Procedimento Comum Cível 0800061-43.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800061-43.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 17:03

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0800061-43.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Observo que a promovente apresentou pedido de cumprimento de sentença, porém sem instruí-lo com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com exige o art. 524 do CPC. Nesse cenário, intime-se a requerente para providenciar a emenda, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:21

Mero expediente

06/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800061-43.2025.8.15.0231. AUTOR: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte promovente para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. MAMANGUAPE, 23 de março de 2026. RENATA LIMA DE SANT ANNA Servidora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800061-43.2025.8.15.0231. AUTOR: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte promovente para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. MAMANGUAPE, 23 de março de 2026. RENATA LIMA DE SANT ANNA Servidora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:41

Ato ordinatório

23/03/2026, 09:41

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800061-43.2025.8.15.0231 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] SENTENÇA Vistos etc., ANA MARIA COSTA DE CARVALHO, qualificado(a) nos autos, ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito pelo rito ordinário em face de TAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, também qualificado nos autos em epígrafe, a fim de que seja declarado a inexistência do débito que ensejou à inscrição do(a) promovente no órgão de proteção de crédito. Na exordial, a parte autora relata descobriu que a promovida havia lhe incluído nos cadastros do SPC/Serasa, em virtude de débito que lhe fora atribuído, na data de 22/02/2021, no valor de R$ 9.106,00, contrato sob n. 40977062. Aduz que a irregularidade da inscrição e débito ocorreu, exclusivamente, por erro do requerido, que notoriamente vem incidindo em muitas inscrições indevidas. Nesta senda, requer a retirada do nome da autora do SPC/Serasa e que a dívida seja considerada inexistente, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. Citada, a promovida apresentou contestação, circunstância em que defendeu preliminares, enquanto no mérito sustentou a legalidade da inscrição, mediante inadimplemento de negócio jurídico. Acostada impugnação à contestação. Em decisão de saneamento foram rejeitadas todas as preliminares, bem como, determinou-se que a parte demandada juntasse contrato e comprovante de transferência de valores, provenientes do negócio jurídico guerreado, porém, ultrapassado o prazo, quedou-se inerte. Na fase de produção de provas, não foi requerida produção probatória. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do CDC. Pois bem. A controvérsia gira em torno inclusão, possivelmente, indevida do nome do(a) autor(a) junto ao serviço de proteção de crédito SPC/Serasa, de um lado, o(a) promovente afirma desconhecer a origem dívida, de outro, o promovido aduz que a mesma é regular e decorre de inadimplemento, portanto, seria legítima a cobrança. In casu, compete (a)o autor(a) a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). No entanto, por estarmos utilizando norma de proteção especial, consagrada no CDC, existe a inversão desta regra, decaindo sobre os ombros do demandado a responsabilidade sobre a produção probatória, tanto pela dificuldade obviamente experimentada pela parte autora de apreender documentos presentes nos bancos de dados da empresa (art. 373, §1º, CPC), quanto pela sua posição de hipervulnerabilidade e o amparo trazido pela lei consumerista (art. 6º, inciso VIII, CDC). A fim de comprovar suas alegações, a autora anexou comprovante de pendência financeira junto à instituição requerida, derivada do contrato nº 40977062, de origem ITAPEVA XI, no valor de R$ R$ 9.106,00 (nove mil cento e seis reais), com vencimento em 22/02/2022 (id. 106027094). Por seu turno, a promovida sustentou que o débito foi cedido para outra instituição, e que a cobrança é devida, ante a existência de inadimplemento. No entanto, em que pese os argumentos da contestação, não fez prova do alegado, porquanto não juntou instrumento de cessão de crédito e, mesmo sendo determinado, não acostou contrato e comprovante de transferência de valores, de modo que não logrou êxito em comprovar o consentimento ao negócio jurídico desencadeador da dívida. Sendo assim, é completamente ilícita a cobrança e, consequentemente, eiva-se de irregularidade a inscrição da autora no SPC/SERASA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. OPERAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. - Sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” - Analisando detidamente o processo, constato que a parte demandada não demonstrou eficazmente o alegado exercício regular de um direito, porquanto não apresentou contrato assinado pela parte autora, sendo a prova autoral harmônica e coesa, no sentido da ilicitude verificada. (...) (0801413-95.2017.8.15.0981, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2020) – grifei. Portanto, tendo em vista que o demandado não se desincumbiu de comprovar a regularidade do negócio jurídico, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o TAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS a retirar o nome do(a) autor(a) do cadastro de inadimplentes, junto ao SPC/SERASA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publicação eletrônica. Intime-se. Em tempo, condeno o sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 85, CPC), no correspondente à porcentagem de 10% sobre o valor da causa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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