Procedimento Comum Cível 0848111-96.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848111-96.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848111-96.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO A INTIMAÇÃO DA parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO- Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848111-96.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 15 de novembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGER VINICIUS DA COSTA GONCALVES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848111-96.2023.8.15.2001 Vistos. ROGER VINÍCIUS DA COSTA GONÇALVES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e de seus sócios ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que efetuou o pagamento de R$ 371,575,64 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente aos contratos celebrados com a ré, em troca da cessão de criptoativos, que seriam remunerados com “aluguéis” mensais calculados de acordo com a rentabilidade do criptoativo no período. Alega que a sociedade paraibana foi surpreendida com a inadimplência contumaz da empresa demandada, a qual sequestrou todos os recursos de seus clientes. Sustenta a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e a fuga dos sócios, que estariam foragidos. Diante disso, requereu, a concessão da tutela antecipada para determinar a indisponibilidade do valor de R$ 371.575,64 nas contas da empresa ré e de seus sócios. No mérito, pugnou pela procedência da ação para declarar a nulidade da contratação em discussão e a consequente devolução do valor depositado de R$ 371.575,64. Juntou documentos (ID 78404980 e seguintes). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 80595774). Os réus foram citados por edital, e nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 104647804). Após réplica (ID 108133824) e ausente o pedido de produção de novas provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Em que pese o requerimento de gratuidade de justiça aos promovidos, o simples fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, à concessão do beneplácito, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. A atuação da Defensoria Pública no caso do curador especial não exige que o réu seja hipossuficiente economicamente, diante da hipossuficiência jurídica da parte. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Por isso, diante da previsão do art. 72, II do CPC, entende-se que o réu ostenta tão somente hipossuficiência jurídica e é por esse motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública. Para que se faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente tal prova, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam dos autos, sobretudo por se tratar de matéria predominantemente documental. MÉRITO O contrato atípico firmado entre as partes materializa um ajuste consumerista de prestação de serviços, inserido em uma inequívoca relação de consumo, na qual, de um lado, figura um consumidor e, de outro, um fornecedor, consoante a teoria finalista que rege a matéria. Diante desta configuração, impõe-se a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação das normas de responsabilização previstas no caderno consumerista. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada foi contratada pela parte demandante para realizar atividade de intermediação na venda e compra da criptomoeda, por meio de locação temporária de criptoativos e remuneração variável, a ser informada pela ré mensalmente. Além de pesquisa realizada junto à rede mundial de computadores, incluindo as múltiplas ações propostas por consumidores lesados em razão dos mesmos fatos ora relatados, é fato público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que encerrou suas atividades irregularmente, tudo a reforçar a má-fé da parte requerida no descumprimento do ajuste firmado. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Inquérito Civil nº 002.2023.005414, apresentou a Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Segundo o Parquet, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos Esquemas Ponzi”. Neste caminho, a Polícia Federal, em 16/02/2023, deflagrou a “Operação Halving”, objetivando combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais praticados por intermédio da falsa locação de criptoativos, a fim de conferir aparência de legalidade ao Ponzi Scheme. Desse modo, é inconteste que a prática comercial adotada pela empresa é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu no caso concreto. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de dezembro de 2022. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos. Como se denota, a conduta assemelha-se à prática de pirâmide financeira pela ré, cujo esquema de captação praticado pela empresa requerida não teria relação, de fato, com qualquer intermediação de investimentos, sendo investigada por esta conduta, conforme destacado acima. Tal situação encerra verdadeira ilicitude que não pode ser chancelada pelo Judiciário, constituindo-se, inclusive, crime contra a economia popular, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951. Preleciona o Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. Ainda, embora os réus tenham sido formalmente citados por edital e, ainda que o Exm. Sr. Defensor Público, exercendo o "munus" de Curador Especial tenha apresentado contestação formal nos autos, percebe-se que não há nenhum indício de comportamento probo por parte dos réus — especialmente no âmbito do microcosmo contratual. Da mesma forma, não há sinal de adimplemento das obrigações assumidas, o que, se existisse, poderia afastar a tese defendida pela autora, por quebra de nexo de causalidade. Assim, diante da ilicitude do negócio jurídico objeto da lide, de rigor a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, procedendo com a devolução dos valores comprovadamente despendidos pela parte autora. Embora o autor tenha declarado, na petição inicial, o valor total investido de R$ 371.575,64 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de 22 contratos distintos de cessão temporária de criptoativos, cuja soma dos valores efetivamente comprovados corresponde a R$ 362.509,95 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual a condenação deve se limitar ao valor que encontra amparo nos contratos acostados aos autos. Por fim, o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a extensão da responsabilidade aos sócios promovidos, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, a fim de que seus patrimônios pessoais respondam pelos prejuízos contratuais. Constata-se nos autos robusto conjunto fático-probatório que aponta para a existência de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. O colapso do modelo de negócios, a ausência de lastro econômico, a prática de publicidade enganosa, a paralisação das atividades da empresa e o desaparecimento de seus sócios reforçam esse entendimento. Além disso, verifica-se a insolvência da pessoa jurídica e a ausência de mecanismos eficazes de reparação ao consumidor, o que impõe a aplicação do art. 50 do Código Civil e do art. 28, §5º, do CDC, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. Portanto, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação solidária dos sócios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Declarar a nulidade dos contratos de cessão temporária de criptoativos (locação) firmados entre o autor e a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, por inadimplemento absoluto e definitivo desta; b) Condenar a ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ao pagamento do valor de R$ 362.509,95 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente à soma dos valores principais comprovadamente investidos pelo autor, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir de cada desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024); c) Decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, estendendo os efeitos da condenação aos sócios promovidos ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO E FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, que responderão solidariamente pelo cumprimento da obrigação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROGER VINICIUS DA COSTA GONCALVES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGER VINICIUS DA COSTA GONCALVES em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(109)

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