936700000081242312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030707131162300000081561985 Despacho Despacho 24031507561100000000093068291 Expediente Expediente 24031507570800000000093068292 Cota-2024-0000505128.pdf Cota 24031909442600000000093068293 Despacho Despacho 24062709422700000000093068294 Despacho Despacho 24062810181100000000093068295 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24070407102100000000093068296 Petição Petição 24070516275200000000093068297 Despacho Despacho 24070814194800000000093068298 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24072120231500000000093068299 Acórdão Acórdão 24072310323300000000093068300 Ementa Ementa 24072310323300000000093068301 Relatório Relatório 24072310323300000000093068302 Voto do Magistrado Voto 24072310323300000000093068303 Expediente Expediente 24072412203200000000093068304 Informações Prestadas Informações Prestadas 24072416582300000000093068305 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082205365200000000093068306 Petição Petição 24090309570169100000093706754 Despacho Despacho 24102911124642200000096522663 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112603111065500000097987271 Cálculos Cálculos 25012910214856500000100364834 0848488-77.2017.8.15.2001 - TOTAL Cálculos 25012910214882700000100366781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712001560900000100857371 Petição Petição 25022511061524000000101810037 Petição Petição 25022511400811100000101814459 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Despacho Despacho 25040214080022400000103584452 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041611383565600000104358707 Certidão Certidão 25053014082718400000106453848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060210040532700000106730278 Petição Petição 25061111545647500000107316231 Petição Petição 25061808353699900000107719431 Petição - JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Informações Prestadas 25061808353706100000107719432 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Decisão Decisão 25070811160102400000108396703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071107062305800000108871137 Informações Prestadas Informações Prestadas 25071816393812300000109311165 Cálculos Cálculos 25092607395089700000116492584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092917301895200000116635363 Petição Petição 25100717245884700000117089026 Petição Petição 25101411335137300000117443387 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Decisão Decisão 26012010333586100000123270181 Certidão Certidão 26020201023236100000126076225 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423246400000128269815 interposicap Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 26021011423376500000128269816 Petição Petição 26021215400199200000128454526 Comprovante JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO Documento de Comprovação 26021215400255400000128454527 Despacho Despacho 26032707565068700000148058352 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26040913300900000000148760801 0803031-93.2026.8.15.0000_favoritos Comunicações 26040913300900000000148760802

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848488-77.2017.8.15.2001 Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, vencido na presente ação declaratória, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81692657), alegando excesso de execução em relação à planilha apresentada pelo liquidante (ID 79255794), sob alegação de que o valor correto é de R$ 3.094,62 (três mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), devidamente depositado em juízo (ID 81692677), e não a quantia informada pelo liquidante, de R$ 7.251,23 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais vinte e três centavos). Diante da alegação de excesso de execução, foi determinada a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração da quantia devida pelo devedor (ID 102687841), resultando nos cálculos de ID 106837869. O exequente se manifestou (ID 108409969 e ID 114391136) impugnando a metodologia utilizada pela Contadoria (Tabela Price). A Contadoria Judicial devolveu os autos, informando que os métodos disponíveis em sua ferramenta (Price, SAC e SACRE) não eram compatíveis com a determinação judicial, e sugeriu a necessidade de perícia contábil especializada para o cálculo específico solicitado (ID 124107515). Vieram os autos conclusos para Decisão. É o que importa relatar. Decido. É imperativo, antes de qualquer deliberação, chamar o feito à boa ordem, para retificar o rumo do processo e dar eficácia ao título executivo, cuja liquidação se tornou controvertida em razão da metodologia de cálculo a ser aplicada. Com efeito, a decisão de ID 115561250 deve ser reconsiderada e tornada sem efeito, tendo em vista o recente entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que firmou o entendimento de que a Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, é intrinsecamente um mecanismo compatível com o regime de juros capitalizados (juros compostos), sendo uma metodologia legítima para a quantificação de juros em contratos bancários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A aplicação da Tabela Price pela Contadoria Judicial nos cálculos é plenamente compatível com a previsão de juros compostos no contrato e no título executivo. A Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, é um método matemático que, em sua própria estrutura, incorpora a capitalização de juros, ou seja, a incidência de juros sobre o saldo devedor remanescente que já inclui juros anteriores. Destarte, a utilização da Tabela Price na apuração dos valores é uma forma legítima de quantificar juros em regime de capitalização, alinhada à natureza dos contratos bancários que frequentemente preveem juros compostos, e não desrespeita o título executivo que determinou a restituição dos juros contratualmente aplicados sobre as tarifas. (TJPB, Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0812670-98.2016.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo, juntado em 06/10/2025) A utilização da Tabela Price na elaboração dos cálculos da liquidação é, portanto, uma forma técnica e adequada de quantificar os juros em regime de capitalização, honrando o título executivo que determinou a restituição dos juros contratualmente aplicados sobre as tarifas. Dessa forma, ante a ausência de indícios de que a planilha de cálculo trazida tenha apresentado informações inverídicas ou cálculos errôneos, entendo que os parâmetros delineados na sentença prolatada nos autos foram rigorosamente aplicados pelo setor contábil na confecção dos cálculos, não cabendo nenhuma medida corretiva, reparatória ou substitutiva ao trabalho técnico por ele desempenhado. A esse respeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem a mesma ótica decisória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO. A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material. Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001. Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). Dessa forma, acolhe-se o valor apurado pela contadoria judicial, que totalizou o débito em R$ 3.453,87 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de ID 106837869, resultando no valor remanescente a ser pago pelo executado. Assim, tendo a executada admitido o valor de R$ 3.743,77 como devido e já realizado o depósito deste montante, não subsiste qualquer saldo a ser cobrado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação interposta pelo executado para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 106837869), que apurou o valor total do débito, incluídos os honorários de sucumbência, em R$ 3.453,87 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) atualizado até janeiro de 2025. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente de R$ 472,53 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), devendo este valor ser devidamente atualizado desde janeiro de 2025 até a data do efetivo pagamento. Intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima, informar os parâmetros e dados bancários para fins de expedição dos respectivos alvarás. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de Id. 124107515, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR AnalistaJudiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acercado contido no Id. 113451887, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acercado contido no Id. 113451887, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento dos cálculos da contadoria, Id.102687841, inclusive, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento dos cálculos da contadoria, Id.102687841, inclusive, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FALHA NÃO EVIDENCIADA NO JULGAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO JUDICIALIZADO. -Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir carater substitutivo da decisão embargada. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848488-77.2017.8.15.2001 VISTOS. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração ajuizados pela Liquidante, JOSILDA DO NASCIMENTO MONTEIRO (ID 82562208) em virtude da Sentença proferida nos autos (ID 81665964), afirmando da contradição, uma vez que a Recorrente não fora intimada da Decisão objurgada. Assim, achando-se necessário o devido acerto na decisão e esclarecimento da questão pontuada, requereu o acolhimento do recurso ajuizado. Contrarrazões inseridas no ID 83333552. É o relatório. DECIDO. Com a devida vênia, o pedido de reconsideração da Embargante é inviável, uma vez que a Sentença vergastada se encontra precisa e óbvia em seus termos, apreciada integralmente na linha do entendimento certo e justo. Adita-se ao sobredito que a pretensão recursal se mostra descabida ao ponto que, o depósito realizado pelo devedor atende ao disposto na condenação, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do art. 526 do NCPC. De qualquer forma, não assiste razão à Recorrente de afirmar da ausência de intimação, uma vez que a Determinação fora publicada, eletronicamente, em 28.11.2023, às 07h:28min, conforme Certidão emanada da competente Serventia Judicial, inserida no ID 82793243. Repisa-se ao exposto que, o interesse de agir ou interesse processual de agir, assenta-se na premissa de que não convém à parte acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Portanto, como o pedido divulgado não traduziu formulação adequada, tampouco, pretensão razoável, resta-lhe a rejeição. Nesta esteira, inexistindo qualquer omissão, contradição, sequer obscuridade na Sentença vergastada, o indeferimento da pretensão da Embargante é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pela Liquidante, para PRESERVAR todos os termos da Sentença proferida no feito (ID 81665964), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juiza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0848488-77.2017.8.15.2001 [Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 8ª Vara Cível, procedo com: (x ) Intimação do autor para no prazo de 10 dias, INFORMAR NOS AUTOS NÚMERO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA(S) PARTE(S) BENEFICIÁRIA(A) PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S), em atendimento ao convênio firmado pelo Banco do Brasil o Tribunal de Justiça da Paraíba por meio do Ofício Circular nº 014/2020-GAPRE, que determina que os alvarás para pagamento sejam enviados por meio de e-mail institucional. João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2023 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2023 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 79255793 - Pág. 2, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 31 de agosto de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848488-77.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 31 de agosto de 2023 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)