Embargos à Execução Fiscal 0824687-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0824687-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 41187489.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Março de 2026, às 08h30.

17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

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22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824687-59.2022.8.15.2001. EMBARGANTE: CELSO DA FROTA BRAGA, EDUARDO LUIS MARTINS, GERALDO MAGELA DE ABREU, PLINIO OSVALDO BRESSAN, RICARDO MENDES DE PAULA, RODRIGO SOLHA PAZZINI DE FREITAS EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Os embargantes requerem a extinção da execução fiscal nº 0842224-05.2021.8.15.2001 pela nulidade, inexigibilidade e ilegalidade do débito fiscal, bem como pela ilegitimidade passiva dos embargantes, para responderem pela obrigação tributária em referência (ID. 57687182). Intimada, o embargado alegou ausência de garantia do juízo, ausência de ajuizamento de execução fiscal em face dos embargantes e impossibilidade de anulação de todo o crédito. O Estado embargado interpôs agravo de instrumento contra a garantia do juízo para a continuidade aos presentes Embargos à Execução, tendo sido negado provimento e mantida a garantia (ID. 71559912) É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o juízo encontra-se devidamente garantido. A apólice oferecida como garantia na ação principal está em nome do exequente, fazendo clara menção de que se refere ao processo executivo associado aos presentes embargos. Inclusive, foi colacionada a renovação da apólice em 24 de fevereiro de 2025 (ID.108351548 – processo principal). Ademais, a decisão que recebeu a garantia (ID. 63035393), foi confirmada pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento, estendendo a garantia ao corresponsáveis por força do. 125 do CTN (ID. 71559912). Portanto, garantido o juízo por meio de fiança bancária ou seguro garantia, possível o ajuizamento dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 16, II, da LEF. Em suas alegações, os embargantes se insurgem quanto a corresponsabilidade pelo crédito tributário da execução fiscal de nº 0842224-05.2021.8.15.2001. Aduzem nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de procedimento administrativo prévio em face dos administradores. Nesse esteio, extrai-se que a causa petendi dos embargados à execução é exclusivamente quanto a legalidade de inclusão dos corresponsáveis no feito executivo. A execução fiscal, em regra, é direcionada à pessoa jurídica devedora. No entanto, há situações em que o Fisco pode requerer a inclusão do sócio ou administrador no polo passivo da ação, alcançando o patrimônio pessoal do responsável. O mero inadimplemento não garanto a responsabilização automática dos administradores: Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A presença do nome do sócio na CDA tão-somente sinaliza contra quem a execução poderá vir a ser dirigida no caso de impossibilidade de a executada principal não efetuar o pagamento. Não autoriza, o redirecionamento automático da ação executiva. Para tanto, é preciso o preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN e do Tema Repetitivo 981 do STJ. Precedente sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou embargos de declaração, pugnando pela reforma do v. acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, sob o fundamento de que a presença do nome dos sócios da empresa devedora na CDA torna presumida a responsabilidade dos mesmos pela dívida, de modo que estaria demonstrada sua legitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. 2. No que se refere à inclusão dos sócio s-administradores no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na cda, a teor do referido dispositivo legal. 3. Ademais, em que pese a decisão do C. STJ no sentido de que, quando a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (Resp nº 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 01/04/2009), considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993 pelo STF se deu posteriormente, em 03/11/2010, é de se concluir pela modificação da sistemática de inclusão do sócio na demanda executiva, de modo que o fato de constar na cda não torna o sócio automaticamente responsável pelo crédito tributário, cabendo à exequente o ônus da prova da existência de hipótese do art. 135 do CTN. 4. No caso dos autos, todavia, não há qualquer demonstração de fato que enseje a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da ação, sendo certo que o simples fato de seus nomes constarem da CDA não torna presumida a sua responsabilidade, conforme fundamentação acima. 5. Providos os Embargos de Declaração ofertados pela União Federal, suprindo a omissão reconhecida pelo acórdão do E. STJ, e, no mérito, negado provimento aos embargos de declaração, mantendo, assim, a decisão que negou provimento ao agravo legal. (TRF-3 - AI: 00431327320094030000 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 24/04/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018) Compulsando aos autos da execução fiscal associada, essa foi ajuizada em face da LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A e constam na CDA como corresponsáveis os embargantes (ID. 50402676 – processo principal). Houve habilitação da executada e apresentação de seguro garantia (ID. 55569546– processo principal). Após, o exequente peticionou unicamente pelo indeferimento da garantia ofertada (ID. 56655008– processo principal) e logo em seguida, houve despacho de suspensão para aguardar o julgamento deste feito (ID. 71278103- processo principal). Dessa forma, constata-se que não houve em momento algum redirecionamento do feito ao corresponsáveis. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Inteligência do art. 17, do CPC. Trata-se de condição da ação, onde sem interesse não há utilidade da demanda. Pelo exposto, verifica-se que não há interesse de agir dos embargantes, visto que não houve redirecionamento de execução fiscal. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que consta nos autos e princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos moldes art. 485, VI do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para dar normal prosseguimento à execução fiscal respectiva. Custas na forma da lei. Com fundamento no art. 85, § 3°, II, do CPC, CONDENO o embargante em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido atualizado. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 41187489.

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