Apelação / Remessa Necessária 0803896-28.2024.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0803896-28.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803896-28.2024.8.15.0731. AUTOR: GENILSON DAMIAO DO NASCIMENTO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por GENILSON DAMIÃO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado, alegando que sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio doença por acidente de trabalho com DIB em 05/10/2013 a 31/12/2013, e que, após a cessação da benesse, o autor permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa permanentemente. Requer a concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente ao autor, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 603.666.103-0, em 31/12/2013, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde tal data, acrescidas de juros legais e moratórios. Com a petição inicial, junta documentos. Em decisão de id. 74311, foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. Em sede de contestação (id. 88653431), o instituto demandado sustenta que não houve redução da capacidade laborativa para o despenho da atividade habitual, e que, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 93803278). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas o autor requereu a designação de perícia médica. Em decisão de saneamento e de organização do processo (id. 100570402), foi nomeado Perito para atuar no feito. O perito nomeado apresentou o laudo respectivo (id. 108987900). Determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre o laudo, ambas as partes se manifestaram (id. 109496188 e id. 11049824). FUNDAMENTAÇÃO. Conforme relato acima, a parte autora ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido traumatismo e amputação de dois dedos do pé direito, que reduziu sua capacidade para desenvolver atividade laborativa. Aduziu que, em face desta patologia, foi beneficiário de auxílio-acidente e este cessou-se de forma automática pela via administrativa, estando, contudo, com incapacitado permanentemente para a atividade laboral. Prevê o artigo 19 da Lei nº 8.213/91 acerca de acidente de trabalho: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Importante salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/1997, o artigo 86 abaixo transcrito teve sua redação modificada, passando o auxílio-acidente a ser concedido não só em decorrência de acidente do trabalho, mas, também, em casos de “acidente de qualquer natureza”. O art. 86, da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º (vetado), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º (vetado), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.” Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial". (Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433).” No caso presente, a perícia judicial foi realizada em 01/11/2024 (id. nº 106027990) e, no quadro de exame clínico, informou que: Em resposta aos quesitos, informou o Sr. Perito que: “b) Doença, lesão (sequelas de trauma) ou deficiência (física ou mental) diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: T93.8 - Sequelas de Outros Traumatismos Especificados do Membro Inferior. Foi portador de: S98.2 - Amputação Traumática de Dois ou Mais Artelhos. c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. R: Acidente com traumatismo no passado, resultando em sequela (s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. (…) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Limitação de mobilidade e diminuição de força muscular na (s) região (ões) afetada (s). Sequelas permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sim – 3º e 4º dedos do pé. Não. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Não. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (reproduzidas no ANEXO deste laudo)? R: Sim - perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: R: a. com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a) se o dano funcional ou redução da capacidade funcional tem repercussão na capacidade laborativa? R: Sim. b) Qual a data de início da redução de capacidade? A resposta deve ser fundamentada baseada em que laudo/exame/prova chegou a essa conclusão. R: Em/desde 31/12/2013 – a partir da cessação do benefício previdenciário - documentos anexados aos autos. b) A redução da capacidade laborativa é permanente? R: Sim. Vide respostas aos quesitos do juízo e/ou corpo do laudo. c) Houve redução da capacidade específica da atividade habitual laboral da parte autora na época do acidente? R: Sim. Vide respostas aos quesitos do juízo e/ou corpo do laudo. d) O autor leva mais tempo para desempenhar a mesma atividade laborativa habitual do que outra pessoa sem a doença/lesão? R: Sim. e) O autor produz menos no desempenho da mesma atividade laborativa habitual do que outra pessoa sem a doença/lesão? R: Sim. f) O autor leva mais tempo para desempenhar a mesma atividade laborativa habitual do que outra pessoa sem a doença/lesão? R: Sim g) A (s) sequela (s), limitação (ôes), déficit (s) ou debilidade (s) atualmente apresentada (s) pela parte autora implicam redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual e/ou demandam maior esforço para o seu desempenho no respectivo grau (de acordo com a tabela abaixo): R: A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho. Conforme laudo pericial, o autor encontra-se com sua força muscular um pouco reduzida, porém não está impedido de exercer a mesma atividade, pois a sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica, e não interfere na sua capacidade de produção e ganho com o ajuste de uma máquina ou adequação do ambiente do trabalho. Ressalte-se que o que deverá ser considerado para a concessão do benefício é a repercussão da lesão na capacidade laborativa do segurado e não o grau da sequela e, no caso, não se identificou qualquer incapacidade do autor para o exercício da profissão que foi reabilitado, qual seja, auxiliar marinheiro. Portanto, a despeito dos argumentos dos autos, diante ausência de sequela incapacitante decorrente do acidente típico, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a sua improcedência. Neste sentido a jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGADO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA DETERMINADA POR ESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSP - 0262303-57.2009.8.26.0000 Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86). Relator (a): Valdecir José do Nascimento, Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/04/2015, Data de registro: 15/04/2015).” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NO AMBIENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. ART. 86, CAPUT, LEI Nº. 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. 1 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, a quem cabe valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, torna-se plenamente possível o julgamento nos moldes firmados, considerando que houve a produção do laudo pericial e juntada de demais documentos instrutórios. 2 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3 - Conforme se percebe da análise dos fatos e dos requisitos legais, o autor não preencheu todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0845763-76.2021.8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Assim, não havendo demonstração de que o acidente acarretou redução definitiva da capacidade laborativa, cuidando apenas de sequela compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não há como se vingar a pretensão ao pagamento do benefício pleiteado. Destaque-se, por fim, que o laudo pericial fora confeccionado sob o império da imparcialidade, portanto, equidistante dos interesses das partes, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico indicado nos autos, tendo sido bem fundamentado, consubstanciando-se em exames físicos e clínicos, este deve ser acolhido. Por fim, uma vez julgada improcedente a presente demanda, tem-se que O INSS alega que, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, está somente obrigado a adiantar os honorários periciais, cabendo ao Estado assumir os custos da assistência judiciária concedida ao autor, razão pela qual deve ser condenado ao ressarcimento dos honorários adiantados pela autarquia. Sobre a matéria, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1823402/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1044, assim consolidou o entendimento sobre a matéria sub judice: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021).” Assim sendo, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a sucumbência recai sobre a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora autor no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o manto da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a autarquia para que, dentro de 10 (dez) dias, junte aos autos a competente GRU para requisição da restituição do pagamento dos honorários periciais adiantados, mediante ofício ao Tribunal de Justiça da Paraíba, na forma do art. 4º e ss, da Resolução nº. 09/2017, encaminhando a competente GRU com a numeração do presente processo judicial. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40293870) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

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