Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS CPF: 263 967 774 87 ADVOGADO: IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 4.976,43 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 28/02/2025, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 29/05/2024, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 13/03/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052917011452200000085806977 comprovante_rendimento 2022 Documento de Comprovação 24052917011725900000085806981 contracheques 2019 Documento de Comprovação 24052917011935600000085806990 contracheques 2020 Documento de Comprovação 24052917012153200000085806987 contracheques 2021 Documento de Comprovação 24052917012392400000085806984 comprovante_rendimento 2013 Documento de Comprovação 24052917012593300000085806980 contrato 2012 Severino Documento de Comprovação 24052917012804100000085806992 procuração e declaração Severino Documento de Comprovação 24052917013038200000085806994 RG e CPF comprov residencia Documento de Comprovação 24052917013237600000085806997 Decisão Decisão 24061017173910800000086260903 Valor da causa Petição 24061420032577500000086576046 procuração renuncia teto jec Procuração 24061420032652200000086576050 Despacho Despacho 24061918453349700000086758486 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24070320424009800000087438113 Expediente Expediente 24070509583045100000087522261 Certidão Certidão 24070510174242100000087523616 Expediente Expediente 24070510194320400000087524738 Contestacao+FGTS+prestador+de+servico-assinado.pdf Contestação 24071610264200000000088011896 Réplica Réplica 24091819205571400000094485236 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24092318092828500000094780567 Projeto de sentença Projeto de sentença 25010613193609100000095050594 Fale conosco Sentença 25013112592042000000095103141 Fale conosco Sentença 25013112592042000000095103141 Peticao+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 25021817193000000000101466622 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25031712443668800000102679704 Expediente Expediente 25031712455661700000102679712 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25031815041329900000102766343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031911415756300000102825119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031911415756300000102825119 Impugnac?a?o+ao+Cumprimento+de+Sentenc?a.-assinado.pdf Petição 25041122532800000000104127245 Calculo-FGTS++Severino+Ramos+dos+Santos-assinado.pdf Documento de Comprovação 25041122532800000000104127246 Petição Petição 25060921161372800000107193365 Sentença Sentença 25072919382181200000109622295 Sentença Sentença 25072919382181200000109622295 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25080123360900000000110196518 Petição Petição 25080409483994700000110258249
Ofício Requisitório (RPV) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 105/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0833972-08.2024.8.15.2001 CREDOR: