Apelação / Remessa Necessária 0013101-72.2010.8.15.2003 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0013101-72.2010.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. EXECUTADO: ADRIANO CLAUDIO XAVIER CASTRO. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. Processo n. 0013101-72.2010.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença (ID 109011225) prolatada por este Juízo. Em suas razões, o embargante, alega, em suma, que a r. sentença se encontra eivada de omissão e obscuridade, assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão. Contrarrazões oferecidas pela parte embargada (ID 110251470). É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a omissão e contradição alegadas inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o que foi constatado nos autos, não havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, o demandado busca uma nova discussão e a consequente modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, deste modo, acolhimento dos declaratórios por sua tese suscitada, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela embargante/exequente em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dada a interposição de recurso de apelação (ID 110251458), intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no respectivo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. EXECUTADO: ADRIANO CLAUDIO XAVIER CASTRO. SENTENÇA Processo n. 0013101-72.2010.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Busca e Apreensão] Vistos. I. DO RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANO CLAUDIO XAVIER CASTRO à execução de título extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, visando obter tutela judicial para que seja reconhecida a prescrição do título e da ação executiva, requerendo, por conseguinte, a liberação da quantia constrita por ordem de bloqueio junto ao sistema Sisbajud. Manifestação da parte exequente ao ID 108715849. Neste momento, é o que importa relatar. DECIDO. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte executada/excipiente alega sua condição de hipossuficiência. Diante da circunstância atual do lapso de tempo pelo qual se alastra a presente ação, bem como pelo alto valor do débito que, até o momento, sequer foi alcançado, entendo que merece ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao requerente. Por outro lado, cumpre mencionar que mesmo insurgindo-se ao pedido, a parte exequente deixou de colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte executada não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A doutrina e jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, nos casos em que o excipiente vise a impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, sem que seja necessária dilação probatória. Logo, pode-se denotar que, diferentemente dos embargos e da impugnação, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, especioso que é, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. No caso dos autos, a parte executada, ora excipiente, sustenta que resta configurada “a prescrição original ou direta da cédula de crédito bancário em que se funda a execução”. Por ser a exceção de pré-executividade um instrumento processual que permite objeções à execução sem a necessidade de garantia do juízo, desde que fundadas em matérias de ordem pública e aferíveis de plano, como inexistência de título executivo, prescrição, excesso de execução evidente e legitimidade, ante a espécie de insurgência da parte excipiente, é possível a análise e deliberação pelo meio aqui observado.. Inicialmente, vale salientar que a presente ação foi proposta pelo rito comum típico da busca e apreensão. Ocorre que, o pedido de conversão em ação executiva foi proposto em meados de 2019 (ID 25713148) e, em 2020, foi deferida a conversão ao rito executivo, conforme decisão de ID 29331265. Pois bem. A cédula de crédito bancário foi anexada pela parte exequente ao ID 13219528, fls. 12/15 e é datada de 13/05/2008. A citação do executado ocorreu no ano de 2019, sem sucesso na apreensão do veículo, conforme certidão acostada pelo meirinho responsável pela diligência (ID 23786592). É cediço que a propositura da ação de busca e apreensão limita-se ao prazo de cinco anos contados do prazo previsto para o pagamento da última parcela. É o que se extrai do contexto aqui observado, bem como da dicção do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, levando em consideração a data de vencimento da última parcela e a data de propositura da ação inicial, observa-se que esta foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Esclarecida tal questão, há que apreciar o pedido do reconhecimento da prescrição após a conversão da ação originária em ação executiva. A parte executada/excipiente defende: “(...) o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução foi proposto quando o direito de ajuizar a ação executiva lastreada na cédula de crédito bancário já estava prescrito (...)” (grifou-se) Percebe-se que o promovido da ação originária, desde a data do ajuizamento, somente foi citado no ano de 2019. De igual forma, durante todo o trâmite de conhecimento, observa-se que o banco promovente não deixou de diligenciar a respeito da sua localização, atendendo às determinações judiciais para impulsionar o processo e o objetivo final de seu interesse. O marco para que seja requerida a conversão em questão é de três anos. É que se tratando de ação de busca e apreensão convertida em execução, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo de 03 (três) anos o termo para a sua propositura e para o cômputo da prescrição intercorrente (estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66 c/c o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). In casu, o ato citatório somente foi realizado nove anos após a propositura da ação, sem que tal demora possa ser atribuída à inércia da parte promovente, bem como ao mecanismo judicial. Diante do que se constata, a citação não foi logo efetuada somente ante a dificuldade em localizar o promovido, ainda que empreendidas diligências pela parte autora. De outra banda, a ausência de citação válida do devedor e a demora na conversão da ação em execução inviabilizam a interrupção do prazo prescricional. Assim vejamos o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º e 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. A prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário obedece ao prazo trienal nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento e não é influenciado por eventual vencimento antecipado do débito. 3. A demora da citação para além do prazo prescricional do título executivo, não imputável ao poder judiciário, impede sua interrupção, nos termos do art. 240 do CPC. 4. Quando ocorreu a redistribuição da execução de título extrajudicial após a conversão da busca em ação de execução já se achava consumada a prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1156598, 0003688-73.2015.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJe: 14/03/2019.) (grifou-se) A demora na citação decorrente da dificuldade do autor em localizar o réu e/ou de sua delonga em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por não ser atribuída ao Judiciário, configura a hipótese de incidência da prescrição. A citação válida, ainda que por edital, interrompe a verificação do instituto, no entanto, quando esta foi efetivada, em muito já se tinha decorrido o prazo para que fosse requerida a conversão. Isso porque a referida providência independe de citação válida, podendo-se ser requerida ante a demora na localização do devedor, com o requerimento da promoção de citação editalícia, se verificada as inúmeras tentativas para viabilizar o ato. Assim, merece ser acolhida a fundamentação da parte excipiente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao executado/excipiente, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária e ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a incidência da prescrição no caso em tela pelas razões acima expostas, o que faço com amparo no art. 487, inciso II, do CPC/15. Por conseguinte, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. 01. Por cautela, considerando a possibilidade de interposição de recurso e, portanto, da modificação da presente decisão, bem como sopesando o tempo do trâmite aqui observado, o valor do débito e, ainda, os ínfimos valores bloqueados, ausente qualquer alegação que paire sobre a impenhorabilidade dos ativos, condiciono o desbloqueio da quantia constrita à observância do trânsito em julgado. 02. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo os autos, se for o caso, ao Egrégio TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: ADRIANO CLAUDIO XAVIER CASTRO DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0013101-72.2010.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. Em pesquisa de bens junto ao RENAJUD, identificou-se dois bens registrados em nome da parte executada. O veículo FIAT/STRADA FIRE CE, 2003/2004, de placa MNL 8129/PB, além de estar alienado fiduciariamente ao banco exequente, fora objeto da ação de busca e apreensão convertida na presente execução, que não fora encontrado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A motocicleta MOF6818/PB, HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2000, de placa MOF6818/PB, também está alienado fiduciariamente, segundo informação contida no RENAJUD, não fazendo, portanto, parte do patrimônio da executada, mas sim do credor fiduciário: Necessário saber quem é o credor fiduciário, bem como se existe saldo devedor no que diz respeito ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, de modo a analisar a viabilidade da penhora dos direitos creditórios. Assim, cabe ao autor para informar o credor fiduciário, em quinze dias. Com a informação, oficie-se à instituição indicada, a fim de que sejam prestadas informações acerca do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado por ADRIANO CLAUDIO XAVIER CASTRO para aquisição da motocicleta MOF6818/PB, HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2000, de placa MOF6818/PB, notadamente se encontra-se integralmente quitada, e, em caso negativo, quantas parcelas foram pagas e o valor pago por elas, bem como a posição do saldo devedor. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da despacho/decisão/acórdão de ID 42144924.

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