Embargos à Execução 0806288-65.2022.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0806288-65.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:23

Recebimento

20/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148225 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148225 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148225 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA - ME, ALMIR ZECA DA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL JUSTINO LTDA S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão/contradição/obscuridade. Inocorrência. Tentativa de modificação do julgado. Via inadequada. Rejeição. Embargante: Estado da Paraíba Embargados: Delmarques da Silva Cazé e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada”. (TJ-PB - APL: 08775855420198152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Ademais, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJSP 115/207, in Theotonio Negrão, CPC anotado, nota n. 17a ao art. 535). Outrossim, quando da análise do julgamento no tocante à matéria embargada, razão não assiste aos embargantes. A sentença atacada apreciou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões suscitadas, reconhecendo, com acerto, a plena exigibilidade dos títulos executivos, diante da ausência de prova robusta quanto à alegada falsificação e da presunção de legitimidade que lhes é inerente, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil. O laudo grafotécnico particular apresentado pelos embargantes, além de unilateral, mostra-se tecnicamente insuficiente para infirmar a validade dos cheques, sobretudo diante dos documentos juntados pela embargada, que evidenciam a origem da dívida e a relação negocial existente entre as partes. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, pois o decisum enfrentou de forma expressa a questão da autenticidade dos títulos, expondo as razões pelas quais não acolheu a alegação de falsidade. Portanto, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque constituem meio inidôneo para reexame de questão já decidida, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de adequado. P. R. I. Preclusa esta decisão, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0806288-65.2022.8.15.0001 [Caução, Custas, Honorários Periciais, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar, Prazo, Procuração, Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Regularidade Formal, Citação, Intimação / Notificação, Suspensão do Processo, Valor da Causa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte embargante, ora executado no processo principal, contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Alega-se a parte embargante que a sentença foi contraditória e obscura quanto ao ônus probatório e a suposta fraude na assinatura proposta nos cheques. Contrarrazões apresentadas (Id 111753164). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, não assiste razão ao Embargante. Explico. Com efeito, as modificações apontadas nos presentes embargos não podem ser supridas em sede de embargos de declaração. Ora, uma vez existindo decisão de mérito, e em não sendo o caso de omissão, contradição e obscuridade, não poderá o juiz se pronunciar almejando modificar coisa julgada, como pretende a parte embargante. Ora, o recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator do provimento embargado. Assim, amoldando-se o raciocínio supra à espécie, tem-se que a parte embargante pretende que parte da matéria entalhada no decisório impugnado seja novamente discutida. Destarte, como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Este Tribunal já se posicionou sobre rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Assim temos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível n. 0877585-54.2019.8.15.2001 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALMIR ZECA DA SILVA - ME, ALMIR ZECA DA SILVA EMBARGADO: COMERCIAL JUSTINO LTDA SENTENÇA Embargos à execução – Alegação de falsidade de assinatura – Relação consumerista comprovada – Cheques devolvidos por insuficiência de fundos – Ausência de prova da falsidade – Improcedência dos embargos. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0806288-65.2022.8.15.0001 [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Procuração, Custas, Prazo, Citação, Valor da Causa, Suspensão do Processo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Caução, Liminar, Provas, Regularidade Formal, Intimação / Notificação] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALMIR ZECA DA SILVA - ME e ALMIR ZECA DA SILVA em face de COMERCIAL JUSTINO LTDA, alegando nulidade dos cheques executados sob a alegação de falsidade de assinatura. Os embargantes sustentam que os cheques foram emitidos por terceiro e que as assinaturas não correspondem às suas. O embargado impugnou os embargos (ID 81824261) alegando que os embargantes adquiriram mercadorias regularmente e que os cheques foram dados como pagamento. Trouxe aos autos notas fiscais e relatórios fiscais (ID 81154007) demonstrando a relação comercial existente. Consta nos autos que os cheques foram devolvidos pelos motivos “11” (Cheque sem fundos - 1ª apresentação), “12” (Cheque sem fundos – 2ª Apresentação) e “39” (problemas identificados na imagem do cheque), não havendo devolução por divergência de assinatura (motivo “22”). As partes foram intimadas a manifestarem interesse em conciliação e na produção de provas (ID 92025021). A parte embargada manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 93058752). É o relatório. Decido. A execução lastreia-se em cheques, títulos de crédito dotados de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC. Os embargantes sustentam a falsidade da assinatura, mas não apresentaram prova pericial contraditória, limitando-se a laudo unilateral. Ademais, a relação consumerista entre as partes restou demonstrada pelos documentos fiscais anexados (ID 81154007), evidenciando a habitualidade das compras realizadas pelos embargantes junto ao embargado. A devolução dos cheques por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12) reforça a regularidade da emissão, afastando a tese de falsidade. A ausência de devolução por motivo 22 (divergência de assinatura) também compromete a alegação dos embargantes. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia aos embargantes comprovar a alegada falsidade, o que não fizeram. Assim, os embargos não merecem acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, mantendo hígida a execução dos cheques. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Junte-se a presente sentença nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 12 de fevereiro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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