Cumprimento de sentença 0014699-67.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0014699-67.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 09:05

Arquivamento

04/05/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/05/2026, 07:26

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 07:25

Documento (Outros documentos)

03/05/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41132268 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41132268 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected]). da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 26/03/2026 às 08:30 até.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 08:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:10

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014699-67.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONELY PESSOA DE ROSA ROMERO REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADPF 165. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute diferenças de correção monetária oriundas de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 95, 298 e 299 dos Recursos Repetitivos). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por se tratarem de medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. O STF fixou tese de repercussão geral (Temas 284 e 285) estabelecendo que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Collor I e II, depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia vinculante e erga omnes, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. Declarada a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, restando aos poupadores a possibilidade de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF no prazo estabelecido. Pedido julgado improcedente. Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0014699-67.2010.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO SONELY PESSOA DE ROSA ROMERO, na qualidade de inventariante do espólio de OSCAR DE OLIVEIRA DANTAS, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que o falecido mantinha conta de poupança junto ao banco réu e que este deixou de aplicar os índices corretos de correção monetária durante os Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991). Sustentou a autora que o direito à atualização monetária tem natureza pessoal, com prazo prescricional de vinte anos, e requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente creditados, com aplicação dos índices dos expurgos inflacionários (84,32% em março/90, 44,80% em abril/90, 9,55% em maio/90 e 21,87% em fevereiro/91), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além dos encargos de sucumbência. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que agiu em cumprimento às normas governamentais; b) prescrição quinquenal; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) inexistência de direito adquirido, sustentando que as normas dos planos econômicos são de ordem pública; e) aplicação correta do BTNF para valores bloqueados; f) impossibilidade de fornecimento de extratos antigos. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. O feito permaneceu suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal em razão dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP (Tema 265), 632.212/SP (Tema 285) e 631.636/SP (Tema 284), que tratam dos expurgos inflacionários com repercussão geral. Em novembro de 2021, o banco réu apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pela autora em novembro de 2022, que reiterou o pedido de prosseguimento para sentença. Em março de 2025, com o decurso do prazo de suspensão para adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, este Juízo determinou a intimação das partes para impulsionar o processo. A autora manifestou-se em abril de 2025, declarando não ter aderido a acordo e requerendo o prosseguimento para sentença condenatória. Sobrevém, em maio de 2025, o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade dos Planos Collor I e II e determinou a aplicação do acordo coletivo homologado a todos os processos que discutem expurgos inflacionários de poupança, fixando novo prazo de 24 meses para adesão ao acordo. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Legitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu não merece acolhimento. As instituições financeiras são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações que discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, uma vez que são responsáveis pela aplicação dos índices de correção monetária sobre os depósitos mantidos em suas agências. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, conforme demonstram os Temas 95, 298 e 299 dos Recursos Repetitivos. O Tema 95 estabelece que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que foram transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente aos meses de março e abril de 1990, bem como às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Os Temas 298 e 299 afirmam expressamente que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ressalva-se apenas que, em relação ao Plano Collor I, a legitimidade passiva da instituição financeira restringe-se às ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Da Declaração de Constitucionalidade dos Planos Econômicos pelo STF Após décadas de litígios no Poder Judiciário, especificamente trinta e cinco anos do Plano Collor I e trinta e quatro anos do Plano Collor II, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165-DF e declarou a constitucionalidade dos referidos planos econômicos. O acórdão proferido pelo Tribunal Pleno em 26 de maio de 2025, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, estabeleceu que é constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. A decisão reconheceu ainda que a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. O STF também afirmou que a jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. Das Teses de Repercussão Geral Fixadas pelo STF Posteriormente ao julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal fixou teses de repercussão geral nos Temas 284 e 285, que tratam especificamente dos Planos Collor I e II, objeto da presente demanda. O Tema 284 estabeleceu a seguinte tese: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado". O Tema 285, por sua vez, fixou tese semelhante em relação ao Plano Collor II: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado". Cumpre ressaltar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui eficácia vinculante e efeito erga omnes, nos termos do artigo 10, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.882/99. Essa eficácia vinculante impõe a observância obrigatória da decisão por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, conforme estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, diante da declaração de constitucionalidade dos Planos Collor I e II pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando que o direito a eventuais diferenças de correção monetária depende de adesão ao acordo coletivo homologado, a pretensão formulada pela parte autora na presente demanda não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário. A jurisprudência nacional foi uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores que buscam a condenação judicial das instituições financeiras ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. Os poupadores que desejarem receber valores relacionados aos planos econômicos devem socorrer-se do acordo coletivo, aderindo aos seus termos no prazo de vinte e quatro meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos planos econômicos, também garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado entre instituições financeiras e entidades de defesa do consumidor, fixando o prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores e determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo estabelecido. Da Improcedência do Pedido Ante a declaração de constitucionalidade dos Planos Collor I e II pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, e considerando a fixação das teses de repercussão geral nos Temas 284 e 285, que condicionam o recebimento de diferenças de correção monetária à adesão ao acordo coletivo homologado, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, por força do artigo 927 do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida na inicial buscava a condenação judicial da instituição financeira ao pagamento de diferenças de correção monetária. Tal pretensão, contudo, não mais encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a possibilidade de condenações judiciais dessa natureza e direcionou os poupadores à adesão ao acordo coletivo como única via para recebimento de valores relacionados aos expurgos inflacionários. Registre-se que a presente decisão não impede que a parte autora, caso tenha interesse, proceda à adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no prazo por ele estabelecido, sendo legítimo às partes dar solução ao caso concreto mediante a transação prevista no referido acordo. Essa conclusão é reforçada pelo recente entendimento firmado pelo TJPB ao julgar caso extremamente semelhante com essa demanda e que tramitou nesta unidade judiciária (Processo n 0005376-38.2010.8.15.2001), na qual sobreveio a seguinte decisão terminativa com resolução do mérito, de lavra da relatora Desa. Maria das Graças Fernandes Duarte, vejamos: Ementa: Constitucional e civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser, Verão, Collor I e II. Declaração de constitucionalidade pelo STF na ADPF 165. Necessidade de adesão ao acordo coletivo. Improcedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) formulado por poupadora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da decisão do STF na ADPF 165, subsiste o direito de poupador a diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; (ii) estabelecer se o pagamento dessas diferenças depende de adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 165, declarou constitucionais os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por se tratarem de medidas legítimas de política econômica. 4. O STF fixou tese de repercussão geral (Temas 284 e 285) no sentido de que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos Planos Collor I e II, depende de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165. 5. O art. 927 do CPC impõe a observância obrigatória das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II pelo STF na ADPF 165 afasta o direito de poupadores a diferenças de correção monetária, salvo adesão ao acordo coletivo homologado no referido processo.” “2. A adesão ao acordo coletivo deve ocorrer no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, sendo este o único meio de obtenção de valores relativos aos expurgos inflacionários.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 932, V, “b”; RITJPB, art. 127, XLV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 165-DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025; STF, Temas 284 e 285; STJ, Tema 1.059; TJSP, ApCiv nº 00806007920088260114, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 12/08/2025; TJSP, ApCiv nº 00082761320098260161, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 07/08/2025; TJSP, ApCiv nº 10064556720148260100, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 13/05/2025. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas. Observo, contudo, a possibilidade de adesão da parte autora ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no prazo de vinte e quatro meses estabelecido na decisão da ADPF 165, sendo legítimo às partes dar solução diversa ao caso concreto mediante transação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. Findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41132268 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41132268 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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