Procedimento Comum Cível 0841207-65.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841207-65.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 13:48

Publicação

06/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841207-65.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

26/02/2026, 10:36

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:10

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841207-65.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TICIANO MACIEL COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0841207-65.2020.8.15.2001 Cuida-se de ''Ação de Procedimento Comum Cível'', originariamente distribuída como Tutela Cautelar Antecedente, com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência, ajuizada por TICIANO MACIEL COSTA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra o autor que foi vítima de golpe ao negociar a locação de um imóvel anunciado na plataforma OLX, tendo recebido contrato aparentemente regular, com reconhecimento de firma, e efetuado o pagamento antecipado do primeiro aluguel, no valor de R$ 3.000,00, por meio de boleto bancário. Relata que, após o pagamento, surgiram novas exigências financeiras, o que despertou suspeita, levando-o a constatar que o selo de reconhecimento de firma era falso. Diante disso, registrou boletim de ocorrência e buscou, sem êxito, o bloqueio administrativo da quantia junto às rés, às quais atribui falha na prestação do serviço ''por não terem impedido a consumação da fraude''; e requer, por isso, o bloqueio e a restituição do valor pago, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela cautelar, destinada ao bloqueio da quantia paga a título de suposto “aluguel de entrada”, foi deferida por este Juízo (ID 33345391). A petição inicial foi aditada (ID 34118092). Citada, a ré PAGSEGURO INTERNET LTDA. apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não possuir qualquer vínculo com a fraude perpetrada por terceiro. Alegou ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano narrado, afirmando atuar apenas como instituição de pagamento, sem ingerência sobre a emissão dos boletos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (ID 47720824). Por sua vez, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. também apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não foi responsável pela emissão do boleto fraudulento, tendo apenas processado a operação. No mérito, atribuiu a fraude a terceiro e ao próprio autor, negou a prática de ato ilícito e a existência de dano indenizável, requerendo a improcedência da demanda (ID 48885116). Houve réplica (ID 50735958). Encerrada a fase postulatória, este Juízo determinou a especificação de provas (ID 50888008) e, em seguida, ordenou que o PagSeguro informasse os dados do beneficiário do boleto objeto da controvérsia (ID 70852460). Em resposta, a ré PagSeguro esclareceu que o valor ''fora destinado a pessoa cadastrada em seu sistema, cuja conta foi posteriormente bloqueada'' (ID 72049345). O autor manifestou-se, sustentando que ''a providência tardia não afastava a falha inicial atribuída às rés'' (ID 87076222). Intimadas pelo ato ordinatório de ID 93418868 acerca da possibilidade de dilação probatória, todas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As rés suscitam ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possuem vínculo com a fraude perpetrada por terceiro, sustentando a ausência de nexo entre suas condutas e o dano experimentado pelo autor. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. No caso, o autor imputa às demandadas falha na prestação do serviço de intermediação e processamento do pagamento realizado por meio de boleto bancário, afirmando que ambas integraram a cadeia operacional da transação e que a inércia administrativa contribuiu para a consumação do prejuízo. Em tal contexto, PAGSEGURO INTERNET LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ostentam, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. A verificação acerca da efetiva existência de falha do serviço, de nexo causal ou da incidência de excludentes de responsabilidade confunde-se com o próprio mérito da causa, não se prestando a afastar, desde logo, a legitimidade das rés. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em definir se as rés podem ser civilmente responsabilizadas pelos prejuízos suportados pelo autor, vítima de fraude perpetrada por terceiro, em razão do pagamento realizado por meio de boleto bancário, à luz da alegada falha na prestação do serviço e da eventual incidência de excludentes de responsabilidade. A controvérsia não reside na existência do golpe – fato incontroverso –, mas em saber se o evento danoso pode ser juridicamente imputado às demandadas, ou se decorreu de fato exclusivo de terceiro e da própria vítima, apto a romper o nexo de causalidade. A. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a jurisprudência consolidada reconhece que a vítima de fraude bancária equipara-se a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC, ainda que não seja cliente direto da instituição demandada. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é, em regra, objetiva, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo com o serviço prestado. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta. O próprio art. 14, § 3º, do CDC admite a exclusão do dever de indenizar quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, hipóteses que orientam a análise do caso concreto. B. DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL IMPUTÁVEL ÀS RÉS. No caso, o evento danoso tem gênese fora da esfera de atuação das rés: a fraude foi engendrada por terceiro, que induziu o autor a celebrar negócio inexistente, valendo-se de documentação aparentemente idônea e de narrativa enganosa. O serviço prestado pelas demandadas diz respeito ao processamento do meio de pagamento utilizado (boleto bancário), o que não se confunde com a fiscalização da veracidade do negócio subjacente (locação inexistente), da autenticidade material de contratos privados ou da idoneidade do suposto locador. Não havendo nos autos qualquer elemento que indique irregularidade técnica do boleto ou anomalia no funcionamento do sistema de pagamentos, inexiste defeito no serviço prestado, havendo apenas a utilização regular de um meio legítimo em contexto negocial fraudulento. Tal raciocínio encontra-se plasmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, embora a atividade bancária se submeta à responsabilidade objetiva e ao risco do empreendimento (Súmula 479/STJ), esse regime não prescinde da demonstração do nexo causal, o qual se rompe diante de fato exclusivo de terceiro ou de fortuito externo. No REsp 2.046.026/RJ (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/06/2023), o STJ assentou que a emissão de boleto fraudulento por terceiro, fora da órbita de atuação da instituição financeira, não configura falha na prestação do serviço, caracterizando fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, justamente por inexistir conexidade entre a fraude e a atividade desempenhada pelo banco: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira.3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido.4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor.6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente.Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro.8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2046026 RJ 2022/0216413-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Na mesma linha, no REsp 2.124.423/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/08/2024), o STJ reafirmou que a responsabilização de instituições financeiras, em situações de fraude praticada por terceiros envolvendo vítima não correntista, não é automática, exigindo demonstração de falha concreta imputável ao serviço prestado; comprovado o cumprimento dos deveres de diligência esperados, afasta-se a configuração de defeito do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. Isto é, a mera utilização do boleto como instrumento do golpe não autoriza, por si, a imputação do prejuízo às rés. Assim, ausentes defeito do serviço e nexo causal imputável às demandadas, à luz do entendimento do STJ, não se justifica a responsabilização civil das rés pelos prejuízos suportados pelo autor. C. DA CONDUTA DO AUTOR E DA RUPTURA DO NEXO CAUSAL. Subsidiariamente, ainda que não fosse possível acolher a primeira tese de excludente – fato exclusivo de terceiro –, também observo a incidência de causa autônoma de rompimento do nexo causal, consistente na culpa exclusiva do consumidor, ao aderir à negociação fraudulenta e efetuar voluntariamente o pagamento. É que o prejuízo não teve origem em qualquer intervenção das rés, mas na confiança depositada em terceiro desconhecido, no âmbito de relação privada estabelecida em ambiente virtual. Convencido pela narrativa do estelionatário e por documentos que posteriormente se revelaram falsos, o autor aceitou a celebração do negócio e efetuou pagamento antecipado, sem a adoção de cautelas mínimas quanto à autenticidade do contrato ou à identidade do suposto locador. Pela teoria da causalidade direta, o agente responsável pelo dano foi o terceiro estelionatário, sendo certo, contudo, que o resultado somente se aperfeiçoou em razão da conduta do próprio autor, que voluntariamente realizou o pagamento em contexto negocial viciado. Tal circunstância afasta a imputação jurídica do evento às demandadas, por inexistir nexo causal entre a atividade por elas desempenhada e o prejuízo suportado. D. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Reconhecida a inexistência de defeito na prestação do serviço e afastado o nexo causal entre a atuação das rés e o prejuízo suportado, bem como evidenciada a incidência de fato exclusivo de terceiro, associado à conduta determinante do próprio autor, inexiste suporte jurídico para o acolhimento das pretensões indenizatórias. O pedido de ressarcimento dos danos materiais, correspondente à quantia de R$ 3.000,00, não pode ser acolhido, pois o desembolso resultou diretamente da fraude perpetrada por terceiro no âmbito de relação negocial privada, alheia à esfera de atuação das demandadas. Ausente conduta ilícita ou falha de serviço imputável às rés, inexiste dever de recomposição patrimonial. Igualmente, não prospera o pedido de indenização por danos morais. O abalo experimentado pelo autor decorre do estelionato de que foi vítima, e não de comportamento ilícito ou defeituoso das demandadas. A responsabilização por dano moral pressupõe a existência de conduta juridicamente relevante do ofensor e nexo causal entre essa conduta e o sofrimento alegado, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo porque, como dito, não vislumbro a ocorrência de fato do serviço imputável às rés. Pelo exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, REVOGO a tutela cautelar anteriormente deferida (ID 33345391). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TICIANO MACIEL COSTA Advogado do(a) AUTOR: SOSTHENES MARINHO COSTA - PB4886 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 DESPACHO Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se e diligencie-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0841207-65.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico]

12/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

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