Cumprimento de sentença 0805700-03.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805700-03.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/04/2026, 10:03

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 10:03

Recebimento

23/04/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050885 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050885 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40150550.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOÃO BATISTA SIMPLÍCIO DOS PASSOS RÉU: BANCO C6 S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. USO DO NUMERÁRIO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE AO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0805700-03.2021.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO BATISTA SIMPLÍCIO DOS PASSOS em face de BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor no dia 02/02/2021 percebeu um depósito de R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais) em sua conta e, posteriormente, descobriu que se tratava de um empréstimo n. 010016027755 (proposta 806063370), realizado junto ao banco C6 Consig (Ficsa). Sustenta jamais ter contratado qualquer operação financeira com o banco demandado, razão pela qual fez boletim de ocorrência e ajuizou uma demanda no juizado especial, a qual foi extinta sem resolução do mérito, dada a necessidade de perícia grafotécnica. E, que, foram realizados onze descontos de R$ 79,36, totalizando R$ 872,96. Assevera que a assinatura aposta no contrato é falsa, reafirmando não ter contratado com o banco requerido. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda requerendo a inversão do ônus da prova, exibição do contrato e histórico de débitos e pagamentos, a declaração da inexistência do débito, suspensão das cobranças, a repetição do indébito referente as parcelas de janeiro a novembro/2021, tudo relacionado ao contrato, objeto deste litígio, além de uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Acostou documentos. Gratuidade deferida ao autor. Em contestação, o banco demandado requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, asseverando que o autor não apresentou comprovante de residência atualizado. No mérito, defende a regularidade da contratação, informando que foram adotadas todas as medidas de segurança, e que o valor (R$ 3.290,22) foi devidamente creditado em conta bancária de titularidade do requerente, tendo sido, como de costume, analisada e conferida toda a documentação apresentada, havendo nítida similaridade entre os documentos apresentados no momento da contratação com os que se encontram acostados aos autos, inclusive quanto às assinaturas. Assevera que o banco não praticou nenhum ato ilícito e que agiu dentro da legalidade, pois o promovente firmou o contrato por livre e espontânea vontade. Defende a impossibilidade de condenação em repetição do indébito, pois não há cobrança indevida e nem má-fé por parte do banco, diante da regularidade da contratação e, também, que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, cabendo ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito. E, em caso de eventual condenação do demandado que seja determinada a devolução do valor auferido pelo autor, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Decisão saneadora (ID: 61142942), afastando a preliminar arguida pelo promovido. Invertido o ônus da prova, atribuindo ao promovido a comprovação efetiva da contratação do empréstimo de n.10016027755 (proposta.806063370). Como diligência, determinou-se que o autor apresentasse os extratos bancários do período referente a 26/01 a 03/11/2021; que o banco informasse se tem interesse em manter o contrato nos autos. Extratos bancários apresentados pelo autor. O banco promovido apresentou o contrato e todos os documentos utilizados no momento da contratação. Apesar de intimados, os litigantes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Sentença de improcedência prolatada. Apelação interposta pela parte autora. Contrarrazões à apelação. Acórdão anulando a sentença de primeiro grau, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica a aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo promovido (ID: 88740321). Por meio da decisão de ID: 97870866 foi nomeado perito expert para realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial nos autos (ID: 124522142). As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a Decisão Monocrática do E. TJ/PB constante no ID. 88740321 que anulou a sentença proferida por este juízo, passo a proferir nova sentença. O autor nega veemente a contratação do empréstimo consignado, embora reconheça que o crédito fora efetivamente disponibilizado em sua conta bancária, enquanto o promovido defende a regularidade do pacto. A controvérsia cinge, portanto, a perquirir se houve (ou não) a contratação de empréstimo consignado pela parte promovente perante o banco demandado e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável. Inicialmente, urge registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante entendimento, de há muito, sumulado pelo colendo STJ (Súmula 297), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). Repito, embora negue a contratação, o autor reconhece que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, disponibilizado/depositado em sua conta bancária. E, analisando os extratos bancários apresentados pelo promovente, constata-se que o crédito do empréstimo, no valor de R$ 3.290,22 (três mil, duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos, de fato, foi creditado em 26/01/2021 na conta corrente do autor, tendo promovente feito uso da referida quantia, mediante a realização de vários saques – ver extratos de ID: 65797155, ou seja, o autor, embora negue a contratação, sem dúvidas, se beneficiou do numerário creditado em sua conta bancária. Para além disso, o crédito, como já dito, foi disponibilizado na conta do autor em 26/01/2021 e esta ação só foi ajuizada em 03/11/2021, tendo, durante esse período, o autor feito uso do numerário, repito, mediante saques, os quais, sem esforços, mensalmente superaram o valor do crédito referente ao seu benefício do INSS. Inquestionavelmente, a conduta do autor não se coaduna com a boa-fé objetiva, pois se não tinha feito nenhum empréstimo, jamais deveria ter feito uso do crédito e, depois de alguns meses, vir em juízo questioná-lo. Em que pese a perita expert concluir pela divergência da assinatura do promovente, entende-se que, se o autor não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ele, mediante crédito em conta bancária de sua titularidade, e este, ciente, fez uso do numerário, dele se beneficiando, sem buscar, na mesma rapidez, restituir os valores respectivos (o que poderia ser feito, se não administrativamente, através de depósito judicial). Age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes, mas outrora não entendeu de se opor ao mesmo, permanecendo com/utilizando efetivamente a quantia depositada (proibição do venire contra factum proprium). Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Impende registrar que o autor se beneficiou de toda a quantia, embora negue a contratação, conforme os extratos acostados nos autos (ID: 65797155). Os documentos constantes nos autos, dentre eles o contrato, a documentação utilizada no momento da contratação e o crédito disponibilizado na conta do autor, demonstram a regularidade da contratação. Portanto, a prova material produzida nos autos, atrelada a conduta do autor em fazer uso do crédito disponibilizado em sua conta bancária, não deixam margens de dúvidas de que o negócio jurídico-obrigacional foi, de fato, firmado pelas partes e que o promovente não só fez uso do serviço, como da quantia depositada em sua conta bancária. O que se verifica nos autos é o comprovado proveito econômico da parte autora, que se beneficiou dos valores do empréstimo creditados em sua conta bancária. A partir do momento em que o valor foi creditado e a parte utilizou o numerário, resta configurada a aceitação tácita da obrigação. Dessarte, totalmente descabida e desarrazoada a tese autoral de que houve fraude. Pergunta-se: Que tipo de fraudador cometeria um ilícito em que o proveito econômico seria justamente em prol da vítima? Qual seria a vantagem do criminoso? - A resposta não pode ser outra, senão a de concordar com o demandado que não houve fraude e que o autor, após fazer uso da quantia recebida pelo empréstimo em disceptação, busca se livrar de suas obrigações e ainda receber uma indenização por danos morais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato de empréstimo consignado e os descontos realizados foram válidos e devidos, considerando a alegação da parte autora de desconhecimento da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não pertence à parte autora. Contudo, o banco comprovou que o valor do empréstimo foi depositado na conta da consumidora, que usufruiu do montante sem devolvê-lo, permanecendo inerte por um ano antes de questionar a avença.4. A ausência de devolução dos valores e a inércia em contestar os descontos mensais geram para o banco a legítima expectativa de regularidade do contrato, aplicando-se os institutos da supressio e da surrectio. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência desses institutos quando há comportamento contraditório da parte beneficiada pelo contrato, impedindo a posterior alegação de invalidade da contratação.6. O banco cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, C.P.C) ao apresentar o instrumento contratual e o comprovante de depósito, demonstrando o exercício regular de direito. Dessa forma, a cobrança das parcelas é legítima.7. A mera negativa da parte autora quanto à contratação do empréstimo não desqualifica a força das provas apresentadas pelo banco, que se desincumbe do ônus probatório ao demonstrar o depósito dos valores e a aceitação tácita dos descontos por período prolongado.8. A cobrança dos valores descontados caracteriza exercício regular de direito, afastando a obrigação de restituir em dobro e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso do banco réu provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 373, II; CC/2002, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.071.861/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.277.202/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004229020208205115, Relator.: ERIKA DE PAIVA DUARTE, Data de Julgamento: 21/07/2025, Terceira Câmara Cível) EMENTA: AÇÃO DECLARAÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. 1. A regra segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800094-06.2020.8.15.0911, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível. Data de Publicação: 15/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO APRESENTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR EM HARMONIA COM A INICIAL. PLEITOS EXORDIAIS REJEITADOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ACOLHIMENTO PELA JULGADORA DE ARGUMENTO DA DEFESA REFERENTE AO CONSENTIMENTO DA AUTORA QUANTO AO NEGÓCIO AO MANTER-SE EM SILÊNCIO POR DETERMINADO LAPSO DE TEMPO APÓS RECEBER O CRÉDITO E SE SUBMETER AOS DESCONTOS MENSAIS. VERIFICADO O DESCONTENTAMENTO DA ACIONANTE COM O RESULTADO DO LITÍGIO. VÍCIO INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO CONSIGNADO. MODALIDADE ESPECIAL. EFETIVO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORRESPONDENTE IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONFORME REGULAMENTADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. FRUIÇÃO DO CRÉDITO SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS DÉBITOS POR LONGO PERÍODO. SILÊNCIO CIRCUNSTANCIADO REVELADOR DA ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO À CONTRATAÇÃO (ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL). VALIDADE DO CONTRATO QUESTIONADA DEZESSETE MESES APÓS O PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAÇÃO DURADOURA E QUALIFICADA DA PARTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO RÉU DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO. COMPORTAMENTO DO BENEFICIÁRIO INCOMPATÍVEL COM O ARGUMENTO INICIAL DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO PACTO VALIDAMENTE FORMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O empréstimo consignado consiste em modalidade especial de mútuo, no qual a liberdade do agente financeiro, diferentemente das demais espécies (mútuo civil e mútuo bancário), se encontra prévia e legalmente limitada em seus elementos nucleares, ou seja, quanto às bases para a concessão do mútuo financeiro - taxas de juros, comprometimento da renda do mutuário e prazo de pagamento das parcelas -, como forma de proteção ao consumidor nessa espécie de negócio, mormente porque representado por um contrato de adesão e firmado em larga escala. 2 - Essa espécie contratual foi criada para atender a uma política social, isto é, oferecer a um segmento especial de consumidores (idosos, assalariados, aposentados, pensionistas e titulares de outros benefícios previdenciários) a alternativa de crédito em caso de necessidade, de forma facilitada, mais célere, com taxas de juros diferenciadas e mais baixas, mitigando as exigências e regras mais severas normalmente aplicadas no mercado financeiro de crédito. 3 - Estabelece o Código Civil que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir" (art. 107), e ainda, mesmo quando houver defeito ou invalidade na forma, subsistirá o negócio sempre que se puder provar o ajuste de outro modo (art. 183). 4 - A doutrina e a jurisprudência têm admitido, de forma bastante sólida, a possibilidade de se reconhecer a exteriorização da vontade a partir da "inação", do "silêncio" da parte envolvida em um negócio - manifestação tácita -, seja em qual polo da relação jurídica esteja a parte, isto é, contratante ou contratado, credor ou devedor, classificando este comportamento como um "silêncio circunstanciado", com força ou valor probante, na medida em que acompanhado de um conjunto de circunstâncias que importa em presunções graves, convincentes e concordantes acerca da celebração do ajuste. 5 - A ausência de qualquer insurgência do beneficiário quanto ao depósito de dinheiro em sua conta bancária a título de empréstimo consignado, e assim também a falta de irresignação quanto aos posteriores e reiterados descontos mensais das prestações respectivas no benefício previdenciário (autorizados pela Autarquia Previdenciária diante da documentação por ela recebida), são condutas omissivas que, se prolongadas por largos meses ou anos, caracterizam, a um só tempo, tanto o silêncio circunstanciado gerador da anuência tácita ao mútuo financeiro especial (art. 111 do Código Civil), como também o comportamento contraditório violador do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) ao negar o crédito recebido e usufruído, ensejador da aplicação da teoria da supressio, tudo a inviabilizar a pretensão de arrependimento ou de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico eficaz. (TJSC, Apelação n. 5003750-96.2022.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). (TJ-SC - Apelação: 5003750-96.2022.8.24.0037, Relator.: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 14/09/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Ausência de insurgência quanto aos débitos por longo período. Silêncio circunstanciado revelador da aceitação tácita quanto à contratação. A ausência de qualquer insurgência do beneficiário quanto ao depósito de dinheiro em sua conta bancária, a título de empréstimo consignado, e assim também a falta de irresignação quanto aos posteriores e reiterados descontos mensais das prestações respectivas em seu benefício previdenciário, são condutas omissivas que, se prolongadas por longos anos, caracterizam, a um só tempo, tanto o silêncio gerador da anuência tácita, como também o comportamento contraditório violador do princípio da boa-fé contratual ao negar o crédito recebido e usufruído, ensejando a aplicação da teoria da supressio.Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000896-87.2023.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 29/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70008968720238220014, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete Des. José Antonio Robles) Dessa maneira, há de convir que não houve falha na prestação dos serviços pelo promovido, tendo sido comprovada não só a regularidade da contratação, como a disponibilização da quantia em conta de titularidade do autor, qual foi por ele devidamente utilizada, atitude que se coaduna com a aceitação aos termos do contrato, afastando a tese de que houve fraude na contratação. Sob esse prisma, resta evidente que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de fraude na contratação, tendo se beneficiado e feito uso do crédito do empréstimo. Ao contrário do banco promovido que comprovou a regularidade da avença pactuada com a demandante, nos termos do artigo 373, II do C.P.C. Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a disponibilização dos valores em conta do autor), tendo a instituição bancária agido no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundos do empréstimo consignado. Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização do réu, mas um mero arrependimento da parte consumidora/autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos. Apesar disso, não vislumbro má-fé na conduta da autora a ensejar sua condenação às penas da litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos. DEMAIS DETERMINAÇÕES 1 – Independent do trânsito em julgado, EXPEÇA alvará em favor da perita de acordo com o que consta no ID: 125659409, autorizando o levantamento dos honorários periciais depositados judicialmente (ID: 104432897). Se necessário deve a escrivania fazer contato com a perita, através do telefone por ela informado, com fito de obter seus dados bancários para fins de crédito do alvará, mediante certidão nos autos. CUMPRA COM URGÊNCIA – META 02 DO CNJ. João Pessoa, 02 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050885 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050885 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40150550.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)